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PROJETO DE LEI Nº 211/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 165/2009
RECEBIDA EM: 4 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 211/2009
• SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 439.513,96
(quatrocentos e trinta e nove reais, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos).
(Para a construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2009
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de setembro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de setembro de 2009
· Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 506/2009
Lei nº 3238, de 24 de setembro de 2009.
Decreto nº 5509, de 24 de setembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4694, do dia 26 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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O JORNAL DA NOSSA GENTE WWWWZ?~W!MWffi"":~~~"':"'!'"""~~'®m""~~~"'!'~lliU'Wti""'@m"*"IM&'f*'&Z'm~wcm~mm?"'wu~vm'~~2"Wmmmm~mm.mc.w·\\\t&1:mub1l'it1!0:i&w0su±wAm SÃilADO, 26 DE SETEMBRO DE 2009 I ANO XXIV 1 NÜMERO 4694 1 EDIÇÃO REGIONAL I
PROJETO DE LEI Nº 211/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e nove mil,
quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e treze
reais e noventa e seis centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
31797 R$ 439.513,96
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$ 439.513,96 (quatrocentos e
trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos), conforme o previsto no inciso li
do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Conjunto Habitacional 2471.99.99.19.00 31797 R$
Nossa Terra li
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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439.513,96
Paraná 4
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' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 211/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e treze
reais e noventa e seis centavos).
O Projeto em analise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Urbanos - Departamento de Serviços Urbanos e Geoprocessamento, Fonte
31797, Obras e Instalações, destinadas ao FMHIS -Fundo Municipal de habitação de interesse
Social que será usada para a construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li.
O projeto tem amparo nos na Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 inciso li e 42, que trata de
créditos adicionais especiais assim como o artigo 167 da Constituição Federal, após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 14 de setembro de 2009.
WILLIAM CEZAR PO • NIO MACHADO- Membro
V r
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 211/2009
Busca o Executivo Municipal,· através do Projeto de Lei nº. 211/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e
nove mil quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Urbanos - Departamento de Serviços Urbanos e
Geoprocessamento, fonte 31797, Obras e Instalações, destinados ao FMHIS -
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Público que será usada para a
construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra II.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desaesa. Orcamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores anarelhanem nara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
/
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênios para Construção do Conjunto Habitacional Nossa
Terra II, fonte 31797, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009,
com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 40, Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Márc· Regina Zanoelo
sessora Contábil
-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224·2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
(P'i.-E f EitU 7.-a d/!( unicif2af d E (Pato !B7.-anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 165/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e
treze reais e noventa e seis centavos), a ser utilizado para a construção do Conjunto
Habitacional Nossa Terra li.
Contando com a aprovação do presente Projeto, solicitamos que o
mesmo seja votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2009.
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ASSES• ORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
g:Jit:{t:itu ia dl!/.unicibaf dt: g:J ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº z,i-l /2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de ,,,Bi 439.513,96
(quatrocentos e trinta e nove~. quinhentos e
treze reais e noventa e seis centavos)
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio no valor de R$ 439.513,96
(quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos)
para atender despesa no seguinte Orgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
31797 R$ 439.513,96
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
/-~ decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso
de arrecadação de convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009,
no valor de R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e
noventa e seis centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
Categoria Fonte
DESCRIÇAO Econômica
Excesso Arrec.- Convênio
Habitacional Nossa Terra li
Conjunto 2471.99.99.19.00 31797 R$
Art. 3° Esta Lei entrará
439.513,96
AS ORIAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná