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CÂMARA MUNICIPAL DE
(
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 18/2020
Autor: Fabricio Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Cria projeto “Educando para o Futuro" no municipio de Pato Branco
RELATÓRIO
Este projeto de lei 18/2020, que Cria o “Projeto Educando para o Futuro” no
munciicpio de Pato Branco, consiste na distribuição anual de Kits de material escolar
básico, nas escola da rede muncicipal aàs familias incritas no Cadastro Único-CAD-
ÚNICO, a ser utilizado por alunos da pré escola e do ensino fundamental da rede municipal
de ensino, aduando a faixa etária e a fase de processo educacionala qual estejam
inseridos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de Agosto de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
Presidente-
RA
af
adido faranoski - PL Rodrigo Cleóia (PODEMOS)
Membro -Relator Membro
rines Boff Gerhardt
Membr
O) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 E
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