~~e/~~átY~~$wmp Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 215/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 168/2009
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 215/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
53.683,89 (cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos).
(Ampliação dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de setembro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
· O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR assumiu a presidência.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 536/2009
Lei nº 3245, de 30 de setembro de 2009.
Decreto nº 5517, de 30 de setembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4698, do dia 1° de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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QUINTA-FEIRA, 1° DE OUTUBRO DE 2009 1ANOXXIV1 NÚMER04698 1 EDIÇÃO REGIONAL I
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07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 215/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 53.683,89
(cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e
três reais e oitenta e nove centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 53.683,89 (cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e
oitenta e nove centavos), para reforço da dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.01 O - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
Unidades Escolares e Centro Infantis
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................................. 1107 R$ 53.683,89
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.035 - Reformar e adequar veículos para o transporte
escolar
· 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............. 1107
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 53.683,89
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 · 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 215/2009
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 168/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 215/2009, visando obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
município de Pato Branco no valor de R$ 53.683,89 (cinquenta e três mil,
siscentos e oitenta e três rais e oitenta e nove centavos). Com isto será
acrescido valores no orçamento do município, para o exercício financeiro de
2009, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Departamento Administrativo, conta 12.361.0022.1.010 - Construir, reformar,
ampliar e gerenciar unidades escolares e centro infantis, 4.4.90.51.00 - obras
e instalações, fonte 1107. O manejo dos recursos proposto terá como fonte a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento
Administrativo, conta 12.361.0022.1.035 - reformar e adequar veículos para o
transporte escolar, 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente no
valor de R$ 53.683,89 (cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e
oitenta e nove centavos).
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, citando a Lei Federal nº 4.320/64, em seus artigos 41,
42 e 43 e o Art. 167 da Constituição Federal.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de setembro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Willi~hado - PMDB
Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislafivo@wln.com.br
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, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 215/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
215/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 53.683,89
(cinqüenta e três mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e nove
centavos).
O Projeto em análise acresce valores no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, Construir , ampliar
e gerenciar Unidades Escolares e Centros Infantis, , fonte 1107, Obras e
Instalações, destinados a ampliação dos Centros de Educação Infantil
Madre Paulina e Três Marias.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaqem para ar condicionado central etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e ""ª indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislaUvo@wln.com.br
Paraná
~ .
. . .
Estado do Paraná
indicação dos recursos correspondentes;"
Anexo cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, anexo
do orçamento para 2009, as dotações orçamentárias utilizadas no art. 2º
para cobrir a abertura do crédito, bem como o saldo da conta que esta
sendo suplementada.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que
for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
arei Regina Zanoelo
Ass sora Contábil
CO-C -PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~
DOTAÇAO SUPLEMENTADA
Estado do Paraná Relação da Despesa Agosto de 2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN.
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO
EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
ADMINISTRATIVO
Dotação Saldo Orçamentário
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610022 Manutenção do Ensino
1236100221.010000 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
254 3.258,90
~
Saldo Reservado Saldo Bloqueado
Unidades Escolares e Centros de Educação
01107 Salario Educacao - Exercicio Corrente
0,00 0,00
DOTAÇAO REDUZIDA
Estado do Parana Relacao da Despesa Agosto de 2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcarnentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Orcamentario
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610022 Manutencao do Ensino
1236100221.010000 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
1236100221.035000 Reformar e adquar veiculos para o transporte escolar
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
430 56.000,00
Saldo Reservado Saldo Bloqueado
Unidades Escolares e Centros de Educaca
01107 Salario Educacao - Exercício Corrente
0,00 0,00
Fol.ha: 27
Saldo Disponível
3.258,90
Fol.ha: 27
Saldo Disponível
~1:1.marq-t).
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56.000,00
rP'Le{eítu 'La dV/.unlclflal de rP ato 237-ahco 1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 168/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projetos de Lei que solicitam
autorização que propõe à abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito
Suplementar, destinados a ampliação dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina
e Três Marias, conforme segue:
• Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro
mil, duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos);
• Crédito Suplementar, no valor de R$ 53.683,89 (cinqüenta e três mil,
seiscentos e oitenta e três mil e oitenta e nove centavos).
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de setembro de 2009.
'7
l~l~ refeito Municipal
ASSES ~ORIA JURIDICA
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
'!PiE[Eituia dll(unicipa[ JE '!Pato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJe fllS'/::U::O~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 53.683,89
(cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e três
mil e oitenta e nove centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 53.683,89 (cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e três mil e oitenta e
nove centavos), para reforço da dotação consignada no orçamento vigente, a saber,
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.01 O - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
Unidades Escolares e Centro Infantis
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 1107 R$ 53.683,89
Art. 2º Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.035 - Reformar e adequar veiculas para o transporte
escolar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............. 1107
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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refeito Municipal
R$ 53.683,89'
ASSESSll!RI JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná