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materia nº 58/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-08-11
Ementaparecer ao PL 186/2019
native_id10155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2019
Autor: Moacir Gregolin - Republicanos
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Educação no combate às
drogas” no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino do Município de
Pato Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de tornar obrigatório o tema “Educação no
combate às drogas” no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa tornar obrigatória a execução do
tema “educação no combate as drogas”, como conteúdo transversal em nossas escolas
municipais e ministrado ao menos 1 vez a semana.
Cita ainda o autor que para tanto os professores deverão receber capacitação para
poderem ministrar tal conteúdo e esta devera ser feita anualmente.
A Secretaria Municipal de Educação se manifestou em julho de 2019 citando que o
determinado tema já esta incluso inclusive nos livros didáticos utilizados em todo o Brasil,
sendo atualizado a cada dois anos.
Já o conselho Municipal de Educação, por sua vez, manifestou-se em julho de 2020
contrário ao projeto, enumerando entre outros argumentos que necessitaria de um parecer
técnico justificando a finalidade da lei, sem apontar, outrossim, quem elaboraria e de que
forma se conseguiria tal “parecer técnico”, já que, requereu-se deste conselho, um parecer
“técnico.
Por fim submetemos o referido projeto a análise jurídica desta casa de leis, a qual
não encontrou óbices legais que impeçam sua normal tramitação.
: N
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Rº(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQ patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de agosto de 2020.
Amiltom Maranoski - PL
Membro Presidente
Aisf !
Membro-!Rela ra
»
Rodrigo Jósé Correia - PODEMOS
Membro
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