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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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iP MENSAGEM Nº 162/2009
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§
45
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
s
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que visa obter autorização para efetuar a liberação da Cláusula
de Inalienabilidade ao imóvel doado à empresa JORGE L. PASQUALI & CIA. L TOA.,
através das Leis nº 2.807 de 17 de julho de 2007 e 2.965 de 05 de julho de 2008
Para efetuarmos a liberação da cláusula de inalienabilidade a Empresa
propõe dar em garantia o imóvel rural "IMÓVEL JORGE PASQUALI" desmembrado de
parte do imóvel Jorge Pasquali e do Imóvel !vete Pistore, encravados na parte da
chácara nº. 120, do Distrito desta cidade e nos lotes nº. 16, 17, 18 e 50 do Núcleo Bom
Retiro e chácaras nº. 108 e 119, contendo área de 73.931,56m2 (setenta e três mil,
novecentos e trinta e um metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados), situado
nesta cidade de Pato Branco, constante da matricula nº 26.561 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A liberação da Cláusula de Inalienabilidade atende o disposto na Lei
1.207/93, que dista, no seu art 2º e parágrafos;
· Art 2º Os imóveis públicos doados para implantação de industrias ficarão
cravados com a cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez)
anos, contados a partir da outorga da escritura pública.
Parágrafo primeiro - Poderá ser liberado a cláusula de inalienabilidade,
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia
avaliação.
Parágrafo segundo - A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior,
será efetivada mediante a participação de um vereador, de um Corretor
de Imóveis e de um profissional da área de engenharia e arquitetura da
Prefeitura Municipal.
Importante destacar que se trata somente de urna empresa estratégica
para o desenvolvimento do Mun· · · e Pato Branco, que atua no ramo de indústria de
furgões, cabines, carrocer' s reboques para caminhões e ue terá como
conseqüência a ampliaçã do rracão industrial e geração de m re s e ren a.
JÚRI DICA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Nota-se, portanto que a empresa é estratégica para a Municipalidade.
assumindo papel de suma importância em prol do desenvolvimento industrial do
Município de Pato Branco.
A Empresa JORGE L. PASQUALI & CIA. L TOA é extremamente séria e
sólida o que proporciona tranqüilidade ao poder público em efetuar a presente
liberação da cláusula de inalienabilidade, além do fato de termos ciência de que esta
liberação é determinante para a expansão da unidade industrial.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº z,UJ/ z.oo9
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
empresaJORGE L. PASQUALI & CIA. LTDA.,
através das Leis nº 2.807 de 17 de julho de 2007 e
2.965 de 05 de julho de 2008.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa JORGE L. PASQUALI & CIA.
L TOA., através das Leis nº 2.807 de 17 de julho de 2007 e 2.965 de 05 de julho de
2008.
Art. 2° Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em
garantia o imóvel rural "IMÓVEL JORGE PASQUALI" desmembrado de parte do
imóvel Jorge Pasquali e do Imóvel lvete Pistore, encravados na parte da chácara nº.
120, do Distrito desta cidade e nos lotes nº. 16, 17, 18 e 50 do Núcleo Bom Retiro e
chácaras nº. 108 e 119, contendo área de 73.931,56m2 (setenta e três mil, novecentos
e trinta e um metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados), situado nesta cidade
de Pato Branco, constante da matricula nº 26.561 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme prevê os
parágrafos 1° e 2°, do Art. 2° da Lei 1.207 de 3 de maio de 1993.
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula
de inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2º e restando período remanescente
do prazo da Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar, ao
proprietário assim como a cláusula de inalienabilidade conforme estabeleceu as Leis nº
2.807 de 17 de julho de 2007 e 2,965 de 05 de julho de 2008,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor n
refeito Municipal
3
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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Interessado:
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Deferimento
Indeferimento
D O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, _____ /. _____ /. ___ _
Município de Pato Branco
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Check list
Cópia do Contrato Social da empresa,
com as alteracões. l)IL
Certidão Neoativa de Tributos Municioais. /. ~
Certidão Neaatíva de Tributos Estaduais. ,.....
Certidão Neaativa de Tributos Federal. ' V\
Certidão Neaativa de Tributo INSS. ~'
Certidão Negativa de Tributos FGTS. ~~
Certidão Neaativa de Civil e Criminal. ~ .
Avaliacão do Imóvel. '
Pato Branco (PR), 03 de agosto de 2009.
Prezado Secretário
A empresa Jorge L. Pasqualli & Cia Ltda, foi devidamente
contemplada com imóveis do Município de Pato Branco, através das Leis de
Doação, abaixo descritas:
LEI NO 2.807, DE 17 DE JULHO DE 2007 -Súmula:
Autoriza do,.ção de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia
Ltda.- A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:· Art. 1°. Fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder a doação dos
módulos 18 e 19, parte do Imóvel Municipal Parque
Industrial Planalto "Eduardo Dagios", encravado no
lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado na
Rua Tercilio Pedro Colla e Rua Pioneiro Avelino A.
Chioquetta, com 2.100,00m' (dois mil e cem metros
quadrados) e, 2.450,00m' (dois mil, quatrocentos e
cinqüenta metros quadrados), constante das
matrículas nº 37.443 e nº 37.444, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avrl;ados em R$ 82.127,50 (oitenta e dois
mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos},
à Jorge L. Pasquali & Cia Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.822.584/0001-92, situada na Rodovia BR -158,
Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
LEI Nº 2.965, DE 5 DE JUNHO DE 2008 -Autoriza
doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. - A
Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal
autorizado '}.proceder a doação de Parte do imóvel -
Parque Industrial Planalto, desmembrado dos
Imóveis Eugenlo Zortea 1ª e 3ª Parte, encravados na
parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro,
situado neste Municipio .de Pato Branco, contendo
área de 5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e
sessenta e quatro metros quadrados), constante da
matrícula nº 33.891, do 1º Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), a
Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. - Atividade Industrial
de Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e
Reboques para Caminhões, pessoa jurídica de .).c;,9iO de tO
;::,~ ".?· ~ ~".r\}_; e
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direito privado, Inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.822.584/0001-92, situado na Rodovia BR-158,
Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Neste a referida empresa solicitada de Vossa Senhoria a
Liberação da Cláusula de Inalienabilidade em conformidade com o que dista o
disposto na Lei nº. 1.207/93, no seu artigo 2° e parágrafos.
Art. 2°. Os Imóveis públicos doados para
implantação de indústrias ficarão cravados com
cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O (dez)
anos, contados a partir da outorga da escritura
pública.
§ 1°. Poderá ser liberada a cláusula de
inalienabilidade mediante expressa autorização
legislativa, desde que seja oferecida em garantia,
imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante
prévia avaliação.
§ 2°. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior,
será efetivada mediante a participação de um
Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um
profissional da área de engenharia e arquitetura da
Prefeitura Municipal.
Nota-se, portanto que se encontra acostado ao protocolo
nº. 270594 de 03 de agosto de 2009, a matricula nº. 26.561 com a descrição do
imóvel Jorge Pasquali, desmembrado de parte do imóvel Jorge Pasquali e do
Imóvel !vete Pistore, encravados na parte da chácara nº. 120, do Distrito desta
cidade e nos lotes nº. 16, 17, 18 e 50 do Núcleo Bom Retiro e chácaras nº. 108
e 119, contendo área de 73.931,56m2 (setenta e três mil, novecentos e trinta e
um metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados), situado nesta cidade de
Pato Branco.
Neste sentido solicitamos a Vossa Senhoria à liberação
da Cláusula de Inalienabilidade, para que possamos finalizar os investimentos
propostos.
Salientamos que os investimentos propostos no protocolo de p • 1) é//,
nº 252512 de 22 de maio de 2007, já foram devidamente superad ~~ 0 <P
FisOJ ~
necessitando a empresa a liberação da referida cláusula para viabilizar
recursos juntos a Instituições Financeiras para a construção do novo barracão.
Anexo documentação.
Certo de poder contar;
Atenciosamente.
/-.'/·
1~· Wi (/ - _ · \ Lóurenço Pasquali.
Sô o proprietário
Ilustríssimo Senhor
Júlio César H Lattmann
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Pato Branco - Paraná.
3
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
CONTRATO SOCIAL
JORGE LOURENÇO P ASQUALI, brasileiro, casado em Regime de Comunhão Parcial de
Bens, empresário, residente e domiciliado a Rua Tapir nº 833 apto 403 centro, Pato Branco, PR,
cep 85501-300, inscrito no CPF nº 288.027.489-34 e RG nº 1.326.745 expedida pela SSP PR e
LUCAS P ASQUALI, brasileiro, solteiro, maior emancipado por concessão dos Pais, conforme
Escritura Pública de Emancipação, livro 218 folha 010 da Serventia Notarial 2º oficio
Tabelionato Paracena, nascido em 13/0711990, natural de Pato Branco, Paraná, portador da
cédula de identidade nº 8.851.033-0 expedida pela SSP PR e cpf nº 045.078.399-55, residente e
domiciliado a Rua Tapir nº 833 apto 403, centro, Pato Branco, Pr; Resolvem nesta data
Constituir uma Sociedade Empresária Limitada, mediante as·seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o Nome Empresarial: JORGE L.
PASQUALI & CIA LTDA, e terá sede e foro à Rodovia Br 158 Km 340, nº 6290, sala 01,
Trevo Taísa, cep 85501-570, Pato Branco, Paraná.
CLAUSULA SEGUNDA:- Seu objeto social será: Industria e Comercio de Furgões. Comércio
Vareiista de Pecas, Acessórios e Molas para Veículos Automotores Rodoviários ServifQ_s de
Tomo e Serviços de Manutenção. Consertos e Revisão de Implementos Rodoviários e Veículo~
Automotores Rodoviários.
CLAUSULA TERCEIRA: - O capital social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dividido
em 200.000 quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, subscritas e integralizadas cm moeda
corrente do País da seguinte forma: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) neste ato, R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 05/07/2007, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em
20/02/2008, R$ 50.000,00 (cinq.üenta mil reais) em 30/07/2008 e 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) em 30/01/2009.
-,_ CLAUSULA QUARTA: O Sr Jorge Lourenço Pasquali, integraliza na sociedade a importância
de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em moeda corrente do País, dividido em
175.000 quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, sendo: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
em 0510712007, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em 20/02/2008, R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais) em 30/07/2008 e 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em 30/01/2009; O Sócio Lucas
Pasquali, integraliza na sociedade a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nesta
data em moeda corrente do País, e assim distribuído entre os sócios:
Sócios % Quant.de quota Valor da qnota
Jorge Lourenço Pasauali 87,50 175.000 1,00 --
Lucas Pasqual i 12,50 25.000 1,00 - ---·-
Total 100,00 200.000 1,00
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
CONTRATO SOCIAL
CLAUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLAUSULA SETIMA: - A sociedade iniciará suas atividades em l 8/05/2007 e seu prazo de
duração é por tempo indeterminado.
"-· CLAUSULA OITAVA: A sociedade poderá ter administrador não sócio com poderes, vedado,
no entanto o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, facultada retirada
mensal, cujo valor não ultrapasse o limite fixado pela legislação do imposto de renda.
CLAUSULA NONA: O administrador declara sob as Penas da Lei que não está impedido, por
lei especial, e nem condenado ou encontra-se sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
a fé pública ou a propriedade.
CLAUSULA DECIMA: - A Administração da sociedade caberá ao Sr Jorge Lourenço
Pasguali, sócio quotista, com poderes e atribuições de ADMINISTRAR, autorizado o uso do
Nome Empresarial, isoladamente, vedado, no entanto, .o uso do Nome empresarial ern
negócios estranhos ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, facultada retirada mensal, cujo valor não ultrapasse o limite fixado
·~ pela legislação do imposto de renda.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro,
o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social , os sócios serão convocados através de edital com oito dias de antecedência para
deliberarem sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de
sócios cujo o quorum de instalação e decisão serão pela maioria simples do capital social, nos
casos em que a lei não exigir quorum maior.
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
CONTRATO SOCIAL
CLAUSULA DECIMA QUINTA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de" pro-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA DECIMA SEXTA: Os sócios _declaram para os efeitos de enquadramento como
microempresa que o volume da sua receita bruta anual não excederá no ano da constituição o
limite fixado no INCISO Ido artigo 2º da lei federal nº 9S41de0511011999, e que a empresa não
se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3° desta Lei.
CLAUSULA DECIMA SETIMA: Fica eleito o foro de Pato Branco, Pr, para qualquer ação
fundada neste contrato.
CLAUSULA DECIMA OITAVA: - Falecendo ou sendo interditado qualquer dos sócios, a
sociedade continuará com seus herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo
interesse, apurar-se-ão os haveres em balanço geral, que se levantará, conforme entendimento
vigente.
CLAUSULA DECIMA NONA: A reunião dos sócios será convocada pelo administrador e/ou
sócio, com 10 (dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local,
data, e hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim
depositarem na sede da sociedade.
CLAUSULA VIGÉSSIMA: - O balanço geral será levantado em 31 de dezembro de cada ano,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLAUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - Os sócios e administradores declaram, sob as penas
da lei, que não incorrem nas proibições previstas em lei para o exercício da atividade mercantil.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias, na
presença de duas testemunhas.
Pato Branco, Pr 03 de Maio de 2007.
~~-
GJi~fiL~O~URENÇO PASQUALI LUCAS PASQUAU
Na~fíPêPêreira RG 3881.186-0 PR
•
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA ME
CNP J N" 08.822.584/0001-92
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
JORGE LOURENÇO PASQUALI, brasileiro, casado em Regime de Comunhão Parcial de
Bens, empresário, residente e domiciliado a Rua Tapir nº 833 apto 403 centro, Pato Branco, PR,
cep 85501-300, inscrito no CPF nº 288.027.489-34 e RG nº 1.326.745 expedida pela SSP PR e
LUCAS PASQUALI, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 13/07/1990, natural de Pato
Branco, Paraná, portador dQ cédul;J de identidade nº 8.85 i.033-0 expedida pela SSP PR e cpf nº
045.078.399-55, residente e damiciliado a Rua Tapir n" 833 apto 403, centro, Pato Branco, Pr;
Sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada que gira sob o Nome Empresarial de
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA ME, com sede e foro nesta cidade de Pato Branco, Pr à
Rodovia Br 158 Km 340, nº 6290, sala 01, Trevo Taísa, cep 85501-570, com Contrato Social
devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o nº41205935897 em 16/05/2007
; devidamente inscrita no CNPJ sob nº 08.822.584/0001-92; Resolvem nesta data alterar seu
Contrato Social mediante as clausulas e condições seguintes:
CLAUS{)LA PRIMEIRA:Altera pelo presente instrumento o endereço da sociedade que era
RodoyiaBr158 Km 340, nº 6290, sala !,Trevo Taísa, cep 85501·570, Pato Branco, Paraná,
passálldo a ser a partir desta data Marginal BR 158, nº 10590, Parqne Indnstrial Planalto,
eêp; S!iSOl-910, Pato Branco, Paraná.
CLAUSuLA SEGUNDA: • O capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dividido
em 4@.000 quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, fica elevado a partir desta data para R$
35&:823,(){} (trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e vinte e tres reais) dividido em 358.823
ci.uo~ de R$ 1,00 (hum real) cada uma, sendo que o aumento de R$ 158.823,00 (cento e
citíq~entaeoito mil, oitocentos e vinte e três reais) é feito nesta data em moeda corrente do País.
CLAUStJLA TERCE • O Sr Jorge Lourenço Pasquali, que possui na sociedade um capital
d~~'$17S.000,00 (cento e enta e cinco mil reais) dividido em 175.000 quotas de R$ 1,00
(lí.UltÍfoál) cada uma, eleva data seu capital para R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil
réáis),dividido em 305.000 quo~ e R$ 1,00 (hum real) cada uma, sendo que o aumento de R$
l3ô.ôQO,oo ( o e trinta eaiS) eito nesta data em moeda corrente do País; O sócio Lucas
Pí!Sqtí8Ji;.que s na socie e um apitai de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) dividido
elll '.l5J)OO qu 1,00 um eal) cada uma, eleva nesta data seu capital para R$
5~;8~3~00(cinqüen il oi nt s e vinte e três reais) dividido em 53.823 quotas de R$
r,~; •. ···• . real) e o aumento de 28.823,00 (vinte e oito mil oitocentos e
v··· r1,·· · · do País, e assim distribuído entre os
Sócios
Jorge Lourenco Pasquali
Lucas Pasauali
Total
• ' • • . • ~ • • • • • . • • • •
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA ME
CNPJ Nº 08.822.584/0001-92
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
' • • '
• • • •
% Quant.de quota Valor da quota
85,00% 305.000 1,00
15,00% 53.823 1,00
100,00 358.823 1,00
·-. -· ' •• • • • • • ' • • • • • • ' • • •• • •• • •
' ' • -' . • .. • • • • '
2
Total
305.000,00
53.823,00
358.823,00
CLAUSULA QUARTA - Os sócios e administradores declaram, sob as penas da lei, que não
incorrem nas proibições previstas em lei para o exercício da atividade mercantil.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias, na
presença de duas testemunhas.
Pato Branco, Pr 08 de agosto de 2009.
I
LUCAS
~~ PASQUALI
Testemunhas:
RG
Na~ra 3881.186-0 PR
o
<Prefeitura <Jvlunícípa( de cJ!ato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 1207/93
DATA: 3 de maío de 1993.
SÚMULA: Instituí normas para a doação de imóveis públicos a atividades
índustríaís e associativas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implantação de índústrías no Município de Pato Branco, devendo os interessados
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal, contendo as seguintes informações:
1 - apresentação de cronograma físíco-fínanceíro que determine período
para conclusão das edificações;
li - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
Ili - estudo de viabilidade econômica;
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Art. 2•. Os ímóveís públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O (dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
§ 1 •. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legíslatíva, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou ímóveís de
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 2•. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Munícípal.
Art. a•. O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com
serviços e equipamentos necessários a terraplanagem no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação da Lei autorízativa de doação.
Prefeitura 9vlunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42. As donatárias de imóvel público, terão o .prazo mâximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei
autorizativa de doação.
Art. 52. O não cumprimento dos prazos ~ condições estipulados nesta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área,
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 6._ A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 7'. Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos de funcionamento ininterrupto
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
Art. 8'. Os termos das Leis autori7ativas de doação serão transcritas em
sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 9'. As doações de imóvel público para entidades associativas de
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 1', e artigos 4'
e 5• desta lei, o seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - apresentação de estatuto social;
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n• 913, de 18 de abril de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.
<Prefeitura <Jvl.unicipa[áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.807, DE 17 DE JULHO DE 2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1•. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos
módulos 18 e 19, parte do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios".
encravado no lote rural n' 40, do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Tercílío Pedro Colla
e Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, com 2.100,00m2 (dois mil e cem metros
quadrados) e, 2.450,00m' (dois mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadradas),
constante das matrículas n' 37.443 e n' 37.444, do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliados em R$ 82.127,50 (oitenta e dois
mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), à Jorge L. Pasquali & Cia Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n' 08.822.584/0001-92,
situada na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2'. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do
eletivo in feio das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões,
cabines, carrocerias e reboques para caminhões, vedac'o qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo n• 252512, de 22 de maio de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei n• 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela lei n• 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3•. Fica reservada, pelo período de 2 (dois) anos, contados da
publicação da presente lei, para eventual doação, caso a donatária venha expandir suas
<Prefeitura 1vtunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
atividades industriais e dela necessite para tanto, parte do imóvel - Parque Industrial
Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenia Zortea 1 • e 3• Parte, encravados na parte
do lote rural sob n• 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco,
contendo área de 5.464,00 m' (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros
quadrados), constante da matrícula n' 33.891 do 1' Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e
oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).
Art. 4•. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de julho de 2007.
\\-1.'ln de ,o • g ·o& ~F1sL_~
<Prefeitura 1vt.unicipa[ de <Pato <Branc: ~ 8
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2.965, DE 5 DE JUNHO DE 2008
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia.
Uda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte
do imóvel - Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenia Zortea i' e 3'
Parte, encravados na parte do lote rural sob n' 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste
Município de Pato Branco, contendo área de 5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e
sessenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula n' 33.891, do 1' Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos}, a Jorge L.
Pasquali & Cia. Ltda. - Atividade Industrial de Fabricação de Furgões, Cabines,
Carrocerias e Reboques para Caminhões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n• 08.822.584/0001-92, situado na Rodovia BR-158, Trevo da Guarani, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2' A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez} anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões,
cabines, carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo n• 260700, de 11 de abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da
doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n' 1.207, de 3 de maio de 1993,
com as alterações dadas pela Lei n' 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 32 Fica revogado o artigo 3' da Lei n• 2.807, de 17 de julho de 2007.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de junho de 2008.
Comp~0vante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚf.'ERO OE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE srrUAÇÃO OATAOEPBERT1JRA
08.822.58410001-92 16105/2007
MATRIZ CADASTRAL
. JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
! NO/\.E EMPRESJIRW..
TITULO DO ESTJISELEClf.ENTO (NCWE: DE FANTASIA)
MOLAS E FURGOES PARANA
CODIGO E OESCRIÇÃODAATMO.ADE ECONÔMICA PRINCIPAL
29.30-1-01 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDAOES ECONVMH.;AS SECUND.ÁRIA.S
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA
1 206-2 -SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l LOGRPVOURO
1
1 NÚM:RO
1
1 COWLEf/ENTO
. RODBR158KM340 6290 SALA Oi
1
1
1
1
. 85.501-570 1 CEP
1
1 BAIRRO/DISTRITO
TREVOTAISA 1
1 MJNICIPIO
: PATO BRANCO _J ~ R
1 SITUAÇÃO C.ADASTRAL
ATIVA 1 1 DATADASITUAÇÃOCADASTR/IL
1610512007 1
[ "'TIVO OE srruAÇ:iõ CPDASTRAI.
1
1 ~ÂÕ ESPECIAL
1
1 = SITU..O.ÇJo ESPECVIL
1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 20/08/2009às11:21:13 (data e hora de Brasflia).
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©Copyright Receita Federal do Brasil - 20/0812009
1 ,,i,., l
MUNIClPto DE PATO BRANCO· PARANÁ
secretaria de Finanças
Oi~â<> de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ....... JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
CNPJ/CPF .. : 08.822.584/0001-92
ENDEREÇO .. ' • VIA LATERAL DORICO TARTARI
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FIFALf.DADE: Cadastro
6290 - TREVO GUARANY
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBIT..IDADE ENCONTRJ.\.-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www. patobranco. pi.~ .gov. br / >.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
EmiLida em 20/08/2009.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta..
Código/Ano da certidão .............. 0011267/2009
Código de autenticidade da certidão: 767875181767875
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO, QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5409686·03
Certid:lofornecida para o CNPJ: 08.822.58410001-92
Nome Empresarial: JORGE L PASQUALI & CIA L TOA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CADllCMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
WVõY..lazen_diLW'&Lov.bc
Esta Certidão tem validade até 19110/2009 ·Fornecimento Gratuito
1 Estado do Paraná
Secretaria de Estado da fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 54{19666..03
Emitida Eletronic'amente via Internet
2010812009 • 14:14:08
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https :/ /www.arintemet.pr .gov .br/outros/ _d_ negativa2.asp ?eUser=&eCPF =&eCNP J=08. 8 ...
1 de l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
CNPJ: 08.822.584/0001-92
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situaçao do sujeito passivo no ambtto da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verif1Cação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn.fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB r{d 3, de 0210512007.
Emitida às 14:10:59 do dia 17/06/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/12/2009.
Código de controle da certidão: 7FCB.CC35.C37B.921A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
2010812009 11 : 17
· Consulta à Certidão Negativa de Débito
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nome: JORGE L. PASQUALI & CIA L TDA
CNPJ: 08.822.584/0001-92
Nº081202009-14021060
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não
constam pendências em seu nome relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
l
. Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as
suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições
l
i. previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida
Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212,
de 24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou
de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive
a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a
qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 15/06/2009.
Válida até 12/12/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http ://wwwO 1 O .dataprev .gov. br/cws/contexto/cnd/cnd.html 2010812009
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEOEAA\..
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08822584/0001-92
Razão Social: JORGE L PASQUALI E C!A LTDA
Endereço: ROO BR-158 KM 340 6290 SALA 01 /TREVO TAYSA I PATO
BRANCO/ PR/ 85501-570
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 31/07 /2009 a 29/08/2009
Certificação Número: 2009073108291097831564
Informação obtida em 20/08/2009, às 14:24:59.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz ... 20/08/2009
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.23310001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, qu~ revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
JORGE L. PASQUALI & CIA L TOA
CNPJ 08.822.584/0001-92, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
lllll l llll l llll l llll llll li li l llll li lllll 11111111111111111111111111111111 111111111111111111111
PATO BRANCO/PR. 19 de Agosto de 2 9, 13:51:11
!/
DILMAR ALUI~ ONESE
íJJ ! i
. / /!
•
•
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS C.G.c. 7~ 780.761/00Q~ç,99 -
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALl)O ARANHA-, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F- 005845179-04
09 de agosto de 1.994.
(REGISTRO GERAL)r---~cHA-'
[ __ M_A_:rR_í_cu_L_A_N_~_2_6_.55_1_,) ( ~CA=1
ii U r. A L - IIMNEL JOiiGE P,1B;.;UALI", desmembrado de parte do Imóvel Jorge Pasquali,
e do Imovel Ivete ?istore, encravados na parte da chácara nRl.20, do distrito desta
cidade e nos lotes n•s.16,17 118,50 do núcleo Bom l\etiro e chácaras n•s.108 e 119,-
:l!itua~os neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 7}.931,56m2 (Sjl:TENTA ll
ThES MIL, NCNBCENTOS E ThlK·rA E UM l.ETiiOS E CINQIJE~TA E SEIS CE!lTIMETiiOS QfüDiiADOS
dentro dos seguintes limites e confrontações: !10!\T?.: confrontando com a chácara n~
126, cóm distancia de 244,64metros; SUL: confr~do com a chácara nºll8 e com o
Imóvel Jose Vigano 12 parte, com distãilcia de 158,20metros e 61,80metros, com o -
Imóvel Vilson Pistore, com distancia de 69,35metros e com a chácara n°121, com din
tancia ãe 19~0Qnetros; LESTE: confrontando com o Imóvel Ivete Pistore sep::i.rados ~"';
la -Estrada, com distanc~ l5,280metros, com o Imóvel Vilson Pistore, com dis--=
tancia de· 342 ,83metros; OESTE: confrontando com a chácara nt1121, com distancia de
250,64 e 158,66metros. AS"'"iiiedidas e confrontações foram fornecida s .eelas partes -
contratantes de acordo com o provimento nº88/93, capitUlo XVIII, seÇoo III, item - l.8-3•7•1 de 19.08.93, as quais assumiram inte1.ra responsabilidade pelo suprimento.
QUe da área acima Jorge Lourenço Pasqual1 recebe 29.998,06m2 e a sra. Iv~w :Santina Pi:s-tore a área .de 43.,933,5Qn2, com reserva de Usufruto Vitalicio, em favor de -
Auxil;i.Q !.'istore e sua mulher dona Massimina Vigano Pistore, casados, CPF n°126.251
59~-B7. Cadastrado no INChA sob n0722 120 016 640. i\~f. mat. r .. 1 e :.v.2-20.214 e -
h.l ~ A'l~3-20.212 do livro n 002, deste Oficio.
':r.;:: JOitGEi LOUitEllÇO p,;sQUALI, casado sob o regime de comunhão parcial de --
'' Vfin~te Lumes Pistore Pasquali, CPF n"288.0?7.4a9-34, C.I. l.326.745-Pr,
~Aê\Q,';tjiA rr,,•rt1iwJ, solteira, maior, GPF n"243.030.899-15, c.r. 1.239.586-Pr.
_")t-~Ç-_E!li;t çl10 Cdmercio, ela do lar, residentes e domiciliaàos no:os-ta ciàa:ie .. ,;-,'{f ,-- - -__ , ,_ '
; 'AUXILIO PISTCú.E e sua mulh!=!r dona f1!A:33I~:;INA VIGA~~O PIS~i.1Gh~, brasile.i
éle do comercio, ela do lar, resid~ntes e domiciliados n~~ta ~iuade,
sob n 2126.251.599-87.
li. 1 - 26:'~: •• 94 - Transmitente 1 IVETE $ANTINA PISTORE, brasileira' solta:l
ra, D!!j:ior,"dó"lar, rêsidente e domiciliada nesta o1dade, inscrita no CPF sob n• _-;
243•~·899-15, c.I. l.239.586:Pr. Adquirente 1 JORSE Loo.tiENÇO PASQUALI, brasileiro
casado, sob o regime de oomunhao parcial de bens com Ivanete Lurdes Pistore PasqlJ!!.
li, do comerei-o, residtm"t<! ;11 domiciliado a rua Anchieta s/n•, nesta cidade, insor:l
to no.CPF sob n•2ss.021.489-34, c.r. l.326. 745-Pr. COMPiiA E VENDA• Úrea: 43.933,5Õ
m2.,,. benfeitorias. Cadastrado no INCHA sob n"722 120 016 640, exercício quitado
Púbilfféo de 11.08.94, L•059 fls.057, 2• Tab. local. Valors RS 7.240,00. Foi pago o
impdêto de transmissão inter-vivos na quantia de HS 144 1 80, conforme guia sob n• -
GR-.i-ITBI-0991/94 da Prefeitura Municil>al de Pato Branco. Certidão negativa Esta--
dual nº14.0079l/94• Municipal sob n"?6574/94• ITCF n"l.234/94• Federal sob n°2174/Y4
Distribuição sob nºl.195/94• A vendedora declarou na escritura, não ser e nunca ter
sido contribuinte obrigatória, para a previdência social oano pessoa fisica na qUJl.
· lidade de empregadora. Compareceu na referida escritura como intervenientes anuentes, oonoordando com a presente venda e liberando o Usufruto Vitalicio em seu fa--
vor reservado o sr. AUXilio Pistore e sua mulher done'Massimina Vigano Pistore,br~
sileiros, casados, ele do comercio, ela do lar, residentes e domiciliados nesta ci
dade, inscritos.no cp:r sob n2126.25l.599-!l7. J,ef. !6Jt. 26.561 ac1n•,. Dou fé. e. fiS
155,94• ~ N l
R.2/26.561-Prot.n'll0.091- 12/09/2002- TRANSMITENTE: JORGE LOU- ~ ~
RENÇO PASQUALI,C.I.nºl.326.745-PR CPF n•2ee.027.489-34 e sua mulher ~ ~
dona IVANETE LURDES PISTORE PASQUALI,C.I.nºl.363.440-8-PR CPF nº486 1-• " n 955.309-06,brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de ~
bens.ele comerciante e ela do comércio, residentes e domiciliados na ~
BR-158,Km 340,Bairro Aeroporto, nesta cidade de Pato Branco-Pr.~õ J~
~ ~:;...-.~
[:} tX :L ~ e f\s.--- ~ ::J ÂAA •
~ ·rr•·'
- CONTINVAÇAO~
Pasquali acima qualificado. DvACÃO: área: 73.95l,56m2.Cadas~r~~~
no l~CRA sob nº722 l~O 016 640, exercicio quitad•:'· Público.de 30.06.•I
02,L 201, fls.189, l -Tab. local. VALOR: R$ 5.0,5,00. Foi pag .. : (
impost-o de transmissão inter-viv:)s na quantia de R$ 203, 00, conL1rmc
guia GR-4-ITBI de 05.06.02, da Agência de Rendas· de Pato Brancc·Pr.
Certidão Negativa:Es'tadual nº666181-86/02; Feder< 1 nº5FD0.6009.6U80.
3C60/02, IAP n"I07777/02, CCIR/~8/99. Funrejus n<.' valor de R$ 10,15,
conforme guia emitida pelo Tab.Os vendedores dec~ araram na escri·:ur~·
não serem e nunca ter~m sidos contribuintes obri<;at6rios para a !)revidencia Social como pessoas físicas na qualidadt~ de empregadores.
Obrig<'lm-se as parte:; pelas demais condições da e:;critura. Ref. Mat.
26.561 e R.1-26.561 retro. Dou fé. e. l.720 VRC~ R$ 129,00 .
--Jl~-Prot.110.091-
. ~ 12/09/2002- Por escritura pública de Doa
ção, lavrada no livro nº201, fls.189, no lº Tabelionato local,em 30.
OB.02, em que figuram de um lado como DOADORES o sr.JORGE LOURENÇ ...
PASQUALr e rvANETE LURDES PJSTORE PASQUALI e de outro lado como adqui renr_e o Sr.LUCAS PASQUALI,que pela referida escritura, fica ins
tituido e reservado em favor deles DOADORES,o USUFRUTO VITALICI<
do referido registro. Ref. R.2-26.561 retro. Dou fé. C. B60 VRC~ R
64,50.
r11. 100. 1a110001-09"1
1 ELICE SOARES RIBAS
/ t•of:~:o;:::s:oA::H::ms \
CE.P 65504-350
(_!AiO BRANCO
Custas q, oo
Selo~,
Total~»'
1°' Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RISAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente rytO<;ól>j. é
rep1odução flel da matr. r1' Pô ''J6.
Pelo Branco,.Q6.dg o e) da~
Oficio nº 428/2009
Pato Branco, 20 de agosto de 2009.
Senhor:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 97 /2009 .' AAL,
de 20 de agosto de 2009, indicamos o vereador Osmar Braun Sobri11ho -
PR, para compor a Comissão de Avaliação de Imóvel que irá verificar as
condições para a liberação da Cláusula de Inalienabilidade para a empresa
Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda., prevista nos parágrafos 1 º e 2º do artigo 2°
da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993.
Atenciosamente.
Senhor Cadinho Antonio Polazzo
Assessor de Assuntos Legislativos
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
o
Assinatura:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
PARECER DE MERCADO
Parecer solicitado para fins de avaliação patrimonial de Jorge Lourenço
Pasquali.
IMÓVEL RURAL: Parte da chácara 120 e lotes 16 - 17 - 18 e 50 do
Núcleo Bom Retiro e chácaras 108 e 119, matricula 26.561, com 73.931,56m2
de terreno município de Pato Branco-Pr.
Considerando o preço de mercado imobiliário praticado para imóvel
semelhante, o valor para o imóvel avaliado é de aproximadamente R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Pato Branco, 26 de agosto de 2009.
Alci~~en Creci nº F 10.934
Corretor
•.
Osmar raun Sobrinho
Vereador
vJrir--· }vctJi
Vilson Lodí
Eng. Civil Pr~\e\tura Murnclpa\ de Pato Bmnco
Vilson Lod1
Engenheiro Civ•l
Port!'.lna n." 16712008
CRFA-PR 8422:i1
D
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade
dos imóveis doados à empresa Jorge L. Pasquali & Cia Ltda, através das
Leis nºs 2.807, de 17 de julho de 2007 e 2.965, de 5 de julho de 2008.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição decorre de solicitação, datada de 3 de agosto de 2009, em que a
referida empresa solicita a liberação da cláusula de inalienabilidade, nos
termos do artigo 2º, §§ 1 º e 2º da Lei nº 1.207193, tendo em vista a
necessidade de viabilizar recursos junto a Instituições Financeiras para a
construção do novo barracão.
Em contrapartida da liberação do imóvel acima descrito, a donatária oferece
em garantia ao Município de Pato Branco, o imóvel rural "Imóvel Jorge
Pasquali", desmembrado de parte do imóvel Jorge Pasquali e do imóvel Ivete
Pistore, encravados na parte da chácara nº 120, do Distrito desta cidade e nos
Lotes nº 16, 17, 18 e 50 do Núcleo Bom Retiro e chácaras nº 108 e 119,
contendo área de 73.931,56 m2, matriculado sob nº 26.561, de propriedade
de Lucas Pasquali, com usufruto vitalício ao Sr. Jorge Lourenço Pasquali e
Ivanete Lurdes Pistore Pasquali, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Sobre o assunto em questão, a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, no
§ 1 º do artigo 2°, assim estipula:
'' Art.2º - ......................................................................... .
§ 1 º - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia
avaliação."
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e-mail: \egíslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Em razão do imóvel oferecido em garantia ao Município de Pato Branco, para
liberação da cláusula de inalienabilidade dos imóveis doados através das Leis
nºs 2.807, de 17 de julho de 2007 e 2.965, de 5 de julho de 2008, possuir valor
comercial superior, conforme aponta laudo de avaliação em anexo, entendo
nesse mister, s.m.j, não haver qualquer prejudicidade na consecução dos
objetivos constantes do aludido Projeto de Lei.
A proposição está acompanhada da solicitação de liberação da cláusula de
inalienabilidade e de certidões negativas de tributos municipal, estadual e
federal e de ação judicial, que demonstram a regularidade da empresa
donatária solicitante.
Conforme explicitado 'anteriormente, a legislação municipal autoriza a
liberação de cláusula de inalienabilidade desde que seja dado em garantia em
favor do município, imóvel de valor equivalente àquele (s) objeto da doação
realizada.
Cessados os motivos que gerou a substituição de cláusula de inalienabilidade,
o imóvel dado em garantia ao Município retomará ao.seu proprietário e, em
restando período remanescente, retomará a cláusula de inalienabilidade
prevista nas Leis nºs 2.807, de 17 de julho de 2007 e 2.965, de 5 de julho de
2008, até se completar os 1 O anos, contados da publicação das respectivas
legislações.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, estará a matéria apta a seguir seus trâmites regimentais,
competindo as comissões permanentes analisá-la sob o enfoque do interesse
público.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de setembro de 2009.
-.__,\Á,.--_,e...._....)~ ~. ~....,.r~
l nato Monteiro do Rosário
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 210/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 210/2009, de
autoria do Executivo Municipal, para obter apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis, para efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado à empresa Jorge L. Pasquali & Cia.
Ltda. através das leis nº 2.807, de 17 de julho de 2007 e nº 2965, de ii' ~ p~
5 de julho ~e 2008.. . . . . . _ ~ s;:
Em s1ntese, Justifica o Executivo Mun1c1pal que a propos1çao ~ l:j
decorre de solicitação, datada de 3 de agosto de 2009, em que a f:'., f?:
referida empresa solicita liberação da cláusula de inalienabilidade, nos ~ ' :D
termos do artigo 2º, §§ 1 º e 2º da Lei nº 1.207 /93, tendo em vista a ~ ~
necessidade de viabilizar recursos junto a instituições financeiras para ;:(; ~ a construção do novo barracão. ~ :l'.I
';!'!
""
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~ "' o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi ~: ..... observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER •·
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia, 491
\\
\ \ \ \
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de setembro de 2009.
co (PPS) - Relator
) 3224- 243 85505-030 Pato Branco Paraná
@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº210/2009
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
210/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual pretende obter autorização legislativa
para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Jorge L.
Pasquali & Cia. Ltda. através das leis nº 2807, de 17 de julho de 2007 e nº 2965, de 05 de
julho de 2008. (A empresa propõe dar em garantia o imóvel rural "Imóvel Jorge Pasquali"
desmembrado de parte do imóvel Jorge Pasquali e do Imóvel lvete Pistore, encravados na
parte da chácara nº. 120, do Distrito desta cidade e nos lotes nº. 16, 17, 18 e 50 do Núcleo
Bom Retiro e chácaras nº. 108 e 119, contendo área de 73.931,56m2 ; constante da
matricula nº 26.561 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Considerando que a empresa, dispõe como garantia para o município os lotes
nº 16, 17, 18 e 50 do Núcleo Bom Retiro e chácaras nº. 108 e 119, avaliado em R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), valor superior aos lotes que o município doou a esta
empresa os quais foram avaliados em R$ 180.752,70 (cento e oitenta mil e setecentos e
cinqüenta e dois reais e setenta centavos), com esta transação cumpre-se a Lei nº 2807 de
17 de julho de 2007, Art. 2º do inciso V revogação da doação com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso
de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Também sendo liberado o móvel à empresa, poderá utilizá-lo em
procedimentos para captar recursos que leve ao aumento das atividades e poderá
proporcionar mais empregos para as famílias Patobranquenses.
Após análise da matéria os membros da Comissão de Políticas Públicas
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 210//2009.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de setembro 2009.
1 /) 1 /) o f;,u,i;~K.. {!)o J\Çh\. ArlfêÍe Longhi (PRB)-RÊLATORA/Presidente
kl
Luiz A~~~~~M) -membro
~~d/V-- Vilmar Macc;;f({PDT) - membro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 210/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade dos imóveis doados á
empresa Jorge L. Pasquali & Cia Ltda, através das Leis nº 2.807, de 17 de julho de 2007 e 2.965,
de 5 de julho de 2008.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua mensagem, que a proposição decorre de
solicitação, datada de 3 de agosto de 2009, em que a referida empresa solicita a liberação da
cláusula de inalienabilidade, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 1.207 /93,
tendo em vista a necessidade de viabilizar recursos junto a Instituições Financeiras para a
construção de novo barracão.
A empresa beneficiada oferece em contrapartida para liberação do imóvel como garantia ao
município de Pato Branco, o imóvel rural "Imóvel Jorge Pasquali", desmembrado de parte do
imóvel Jorge Pasquali e do imóvel !vete Pistore, encravados na parte da chácara nº 120, do
Distrito desta cidade e nos Lotes nº 16, 17, 18 e 50 do Nucleo Bom Retiro e chácaras nº 108 e
119, contendo área de 73.931,56 m
2
, matriculado sob nº 26.561, de propriedade de Lucas
Pasquali, com usufruto vitalício ao Sr. Jorge Lourenço Pasquali e lvanete Lurdes Pistore
Pasquali, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Em razão do imóvel oferecido em garantia ao município de Pato Branco, possuir valor
comercial superior aos imóveis objeto da liberação da cláusula de inalienabilidade, após
analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL
a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 14 de setembro de 2009.
""' WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO- Membro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 210/2009
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
empresa Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda., através
das Leis nº 2.807 de 17 de julho de 2007 e nº 2.965,
de 5 de julho de 2008.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado à empresa Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda., através das
Leis nº 2.807, de 17 de julho de 2007 e nº 2.965, de 5 de julho de 2008.
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em
garantia o imóvel rural "Imóvel Jorge Pasquali" desmembrado de parte do imóvel Jorge
. Pasquali e do Imóvel lvete Pistore, encravados na parte da chácara nº. 120, do Distrito desta
cidade e nos lotes nº. 16, 17, 18 e 50 do Núcleo Bom Retiro e chácaras nº. 108 e 119,
contendo área de 73.931,56m2 (setenta e três mil, novecentos e trinta e um metros e
cinqüenta e seis centímetros quadrados), situado nesta cidade de Pato Branco, constante
da Matrícula nº 26.561, do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme prevê os parágrafos 1° e 2º, do art. 2° da Lei nº
1.207, de 3 de maio de 1993.
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2º e restando período remanescente do prazo
da Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim
como a cláusula de inalienabilidade conforme estabeleceu as Leis nº 2.807, de 17 de julho
de 2007 e nº 2.965, de 5 de julho de 2008.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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!'-.· _,:_,,_,_,_,,"' '.-· _ :·/{ _ __ _ A~Câôtatá':-Múfi_i!=Jpal;ife~to- Branco; p:stadéí'd? ParaM,
::~P-~v,o~--~éu;Préf~itoN,f:lWkjpal;:~-~~~o;áseguint~-Lei: . '_ '.-' _ -_ -
" :Aft_iô, ficà auto~do' if POder __ Exêcü_~Vo :á efetuar-à liberação-da dáusulà de m_alie-
::ifab}ll~d~~ do ~~l_d~d() à eniptes_a_.TÜRG:E L:·PAsoUALí & CIA. LTD_~·- àtra-Vés
,_;~-~);a~-:~~-i.~07o,<le;_11-de julhp _~~ ~O!J7 ~ 2.965 de Os de julho de 2~;\_- -· ----~ J~'2fP.üa a ~béração da cláusula de inhlienãbilidade, a empresa_clá'-ein __ ~tlá.o_
."'.lm.~Ve,I rufai ~~OVEL JORGE PASQUALI" desmembrado depaiiê-~o _iJlió_veIJorke
· :~q~ M'do ~-1f~ Ive~ Pistore,_enc~os na .parte da chá~ n~._ 12~!'.~~~-J?~!ti·' _t(jd~_~ade enoslotés ~º· 16, t1, 1s e_.~o-~o_ ?-!ucleo Bom Retiro, e chácaras_Il.º· 108_
=:~-e:í-_fi~3:ó~tendo área de __ 73 .. 93I,56m 2
' (setci~ht ~ três niil;ÍloVe~to.s e _fiinta .~:~Jné-'
.~s. e cinqüeÍ:!ta e_. seis cehtúnetros·quadiad_os), situ?-do nesta cida4e d.C'.PatO :Bfà!1~
.- cóll$tanfe da: matricula nº-26.561 do 1° Oficio-do Registro_ Geraldt: híl?'icis i:Já;-<1;i.- - --niarea de Pafo Branco ·do Registro Geral de Imóveis da Comarca de ~tó B_ranoo,_aVa;,
lfid°:~ R$_5oo.ooo,oo (quinh~!OS mil reais),Conforme i>revê~ pâráirafus l" e :z<i,
,-A!~---~'2° dá Lei J.207_ ~e-3 _de m~ode 1993.
';_M· 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do P!"a2<?
_da Qáusu1a de Inalienabilidade, a· referida garantia poderá retornar ao propriefál:io
, aSS1m como a cláusula de inalienabilidade conforme_ estabeleceu as Leis nº -2.807 de
17 de jttlho_de_2097-,e 2.965_ de 05 de julli,o de _2008.
Art. 4° EStà'Lei·eÍltra' eÍn'Vi&or ha 'datã dê Súa '};ubJiciçãO. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de outubro de 2009.
-'' -- ROBfilrroVIGAN6"'· - '- ,_- '_--,
~feito A_iunjcipal
~dm~~~;?~~ ~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 210/2009
MENSAGEM: 162/2009
RECEBIDA EM: 4 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 210/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado à empresa Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. através das leis
nº 2807, de 17 de julho de 2007 e nº 2965, de 5 de julho de 2008.
(A empresa propõe dar em garantia o imóvel rural "Imóvel Jorge Pasquali" desmembrado de parte do
imóvel Jorge Pasquali e do Imóvel !vete Pistore, encravados na parte da chácara nº. 120, do Distrito
desta cidade e nos lotes nº. 16, 17, 18 e 50 do Núcleo Bom Retiro e chácaras nº. 108 e 119, contendo
área de 73.931,56m2 , constante da matricula nº 26.561 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 14 de setembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1º de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 545/2009
Lei nº 3246, de 2 de outubro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4702, do dia 6 de outubro de 2009.
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