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materia nº 1604/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1604 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 1260/2020, datado de 13 de julho de 2020.
native_id10137

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-08-11 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências, e arquivado.
2020-08-10 Aprovado — Aprovado.
2020-08-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T15:26:18.969109-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 lllHllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 246612020 
Data: 10/08/2020 ·Horário: 09:56 
LcglslaUvo • REQ 160412020 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1604/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio de resposta 
relativa ao Requerimento nº 1260/2020, datado de 
13 de julho de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 1260/2020, datado de 13 de julho de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de agosto de 2020. 
José Gi Q P:.d ~a Silva 
PT 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 \\ ' 1 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll 111~11 111111 11111111 1 PROTOCOLO GERAL 246612020 
Data: 10/08/2020 - Horário: 09:56 
Loglslallvo • REQ 160412020 
E>mo. Senhor 
Moaclr Grnuoll 11 
Càfmu;e Munlc.lp:il l!o Palo º'ª'"º 
CÂMARA MUNICIPAL 0[ lllJJlllll l EllOllllHllll PílOTOCOI O OrAAl. 10 ,1'0 ~ 
t: U'07/20t0 • llOrJilo: Of:41 1 <'Olll• lfvil. nro 11 ~011 70 
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S;iirdo u /\01mlos 110 Co111 b<1to ús Enllo111lan, rot1 oallvu 
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resposta :10 Protocolo 11º '1 20330. 
O vorC'arlor lnfln nst.lnodo, .Josó Gll!lOll Foltot.n tln Sllvn - PT, no uno do surin 
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~n:.r 11rlr1 11n -:r>fn1 r <1nlf""h·nt11 n pn!Jnnir·rrtn rln v11ln1 l' llRn rln ~ Vl'nrlrnr:ntn<i 
\.Olllo1111u ci.l.11Jo!ucido n:i Lei 1udorul 11" 1:1.106120 113, uos A9011tos Gu111u11i1~11 s da 
Bm.ido o /\gcntos do Comhnt<J s 1 11d mlos, r lronlivo M dio 1° do jrn1olro do 20 rn, 
nlt':n1 do cnvi<11· cópln cio 1 sposto no l'rotocolo nº <1'0330 
O dldn ju1111hcn Sf'. tr.ndo cm visto q110 o 1r.I lido fel huscn mocMlrnr no1mns 
quo ICf)lllom o oxo1r.lclo r;rofl.,'llonnl don /lgontos Connmlll\rloR do Sni'rdo o rins 
1\9 nles ele Co111b..1tu ~ 1 11cfc1n1l,l';, nlf•11 1 uo oi.to bolo' 1 11 p!•:u to alariol ptohr.siom1I 
:i onol <J cs:;(!:; prol!:;· lon:i . quo no rno111cnto devo :.01 úo HS l .'100,00 (mil o 
l)U•rlloc; 1110:> 1u.1b) o~ u l" d u jJllOflv ú u ;1020 
Ocorro quo. otuntrn 11to hu lnlorrnoçõos quo o pl)O solnrinl dossos prohsslonnls 
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No os torrnos. pude dolcrlJn nto. 
Pato Uronco, 13 de julho do 2020. 
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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