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materia nº 1609/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1609 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaRequer informações referentes a Lei nº 5.455, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id10142

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 Retirado de Pauta F Retirado de pauta pelo proponente vereador Joecir Bernardi - PSD, e arquivado.
2020-08-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1609/2020. 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
11 ~1mruu11~11111 11 PROTOCOLO GERAL 2.471n020 Data : 10/0812020 • Horirlo: 10:04 
Loglslallvo • REQ 160912020 
RET:?tºº ],, I'\ 0J1J--1.J2_, ~ 
Requer informações referentes a Lei nº 5.455, de 19 de 
dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a 
promover mediante dação em pagamento com bens 
imóveis de propriedade do município de Pato Branco, 
a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato 
Branco, para o exercício de 2019 e dá outras 
providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, as seguintes informações referentes a Lei 
nº 5.455, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a 
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do 
município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício 
de 2019 e dá outras providências: 
- se a referida Lei está sendo aplicada; 
- se estiver sendo aplicada, quantas negociações houveram até a present 
data, e a relação das mesmas; 
- se há alguma negociação em andamento e quais. 
Atendendo solicitação da população. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de agosto de 2020. 
tJJ-~ (~' 
oec1n Bbrnardi 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br 

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