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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ll~ llllll lllllllllll lll PROTOCOLO GERAL 246112020
Data : 10/0812020 ·Horário: 09:28
LoglslaU110 • REQ 159912020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco j• / \r ;~ ) '/(.\i_)' ) 1
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REQUERIMENTO Nº 1599/2020
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Requer informações sobre o Projeto de Lei nº 122/2020,
que altera o § 2º do Art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos
servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências, bem
como o Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui
dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 d e dezembro
de 2006, e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, envie informações sobre o
Projeto de Lei nº 122/2020, que altera o § 2º do Art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o
Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708,
de 11 d e dezembro de 2006, e dá outras providências.
» Número de ações movidas contra o município de Pato Branco, entre o ano de
2013 até a presente data, referente às atividades insalubres;
)> Número de ações que o município foi condenado a pagar, entre 2013 até a
presente data, e qual o montante;
» Número de ações que aguardam julgamento;
Justifica-se o pedido, para melhor entendimento das matérias que
tramitam no legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
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Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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