br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 1599/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1599 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaRequer informações sobre o Projeto de Lei n° 122/2020, que altera o § 2° do Art. 68 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o Projeto de Lei n° 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal n° 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
native_id10132

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-10-16 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Diretor de Gabinete através do Ofício nº 01/2020/DG.
2020-08-11 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 440/2020-DL.
2020-08-10 Aprovado — Aprovado.
2020-08-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T15:26:18.827889-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ll~ llllll lllllllllll lll PROTOCOLO GERAL 246112020 
Data : 10/0812020 ·Horário: 09:28 
LoglslaU110 • REQ 159912020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco j• / \r ;~ ) '/(.\i_)' ) 1 
IJ .i: •. J Ç I Oj 1_j.:)Jf) 
REQUERIMENTO Nº 1599/2020 
': • ~ ·n .: •r 1 !lo( i ·'· , · ·- AJ 
Requer informações sobre o Projeto de Lei nº 122/2020, 
que altera o § 2º do Art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos 
servidores públicos municipais da administração direta, 
autárquica e fundacional e dá outras providências, bem 
como o Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui 
dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 d e dezembro 
de 2006, e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie informações sobre o 
Projeto de Lei nº 122/2020, que altera o § 2º do Art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da 
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o 
Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, 
de 11 d e dezembro de 2006, e dá outras providências. 
» Número de ações movidas contra o município de Pato Branco, entre o ano de 
2013 até a presente data, referente às atividades insalubres; 
)> Número de ações que o município foi condenado a pagar, entre 2013 até a 
presente data, e qual o montante; 
» Número de ações que aguardam julgamento; 
Justifica-se o pedido, para melhor entendimento das matérias que 
tramitam no legislativo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de julho de 2020. 
,,...... r1 0 
'- n
~ els de M
"\ 
e lo 
\~ 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br / ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

open original →