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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1609/2020.
Cãmara Municipal do Pato Branco
11 ~1mruu11~11111 11 PROTOCOLO GERAL 2.471n020 Data : 10/0812020 • Horirlo: 10:04
Loglslallvo • REQ 160912020
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Requer informações referentes a Lei nº 5.455, de 19 de
dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens
imóveis de propriedade do município de Pato Branco,
a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato
Branco, para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, as seguintes informações referentes a Lei
nº 5.455, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do
município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício
de 2019 e dá outras providências:
- se a referida Lei está sendo aplicada;
- se estiver sendo aplicada, quantas negociações houveram até a present
data, e a relação das mesmas;
- se há alguma negociação em andamento e quais.
Atendendo solicitação da população.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2020.
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oec1n Bbrnardi
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br
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