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Estado do Paraná
AO PLENÁRIO A
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 217/2009
Súmula: Altera disposições da Lei nº 3.029, de 6 de novembro de
2008, que autoriza doação de imóvel ao SENAC - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial.
Art. lº O artigo 2° da Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008, que
autoriza doação de imóvel ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote
30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro,
com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 36.278, do 1° Oficio do
Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e
quarenta e quatro reais) ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
03.541.088/0001-47, situada na Rua André de Barros, 750, centro, em
Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
I - inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante
uma Unidade do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e
busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
III - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, contados da outorga da escritura pública de doação;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009.
Guilherme S
Presidente
2° Secretário'
Rua Ararigbóia, 491 - fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@w!n.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
<Prefeitura Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.029 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Revoga a Lei nº 2.401 , de 17 de dezembro de 2004, que autorizou
a doação de imóvel a União Federal, e autoriza a doação ao
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1 º Fica revogada a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que
autorizou doar o lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom
Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 36.278, do 1 º Ofício do Registro Geral
de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 235.292,75
(duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco
centavos), à União Federal para uso da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da
sede própria.
Ar!. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante
da Matrícula nº 36.278, do 1 º Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e dois mil,
duzentos e quarenta e quatro reais) ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante
uma Unidade do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (doze) meses,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3• As despesas de escrituração pública do imóvel, objeto desta Lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2008.
Ofício nº 397 / 2009
Curitiba, 10 de Setembro de 2009
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
DD. Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
sena e
••
Paraná
Ref.: Leis Municipais nºs 3.212/2009 e 3.029/2009
Senhor Prefeito,
Consideramos, pelo presente, as Leis Municipais supra referidas que autorizaram esse
município a doar ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
Administração Regional no Estado do Paraná os respectivos imóveis que mencionam,
com a finalidade de construção e operacionalização de nova Unidade nesse Município
de Pato Branco, finalizando assim os esforços mútuos da Prefeitura e Câmara Municipal
desse prestigioso município, da Entidade e do Sindicato do Comércio local, para a
ampliação da prestação de serviços de formação profissional, em favor dos comerciários
e suas famílias e população em geral dessa prestigiosa cidade e região.
Ao tempo em que, uma vez mais, agradecemos o empenho de todas as autoridades
municipais envolvidas para a concretização das doaçpes mencionadas, a qual servirá
para impulsionar ainda mais o desenvolvimento da formação profissional e social da
cidade e região, aproveitamo-nos desta oportunidade para solicitar a Vossa Excelência
o encaminhamento de mensagem à Câmara de Vereadores, ou outra forma que
seja mais adequada, para que se procedam retificações nos textos de ambas as leis
de doação, a fim de que possamos cumprir exigências normativas internas, impostas
por Resolução do Conselho Nacional do SENAC e imprescindíveis à finalização do
processo e concretização do recebimento das doações, quais sejam:
1 - Na Lei nº 3.212, de 24/08/2009, gue autoriza a doação de imóvel suburbano - Lote
30-R-5, contendo área de 664,155 m2, ao SENAC/PR:
a) no Artigo 1 º, ao final, mencionar o correto endereço, ao invés do que ali consta, do
donatário SENAC/PR correspondente ao CNPJ/MF nº 03.541.088/0001-47, da sede da
entidade no Paraná, qual seja:
'situado na Rua André de Barros, 750, Centro, em Curitiba, PR';
também excluir no mesmo texto uma das expressões 'pessoa jurídica de direito
privado', eis que esta constou repetida;
b) no Pa~ágrafo único, inciso III, do mesmo Art, 1º, substituir o texto que ali está
pela segumte redação:
'III - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de outorga da correspondente Escritura Pública de Doacão';
1
;ervA iço Nacional áe Aprentfizagem Comercial ua ndrá de Barros 750 CE
Tel.: 41 3219 4700 F~x: 41 321~ ~~~10·080 Curitiba_ PR
5 parana@pr.senac.br
sena e
••
Paraná
e) no mesmo Parágrafo único, inciso IV, do mesmo Artigo lº:
excluir totalmente o inciso IV, renumerando o inciso seguinte de V para IV;
2 - Na Lei nº 3.029. de 06/11/2008. que revogou a Lei nº 2.401 de 17/12/2004 e
autorizou a doação do Lote nº 30-R-2, com 4.278,05 m2. ao SENAC/PR:
a) no Artigo 2°, ao final, logo após a denominação do donatário SENA, mencionar o
seguinte complemento:
'pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.l nº 03.541.088/0001-47. situada
na Rua André de Barros, 750. Centro. em Curitiba. PR';
b) no Parágrafo único, inciso III, do mesmo Art. 2°, substituir o texto que ali está
pela seguinte redação:
'III - início da execucão das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de outorga da correspondente Escritura Pública de Doação';
e) no mesmo Parágrafo único, inciso IV, do mesmo Artigo 1°:
excluir totalmente o inciso IV, renumerando o inciso seguinte de V para IV.
Aduzimos que tais modificações nas mencionadas leis de doação são condições
impostas por órgão de administração superior do SENAC, necessárias para que
possamos receber as devidas autorizações para recebimento dos imóveis por doação; a
questão do início da construção da nova sede do SENAC/PR em Pato Branco em 24
meses, também uma condição do Conselho Nacional da Entidade para constar na lei de
doação, poderá ser superada na prática com o início antes mesmo de tal prazo.
Lembramos, a propósito, que a contagem de tal prazo inicia com a efetiva tradição, pela
Prefeitura ao SENAC/PR, dos imóveis, o que se materializa somente com a outorga da
respectiva Escritura Pública de Doação, revestindo-se a Lei apenas de ato autorizatório
da doação, a qual se sujeita a tal condição, para efeito de sua validade e eficácia.
Ao ensejo da oportunidade, aproveitamos para renovar-lhe nossos votos de
consideração e apreço, ficando à disposição para eventuais informações adicionais.
e.e: Pres. Câmara Municipal
Pres. Sindicato Varejista do Comércio
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Rua André de Barros, 750 CEP 80010-080 Curitiba· PR
Tel.: 41 3219 4700 Fax: 41 3219 4715 parana@pr.senac.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 217/2009
Pretendem os Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara
municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter autorização legislativa
para alterar a redação do artigo 2° da Lei nº 3.029, de 6 de novembro de
2008, que doou o Lote 30-R-2 desmembrado de uma parte do Lote nº 30-R,
do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 4.278,05 m2, matriculado no 1 º
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco sob nº
36.278, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos
e quarenta e quatro reais), ao Serviço Nacional de Aprendizagem ComercialSENAC.
As alterações propostas decorrem de solicitação efetuada pelo Presidente do
Senac, através do Oficio nº 397/2009, datado de 10 de setembro de 2009, o
qual justifica a necessidade de promover alterações · no texto da Lei
n°3.029/2008, conforme apontamentos constantes da aludida missiva, a fim de
que se possa cumprir exigências normativas internas, impostas por Resolução
do Conselho Nacional do SENAC e imprescindíveis à finalização do processo
e concretização do recebimento das doações.
Tendo em vista que o SENAC (serviço social autônomo) não se enquadra
como associação e nem tampouco como industria, entendo s.m.j, que a
presente doação não está vinculada aos ditames da Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, razão pela qual aplica-se ao caso em téla os
preceitos contidos no inciso 1 do artigo 68 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco e no inciso 1 do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), sendo portanto possível contemplar também a alteração
proposta ao inciso III, do parágrafo único, do art. 2º da supra
mencionada legislação municipal.
Diante disso, entendo também pertinente seja alterada a redação do inciso V,
do parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008,
passando a figurar como inciso IV, para nele suprimir (retirar do seu texto) a
remissão feita a Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato n o Paraná
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Ressalto por fim, que as alterações promovidas na redação do "caput" do art.
2° da Lei nº 3 .029/2008, é de ordem meramente redacional, visando tão
somente a sua correção.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opino em exarar
parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de setembro de 2009.
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osé R nato Monteiro do Rosário
sess r Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 217 /2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação
o projeto de lei nº 217 /2009, para o qual os vereadores membros da
Mesa Diretora, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Nelson
Bertani - PDT (1 º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (22 Secretário),
buscam autorização legislativa para alterar disposições da Lei nº 3029, de
6 de novembro de 2008, que autoriza doação de imóvel ao Senac -
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
A lei nº 3.029/2008, doou imóvel ao Senac e as alterações
promovidas na redação do caput do artigo 2º são de ordem meramente
redacional, visando a sua correção. Já as alterações do inciso V, do
parágrafo único, do artigo 2º da referida lei, passam a figurar como inciso
IV, suprimindo assim a remissão feita a lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de
1993.
Sendo assim, por encontrar-se a matéria amparada
legalmente, por ser justa e necessária, após as correções redacionais
efetuadas, a mesma estará apta a seguir sua regimental tramitação por
esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parec
Pato Bran , 5 d
Sa vo Maior Juízo.
ou bro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 217 /2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta
o Projeto de Lei 217/2009, para obter autorização legislativa, para alterar a
redação do artigo 2º da Lei nº 3.029 de 06 de novembro de 2008, lei esta que
possibilitou a doação do Lote n° 30-R-S, desmembrado de uma parte do Lote
nº 30-R do Núcleo bom Retiro, com uma área de 4.278,05 metros quadrados,
matriculado no 1° Ofício do registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, sob o n° 36.278, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e
dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais), ao serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC.
As mudanças propostas buscam atender a um pedido da
recebedora da área, com a denominação dos dados jurídicos e endereço da
sede desta, bem como, adaptar o prazo para a conclusão da obra para 24
(vinte e quatro) meses a partir da outorga da escritura pública do imóvel em
discussão.
A Assessoria Jurídica da casa manifesta-se de forma favorável a
esta modificação redacional, baseado no Inciso I do artigo 68 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, e no Inciso Ido artigo 17 da Lei de Licitações nº
8.666/93, Lei das Licitações.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de outubro de 2009.
5 = Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
William
~~
Ce~ollonio Machado - PMDB
M~fT1~r~lat~
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Mer,{ibro
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 217/2009
Altera disposições da Lei nº 3.029, de 6 de
novembro de 2008, que autoriza doação de
imóvel ao SENAC - Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial.
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008, que autorizou
doação de imóvel ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com
4.278,05 m2
, (quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 36.278, do 1° Ofício do Registro Geral
de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
342.244,00 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro
reais), ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, situada na
Rua André de Barros, 750, centro, em Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante
uma Unidade do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e
busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer
outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da outorga da escritura pública de doação;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 217/2009, de autoria dos vereadores
. Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e
Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), membros da Mesa Diretora.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 2
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O JORNAL DA NOSSA GENTE &J!4~40~!:rl\10i\A'rn-JP~!R%Jil~l!iT~~!~Vi/i"i!ihBJ~iii$1--~-~~-~'lli!\cil\c'>\1XXU&:1=i\'M'f'•!J±'.!;1lm"1:'4'1!\f,"''i'f<'i>1J"
QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2009 1 ANO XXIV INÚMERO 4715 1 EDIÇÁO REGIONAL 1
-PREFEtíURÁ MUNICIPA,L-~E;P~1Y_BRANÇO __ ..:_ESTADO DO PARANÁ
LEIN_~_3_.249~I)~_20D~ .. ?UTUBRODE2009 _ _ _-
Alterâ-disp'ÓsiÇ&s da Lei n~ "3.029~de 6 ae 'riõvenibro de 2008, que autÓriza doação
de im6vel ao SENAC- Serviço;NfciOn'àl de Aprendizagem Comercial.
A Cãirtãra'.Municipal de-Pàto Branco, Estado do Paraná;
aprovou ·e _e~- Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei_:
Art. 1° O artiio 2° da Lei n° 3.029, de 6' de novembro de2008, que autorizou. doação de imóvel 'ào SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta. e oitó metros e cinco centímetros quadrados), constante da Matricula n° 36.278, do 1° Ofício do Registro Geral de imóVeis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quafen-
·ta e dois Ó1il. duzentos e quarenta e quatro reais),_ao SENAC - Serviço Nacional
de Apreildizaiem Comercial, pessoa jurídica de direito priVado, insáita no CNPJ
nº-03.541.088/0001-47, situada na Rua· André de Barros, 750, centro, em Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único. -A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inaliehabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante
uma Unidade· do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
III - início da exêcução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da outorga da escritura públicá de doação;
IV - revogãção da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 217/2009, de autoria dos vereadores Gui~
Jherme Sebastião Silvério, Nelson Bertani e Valmir Tasca, membros da :Mesa Diretora.
Gabinete do Prefeito-Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
<!;.-:
'""""~
~du~~~d&~~$tcuv~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 217/2009
RECEBIDO EM: 14 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 217/2009
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 3029, de 6 de novembro de 2008, que autoriza
doação de imóvel ao Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
AUTOR: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Nelson Bertani -
PDT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), membros da Mesa Diretora.
(Obs.: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR - Vice-presidente - está em licença de 8 a 20
de setembro, por motivo de Viagem a Lisboa, representando a Câmara, conforme
Resolução nº 12, de 18 de agosto de 2009).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 21 de setembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de outubro de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 579/2009
Lei nº 3249, de 20 de outubro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4715, do dia 22 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br