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PROJETO DE LEI Nº 213/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 167/2009
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 213/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
(Ampliação dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de setembro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
• Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 506/2009
Lei nº 3239, de 24 de setembro de 2009.
Decreto nº 5510, de 24 de setembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4694, do dia 26 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~t:fty~~$tantiY Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº213/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reforço da dotação consignada no
orçamento vigente, a saber:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
Unidades Escolares e Centros Infantis
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................ 1000 R$ 3.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$
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3.000,00
Paraná 3
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-14-flet-2009-17:06-()()li833-1f1
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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 213/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco
no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
O Projeto em analise acresce valores no orçamento do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e
Lazer - Departamento Administrativo, fonte 1000, Obras e Instalações, destinadas a ampliação
dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias.
O projeto tem amparo nos na Lei nº 4.320/64 em seus artigos 41, 42 e 43 assim como o artigo
167 da Constituição Federal, após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e
finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 14 de setembro de 2009.
WILLIAM C~LLÔNIO MACHADO- Membro
VAL R TASCA - residente/Relator
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 21312009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
213/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
O Projeto em análise acresce valores no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, Construir , ampliar
e gerenciar Unidades Escolares e Centros Infantis, , fonte 1000, Obras e
Instalações, destinados a ampliação dos Centros de Educação Infantil
Madre Paulina e Três Marias.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaaem oara ar condicionado central. etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
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Paraná
Anexo cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, anexo
do orçamento para 2009, as dotações orçamentárias utilizadas no art. 2°
para cobrir a abertura do crédito, bem como o saldo da conta que esta
sendo suplementada.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que
for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
1a egina Zanoelo
Asses ora Contábil
CO-CRC PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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DOTAÇAO SUPLEMENTADA
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN.
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO
Dotação
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610022 Manutenção do Ensino
Relação da Despesa
EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
ADMINISTRATIVO
Saldo Orçamentário Saldo Reservado
Agosto de 2009
Saldo Bloqueado
Unidades Escolares e Centros de Educação
Folha:
Saldo Disponível
1236100221.010000 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
252 1,00 0,00 0,00 1,00
DOTAÇÃO REDUZIDA
Estado do Parana Rel.acao da Despesa Agosto de 2009 Folha:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
12 Educação
12364 Ensino Superior
123640023 Parceria Município e UFPR
1236400232.034000
4.4.90.52.00.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Superior
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
58.933,00
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
~ 312 0,00 0,00 58.933,00
27
30
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 167/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa os inclusos Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito Adicional
Especial e Crédito Suplementar, destinados a ampliação dos Centros de Educação
Infantil Madre Paulina e Três Marias, conforme segue:
• Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais);
• Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de setembro de 2009.
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ASSE SORIA JURIDJCA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\1~ Z,13 /Z000
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reforço da dotação consignada no orçamento
vigente, a saber,
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros Infantis
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................... 1000 R$ 3.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
4.4.90.52.00 -E0UIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1000 R$ 3.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná