Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinado WILLIAM MACHADO - PMDB e LUIZ
AUGUSTO SILVA - DEM , no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
(/
PROJETO DE LEI Nº ZJY2009
Dispõe sobre a criação do
programa municipal de incentivo
ao acondicionamento, armazenamento, coleta e reciclagem de
óleos e gorduras de origem animal
e vegetal de uso culinário pósconsumo e seu modelo de gestão.
Art. ~"'"Mediante a implementação de políticas públicas visando
est belecer 6 GOQ)rol. té.bnico, de informação a sociedade e de
educ'cii;ãe.a-nL'lel- ··mar€' não formal, com as seguintes finalidades:
1 - Evitar o lançamento de óleos e gorduras de origem animal e
vegetal de uso culinário diretamente nos coletores da rede de esgoto
da concessionária Sanepar;
li - Evitar o lançamento de óleos e gorduras de origem animal e
vegetal de uso culinário diretamente nas redes das águas pluviais;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Ili - Evitar a alteração da qualidade das águas superficiais dos
corpos receptores do município pela disposição direta de óleos e
gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário;
IV - Informar a população quanto aos impactos ambientais
causados pelo lançamento direto de óleos e gorduras de origem animal
e vegetal de uso culinário diretamente nas redes das águas pluviais e
nos coletores da rede de esgoto da concessionária Sanepar;
V - Informar as vantagens e possibilidades da reciclagem de óleos
e gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário;
VI - Realizar campanhas educativas permanentes voltadas ao
consumidor domiciliar, bem como os proprietários do setor
gastronômico da forma de acondicionamento, armazenagem,
transporte e reciclagem na geração de novos produtos;
VII - Conscientizar e motivar os proprietários do setor
gastronômico da sua importância e participação na reciclagem e
destinação final de óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário;
VII - Favorecer a exploração econômica de reciclagem de óleos
e gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário, desde a coleta,
transporte e revenda, até processos industriais de transformação, de
forma a gerar empregos e renda à pequenas e médias empresas,
cooperativas e grupos da sociedade;
VIII - Incentivar e possibilitar a estruturação de centrais de
recolhimento de óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário a nível de grupos de pequenas e médias empresas,
cooperativas e grupos da sociedade.
Art. 2 - Para efeito desta lei serão adotadas as seguintes
definições:
1 - Gerador: pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua
atividade gera óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário pós-consumo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~Jk~al~~tÚt>'$~p Estado do Paraná
li - Coleta: atividade de retirada de óleos e gorduras de origem
animal e vegetal de uso culinário pós-consumo do seu local de
recolhimento e de transporte até a destinação ambientalmente
adequada.
Ili - Coletor: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na
secret~e· ambient~. 1
(Ív - Recolhimento~ 1irada e armazenamento adequado de
óleoS'e gorduras-de--ürlgem animal e vegetal de uso culinário pósconsumo até o momento de sua coleta, efetuada pelo coletor.
V - Reciclagem: processo de transformação de óleos e gorduras
de origem animal e vegetal de uso culinário tornando-o insumo
destinado a outros processos produtivos.
VI - Certificado de coleta: documento que comprova as
quantidades de embalagens de óleos e gorduras de origem animal e
vegetal de uso culinário pós-consumo coletadas.
VII - Certificado de recebimento: documento que comprova as
quantidades de embalagens de óleos e gorduras de origem animal e
vegetal de uso culinário pós-consumo entregue do coletor para o
reciclador.
VIII - Embalagens de óleos e gorduras de origem animal e vegetal
de uso culinário pós-consumo: recipiente impermeável utilizado para
acondicionar o óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário pós-consumo.
Art. 3 - Constituem as diretrizes do programa:
1 - Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações,
projetos e programas, que atendam as finalidades desta lei,
reconhecendo-as como de preservação e conservação dos corpos
hídricos superficiais no município.
(\f) li - Busca e incentivo à
\ftilmicípio e organizações sociais; 1
cooperação entre ~ião, 'stado,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~dffut4CPefi'~a/c/tyf?~~W'JU"P Estado do Paraná
Ili - Fomento do desenvolvendo de pesquisa e novos processos de
reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário;
IV - Difusão de processo educacional formal e não formal com a
finalidade da introdução do conceito de reciclagem de óleos e
gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário.
Art. 4 - Os óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário pós-consumo deverão ser reciclados em empreendimentos
devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente.
Art. 5- A responsabilidade pelo acondicionamento de óleos e
gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário utilizado a nível
domiciliar é do gerador, sendo <;d,:sponsabilidade pelo transporte e
reciclagem da §êcretaria de~io p1111biente.
Parágrafo único - O transporte das embalagens contendo o óleos
e gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário pós-consumo
deverá atender ao preconizado na legislação federal de transporte de
produtos perigosos e a ~ técnica da associação brasileira de
normas técnicas nº {3-221 /2001))- an;nqzenamento de resíduos sólidos
perigosos. ~de º~'CIP!º
Art. 6 - A responsabilidade pelo acondicionamento, ~e reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetãTae -uso
culinário utilizado a nível comercial e industrial é do gerador.
Parágrafo único - O transporte das embalagens contendo o óleos
e gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário pós -consumo
deverá atender ao preconizado na legislação federal de transporte de
produtos perigosos e a norma técnica da associação brasileira de
normas técnicas n º 13.221 /2005 - armazenamento de resíduos sólidos
perigosos.
Art. 7 - A secretaria de meio ambiente poderá estabelecer
parcerias com organização não governamental, estabelecimentos de
ensino, grupos sociais, atividades comerciais e industriais para a
implantação de um modelo de gestão do transporte, reciclagem de
óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário pósconsumo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 8 - São obrigações do gerador:
1 - Acondicionar o óleo e gordura de origem animal e vegetal de
uso culinário pós-consumo de forma segura, em local acessívela coleta,
em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não
contaminar o meio ambiente.
li - Armazenar o óleo e gordura de origem animal e vegetal de
uso culinário pós-consumo em instalações adequadas para o seu
armazenamento de modo a não contaminar o meio ambiente.
Ili - Providenciar o recolhimento do óleo e gordura de origem
animal e vegetal de uso culinário pós-consumo de forma que não
venham a ser misturados com outros resíduos.
IV - Disponibilizar, devidamente acondicionadas em recipientes
impermeáveis, as embalagens do óleo e gordura de origem animal e
vegetal de uso culinário pós-consumo para a entrega ao sistema de
coleta periódica ou a central de recebimento.
V - Exigir quando da entrega ao coletor ou central de
recebimento a apresentação da licença ambiental de operação
emitida pelo órgão ambiental e a emissão do respectivo certificado de
coleta.
VI - Manter para fins de fiscalização o certificado de coleta das
embalagens do óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário pós-consumo pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 9 - São obrigações do coletor - transportador:
1 - Disponibilizar, quando solicitado pela
ambiente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os
firmados;
se a do meio
ontratos de co1e7a,, ,.\,, ,,1v 'e ;--i, 0 0°
'\Y/., ···\ ~ cv \cif' .J ( ()•/'/ {];,O rj1/l o
!
li - Prestar~ Çicretaria de ~Jio ~mbiente, informações mensais relativas à quantidade de:
semestralmente,
@t Embalagens de óleos e gorduras de origem animal e
vegetal de uso culinário pós-consumo coletadas por gerador;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ Embalagens de óleos e gorduras de origem animal e
vegetal de uso culinário pós-consumo coletadas por reciclador.
Ili - Emitir certificado de coleta para todo gerador, quando da
coleta, em duas vias, sendo que uma ficará com o gerador e outra com
o coletor-transportador;
IV - Garantir que as atividades de armazenamento, manuseio,
transporte e transbordo de embalagens de óleos e gorduras de origem
animal e vegetal de uso culinário pós-consumo, sejam efetuadas em
condições adequadas de segurança e por pessoal devidamente
treinado, atendendo os requisitos do licenciamento ambiental
condicionado pelo órgão ambiental competente;
V - Adotar as medidas necessárias para evitar que as
embalagens de óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário pós-consumo não venham ser misturados com outros resíduos.
VI - Destinar todas as embalagens de óleos e gorduras de origem
animal e vegetal de uso culinário pós-consumo coletadas para a
reciclagem, exigindo os correspondentes certificados de recebimento;
VII - Respeitar os requisitos da legislação relativa ao transporte de
produtos perigosos e assegurar a existência de um serviço de pronto
atendimento emergência! no transporte, devidamente comprovado
pelo órgão ambiental.
Art. 1 O - São obrigações dos recicladores:
1 - Receber as embalagens de óleos e gorduras de origem animal
e vegetal de uso culinário pós-consumo do coletor, emitindo o
respectivo certificado de recebimento;
li - Manter atualizados e disponíveis para fins de fiscalização os
registros de emissão de certificados de recebimento, bem como outros
documentos legais exigíveis, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
Ili - Emitir o certificado de recebimento para os resíduos
provenientes das centrais de recebimento ou do coletor transportador,
confirmando o recebimento das embalagens com óleos e gorduras de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~JkHUt-ffeal~!?~$ta;nei Estado do Paraná
origem animal e vegeta de us culinário pós-consumo. Os certific~· /;·
~~:ento, assim como outros documentos legais exi ' eis, e= de 5 (cinco) anos· -
IV - ~ria de ~eio ~biente até o 15° (décimo
quinto) dia do mês subsequente a cada trimestre civil, informações
mensais relativas às quantidades de embalagens com óleos e gorduras
de origem animal e vegetal de uso culinário pós-consumo recebidas
pelo coletor, bem como produtos resultantes do processo de
reciclagem.
Art 11 - Fica proibida a disposição de óleos e gorduras de origem
animal e vegetal de uso culinário na área do aterro municipal de
resíduos sólidos.
Art 12 - As centrais de recebimento deverão ser licenciadas pelo
órgão ambiental competente e atender a norma da associação
brasileira de normas técnicas (abntj nº 12.235/1992.
~4:711r \ ·
Art 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Pato Branco 09 de setembro de 2009
achado - PMDB
Ver ador
gusto Silva - DEM
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~áuuur:P~~~atd& /?aitY$wA
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Incentivo ao acondicionamento,
armazenamento, coleta e reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal de uso culinário tem como objetivo preservar o meio
ambiente.
Dentre as substâncias de difícil degradação no meio ambiente
estão o óleo e a gordura de origem animal e vegetal. Tais produtos não
se dissolvem e não se misturam com a água, formando uma camada
densa na superfície de rios, lagos e aqüíferos; o que dificulta a entrada
de luz e a oxigenação da água, além de comprometer a base da
cadeia alimentar aquática: os fitoplânctons.
Cada vez que uma pessoa descarta o óleo utilizado em frituras na
rede de esgoto através da pia de sua casa ela está causando um dano
ambiental muito maior do que todo o lixo reciclado naquela mesma
casa poderia causar. Pesquisas ambientais demonstram que um litro de
óleo oriundo de frituras jogados nos mananciais afeta a oxigenação de
um milhão de litros de água. Esse volume de água é o suficiente para o
consumo de uma pessoa durante o período de 14 anos. Além de outras
conseqüências drásticas, como a impermeabilização do solo, que
contribui com o aumento de enchentes e alagamentos, e o
entupimento das tubulações, são desencadeadas através desta tarefa
cotidiana.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
A iniciativa de ações de educação ambiental fundamentadas
por uma estrutura de reciclagem de óleos e gorduras fará uma enorme
diferença no meio ambiente, a partir da simples ação diária dos
cidadãos e cidadãs em armazenar estas substâncias em garrafas
plásticas.
Experiências positivas nesta área demonstram a utilização de
óleos e gorduras reciclados na fabricação de sabão, tinta, detergente
e biodiesel. Além da geração de emprego e renda para as pessoas
envolvidas no processo de reciclagem, desde o transporte até a
transformação.
Pato Branco 09 de setembro de 2009
~e-..~-~
William C. P. Mbchado - PMDB
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
í
Paraná
~~~~·IP~~~~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 214/2009
RECEBIDA EM: 9 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 214/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao acondicionamento,
armazenamento, coleta e reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso
culinário pós-consumo e seu modelo de gestão. (Para evitar lançamento de óleo e gordura nos
coletores da rede de esgoto, nas redes de águas pluviais,
AUTORES: Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2009
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
•