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CÂMARA MUNICIPAL DE
> PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Autor: Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia- Podemos
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Altera o dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder
executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação
de desalojamento.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de altera o dispositivo da Lei nº 5.345, de 22
de maio de 2019, que autoriza o Poder executivo conceder Benefício de Aluguel Social
para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa ajustar o art. 11 da lei que autoriza o
executivo a conceder aluguel social para famílias de baixa renda em situação de
desalojamento, visto que na lei não era previsto o beneficiário ser possuidor de imóvel a
título de posse, somente a título de propriedade.
Como muito bem descrito na justificativa deste projeto, recentemente em nosso
Município tivemos o caso de uma família locatária de imóvel residencial que perdeu tudo
em um incêndio, entretanto esta família não pode ser beneficiada justamente pelo fato de
não serem proprietários do referido imóvel.
Este projeto recebeu parecer favorável do departamento jurídico desta casa o qual
destacou que a única alteração foi no inciso Il do art. 11, permanecendo incólumes, assim,
a cabeça do artigo e os incisos | e Ill.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Rs (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
6 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco. prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de agosto de 2020.
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Amiltom Maranoski - PL Fabricio Preis delMello -
Membro Presidente
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Membro- tora
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
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R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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