Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 246612020
Data: 10/08/2020 ·Horário: 09:56
LcglslaUvo • REQ 160412020
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1604/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais
cabíveis, em relação ao não envio de resposta
relativa ao Requerimento nº 1260/2020, datado de
13 de julho de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1260/2020, datado de 13 de julho de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2020.
José Gi Q P:.d ~a Silva
PT
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 \\ ' 1
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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll 111~11 111111 11111111 1 PROTOCOLO GERAL 246612020
Data: 10/08/2020 - Horário: 09:56
Loglslallvo • REQ 160412020
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Pato Uronco, 13 de julho do 2020.
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