MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÁ GABlllETE 00 PREFEHO
MENSAGEM Nº 110/2020
Cãmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente, 1111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 2529/2020
Data: 12/08/2020 - Horário: 10:56
Legislativo
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e
oitenta e seis centavos}, com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
O recurso é referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado
entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco, cuja
finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na
Urgência e Emergência.
O Termo Aditivo teve por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio
original, o aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento no número
de atendimentos, de acordo com o novo Plano de Trabalho.
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este
Projeto de Lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade
para utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J.i{0 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2020, no valor de R$ 289.444,86 (Duzentos e
oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e
oitenta e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 289.444,86
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal
de Auditoria 289.444,86
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 289.444,86 (Duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro
reais e oitenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 289.444,86
1 Total 289.444,86
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
289.444,86
289.444,86
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR.llJÃ GABlllETE 00 PREFEITO
ANEXO 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte:
1° Arrecadação até o período (Janeiro a junho de 2020)
2° Média de Arrecadação Mensal (463.722,43/6 = 77.287,07)
3° Arrecadação Prevista para 2020 (77.287,01 x 12 = 927.444,86)
4° Valor Atualizado
5° Diferença de Valores: Previsto x Arrecadado
6° Valor Utilizado
7° Saldo a Utilizar
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
351
463.722,43
77.287,07
927.444,86
638.000,00
289.444,86
- 289.444,86
~ONIMS COllSÓllCIO 11/TfllMIJlllCIPAl DE /lAOOE
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2017
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88,
com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530 na cidade de Pato Branco -
estado do Paraná, de ora em diante denominada simplesmente CONSÓRCIO, ou CONIMS neste ato
representado pelo seu presidente, ALTAIR JOSÉ GASPARETTO, portador da Cédula de Identidade
CIC/RG sob o nº 3.452.638-9-SSP /PR e inscrito no CPF /MF sob o nº 473.313.309-00, residente e
domiciliado sito a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João, PR; e o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54
com sede administrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato IJranco,
estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHJ, portador
da Cédula de Identidade ClC/RG sob o nº 1.735.768-9-SSP /PR e inscrito no CPF /MF n. 450.562.939-
20, residente à Rua Tocantins, nº 2601, Edifício Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato
Ilranco, doravante denominado MUNICÍPIO em conformidade com o disposto na Lei no 8.666/93 e
pelos preceitos de direito ptíblico, firmam o presente convênio, mediante as Cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja finalidade
consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso n a Urgência e
Emergência. de forma a integrar as redes de atenção à saúde e gestação de risco, integrando o
atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de urgência e SJ\MU, garantindo desta
forma o acesso regular aos usuários dos municípios integrantes do CONIMS e da população em
trânsito que venha a ser atendida em nível regional, via atendimento do SAMU.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRlGAÇÕES
l - O CONSÓRCIO comprnmete-se a:
v' a) Realizar o repasse do Fator de Incentivo ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
mensalmente, por meio de depósito na conta corrente n 11 71.002-7 - Agência n º 2658 -
Caixa Econômica Federal, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
v' b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo MUNICf PIO DE PATO
IJRJ\NCO, quanto à qualificação do acesso na Urgência/Emergência, conforme o objeto do
presente convênio.
v' c) Manter a indicação dos membros da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO,
bem como permanecer nesta, a qual é formada visando o controle da qualificação d
na porta de entrada hospitalar.
v' d) Observar a Lei Estadual n. 15.603/07, Resolução n. 028/2011-TCE/PR, rcgu a e da
pela IN. 61/2011, Decreto Estadual n. 1198/11 e 12, SESA/FUNSAUDE.
lluR Osvaldo Aninhe, 377 - Pato Dranco/l'R - CEP: 85501-JIO - citro
E-mHll: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136. 58/0
~ONIMS C-O!IS6Rcl0 l/ITEf/MUN!C1PAJ. DE :v.bDE
./ e) Inserir as informações pertinentes a este tenno de convênio e a sua execução no SIT
(Sistema Integrado de Transferências) do TCE-PR, onde deverá atualizar as informações de
sua competência exigidas pelo sistema.
II - O MUNICÍPIO compromete-se a:
./ a) Formalizar a relação entre os Institutos - Hospitais Policlínica de Pato Branco e São Lucas
de Pato Branco, para qualificação do acesso na urgência e emergência, de forma a integrar
as redes de atenção à sat'tde e gestação de risco, contemplando o atendimento ambulatorial
de média e alta complexidade e SAMU;
./ b) Atender usuários elo SUS na função de Ouvidoria;
./ c) Manter o Programa de Humani7.ação do Atendimento;
./ d) Manter a COM ISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO a qual deverá implantar
protocolos de atendimento e de retorno dos pacientes, determinando o íluxo e contra íluxo;
./ e) Acompanhar os atendimentos e se constatada alguma irregularidade, erro de
quantidades, procedimentos e nomes, ou qualquer outra, nos relatórios de prestação de
contas de Pato Branco, fica este obrigado a dirimi-las, frente ao CONIMS, no prazo de 15
dias, a contar da ciência, a qual se fará mediante notificação/ofício;
./ t) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os atendimentos
dos se1viços hospitalares funcionem de forma ininterrupta;
./ g) Inserir e manter as informações pertinentes a este termo de convênio no SIT - Sistema
Integrado de Transferências do TCE-PR, conforme determina a Resolução 28/2011 e
Instrução Normativa 61/2011;
./ h) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o recebimento
e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada a realização de
despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
./ i) Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois de
utilizado todo o valor nominal do convênio;
./ j) Restituir o valo!' recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não
executado o objeto do convênio no prazo de vigência .
./ k) Remeter ao consórcio cópia dos empenhos, notas fiscais, comprovantes de pagamento
certificados pelo Sistema Municipal de Auditoria e COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO, os quais deverão ser entregues ao Departamento Financeiro do CONIMS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse do recurso mensal será condicionado à apresentação dos
documentos da Cláusula Segunda - Das Obrigações - item li letra K e do relatório de atendimentos
que deverá conter: município, data, nome do paciente, especialidade e valor do atendimento.
OllS.: Enquanto não forem apresentados os documentos solicitados neste item, NÃO SERÃO
LIBERADOS OS RECURSOS PERTINENTES A PRÓXIMA PARCELA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
1 - Para execução deste convênio, serão destinados recursos financeiros do cory
Cronograma de Desembolso, oriundos dos municípios consorciados. (
~ONIMS COl/$ÓRCIO ltm11MIJ1llCIPAJ. DE $AÍJl>E
II - Os recursos deste convênio correrão a conta da dotação orçamentária específica, na nah1reza e.la
despesa - Outros Serviços de Terceiros· Pessoa jurídica - 3.3.90.39.00.00.00.
CLÁUSULA QUARTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O depósito dos valores desse convênio será efetuado mensalmente, na conta especifica, de
titularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco, mediante o atendimento do Parágrafo Único -
das obrigações.
CLÁUSULA QUINTA· DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2019, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado à prévia manifestação das partes.
CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÂO.
1 - O presente convênio será rescindido:
./ a) Em caso de inexccução das obrigações estipuladas;
../ b) Em caso de expressa m;mifestação de qualquer das partes, através de denüncia
espontânea, a qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de
antecedência de 30 (h·inta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da
extinção;
../ c) Caso seja comprovada ineficiência dos serviços prestados aos munícipes do município
consorciado e por deliberação na assembleia dos prefeitos, ao consorciado é reservado o
direito de deixar de participar do referido convênio, sendo redimensionado o valor do
repasse mediante Termo Aditivo .
../ c) Em caso da União ou Estado do Paraná instih1ir normas que alterem as condições básicas
e que impliquem na impossibilidade de execução deste instrumento;
../ d) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Encerramento", com as
devidas justificativas administrativas e Judiciais, nos termos da legislação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO .
../ a) O presente convênio poderá ser alterado por acordo enh·e as partes, nas hipóteses
contempladas nos incisos 1 e li, do art. 65, da Lei n!! 8.666/93 .
./ b) O critério de avaliação e alteração dos valores deste convênio é definido pela avaliação
do quantitativo de atendimentos encaminhados pelos municípios consorciados e pelo IPCA
(Índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo) caso se verifique a necessidade.
CLÁUSULA OITAVA - DEMAIS DIPOSIÇÕES
../ a) O CONIMS fica eXJll'essamentê eximido de qualquer responsabilidade na hipótese de
inexecução parcial por parte dos prestadores de serviços e do município de Pato Branco,
PR;
../ b) Fica indicado como responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de
Convênio por parte do Concedente o senhor Osvaldo de Alencar dos Passos Guimarães -
Empregado Público - CPF 804.289.409-00 .
./ c) Fica indicada como responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de
Convênio por parte do Tomador a senhora Antonieta Chioqueta - Secretária Saúde do
Município de Pato Branco.
~ONIMS COl/$ÓkCIO INT'ERJ.!IJlllCfl'AJ. DE SAÍ/OE
CLÁUSULA NONA - DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
convênio, em detrimento de outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Instrumento, juntamente com duas (2)
testemunhas, em (03) três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.
Pato Branco, PR, 24 de janeiro de 2017.
A air José Gaspar tto
Presidente do CONIMS
Testemunha:
Nome:
RGn!!
CPPn!!
uniclpio de ato Branco
Sayonara Tossullno de Almel.d<i
Asse$sora Jurtcica do Gablnehf ·
OABIPR • 24. 794
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Dranco/PR - CEP: 85501-310-Ttlefonc: (46) 3313-3550 - Fax: (46) 3313.3586
E-mail: conlms@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inser. Est.: Isente
COllSÓRCIO llllfRM Ul/JCIP,\l OE MÍ!Df
2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2017,
FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, inscrito no CNPJ nº 00.'136.858/0001 -
88, com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP, 85.501 -530, Município de Pato
Branco/PR, denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu presidente, ALTAIR
JOSÉ GASPARETTO, RG nº 3.452.630-9-SSP/PR e inscrito no CPF nº 473.313.309-00, residente
e domiciliado a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João/PR; e o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurldica ele direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede
adrninistrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.50·f-060, na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, RG nº
1. 735. 768-9-SSP/PR e inscrito no CPF 450.562.939-20, residente à Rua Tocantins, nº 2601, Euifício
Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato Branco, doravante TOMADOR, em conformidade
com o disposto na Lei no 8.666/93, Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa nº 61/2011 e
Resolução 46/2011 pelos preceitos de direito público, celebram o presente Termo Aditivo ele
Convênio, em conformidade e condições das Cláusulas a seguir estabelecidas:
OS PARTICIPES celebram este Termo Aditivo, com fundamento no art. 134 da Lei Estadual n.
0
15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIM EIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o
aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento do nllmero de
atendimentos, conform e novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Por força deste Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio original por mais 12 (doze)
meses, de 01/01/2020 a 31/1 2/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AMPLIAÇÃO DO VALOR
Ampliação do cronograma de desembolso nos termos do Plano de Trabalho ern R$ 927.274,60
(Novecentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
passando o valor total do convênio para R$ 3.709.098,72 (Três milhões, setecentos e nove mil,
noventa e oito reais e setenta e dois centavos).
CLÁUSULA QUARTA - DA AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS
Arnpliação da meta proposta pelo Plano de Trabalho para 28.000 atendimentos os quais serão
colocados à disposição dos usuários dos municípios consorciados tendo em vista o cumprimento
do objeto de que trata este Convênio, conforme Termo Original.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento os artigos 134 e 142 da Lei Estadual n.
0 15.608/2007.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ) .
Ratifi se rn-a a_s e_c _e_s_e s_ a_s__o in ~~~ ·- ~ /
H1111 Afonso l'tnn, 1902, Oairrn A11r hi1•1n - l'alo Br:rnro/PH - CEI': 85.501 -5JO - Tl'lríom•: <y.J IT-3550,
1nl\\'. co11i111~ rn111 hr - CNl'.I: 00.1Jfi.ll5Rí11011 1-llH (
NUM CON~ÓR /O IN lllv.IU/llCIM J. DE SAÓOE
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forrna, as
quais foram lidas e assinadas pelas partes, e por duas testemunhas.
- - A TAIR JOSÉ GA PARETTO
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
Nome: ;(/i-rvt;,Ár()tt/)l/J
RG: ?/ %2 6 -. o :J {) C:1
Nome: r(1(}l\illJNJ, %\!)_\&,
RG: i ·. 6~ I . 3 ~d-.. l
Hnn \1"1111 11 l'c-1111, 19112, llnirro ,\11r hirl;1 - l':tlo 111 am·o/l'lt - Cí.I': R5.501 -5JO - Trlríom·: (·16) J.l IJ-3550
w11·11·.1·011l111s.ro111.hr - CNl'.J: 00 1.llí.R ll OOO 1-X!I
bro de 201 9.
PLANO DE TRABALHO
) CONVÊNIO ORIGINAL
(X) TERMO ADITIVO - PRAZO E VALOR
( ) REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS
AN EXO 1- DADOS CADASTRAIS
! - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 - CNPJ 02- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE 03-· EXERCICIO
76.995.448/0001 -54 Município de Pato Branco 2017-2020
04- ENDEREÇO COMPLETO 105- Nº 06 - Bairro
Rua Cararnuru 271 Centro
07 - MUNICf PIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 1·10- UF
Pato Branco 85.501 -064 PR
·11- DOO 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220-'l 572 3220-1544 auditoria@palobranco.pr.gov.br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONV NI O
Márcia Fernandes de Carvalho (46) 3213-17/.7
18- CONTA BANCAR!/\ EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
BANCO: 104/Caixa Econômica
G~ : 2658
Nº DA CONTA: 71.002-7
ANEXO li - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Augustinho Zucchi 450.562.939-20
03 - CARGO OU 04 - DATA DA POSSE 05 - RG Nº 06 - EXPEDIÇÃO 07 - ÓRGÃO
FUNÇÃO 01 de janeiro ele 201 7 1.735.768-9 SSP/PR
Prefeito
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua Tocantins nº. 2601 - Edifício Áqape - Centro - CEP 85.501 -292 - Palo Branco/PR
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO AC ESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de
urgência/emergência, garantindo desta forma o acesso aos usuários dos Municípios integrantes do
CONIMS.
I
ll1111 ,\ fo11su l'r 11111 1902 - llnirro A11 d1icla · 1'1110 llrn 11 ro/11
1t - CEI': 115.501-SJO- Tclrfolll·: (-16) JJ I -J 50
"'""'·""''"''·"""J!r. rnr.1, oo.uo.858/000I\ ) /
'
j
COllSÔRCIO /ff(ff/MUN/CIPAL nu SAÓllli
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação 1
custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência cio 1
convênio.
Necessidade de apoiar financeiramente o Programa ele Qualificação do Acesso na
Urgência/Emergência, bem como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade l
sofrida pelo paciente o rnais rápido possível.
Destinatários do Serviço - População beneficiada
População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Sa(1de, abrangendo 20
municlpios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos
Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João,
Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, todos estes do Estado do Paraná e São Lourenço D'Oeste,
Campo Erê, Galvão, São Bernardino, Jupiá, Coronel Martins e Novo Horizonte, pertencentes ao
Estado de Santa Catarina.
Est imativas de Metas a serem atingidas
Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de mécfia e alta complexidnde, de
urgência/emergência, apoiando toda região ele abrangência do Consórcio, organização das redes
atendimento e as necessidades específicas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de
atendimento nos hospitais de referência para microrregião. Atendimentos: 28.000
Etapas/Fases de Execução Data Iníc io Data Fim Valor Previsto (R$)
Meta ·1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
urgência/emergência. 24/01120·17 31 /1 2/2020
ANEXO Ili - PLANO DE APLICAÇAO
Discrim inação
DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar, odontol. e laborat.
Total das despesas correntes:
Periodo ele execução:
Início: 24/01/20'17
Fim : 31 /'1 2/2020
TOTAL GERAL: R$ 3.709.098,72
Custo
Unitário/R$
77.272 89
77.272,89
) /
lt ua Afun~u l'r1111 1 1902 - llnirrn ,\nr hida · l'nlo llrnnro/l'H - C'EI': 115.501 -SJO - Trlrfnnr: (-llí) .IJIJ- 5
11 w11 .ro 11i111 !'..!!!!1.!!r - CN l'.I: OU. IJtí.8:\8/0001 -118
3.709.098,72
Total/R$
3.709.098,72
3. 709.098, 72
CONSÓ!ICIO INIEflMUNICll'Al. fJF. SJ\ÚDF.
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
parcela 1 1ª parcela 1 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela
77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89
parcela 7ª parcela 1 8ª parcela 1 9ª parcela 10ª parcela 'l 1ª par
77.272,89 [ 77.272,89 1 77.272,89 1 77.272,89 1 77.272,89
1 parcela 1
13ª pa1·cela l 14° parcela li 15ª parcela !116ª parcela 1 17ª parcela J
77.272,89 77.272,~~.272,89 77.272,89 77.272,89 1
parcela 1 19ª parcela 1 20° parcela 21 a parcela 22ª parcela 23ª parcela 1
77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89 li
li parcela 25ª parcela 1 26ª parcela li 27ª parcela li 28ª parcela 29ª parcela li
77.272,89 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 77.272,89
parcela 31ª parcela 32ª parcela 33ª parcela 1 34ª parcela J 35ª parcela li
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 1
parcela 37ª parcela 38ª parcela 1 39ª parcela 1 40ª-parcela 41ª parcela
1 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,8
1 parcela li 43ª parcela 1 44ª parcela 45° parcela 46ª parcela 47" parcela
1 77.272,89 1 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 jÓ.272~9
\
-.r~J ) LTÁIR JOSÉ ARETTO
)<1y ~ // ( i:~ccr1 PRESIDENTE RE ITO MUNICIP L / j
(
lt11n 1\fo11su l'rna, 1902 - Oairro A11rhirl11 - l'alU llrnnro/l'lt - CEI': 85.501-5JO - Trlcfunr: (-Ili) J3 1.l-.l550
w11·11·.ro11i111uo111 ,l!r - CNl'.I: llll.1Jlí.KS8/0ll01 -118
611 parcela
77.272,89
parcela
77.272,89
18ª parcela 1
77.272,89 1
24ª parcela 1
77.272,89 1
30ª parcela
77.272,89
36ª parcela 1
77.272,89 1
2ª parcela J
72,89
parcela
77 .272, 8~
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do O;;. uce f 4,,b {L;ozo.
Pato Branco, lz-]01
& jwz:o.
Assessora Contábil
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
.i
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 146/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e
oitenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, aplicando recurso referente a prorrogação da vigência do Termo Aditivo nº 02 do
Convênio nº 01/2017 firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o
Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros,
destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência relativo ao aumento do
valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento no número de
atendimentos, de acordo com o novo Plano de Trabalho.
'* 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE '* 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
..._ 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria '* 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica '* Fonte - 351
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriqações não tributárias .
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
,,... 351 - Convênio Acesso - CONINS - 2017
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
~m êR-::::::3 . ' egina Zanoelo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ju u e 1 Y fz(?ri..Yn·
Pato Branco, 1q/o8/mzo.
Polazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data: À a, /ot J;;,o;u.:;
~ RuCJ ArariboiCJ, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pciraná
, ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18) http://www. pcitobrnnco. pr.leg.br / rozane@pa tobrnnco. pr.log. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
IDllEll/UlllDll/11
PROTOCOLO GERAL 2784/2020
Data: /0~/2020 ·Horário: 17:18
legislativo. PCOF 131/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e
quatro reais oitenta e seis centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
criação de nova ação e fonte de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais
oitenta e seis centavos) com recursos de Excesso de arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
O recurso é proveniente do Termo Aditivo nº02 do Convênio nº01/2017 firmado
com o CONIMS, destinados a qualificação do acesso na urgência e emergência. Os
valores tem a finalidade de prorrogar a vigência do convênio a fim de aumentar o
número de atendimentos.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
Ca~lazzo ;rw.~te JoséJ;~sa Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532
~htt p://www.patobran co. pr g. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 146/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercfcio de 2020, no valor de R$
289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e
seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 289.444,86
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal
de Auditoria 289.444,86
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais e oitenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.11 7 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 289.444,86
1 Total 289.444,86
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná
'-~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobranco.pr.leg.br
Valor R$
289.444,86
289.444,86 1
0810912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA J\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GAOINETE
LEI i\• 5.575. DE 3 DE SETE~ IBRO DE 1010
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial 11 0 exercício de 2020, no valor de RS
289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis
centavos).
A Câmara J\lunicipal de Pato llranco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonn e segue:
\ ":dor HS
00.IJ \houtln(lo d1 SJÚdi' ?S9A-U ,.'i6
Arl. 2° Autoriza o Executivo 1Vlunicipal a criar ação na Lei nº
5.380/201 9 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
1.11 7
\'Jl.lr llS
\ IJnuttot jo du Athid.ad« do.) Shtlm.11 .\funicipl l !S:').-t.U,86
\udih11h
Arl. Jº Autoriza o Executi\'O l'vlunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato llranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta
e quatro reais e oitenta e seis centavos) na classificação funcional
progrJmática abaixo:
Códl:o \ 'slô,.RS
S[(fl[T,\RI.\ ~l lI'.' IP lt OE S.\ tJll[
\l[IJIA E .\Ll".\ CO.\IPLEXID.\Ol:
10
10..lO! \ Mi.ufncl2 llospl111l.ar t Arnbuhl•l r-ilt
10.JO?.OO-H
2.1 17 \fur.r.axl!.) .hs Ali\id.!.J;!S & Siiunu lu ruJ
J~Au.iJ:f>e i.l
J..l.9iU 9 - J 51 Outtm v~-us .: Tm:-=iros- rCSOJ JuríJiw
Tol.il 9-'~ 86
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial scní utilizado os
recursos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt
~' !l i - Con, tnio a~~ CO~T\ 1017 !S9A-U ,86
!S?.lH ,86
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito, 3 de setembro de 2020.
AUG"USTINHO XUCCHI
Prefe ito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntifica<lor:OI3927976
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/09/2020. Edição 2091
A veiificaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
h ttp://www.d iariomu n ic i pa l .com. br/amp/
www.dia rio111unicipal.co111.br/a mp/ma te ria /OB927976/03AGdBq27zBqhjgz8QFHOWnf71cGmfwzSWCty-a DCej-fbzMOnYWgS AWzRpCq 2Cgchw·v. . . 1/1
08/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllAN,\
PREFEITURA M UN ICIPAL DE PATO BRANCO
SEClll:T,\fUA OE GAlllNETE
Ul:Cllf.TO :o;• 8.760, OE 3 DE Sf. I Dlll[(O OE 2010
Abr.: Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e quar.:n1a e quatro reais e oitenta e seis
centa\•os).
O Prdcilo de Palo Or.inco, Estado do Paraná, no uso das a1ribuições
que lhe são conferidas pelo a1 t. 4 7, inciso XXlll, da Lei Org•inica
Municipal, e com base ua Lei n" 5.575, de 3 de selembro de 2020.
D E C ll [TA:
Arl. I º Fica al1erado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e ahcr.ições
posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do período 20 1812021,
fonn~ segue:
Arl. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.JS0/2019 e ahemções posleriorcs
da LDO (Le i de Dirclrizes Or.;m11e111:írias) do exercid o d.: 2020,
con fonn.;, scgu~:
1.117 \ IHult•fJ.-'dJ' 1hkbdt~ d0Si\l trn1 \l•aldp1I Z..\'9. t-4~.M
d< ,\ uJitorU
Arl. 3° Fica aberto no Or\·amento Geral do 1'. lunicipio de l'alo BrJnco,
Es1ado do Paraná, Créd ito Especial por Excesso de Am:cadaçào de
Fonte M Recurso Vinculada no valor de RS 289.444,86 (duzentos e
oilenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e qua1ro reais e oi1cn1a e
seis ccntav0:>) na classiíicaçào funcional programá1ica abaixo:
ll:;) ü:p..drtN;l., \ "1kN Ri
~ ' C:CM.Ll.\ RI \ ) l l :'\ICI PAL m:s \ l.Ot:
OS OJ \ I LUIA t: .\LT.\ CO \IPLL\'10 .\0[
10 SJúdt
? \ ubrt•ch lloirfuhr t .\ mbulJlorhl
IO.J0!.000 \l :.n •tt c~J., d.a SJtiJt
1 11 1 \ ~ .. :--....;1.l d.t.~ . 11n.bJ~ & S1 •• ... --cu Mi..;.ti.;. fUl
& A...Ji:...'Cil
JJ " lJ'l - 351 O_tros S.!r\i.;..tt J.: T1o. ~i1.,,, - p.._..!111\.J JJi.!. .. .a l5~.4-$-ll6
foi.ai fa'}.U-',16
,\rt. 4• Pam cobcnura do presenle ~d to Especial será utilizado os
r.-cursos de Excesso de Arr.-ca<fação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim e; pecifieada:
rout \".ab rRS
J5l - COn\l nl.> ,\ cC110-CO\'l\IS - ?017
Art. s• Es1e ~crclo emm em vigor na data de sua publicação.
Gabi11c1c do l'refci10, 3 de selembro de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCfll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador:A 760 1 OCA
1\-laté ria publicada no Diário Ofic ial dos M unicípios do Paraná
no d ia 08109/2020. Edição 209 1
J\ vcri ti cação de a utenticidade da ma té ria pode ser feita
info nnando o código identificador no site:
ltllp://www.dia riomunicipa l.com.br/ampl
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/A7601 DCN03AGdBq24jEx4jDnwWGz11Tol<z1 r1 bXaGNgel yWul<uzu7hUIZOknPHmlQ2e2SgCvJZEQOI ... 111
B4
Edição n• 7717
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O í""'1."- ar-.• ""' ..... l .,.oc --« ~ ,,-,..... ,..·~· _. •~ u.: ca r""'!:-,ta e.e ""t 1.1.
._ ... cas .. ~.., O .. ,, <-t l •C•,• , . · pi • - t:-u~ ~!!'.'l « l <• ... t;cc;-=.·: OlCfUIA
kl t' l ü•.,.. ~<R. . ... 1u •r' O,:-':•l •<ra<; n.~e:;fT.A
lP...rcP..- ...,;<Cf• ~;:•1'XJI Q.....,.. ~ ot
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l~~~~"°"~I ·- h1 J''.U C...~t<:C-... o 1,._ (-. •U '-' -.,-c;tt f'a: ~ Es1Xc:;;;; J'....-.1 '-"'~ E.;.L-41" lil U-,J.;;,J.:. C4 f ...- t li f <'fil C<1 f oa'": l"'t o.; -.~"" FI ~! -!: 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 146/2020 Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 110/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e
seis centavos).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é
referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado entre o Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no
repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência.
O Termo Aditivo teve por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o aumento do
valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento no número de atendimentos, de
acordo com o novo Plano de Trabalho)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2529/2020 Data de entrada: 12 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 12 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de agosto de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5575, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8760, de 3 de setembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6
de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº
2091 .
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br