PROJETO DE LEI Nº 216/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 168/2009
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 216/2009
SÜMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 304.270,92
(trezentos e quatro mil, duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
(Ampliação dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de setembro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos .
. Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 524/2009
Lei nº 3240, de 24 de setembro de 2009.
Decreto nº 5511, de 24 de setembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4694, do dia 26 de setembro de 2009.
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ROBERTO VIGAl\'Ó
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 216/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 304.270, 92 (trezentos e quatro mil, duzentos
e setenta reais e noventa e dois centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 304.270,92 (trezentos e
quatro mil, duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos), para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centro Infantis
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................... 3107 R$ 304.270,92
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
/---- 3107 MOE/Salário Educação- Exercícios Anteriores................................................ R$ 304.270,92
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Protocolo GertU -18-Set-2009-10:15~1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro mil duzentos e setenta reais e
noventa e dois centavos).
O projeto em análise acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009,
dotação orçamentária relativa ao superávit financeiro de 2008, na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Departamento Administrativo, Construir, reformar,
ampliar e gerenciar unidades escolares e Centro Infantil, dotação de obras e instalações, fonte
3107.
Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica.
Para a cobertura ao credito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, parágrafo lQ
inciso 1 e parágrafo 2Q, da Lei nQ 4320/64.
Em síntese os recursos serão utilizados para ampliação dos Centros de Educação Infantil
Madre Paulina e Três Marias.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei ng 4.320/64 em seus artigos 40, 41, inciso li
e 42, assim como o artigo 167 da Constituição Federal, razão pela qual após analise do referido
projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação
e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 18 de setembro de 2009.
""°'· WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO- Membro
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 216/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 216/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro mil
duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária relativa ao superávit financeiro de 2008,
na Secretaria de Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento
Administrativo, Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e
centro infantil, dotação de obras e instalações, fonte 3107.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, areamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores aoarelhaaem oara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br
Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Conforme pode ser observado em documento anexo da fonte 107 possui o
saldo indicado, e conforme pesquisa feita nos projetos que já tramitaram por este
Legislativo a matéria apresenta-se conforme disciplina a Legislação.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexo relativo
ao SIM/ AM por Fontes de Recursos, encaminhado pelo Executivo Municipal
referente ao Exercício de 2008, aponta o superávit.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
gina Zanoelo
Ass ssora Contábil
-PR n° 027.823/0-
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legistativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 168/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projetos de Lei que solicitam
autorização que propõe à abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito
Suplementar, destinados a ampliação dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina
e Três Marias, conforme segue:
• Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro
mil, duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos);
• Crédito Suplementar, no valor de R$ 53.683,89 (cinqüenta e três mil,
seiscentos e oitenta e três mil e oitenta e nove centavos).
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de setembro de 2009.
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&fiU~ refeito Municipal
ASSl!:S ioRIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETEDO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 21~/2.r:x:J~
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro mil, duzentos e
setenta reais e noventa e dois centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros
não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro mil,
duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centro Infantis
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................... 3107 R$ 304.270,92
TOTAL. ..................................................................................................... . R$ 304.270,92
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Leí Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3107
Descrição R$
MOE/Salário Educação- Exercícios Anteriores................................................ R$
Valor
304.270,92
TOTAL.............................................................................................................. R$ 304.270,92
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P feito Municipal.
AS ORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná