MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2480/2020
Data: 10/08/2020 · Horário: 16:20
Legislativo
Remetemos e submetendo à apreciação dessa Casa de Leis, Projeto de Lei
visando a criação do Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco - em
atendimento ao inciso 1, art. 5º da Lei Estadual nº 19847, de 29 de abril de 2019.
O Projeto Lei nº 108/2020, que institui o Fundo Municipal do Trabalho do
Município de Pato Branco, está tramitando nessa Casa de Leis e necessita tal adequação
para prosseguir.
O Conselho Municipal do Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por
meio do Decreto nº 2.539, de 10 de agosto, porém, em atendimento ao inciso 1, art. 5º da Lei
nº 19847/201 9 e também à Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, ambos trazem em sua
redação a necessidade da autorização legislativa, tendo esta como condição para o
recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas fundo a fundo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei ora
apresentado. Solicitamos que o mesmo
apreciando e votando a favor da matéria em auta.
deliberaçao favorável dos nobres Edis,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPI O DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l 44 12020
Institui o Conselho Municipal do Trabalho
do Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, responsável pela política municipal de trabalho, a que
está vinculado o Sistema Público de Emprego, o CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer
diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho no município.
tripartite por:
Art. 2° Ao Conselho Municipal do Trabalho cabe:
1. a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho,
inclusive, nas questões relativas à saúde e segurança do
trabalhador;
li. a análise das tendências do sistema produtivo e a proposição de
alternativas econômicas, jurídicas e sociais geradores de emprego
e renda;
Ili. o desenvolvimento de ações junto às instituições Públicas e
Privadas com vistas ao aprimoramento do SINE, formação de
mãodeobra e geração de novas oportunidades de emprego e
renda, através do fomento à formação de Cooperativas de
Produção, a microempresas, indústrias de fundo de quintal, a
produções artesanais urbanas e rurais e atividades turísticas;
IV. o acompanhamento das ações voltadas para a capacitação da
mãodeobra e para a reciclagem profissional; atendendo ainda,
exigências cada vez maiores da especialização da mão de obra;
V. apoiar medidas de preservação do meio ambiente no contexto de
um desenvolvimento industrial autossustentado que assegure
acima de tudo a qualidade de vida da população pato-branquense;
VI. a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal do
Trabalho, observando para tal, os critérios e determinações da
Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalho - CODEFAT, e
demais alterações, e as instruções Conselho Estadual do Trabalho.
Art. 3° O conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma paritária e
1.
11.
até 03 (três) representantes indicados pelo poder Público, sendo
membro obrigatório um representante daSecretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, responsável pela política municipal
do trabalho;
até 03 (três) representantes indicados por entidades de
trabalhadores; e,
ná
w
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÃ GABlllETE DO PREFEITO
Ili. até 03 (três) representantes indicados por entidades patronais.
§ 1° Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo, indicarão
um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição
dos respectivos representantes.
§ 2° Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos
participantes deste Conselho serão nomeados por ato do Poder Executivo, publicado
na imprensa oficial local e no sitio oficial do Município.
§ 3° O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução.
§ 4° A função do membro do conselho Municipal do Trabalho, não será
remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 4° O Conselho Municipal do Trabalho contará com um secretário
executivo, o qual necessariamente deverá estar ligado a Agencia do Trabalhador, a ser
indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, com o "referendum" dos demais
membros.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará o
necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do
Trabalho.
Art. 6° A organização e o funcionamento deste Conselho serão
disciplinados em regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus
membros efetivos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo único. Poderá ser previsto no Regimento interno a criação de
comissões temáticas por tempo que se fizer necessário.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias a contar de sua publicaçArt. 8° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação.
_)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
OOÃ d e 11{ ~ 1000 r).
Pato Branco, 1?: {oR /zc)7(2.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 144/2020
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende instituir
o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica em sua mensagem, que a criação do Conselho Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco, visa atender o diposto no inciso T, do art.
5° da Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril de 2019.
Esclarece ainda que, o Conselho Municipal do Trabalho existe desde o ano de
1995, instituído por meio do Decreto nº 2.539, de l O de agosto, porém, em
atendimento ao inciso I, do art. 5° da Lei nº 19.847/2019 e também da Resolução
nº 83 1, de 21 de maio de 2019, ambos trazem em sua redação a necessidade de
autorização legislativa, tendo esta como condição para o recebimento de repasses
oriundos de transferências automáticas fundo a fundo.
É o brevíssimo relatório.
A proposição legislativa atende à Lei nº 13.677, de 17 de maio de 2018, que
estabeleceu condicionantes aos municípios que desejassem aderir ao Sine e,
assim, receber repasses automáticos de recursos para as políticas locais de
emprego e renda, bem como, à Lei nº 19.847, de 29 de abril de 20 19, que instituiu
o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná.
Para receber o financiamento e transferências automáticas de recursos do F A T,
a legislação determina que os municípios devam criar fundos do trabalho
próprios, assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e Renda,
composto de forma tripartite e paritária por representantes dos trabal hadores, dos
empregadores e do governo.
A Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes
para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho,
Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no
âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13 .667,
de 17 de maio de 2018, assim estipula:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
18lhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ assessoria juridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 17. A instituição, regulamentação e o credenciamento no
Sistema de Gestão dos Conselhos cio Trabalho, Emprego e Renda - SGCTER, são condições indispensáveis para a transferência de recursos do
FAT, nos termos regulamentados pelo CODEFAT.
§ 1 º A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de
des pesas a serem executadas pelo Estado, Distrito Federal ou Municípios,
com as atividades inerentes às ações de competência do Sistema Nacional de
Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços.
§ 2º .............................. .............. .
Art. 19. Com vistas ao atendimento do disposto no art. 17, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios que já contarem com Comissão
ou Conselho, constituídos na forma da Resolução nº 80, de 19 de abril ele
1995 e suas alterações, deverão adequá-los aos critérios desta Resolução no
prazo de até 31 de dezembro de 2019. (grifo nosso)
Contudo, a Resolução nº 861, de 14 de maio de 2020, do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, ampliou o prazo até 30 de
setembro de 2020, para instituição, regulamentação e credenciamento no
sistema de Gestão dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - SG - CTER.
(Normativa anexa)
Diante do que preceitua as normas pertinentes a matéria, o Conselho Municipal
do Trabalho deverá ser instituído por lei até a data limite de 30 de setembro de
2020, como condição para o recebimento dos repasses oriundos de transferência
do FAT.
Estando a matéria legalmente amparada, opinamos em exarar parecer favorável
a sua aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
Lei 19,847 - 29 de Abril de 2019
Publicada no Diário Oficial nº. 10425 de 29 de Abril de 2019
Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ - FET /PR
Art. 1.0 Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná - FET/PR, vinculado ao
órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda,
instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da
política estadual de trabalho, emprego e renda, em consonância com o Sistema Nacional de
Emprego - Sine, nos termos da Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 20 18, e demais
legislações vigentes.
§ 1.º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Estadual do Trabalho do Estado
do Paraná - FET/PR, Fundo Estadual do Trabalho e a sigla FET/PR.
§ 2. 0 O FET/PR será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda - Ceter.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FET/PR
Art. 2.° Constituem recursos do FET/PR:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento estadual;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11 da
Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e
privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
' ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FET/PR serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em estabelecimento
bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/PR
Art. 3. 0 Os recursos do FET/PR serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede
de atendimento do Sine no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
e) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto
das unidades do Sine;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou
privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento
técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Estadual de Ações e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o
crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas
ou privadas, previamente aprovados pelo Ceter;
VI - despesas com o funcionamento do Ceter, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o
exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
" ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
VIII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos participantes
representantes do Poder Público e da sociedade civi l organizada na Conferência Estadual e dos
delegados na Conferência Nacional;
IX - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
X - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
atendimento ao trabalhador;
XI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda.
§ 1. 0 É vedada a utilização dos recursos do FET/PR para pagamento de pessoal e gratificações
de qualquer natureza a servidor público.
§ 2.0 Para a garantia do crédito poderão ser utilizadas as organizações constituídas como:
Sociedade de Garantia de Crédito, Associação de Garantia de Crédito, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip's, e Cooperativas de Crédito, sem prejuízo de
outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - Codefat.
Art. 4. 0 O Estado, através do FET/PR, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos
Municipais de Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo, atendendo a
critérios e condições aprovados pelo Ceter, no limite da programação orçamentária e financeira
do exercício vigente.
Art. s.0 É condição para o recebimento dos repasses referidos no art. 4° desta Lei a efetiva
instituição e funcionamento nos municípios de:
I - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre
governo, trabalhadores e empregadores devidamente constituído por lei;
II - Fundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos
Municipais do Trabalho Emprego e Renda;
III - plano de Ações e Serviços do Sine;
IV - comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do
trabalho e alocados aos respectivos fundos adicionados aos recebidos de transferência de outras
esferas que aderirem ao Sine.
§ 1.° Caberá aos municípios que receberem os recursos do FET/PR a responsabilidade pela
correta utilização, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos
projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente
de ações do órgão repassador dos recursos.
§ 2.° Caberá aos municípios que receberem os recursos do FET/PR apresentar relatório de
gestão anual que comprove a execução das ações, bem como a utilização dos recursos
transferidos, a ser submetido à apreciação do Ceter.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA • DO ESTADO DO PARANÁ
§ 3. 0 Poderá, sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo
Conselho Municipal, o órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda
requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FET /PR
Art. 6.0 O FET/PR será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual
do Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Ceter, cabendo ao Secretário de Estado as
seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo,
relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos
correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao Ceter relatório de execução das atividades semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do Ceter, o relatório de gestão e anual e a prestação
de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FET/PR aos órgãos competentes, nos prazos
e na forma da legislação pertinente;
IX - encaminhar relatório de gestão anual nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 13.667, de
2018.
Parágrafo único. É permitida a delegação ao Diretor-Geral do órgão das atribuições previstas
neste artigo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER
Art. 7. 0 Institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - Ceter, vinculado ao órgão
responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, órgão colegiado
de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer diretrizes e
prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado do Paraná.
Art. 8. 0 Ao Ceter compete:
I - deliberar acerca da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a
Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda;
'1
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
II - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável
pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
IV - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão
responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
V - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à
utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho dos municípios;
VI - promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões
relativas à saúde e segurança;
VII - analisar as tendências do sistema produtivo, dos seus reflexos em relação à necessidade
de criação de postos de trabalho e do perfil da demanda de mão de obra;
VIII - propor alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda, fomentando o
empreendedorismo, o crédito para geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito
produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo;
IX - articular com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas, com o
objetivo de obter subsídios destinados à elaboração dos planos e programas anuais ou
plurianuais de estudos do mercado de trabalho e da formação para o trabalho e cidadania;
X - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho,
decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas ;
XI - acompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão de obra e para o
aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de
formação profissional;
XII - avaliar previamente propostas de órgãos estaduais a serem encaminhadas ao Governo
Federal, ou a organismos internacionais para obtenção de recursos direcionados à capacitação
para o trabalho e aperfeiçoamento profissional, ao apolo ao funcionamento do mercado de
trabalho e à geração de emprego e renda, de forma a assegurar coerência e compatibilidade
entre si;
XIII - subsidiar, quando solicitado às deliberações do Conselho Nacional do Trabalho - CNTb;
XIV - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução Codefat que
trata do funcionamento dos conselhos;
XV - homologar o Reg imento Interno dos conselhos ou comissões municipais equivalentes;
XVI - cumprir as determinações e recomendações constantes da Resolução nº 63, de 28 de
julho de 1994, do Codefat e outras correlatas;
XVII - requisitar informações referentes à aplicação dos recursos ao órgão responsável pela
Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, quando necessário.
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" ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 9 .0 O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto de no mínimo
nove e no máximo dezoito membros titulares, em Igual número, de trabalhadores, de
empregadores e do Governo.
§ 1.0 Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
§ 2. 0 Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão
indicados pelas respectivas organizações e nomeados pelo Governador.
§ 3. 0 A Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do
governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de
24 (vinte e quatro) meses e vedada a recondução para período consecutivo.
§ 4. 0 A função de membro do Ceter não será remunerada, sendo considerado relevante serviço
prestado ao Estado.
§ s. 0 O Secretário-Executivo e seu substituto serão designados para a respectiva função,
dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato
deverá ser publicado na Imprensa oficial local.
§ 6 .0 O órgão responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda
prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários
ao pleno funcionamento do Conselho.
§ 7. 0 Às Superintendências Regionais do Trabalho, representantes do Governo Federal, caberá
uma representação nos conselhos instituídos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
§ 8. 0 O mandato de cada representante é de quatro anos, permitida a recondução.
§ 9. 0 No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo
Presidente para completar o mandato de antecessor, dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do VicePresidente até o final de seu mandato.
Art. 10. A organização e o funcionamento do Ceter serão disciplinados em Regimento Interno,
a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa
dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo
tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programas, entre outros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Autoriza a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação do
fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se
efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação,
para a realização de suas despesas.
. (
" ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 12. o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias a contar de
sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 29 de abril de 2019.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
RESOLUÇÃO Nº 831, DE 21 DE MAIO DE 2019
Estabelece critérios e diretrizes para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o
disposto no§ 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018.
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO
Seção 1
Da instituição
Art. 2º Os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, instituídos por Lei, nas esferas
estadual, do Distrito Federal e municipal, e definidos como órgãos ou instâncias colegiadas, de caráter
permanente e deliberativo, deverão observar os critérios e diretrizes previstos nesta Resolução.
§ 1º É facultada a instituição de Conselho Intermunicipal, quando for constatada a inviabilidade
de sua instalação em cada município, face à realidade local, ou ante a necessidade do atendimento de
interesses regionais.
§ 2º O Conselho será regulamentado por ato do Poder Executivo dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com publicação em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial
local na Internet.
Seção li
Da composição
Art. 3º O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo, 9
(nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
§ 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão
indicados pelas respectivas organizações.
§ 3º Caberá ao Governo Estadual, do Distrito Federal e Municipal indicar os seus respectivos
representantes.
§ 5º O mandato de cada representante é de 4 (quatro} anos, permitida a recondução.
§ €iº Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes elos trabalhaelores, elos
empregaelores e do Governo, serão formalmente designados, mediante portaria do titular elo órgão
gestor local, fH:lblicaela na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.
§ 6º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, serão formalmente designados por ato do Poder Executivo dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, publicado na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial
local na Internet. (Redação dada pela Resolução nº 861/2020)
§ 7º O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos
conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e
o respectivo período de vigência do mandato.
§ 8º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não
receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Seção Ili
Da presidência e da vice-presidência
Art. 4º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por ma1ona
absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 1° A eleição da presidência e da vice presidência do Conselho deverá ser formalizada
mediante resolução do Golegiaelo, publicaela na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local
na Internet.
§ 1º O resultado da eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser
formalizado mediante edição de ato normativo do Colegiado, publicado na imprensa oficial local, se
houver, e no sítio oficial local na Internet. (Redação dada pela Resolução nº 861/2020)
§ 2º No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo
Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o
final de seu mandato.
Art. 5º Cabe ao Presidente do Conselho:
1 - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
li - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
Ili - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
V - conceder vista de matéria constante de pauta;
VI - decidir, "ad referendum" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver
tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros
do Colegiado;
VII - prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do
respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;
VIII - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à
matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação
do Conselho, na primeira reunião subsequente.
Seção IV
Das competências dos conselhos
Art. 6º Compete aos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda, gerir o Fundo do Trabalho e
exercer as seguintes atribuições:
1 - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito da respectiva
localidade, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
li - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo
CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas
alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou
Municipal, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;
Ili - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda,
conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial,
inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta
especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE,
quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de
governo que a ele aderirem;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; e
X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.
Seção V
Das reuniões e deliberações
Art. 7º O CTER reunir-se-á:
1 - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e
li - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 de
seus membros.
Parágrafo unrco. As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o
quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 8º As reuniões ordinári as do Conselho serão realizadas em dia, hora e local marcados com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência mínima de 7
(sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em avulso, a
documentação relativa às matérias que dela constarem;
Art. 9º As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em dia, hora e
local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.
Art. 10. As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de votos,
observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 7º, cabendo ao Presidente voto de
qualidade.
§ 1° As deliberações terão a forma de resol1:1ção, devendo ser expedidas em ordem n1:1mérica e
p1:1blicadas em órgão da imprensa oficial local, se ho1:1ver1 e no sítio oficial local na Internet.
§ 1º As deliberações serão formalizadas mediante a edição de atos normativos, expedidos em
ordem numérica e publicados em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na
Internet. (Redação dada pela Resolução nº 861/2020)
§ 2º É obrigatória a confecção de atas das reunroes do Conselho, as quais deverão ser
arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sítio oficial
local na internet.
CAPÍTULO li
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Seção 1
Do exercício
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, a ela cabendo
a realização das tarefas técnico-administrativas.
§ 1º Quando se tratar de Conselho Intermunicipal, deverá ser escolhido dentre os municípios
participantes aquele que exercerá a Secretaria Executiva.
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§ 2º O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiv ·'0 ~ função, dentre servidores do órgão gestor local, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local,
se houver, e no sítio oficial local na Internet.
Seção li
Das competências
Art. 12. Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
1 - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
li - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem
analisados;
Ili - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do
Conselho;
IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;
VI - sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a
aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do
Fundo do Trabalho pelo Conselho; e
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 13. Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:
1 - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas da
Secretaria Executiva;
li - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;
Ili - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;
IV minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;
IV - minutar os atos normativos a serem submetidos à deliberação do Conselho; (Redação dada
pela Resolução nº 861/2020)
V - constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho;
VI - promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce
a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no
Conselho;
VII - cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do Conselho no
Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER;
VIII - assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência; e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho local.
CAPÍTULO Ili
DA GESTÃO DOS CONSELHOS
Seção 1
Do credenciamento
Art. 14. Os CTER deverão ser credenciados por meio do Sistema de Gestão dos Conselhos de
Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER, mantido pelo Ministério da Economia, e disponibilizado na
internet.
§ 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá à respectiva Secretaria Executiva realizar
o devido cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER,
devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observados os
normativos do CODEFAT.
§ 2º O credenciamento do Conselho será precedido de análise e avaliação dos seus atos
constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade com esta Resolução e demais
normativos do CODEFAT.
§ 3º Qualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho deverá ser objeto de
atualização no SG-CTER, sob pena de descredenciamento do Colegiado.
§ 4º A senha para acesso ao SG-CTER, objetivando o respectivo cadastramento e
credenciamento do Conselho, será fornecida ao Secretário-Executivo do CTER, que deverá se
responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha
disponibilizada.
Seção li
Do apoio e suporte administrativo
Art. 15. Cabe aos Governos Estadual, do Distrito Federal e Municipal as providências formais
para a constituição e instalação dos Conselhos.
Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativo necessanos para a instituição,
regulamentação, organização, estrutura e funcionamento dos Conselhos ficarão a cargo dos governos
referidos neste artigo, por intermédio do órgão gestor local.
Art. 16. O Ministério da Economia e o CODEFAT prestarão assessoramento aos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda, objetivando sua efetiva atuação no processo de gestão participativa dos
recursos do FAT.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FAT
Art. 17. A instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema de Gestão dos Conselhos
do Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER, são condições indispensáveis para a transferência de recursos
do FAT, nos termos regulamentados pelo CODEFAT.
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f. :;;Fls ~ - ' -~v . (
§ 1º A transferência previ sta neste artigo englobará o custeio de despesas a serem executada ,., ·
pelo Estado, Distrito Federal ou Município, com as atividades inerentes às ações de competência do
Sistema Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços.
§ 2º As despesas com o funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda poderão
ser custeadas com recursos alocados ao Fundo do Trabalho, inclusive os provenientes do FAT,
observados os critérios de pactuação das ações do Sistema Nacional de Emprego, constantes das demais
regulamentações aprovadas pelo CODEFAT.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Conselho poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos Conselheiros nos
assuntos de sua competência.
Art. 19. Com vistas ao atendimento do disposto no art. 17, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios que já contarem com Comissão ou Conselho, constituídos na forma da Resolução nº 80, de
19 de abril de 1995, e suas alterações, deverão adequá-los aos critérios desta Resolução no prazo de até
31 de dezembro de 2019.
Art. 19 A. fxcepcionalmente, até o dia 30 de junho de 2020, o credenciamento de que trata o
art. 14 desta Resolução, poderá ser realizado por meio de autuação de processo administrativo,
mediante a juntada dos seguintes documentos:
Art. 19-A. Excepcionalmente, até o dia 30 de setembro de 2020, o credenciamento de que trata
o art. 14 desta Resolução, poderá ser realizado por meio de autuação de processo administrativo,
mediante a juntada dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução nº 861/ 2020)
1 - lei de criação do CTER;
li - decreto de regulamentação do CTER;
Ili resolução de aprovação do regimento interno do CTrn;
Ili - regimento interno do CTER; (Redação dada pela Resolução nº 861/ 2020)
IV resolução de eleição do presidente e do vice presidente do CTfR; e
IV - ato normativo que formaliza o resultado da eleição do presidente e do vice-presidente do
CTER; e (Redação dada pela Resolução nº 861/2020)
V - composição do CTER, contendo o nome completo dos conselheiros, a situação de
titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de
vigência do mandato. (Incluído pela Resolução nº 845/ 2019)
Parágrafo único. O credenciamento realizado na forma prevista no caput supre a exigência de
credenciamento no Sistema de Gestão dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER,
disposta no art. 17 desta Resolução, até o prazo estabelecido. (Incluído pela Resolução nº 845/ 2019)
Art. 20. Ficam revogadas as Resoluções:
1 - nº 63, de 28 de julho de 1994;
li - nº 80, de 19 de abril de 1995;
Ili - nº 114, de 1º de agosto de 1996;
IV - nº 227, de 9 de dezembro de 1999;
V - nº 262, de 30 de março de 2001;
VI - nº 270, de 26 de setembro de 2001;
VII - nº 365, de 17 de setembro de 2003; e
VIII - nº 827, de 26 de março de 2019.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente do CODEFAT
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL:
DE 23/05/2019
PÁG. :20a21
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 86 1, DE 14 DE MA IO DE 2020 - RESOLUÇÂ ... https://www.in.gov.br/en/ web/dou/-/resolucao-n-861 -de- l 4-de-maio ...
1 de 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO P"bticado em IS/OS/2020 I Ed:çao 92 I Seç~o 1 1 PA9ina 16
Ô1gão: r.-Unlilé rlo da Economla/Co n.selho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
RESOLUÇÃO Nº 061, OE 14 DE MAIO DE 2020
Altera n Resolução COOEFAT nº 031. de 21 de maio de 2019,
que eslabelece crilerios e dlrelrizes para lnsliluiç<io.
credenciam ento e funcionamento dos Conselhos do Trabat110.
Emprego e Renda · CTER. nos Estados. Distrito Federal e
Municipios. no ãmbito do Sistema Nacional de Emprego · SINE
nos termos da Lei nº 13 667, de 17 de maio de 2010.
O Conselho Deliberativo do Fundo ele Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. no uso elas
atribuições que lhe confe1e o inciso V. do artigo 19. da Lei 11º 7.990, de li de ja11eho ele 1090 . e o disposto
no§ 1°, do art 3°, da Lei nº 13 667, de 17 de maio de 2018. resolve
Arl. 1° Allernr a Resolução CODEFAT nº 831. de 21 de maio de 2019. que passa a 11igo1ar com as
seguintes alterações
'A1t 3° ..
§ 6° Os Conselheiros. titulares e suplentes. represenlanles dos llabalhadores. d os
empre!Jadorcs e do Governo. se1ão formalmente designados por alo do Poder Executivo dos Estados. do
Dislrilo Federal e dos Municípios. publicado na imprensa oficial local. se houver, e no sitio oficial local na
Internet
.' lNíll
'Arl 4º .
§ Iº O 1esullado da eleição da presidência e da vice· presicléncia d o Conselho devera ser
lormali2aclo mediante edição de ato normativo do Colegiado. publicado na imprensa oficial local se
houver. e no stlio oficial local na lnternel
.' (NRl
'Art 10.
§ lº As d eUberações serão formalizadas m ediante a edição de atos no1m ativos. expedidos em
ordem numédca e publicados em ór9ão da imprensa oficial locill. se houver. e no sitio oficial tocai na
Internet.
.. .. .'lNíll
'Art.13 ...
IV - minutar os atos norm ativos a serem submetidos á deliberação do Conselho:
.. . .. .'(Níll
'A1 t 19-A Excepcionalmente, até o dia 30 ele setembro de 2020, o credenciamento de quo trata
o art M d esta ílesotuçào. podera ser realizado por meio de autuação de processo administrativo, mediania
a Juntada dos seguintes documentos
CTEíl. e
Ili - regimento interno do CTEíl.
IV · ato normativo que formaliza o resultado da eleição do presidente e do vice-presidente do
º(Níll
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data d e sua publicação.
FRANCISCO CANINDÊ PEGADO DO NASCIMENTO
Presi<Jenle do CODEFAT
13/08/2020 11 :09
RESOLUÇÃO Nº 861, DE 14 DE MAIO DE 2020- RESOLUÇÂ ... hllps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-86 1-dc- l 4-de-maio ...
1 de 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publoc•do em 15/0512020 1 Ed ao 92 1 ~ôo 11 Pág·na· t6
Õ19ão: Mlnistédo da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo d e Amparo ao T1 abalhado1
RESOLUÇÃO Nº 861, DE 14 DE MAIO DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nº 831. de 21 de maio de 2019,
que estabelece criterlos e diretrizes para Instituição.
credenciamento e fll11ciona1n ento dos Conselhos do Trabalho.
Emprego e ílenda - CTEíl. nos Estados. Distrito Federal e
Municípios. no âm bito do Sistema Nacional de Emprego - SlNE
nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
O Conselho DeLibcratlvo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das
atribuições que lhe confere o Inciso V. do a1 tiuo 19. da Lei nº 7.998, de li de janeiro de 1990. e o disposto
no§ 1°. do a1t 3°, da Lei nº 13 667, do t7 de maio de 2018, resolve·
Art. 1° Alterar a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com as
seguintes alterações
'Art 3° _
§ 6° Os Conselheiros til11larcs e suplentes. representantes dos lr<1balhadores. dos
empregadores e cio Governo. serão forrnalrncnle designados por ato do Poclur Executivo dos Estados. do
Distrito Federal e cios Municipios, publicado na Imprensa oficial local. se houver. e no sitio oficial local na
lnlemel
" (Níl)
"Arl 4°
§ l º O resultado da cterçâo da presidência e ela vice-presidência do Conselho deverá ser
formalizado mediante edição de alo normativo do Colegiado. publicado nn Imprensa oficial local. so
houver. e no sítio oficial local na lnlerrict
"(NR)
"Arl 10.
§ 1° As deliberações serão formalizadas rnecliante a edição de atos normativos, expedidos em
ordem numérica e publicados ern órgão ela imprensa oficial local. se houver. e no srlio oficial local na
lnlurncl.
" INíll
"Arl 13 . .. ..
IV - m inutar os atos normativos a serem submetidos a deliberação do Conselho:
."(Níll
·Arl 19 -A Excepcionalmente, até o dia 30 de setembro de 2020. o credcnciarnento de que traia
o arl. 14 desta Resolução. podera ser realizado por meio de autuação de processo adrninístrallvo. mediante
a j untada dos seguintes documentos
CTEfl: e
Ili - regimento interno do CTER.
IV - ato normativo que formaliza o resultado da eleição do presidente e do vice-presidente do
"(NRl
A1 t. 2º Esta ílosotução entra em vigor na data de sua publicação
FRANCISCO CANINDÊ PEGADO DO NASCIMENTO
Presidente do CODEFAT
13/08/2020 1 1 : 1 o
RESOLUÇÃO N° 867, DE 16 DE JULHO DE 2020 - RESOLUÇ ... https://www.in.gov.br/en/wcb/dou/-/reso lucao-n-867-de- 16-de-j u lho ...
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pvb\,cado em 2210712020 1 [ d çào 139 1 Seção 1 1 P.lg;ru 14
Ôtgão: MlnJstétlo da Economia/Conselho Delibe1allvo do Fundo do Amparo ao T'abalh.ador
RESOLUÇÃO Nº 867, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019.
que estabelece critérios e diretrizes para instituição.
credenciamento e funcionam ento dos Conselhos cio Trabalho.
Emprego e Ronda - CTER. nos Estados. Distrito Federal e
Municípios. no árnbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE
nos term os ela Lei nº 13.667. de 17 do maio ele 2010
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador • CODEFAT. no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V do arl 19, da Lei nº 7.998. de li de janeiro de 1990. e o disposto no§
1°. do art 3º. da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. resolve·
Art. 1° Alterar a Resolução CODEFAT nº 631, de 21 de maio de 2019. que passa a vigorar com as
seguintes alterações
'Art.3° ..
§ 5° Os rnilndatos dos represenlanlcs ê de até quatro anos. permitida a recondução. os ql•ais.
obrigatoriamente. deverão estar rirevistos cm dispositivo cios regim entos internos dos CTER. ele que trata o
inciso V do art 6° desta Resolução
"tNRl
'Art 4° i\ presidcncia e a vice-presiclcncia do Conselho. eleitas por maioria absoluta ele votos
cios seus membros. para mandato d e até dois anos. sera alternada entre as representações cios
trabalhadores. dos empregadoru> e do Governo. sendo vedacla a reconduçao para periodo consecutivo
• (N R)
'/\J t 7° .
l - ordinariamente. no mmimo a cada bimestre. por convocação de seu Presidente: e
§ lº As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o quórum mínimo
de dois terços de seus membros
§ 2° As reuniões do Conselho serão realizadas em dia. hora e local previamente marcados: e
§ 3° Os m embros do Conselho deverão receber com anlecedéncia a ata da reunião que a
precedeu a paula. e. em avulso. a documentação reta tiva âs matérias que dela constarem' (NR>
'Arl 10 . As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de votos.
observado o quórum mínimo. de que trata o§ 1° do arl 7°. cabendo ao Presidente voto de qualidade .
• INRl
'Art 11 i\ Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local. de que traia o
Inciso IX do caput cio arl 2º da Resolução CODEFAT nº 825. de 26 de m arço de 2019, a ela cabendo a
realização elas tarefas técnico-administrativas
§ 2° O Secretário-Executivo e eventual substituto serão formalmente designados para a
respectiva função pelo dirigente máximo do órgão gestor local dentre servidores de sua estrutura. ou por
autoridade hierarquicamente superior, cujo ato cleveri\ ser publicado na imprensa oficial local. se houver. e
no sitio oficial local na Internet· (NR)
"/\ri 13 ...
VII adotar providências para cadastramento e atualização cios dados. ir1lormações e
documentos do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho. Emprego e Renda - SG-CTER:
.' (NRl
'Arl 14.
§ tº Para fins de credenciamento cio CTER, caberá ao Secretário-Executivo do Conselho
providenciar o d evido cadastrarnenlo cios dados. inrormaçóes e documentos exigidos no âmbito do SG·
CTER devendo ser permanenlernenle atualizados. nos termos das rotinas nele previstas e observados os
normativos do CODEFAT.
§ 2º Para credenciamento do CTER serão realizadas etapas ele análise informatizada de dados e
Inform ações e ele analise d ocumental cios seus atos conslilulivos e regimentais. os quais deverão estar em
conformidade com esta Resolução e demais normativos do CODEFAT.
13/08/2020 11 : 13
RESOLUÇÃO N° 867, DE 16 DE JULHO DE 2020 - RESOLUÇ ... https://www.in.gov. br/en/web/dou/-/resol ucao-n-867-de- 16-de-jul ho ...
2 de 2
§ 3° Ocorrendo alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho. esses deverão ser
atualizados no SG·CTER. para fins de novo credenciamento do CTER. dentro do prazo de 30 dias. contados
a partir da data d e p••blicação, sob pena de perda do credenciamento anterio11n ente concedido e nulidade
dos atos relativos à aplicação de recursos do FAT. p1alicados durante o periodo de d esconformidade
§ 5° E facultado ao Secretàlio-Executivo cto Conselho cadastr ar equipe de apoio admi11istrat1vo.
ciue receberá senha pa1a acesso ao SG·CTER. para au xiliar 110 cadastram ento cio CTER
§ 6° Os Conselhos do Trabalho. Emp1ego e Renda credenciados nos teimas dispostos nesta
Resolução receberão cerlificaclo ele credenciamento. a ser emitido pelo Secretârio-Execulivo do CODEFAT.
ou seu substituto: CNRl
"Art 16 O Ministério ela Economia. o CODEFAT e sua Secreta1ia Executiva poderão ser
consullaclos para obtenção de 01lentaçôes quanto a critérios e di1etrizes estabelecidos para instituição.
c redenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho. Emprego e Renda· CNR)
'Art 17
§ 1° A transferência prevista no capt•l deste artigo englobará o custeio ele despesas a serem
executadas pelo Estado. Distrito Federal ou Munlcipio. com as atividades inerentes às ações de
competência do Sistema Nacional ele Em prego. observados os termos pactuados nos planos de ações e
serviços. de que trata o inciso X do caput do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 825. d e 2019.
' (NR)
'Art 19·A
§ 1° O creclenciilmento realizado na forma prevista no capul deste <1rtigo supre a exigência de
credenciamento no Sistema de Gestão dos Conselhos do Trabalho. Emprego e Renda - SG·CTEíl. disposta
no ar t. 17 desta Resotuçào. ate o prazo estabelecido
§ 2° Após o prazo previ; to no caput. os Conselhos credenciados na forma deste artigo deverão
inserir no SG·CTER os documentos obJelo ele analise 1>ara credenciamento já concedido. e demais dados e
informações exigidos. de forma a viabilizar a em issão d o certificado de credenciamento ' CNRl
Art 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CODEFAT 11º 831. de 2019.
1 - o Parágrafo linlco do artigo 7°:
li ·o artigo 8° e seu Paragrafo ti nico,
Ili · o artigo 9°: e
IV - o Parágrafo irnico cio artigo 19-A
Art. 3° Esta Resolução entrn cm vigor em 3 ele agosto de 2020
FRANCISCO CANINDÊ PEGADO DO NASCIMENTO
Presidente do ConseU10
1 J/08/2020 11 : 1 J
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 144/2020.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
fi.~d lo Presidente
Relator: :d .. :: ,,.,..:
s
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8J http://www.patobra nco.pr. leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111161111~~)1~ PROTOCOLO GERAL 271212020
Data: 2410812020 - Horário: 17:18
Legislativo - PCRJ 69/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem 102/2020
propôs o Projeto de Lei nº 144/2020, que institui o Conselho Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Aduz o proponente em sua mensagem, que a demanda se
dá em face da necessidade de criação do Conselho Municipal do Trabalho
mediante lei, atendendo assim o que determina o art. 5º, 1, da Lei Estadual
19.847, de 29 de abril de 2019.
Traz a informação ainda que, o Conselho Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco foi instituído pelo Decreto nº 2.539, de
1 O de agosto de 1995, entretanto, necessário se torna atender ao que
preceitua a Lei nº 19.847/2019 e a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019,
que determinam que o conselho supracitado seja instituído por meio de Lei,
para que posteriormente possam ser recebidos os repasses oriundos de
transferências.
Não podemos perder de vista que a demanda em tela
atende ao que determina a Lei nº 13.677, de 17 de maio de 2018, a qual
estabeleceu critérios aos municípios que desejassem aderir ao Sistema
Nacional de Emprego, e consequentemente receber repasses automáticos
para as políticas locais de emprego e renda, atende ainda a Lei nº 19.847, de
29 de abril de 2019, que instituiu o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
Ocorre que para receber o financiamento e transferências
automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, os municípios
necessitam criar fundos do trabalho próprios, bem como devem constituir um
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, sendo este composto de forma
tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores
e do governo.
Dentre os critérios estabelecidos pela legislação
supracitada, há a determinação de que os municípios que já dispuserem de
comissão ou conselhos, constituídos da forma da Resolução nº 80, de 19 de
abril de 1995 e suas alterações, deveriam estar devidamente adequados à
referida legislação até a data de 31 de dezembro de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná ~*18.·~ ~~ (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1534 m~t~_,,, :
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!J\ .. ' : ... :
Posta assim a questão, é de se dizer que a Resolução nº
861, de 14 de maio de 2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - CODEFAT ampliou o prazo até 30 de setembro de 2020,
para a instituição, regulamentação e credenciamento no sistema de Gestão
dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 144 /2020.
Pato Branco, 18 de agosto de 2020.
odemos Relatr,
tR~~i• Membro
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J / <. ( ( ,,_
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Amilton Maranoski - PL
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná ~*'~·~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153'1 ~~if.~ l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br ~~~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 144/2020.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
Ronalce Moacir Dalchiavan - P
Presidente
Data: ~5' /Cb/XJ2Q
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501'-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 144/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllElllll
PROTOCOLO GERAL 2895/2020
Data: 03/09/2020 ·Horário: 09:36
Legislativo - PCPP 48/2020
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco, e
dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epigrafe,
obter autorização legislativa para instituir no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, o CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, de caráter
permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades
para as políticas de trabalho do município.
De acordo com a mensagem nº 102/2020, o Conselho Municipal do
Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por meio do Decreto nº 2.539, de 1 O
de agosto, porém, em atendimento a nova resolução e legislação, consta como
condição para recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas
fundo a fundo, a criação do referido Conselho.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020.
~~tcf
Ín __ U~
~,'l~ e lo - PSD
Membro- Relator
Ronalce Moacir Dalc 'avf rl- PSD
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
C8) http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 144/2020.
Pato Branco, 03 de setembro de 2020.
Relator: --~---''--?}:;·~ ---- Data: _ O ...... ~ ....... o~ ____ lc2o_ ;2;0 ____ _
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3076/2020
Data: 18/09/2020 ·Horário: 09:18
Legislativo· PCOF 155/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco
e dá outras providências
RELATÓRIO
Por meio da mensagem nº 102/2020, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 144/2020, que institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Destaca o proponente que a criação do Conselho Municipal do Trabalho do
Município de Pato Branco atende ao inciso 1, art. 5º da Lei Estadual nº 19847, de 29 de
abril de 2019.
Pontua ainda o Executivo que o Conselho Municipal do Trabalho existe desde
1995, quando foi instituído por meio do decreto nº 19847/2019 e também da resolução
nº 831 de 21 de maio de 2019, em que ambos trazem em sua redação a necessidade
de autorização legislativa como condição para o recebimento de repasses oriundos de
transferências automáticas de fundo a fundo.
Importante salientar que a proposição atende a Lei nº 13.677, de 17 de maio de
2018, que estabeleceu condições aos municípios que desejassem aderir ao Sine e,
assim, receber repasses automáticos de recursos para as políticas locais de emprego e
renda.
Observa-se ainda que para receber transferências automáticas de recursos do
FAT, a legislação determina que os municípios devem criar fundos do trabalho próprios,
assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, composto de forma
tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo.
Por fim, pontua-se que diante do que preceitua as normas pertinentes à presente
matéria, o Conselho Municipal do Trabalho deverá ser instituído por lei até a data limite
de 30 de setembro de 2020, como condição para o recebimento dos repasses oriundos
de transferência do FAT.
VOTO DO RELATOR
Após a análise dos membros desta Comissão, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental aprovação e tramitação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
José Gr sa - PT
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PROJETO DE LEI Nº 144/2020
Institui o Conselho Municipal do Trabalho do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, responsável pela política municipal de trabalho, a que está vinculado o
Sistema Público de Emprego, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e
deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de
trabalho no município.
tripartite por:
Art. 2° Ao Conselho Municipal do Trabalho cabe:
1. a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho,
inclusive, nas questões relativas à saúde e segurança do trabalhador;
li. a análise das tendências do sistema produtivo e a proposição de
alternativas econômicas, jurídicas e sociais geradores de emprego e
renda;
Ili. o desenvolvimento de ações junto às instituições Públicas e Privadas
com vistas ao aprimoramento do SINE, formação de mão de obra e
geração de novas oportunidades de emprego e renda, através do
fomento à formação de Cooperativas de Produção, a microempresas,
indústrias de fundo de quintal, a produções artesanais urbanas e
rurais e atividades turísticas;
IV. o acompanhamento das ações voltadas para a capacitação da mão
de obra e para a reciclagem profissional; atendendo ainda,
exigências cada vez maiores da especialização da mão de obra;
V. apoiar medidas de preservação do meio ambiente no contexto de um
desenvolvimento industrial autossustentado que assegure acima de
tudo a qualidade de vida da população pato-branquense;
VI. a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal do
Trabalho, observando para tal, os critérios e determinações da
Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo do Trabalho - CODEFAT, e demais alterações,
e as instruções Conselho Estadual do Trabalho.
Art. 3° O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma paritária e
1. até 3 (três) representantes indicados pelo poder Público, sendo
membro obrigatório um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, responsável pela política municipal do
trabalho;
li. até 3 (três) representantes indicados por entidades de trabalhadores;
Ili. até 3 (três) representantes indicados por entidades patronais.
§ 1º Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo, indicarão
um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos
respectivos representantes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 2° Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos
participantes deste Conselho serão nomeados por ato do Poder Executivo, publicado na
imprensa oficial local e no sitio oficial do Município.
§ 3° O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução.
§ 4° A função do membro do conselho Municipal do Trabalho, não será
remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 4° O Conselho Municipal do Trabalho contará com um secretário
executivo, o qual necessariamente deverá estar ligado a Agência do Trabalhador, a ser
indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, com o "referendum" dos demais
membros.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará o
necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do
Trabalho.
Art. 6° A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados
em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. Poderá ser previsto no Regimento interno a criação de
comissões temáticas por tempo que se fizer necessário.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTAllO no PARAN . .Í.
Pl1EFEITURA MUNICIPAi. llE PATO URAl\CO
SCCRr.T.\RI.\ m : G \Bl:<ETE
LLI · S.59J. ll[ H DE S[ 1 U lllKO 0 [ NIO
Institui o Conselho lllunicip:il do Trab3lho do
Município de Pato BrJnco e d:i outras
pr->vi 3s.
A C:ímarn i\luniripal de Pato Branco, Eslado do Pora n:í,
ap ro»ou e eu, Prefeito, sanciono a segu inte Lei:
Art. I' Fica instituído no :imbito da Secretaria i\lunicipal de
Dcsen»ol»imcnto Econômico, respons:iwl ixla política
municipal de trabalho. a que cst3 \'inculado o Sistema Público
de Emprego, o Consdho i\lunicipal do Trabalho, de caráter
p('nna.ncntc e li~ Jli\'o , com a tin3l idadl! ~ csl:.lbc i?c~r
diretrizes e prioridades pam "-' políticas de trabJlho no
município
Art. 1° Ao Conselho Municipal do Trabalho cal>e:
a promo<;ilo e o incentivo à modernização das rdaç~s de
trabalho, inclusiw , nas quest<ks relati\'as à saúde e seguranç;i
do trab.1U1Jdor;
3 3n:ilisc d:1S end~ as do sistcm3 produtirn e 3 proposição de
altem:uivas econômicas, juridicas e sociais g~r.idor~:i de
emprego e ~n a;
o desenrnl\'imento de açõts junto is instiruiç(i.,s Públkas e
Pri\'JdJS com vis1as ao aprimoramrnlo do Sl-NE, fom1açào de
mão de obrJ e geração de nov35 oportunidades de emprego e
renda, atrJvés do fomento :i fonuação de Cooixrativas de
Produção, a microempres>s, indústri:1S de fundo de quintal, a
produç~s ar ~-:anais urb;inas e rurais e atividad(s turistkas;
o acomp.rnhamenio das a1·(i.,, vohadas paro a cap>citação da
m:io de obrJ e pam :i ~dclagcm profissio11JI; atendendo ainda,
exigências cadJ vez maiores da esixcialização da mão de obra:
apoiar medid:1S de preservação do meio ambiente no comexto
de um desen\'oll•imcnto industrial autossustentado que
>ssegurc acima M Ilido a qualid>dc de vida da população patobr.u1quc1t.'ic;
a aprovaçJo do Regimento lmcmo do Conselho i\!unicipal do
Trabalho, obser..-ando para tal, os critérios e detemiinações da
Resolução nº 83 1, de 2 1 de maio de 2019, do Co nselho
Deliberativo do fundo de Ampar-> do Tmbalho - CODEFAT, e demais allernçõ~s, e :li instruções CortSdho E:.tadual do
Trabalho .
.-\rt. 3• O Conselho i\lunicipJI do Trab<llho comp&-sc de
fom\J paritária e tripanite por.
até 3 (tr<s) representantes indicados ixlo r><><la Público, sendo
membro obrig•tório um representante da Secrcl:uia i\lunicipal
de D.:s.:nvo1vim-.!nto Econômico, ponsávd ~la política
municip•I do trarolho;
até J (tr~s) representantes indicados por entidade; de
trab31hadores;
até J (três) representantes indic>dos 1>0r entidades patronais.
§ I" Os órgãos e tkmais ins1iruiçõcs a que se r.:frrt! esh! artigo,
indicar.io um membro titular e um suplente, po<kndo pro1>0r, a
qualquer l~ po. a ub itui çào dos n.:s1>.:ctivos r(pn:s"n a.iu~s.
§ 2° Os membr-> indicados fomialmentc pel:li instituiç(i.,s e
órgãos pa rticipantes deste Consdho sedo nomeados por >to do
Poder Executivo, publicado na impmtSa oficial local e no sitio
oficial do Município.
§ J" O mandato de cada reprcscnt>nte é de 4 (quatro) anos,
ixnn itidJ a recondução.
§ 4° A fünçào do membro do conselho un icipa l do TrabJlho,
n:io sení r<munanda, sendo considerJda como ~k:vantc
serviço pr(Slado ao Município.
,\ rt. 4' O Conselho Municipal do Trnbalho con1ar:i com um
secretário cx~.: i\'o, o qual necc iS3riam~n i.! de\'er:i estar
ligado a Ag<ncia do Trabalhador, a ser indicado e nomeado
pelo Pre:iidente do Consdho, com o ''refercndumn dos demais
membros.
Are. s• A Sc:~ tJri3 lunic iJl31 tk csc vo vi nto
Econômic\) prc)larJ. o necessário apoio técnico e administrJtivo
às ati\'idaMs do Conselho 1'.!unicipal do Trab31ho.
,\ ri. 6• A organi73çilo e o funcionamento deste Conselho ser.io
disciplinados em Regimll!nto ln1cmo1 a ser aprovado por
maioria ab..;oluta Jc seus mcmbros efetivos, no prazo máximo
de 90 (no\'cnta) dias. a contar da dala de sua publicação.
PJrjgrnfo único. Podem ser previsto no Regimento in1emo a
cri>ção de comissões tem:itkas por tempo q ue se fi zer
c"~e:i'iá io.
,\ri. 7' O Poder Exccutirn 1'.lunicipal regulamentará esta Lei
no prazo de ~ 90 (noventa) d ias a contar de sua publicação.
Art. s• Esta Lei entrJ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prcfoito, 24 de setembro de 2020.
A UGUSTIN/10 ZUCC/11
Prefeito
Publicado 1>or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaecntini
Código ldcntilic;1dor:C6927CDE
1'.latéria publicJda no Di:lrio Oficial do; Municípios do l'aran:i
no dia 25109/2020. Edi1-:io 2 104
A verificação de autenticidade Ja ria pode ser feita
infonn ando o côdigo idcntifk3J or no site:
hU1l:llwww.diariomunici1>a l.c0m.br/am1>'
84
Edição nº 7731
"'-"""c.l'loDl f'ATO fJltlr.'-CO- LSTAOO 00 PA.IU.'li' LDW'l\Jl, ot D<Kl OCl'ln
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À.J' CV"" J'·~~ \ •J ~~· t•i'sUçJ.)~,... ~·""~-*' sro. ,-..-tnt t- ~l..,, ---~p.. r-..::~ ~6". """ •~ó..~
Gir-•_.f"_, ...,b ro---u ~ r..- 6l PQ.llil [ o.:te.J .a p..t;;;.uo)> l'.I ~dai IY_.. t ro U'3
ff.:JJ •~ rn.- 'l"LIJ.!il!c.:..~--...,. ,,. ,~1,...,..."'- --0• --. .. ., ...
S • 'A l.rc•,6) -.-cn, .u ~ V-r"'C'.J o.> ~·· 1~ '"r"V'O~··
~l07").~~ar""O'âi.•~""' '~~lolV ov,;v A~ ,. OC~-> • •• "fd.J ~uru-•c•n..n~t•-.J,,., •4----1 ,_._,_ -~ O..N"lc::!7l.;..»1Ã~~~T~,,p> 1 --~~ "'-• po;b l!e.~ ~Cc·Wi .: -.o rw"w"t·~· • :•-tt -e- .:r:• .... .,_ ,.A ~Vr• ;;.lil;!lo!i»Mlo'V"l .,.,..<n.:JÍta"ó-..u:ip -;w or.xu.~•1-.•••
. ,.....,_, , .. ,_~ .. r'i-'•"°'to 1C V ··,;:lltebT•.a:-..tl"U .... ,,_ , . A ,,,.,....>;,.•.J t o ~_, o. ~ G:rwf"v .. h c~p-~~ ~
r_,,.,,.. ""• 1c.-. ... 1t.er 1;r.-..s» r-... ... ,,. _.,.~ A. ·.J•~_,.,.,..~..-...- • ., ,,,..,.,.. •• ~•
~l ; ,,...., 10- - 1(rr(.flrU"1.JOl:t-1p .. U.c:r," t':inJ"l'J \rOC"1 f"\lOrJ W P f• ') l>l i:;;,,,..,.._ ~ t CT..._., e.e <O:. >-'"""' t::f""",flUJ í O"le""õ»'J.,.Wf'U"r--....su
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P-~ p.tl~
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J!..OC--,J»tr-...ot..ah• .... ,
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DIÁRIO DO SUDOESTE
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IMPLES
GESTO QUE PODE
SALVAR UMA VIDA ...
.HEMONÚCLEO DE PATO BRANCO
.HEMEPAR
VN1A studio
.CONIMS DIÁRIO DO SUDOESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
N .. --..
PLO 144/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 102/2020
Ementa: Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as
pollticas de trabalho no município. Em atendimento ao inciso 1, art. 5º da Lei Estadual nº 19847, de 29 de
abril de 2019. O Projeto Lei nº 108/2020, que institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato
Branco, está tramitando nessa Casa de Leis e necessita tal adequação para prosseguir. O Conseího
Municipal do Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por meio do Decreto nº 2539, de 1 O de agosto,
porém, em atendimento ao inciso 1, art. 5º da Lei nº 19847/2019 e também à Resolução nº 831, de 21 de
maio de 2019, ambos trazem em sua redação a necessidade da autorização legislativa, tendo esta corno
condição para o recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas fundo a fundo)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 2480/2020 Data de entrada: 1 O de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 12 de agosto de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 12 de agosto de 2020
Emitido em: 13 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de agosto de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Dlstribuido em: 25 de agosto de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de setembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arnilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudernir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Arnilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5593, de 24 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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