PROJETO DE LEI Nº 212/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 167/2009
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 212/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00
· (duzentos e cinco mil reais).
(Ampliação dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de setembro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa. de autoria dos vereadores William Cezar Pollonio
Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR assumiu a presidência.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 536/2009
Lei nº 3244, de 30 de setembro de 2009.
Decreto nº 5516, de 30 de setembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4698, do dia 1° de outubro de 2009.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 212/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.01 O - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centro Infantis
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31139 R$ 205.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Convênio Ampliação 2471.02.09.00.00 31139 R$
Creches M.Paulina e Três Marias
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.16 31139 R$
Ampliaçao Creches M.Paulina e Três Marias
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
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200.000,00
5.000,00
Paraná 2
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e
Valmir Tasca - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
nº 212/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 212/2009 que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320164 de
17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- MED/Convênio Ampliação Creches
M.Paulina e Três Marias
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras Ampliação
Creches M.Paulina e Três Marias
Categoria
Econômica
Fonte
2471.02.09.00.00. 31139 R$
1325.01.05.02.16 31139 R$
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de setembro de 2009.
William Cezar Píitíl)flfo Machado - PMDB
200.000,00
5.000,00
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2009
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 167/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei n° 212/2009, visando obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
município de Pato Branco no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco) mil
reais. Com isto será acrescido valores no orçamento do município, para o
exercício financeiro de 2009, para a Secretaria Municipal de educação,
Cultura, Esporte e Lazer, conta 12.361.0022.1.010 - Construir, reformar,
ampliar e gerenciar unidades escolares e centro infantis, 4.4.90.51.00 - obras
e instalações, fonte 31139. O manejo dos recursos proposto terá como fonte o
excesso de arrecadações de convênios MOE/Convênio ampliação da Creches
M. Paulínia e Três Marias, categoria econômica 2471.02.09.00.00, fonte
31139, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos) mil reais e excesso de
arrecadações de aplicções financeiras para ampliação da Creches M. Paulínia e
Três Marias, categoria econômica 1325.01.05.02.16, fonte 31139, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para isto deve ser escrita emenda modificativa
corrigindo o Art. 2º do presente projeto de lei.
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, citando a Lei Federal nº 4.320/64, em seus artigos 40,
41, inciso II, e 42 e o Art. 167 da Constituição Federal.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de setembro de 2009.
PR
Pr s1dente
~a.~~
William CeriH>ollonio Machado - PMDB
Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 212/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 212/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, Construir ,
ampliar e gerenciar Unidades Escolares e Centros Infantis, , fonte 31139, Obras e
Instalações, destinados a ampliação dos Centros de Educação Infantil Madre
Paulina e Três Marias, conforme Convênio.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaqem oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
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•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de MOE/Convênios para Ampliação Creches Madre Paulina e Três
Marias bem como Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras - fonte 31139, não prevista
na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina o art.43,
§ 1°, inciso II,§ 3° e§ 4° da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Em análise ao artigo 2° observamos que o contido no item "DESCRIÇÃO"
do Crédito Aberto, precisa ser readequado conforme preceitua a legislação
especifica relativa à matéria. Dessa forma recomendamos a Comissão de Finanças
e Orçamento que apresente emenda modificativa readequando o contido no artigo
2° conforme indicado abaixo:
Modifica o artigo segundo que passa a vigor com o seguinte teor:
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adiciona/ Especial a ser aberto em decorrência da
autorizaçtlo constante desta Lei, sertlo utilizados recursos de excesso de arrecadaçtlo de convênio e de
Aplicações Financeiras ntlo previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
205. 000, 00 (duzentos e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320164 de 17-03-64
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e-mail: legislativo@wln.com.br
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- MED/Convênio Ampliação
M.Paulina e Três Marias
Estado do Paraná
Creches
Categoria
Econômica
2471. 02. 09. 00. 00.
Fonte
31139 R$
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras
Creches M.Paulina e Três Marias
Ampliação 1325.01.05.02.16 31139 R$
200.000,00
5.000,00
Feito a correção acima a matéria encontra-se dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
rc Regina Zanoelo
A sessora Contábil
CR -PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 167/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa os inclusos Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito Adicional
Especial e Crédito Suplementar, destinados a ampliação dos Centros de Educação
Infantil Madre Paulina e Três Marias, conforme segue:
• Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais);
• Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de setembro de 2009.
"-'
ASSE SORIA JÜRIDICA
-
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ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2!2-f 2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio
e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centro Infantis
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31139 R$ 205.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-
03-64.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Convênio Ampliação Creches 2471.02.09.00.00
M.Paulina eTrês Maria
Excesso Arrec.- MOE/Convênio Ampliação Creches 1325.01.05.02.16
M.Paulina eTrês Marias
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor ~ sua
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060
Fonte
31139
31139
R$
R$
200.000,00
5.000,00
AS'!>! SSORIA JURIDICA ...
Pato Branco Paraná