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materia nº 146/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5575, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8760, de 3 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº 2091.
2020-09-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020.
2020-09-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-08-12 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-08-12 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T14:01:35.176794-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-31T14:51:50.126329-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÁ GABlllETE 00 PREFEHO 
MENSAGEM Nº 110/2020 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
Senhor Presidente, 1111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 2529/2020 
Data: 12/08/2020 - Horário: 10:56 
Legislativo 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e 
oitenta e seis centavos}, com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O recurso é referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado 
entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco, cuja 
finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na 
Urgência e Emergência. 
O Termo Aditivo teve por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio 
original, o aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento no número 
de atendimentos, de acordo com o novo Plano de Trabalho. 
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este 
Projeto de Lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade 
para utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J.i{0 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2020, no valor de R$ 289.444,86 (Duzentos e 
oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e 
oitenta e seis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 289.444,86 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria 289.444,86 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 289.444,86 (Duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro 
reais e oitenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 289.444,86 
1 Total 289.444,86 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
289.444,86 
289.444,86 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR.llJÃ GABlllETE 00 PREFEITO 
ANEXO 1 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte: 
1° Arrecadação até o período (Janeiro a junho de 2020) 
2° Média de Arrecadação Mensal (463.722,43/6 = 77.287,07) 
3° Arrecadação Prevista para 2020 (77.287,01 x 12 = 927.444,86) 
4° Valor Atualizado 
5° Diferença de Valores: Previsto x Arrecadado 
6° Valor Utilizado 
7° Saldo a Utilizar 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
351 
463.722,43 
77.287,07 
927.444,86 
638.000,00 
289.444,86 
- 289.444,86 
~ONIMS COllSÓllCIO 11/TfllMIJlllCIPAl DE /lAOOE 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2017 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO. 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88, 
com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530 na cidade de Pato Branco -
estado do Paraná, de ora em diante denominada simplesmente CONSÓRCIO, ou CONIMS neste ato 
representado pelo seu presidente, ALTAIR JOSÉ GASPARETTO, portador da Cédula de Identidade 
CIC/RG sob o nº 3.452.638-9-SSP /PR e inscrito no CPF /MF sob o nº 473.313.309-00, residente e 
domiciliado sito a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João, PR; e o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54 
com sede administrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato IJranco, 
estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHJ, portador 
da Cédula de Identidade ClC/RG sob o nº 1.735.768-9-SSP /PR e inscrito no CPF /MF n. 450.562.939-
20, residente à Rua Tocantins, nº 2601, Edifício Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato 
Ilranco, doravante denominado MUNICÍPIO em conformidade com o disposto na Lei no 8.666/93 e 
pelos preceitos de direito ptíblico, firmam o presente convênio, mediante as Cláusulas e condições a 
seguir estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja finalidade 
consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso n a Urgência e 
Emergência. de forma a integrar as redes de atenção à saúde e gestação de risco, integrando o 
atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de urgência e SJ\MU, garantindo desta 
forma o acesso regular aos usuários dos municípios integrantes do CONIMS e da população em 
trânsito que venha a ser atendida em nível regional, via atendimento do SAMU. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRlGAÇÕES 
l - O CONSÓRCIO comprnmete-se a: 
v' a) Realizar o repasse do Fator de Incentivo ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
mensalmente, por meio de depósito na conta corrente n 11 71.002-7 - Agência n º 2658 -
Caixa Econômica Federal, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
v' b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo MUNICf PIO DE PATO 
IJRJ\NCO, quanto à qualificação do acesso na Urgência/Emergência, conforme o objeto do 
presente convênio. 
v' c) Manter a indicação dos membros da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, 
bem como permanecer nesta, a qual é formada visando o controle da qualificação d 
na porta de entrada hospitalar. 
v' d) Observar a Lei Estadual n. 15.603/07, Resolução n. 028/2011-TCE/PR, rcgu a e da 
pela IN. 61/2011, Decreto Estadual n. 1198/11 e 12, SESA/FUNSAUDE. 
lluR Osvaldo Aninhe, 377 - Pato Dranco/l'R - CEP: 85501-JIO - citro 
E-mHll: conims@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136. 58/0 
~ONIMS C-O!IS6Rcl0 l/ITEf/MUN!C1PAJ. DE :v.bDE 
./ e) Inserir as informações pertinentes a este tenno de convênio e a sua execução no SIT 
(Sistema Integrado de Transferências) do TCE-PR, onde deverá atualizar as informações de 
sua competência exigidas pelo sistema. 
II - O MUNICÍPIO compromete-se a: 
./ a) Formalizar a relação entre os Institutos - Hospitais Policlínica de Pato Branco e São Lucas 
de Pato Branco, para qualificação do acesso na urgência e emergência, de forma a integrar 
as redes de atenção à sat'tde e gestação de risco, contemplando o atendimento ambulatorial 
de média e alta complexidade e SAMU; 
./ b) Atender usuários elo SUS na função de Ouvidoria; 
./ c) Manter o Programa de Humani7.ação do Atendimento; 
./ d) Manter a COM ISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO a qual deverá implantar 
protocolos de atendimento e de retorno dos pacientes, determinando o íluxo e contra íluxo; 
./ e) Acompanhar os atendimentos e se constatada alguma irregularidade, erro de 
quantidades, procedimentos e nomes, ou qualquer outra, nos relatórios de prestação de 
contas de Pato Branco, fica este obrigado a dirimi-las, frente ao CONIMS, no prazo de 15 
dias, a contar da ciência, a qual se fará mediante notificação/ofício; 
./ t) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os atendimentos 
dos se1viços hospitalares funcionem de forma ininterrupta; 
./ g) Inserir e manter as informações pertinentes a este termo de convênio no SIT - Sistema 
Integrado de Transferências do TCE-PR, conforme determina a Resolução 28/2011 e 
Instrução Normativa 61/2011; 
./ h) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o recebimento 
e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada a realização de 
despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo; 
./ i) Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois de 
utilizado todo o valor nominal do convênio; 
./ j) Restituir o valo!' recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não 
executado o objeto do convênio no prazo de vigência . 
./ k) Remeter ao consórcio cópia dos empenhos, notas fiscais, comprovantes de pagamento 
certificados pelo Sistema Municipal de Auditoria e COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E 
AVALIAÇÃO, os quais deverão ser entregues ao Departamento Financeiro do CONIMS. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse do recurso mensal será condicionado à apresentação dos 
documentos da Cláusula Segunda - Das Obrigações - item li letra K e do relatório de atendimentos 
que deverá conter: município, data, nome do paciente, especialidade e valor do atendimento. 
OllS.: Enquanto não forem apresentados os documentos solicitados neste item, NÃO SERÃO 
LIBERADOS OS RECURSOS PERTINENTES A PRÓXIMA PARCELA. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
1 - Para execução deste convênio, serão destinados recursos financeiros do cory 
Cronograma de Desembolso, oriundos dos municípios consorciados. ( 
~ONIMS COl/$ÓRCIO ltm11MIJ1llCIPAJ. DE $AÍJl>E 
II - Os recursos deste convênio correrão a conta da dotação orçamentária específica, na nah1reza e.la 
despesa - Outros Serviços de Terceiros· Pessoa jurídica - 3.3.90.39.00.00.00. 
CLÁUSULA QUARTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
O depósito dos valores desse convênio será efetuado mensalmente, na conta especifica, de 
titularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco, mediante o atendimento do Parágrafo Único -
das obrigações. 
CLÁUSULA QUINTA· DA VIGÊNCIA 
O presente convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2019, a contar da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado à prévia manifestação das partes. 
CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÂO. 
1 - O presente convênio será rescindido: 
./ a) Em caso de inexccução das obrigações estipuladas; 
../ b) Em caso de expressa m;mifestação de qualquer das partes, através de denüncia 
espontânea, a qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de 
antecedência de 30 (h·inta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da 
extinção; 
../ c) Caso seja comprovada ineficiência dos serviços prestados aos munícipes do município 
consorciado e por deliberação na assembleia dos prefeitos, ao consorciado é reservado o 
direito de deixar de participar do referido convênio, sendo redimensionado o valor do 
repasse mediante Termo Aditivo . 
../ c) Em caso da União ou Estado do Paraná instih1ir normas que alterem as condições básicas 
e que impliquem na impossibilidade de execução deste instrumento; 
../ d) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Encerramento", com as 
devidas justificativas administrativas e Judiciais, nos termos da legislação. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO . 
../ a) O presente convênio poderá ser alterado por acordo enh·e as partes, nas hipóteses 
contempladas nos incisos 1 e li, do art. 65, da Lei n!! 8.666/93 . 
./ b) O critério de avaliação e alteração dos valores deste convênio é definido pela avaliação 
do quantitativo de atendimentos encaminhados pelos municípios consorciados e pelo IPCA 
(Índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo) caso se verifique a necessidade. 
CLÁUSULA OITAVA - DEMAIS DIPOSIÇÕES 
../ a) O CONIMS fica eXJll'essamentê eximido de qualquer responsabilidade na hipótese de 
inexecução parcial por parte dos prestadores de serviços e do município de Pato Branco, 
PR; 
../ b) Fica indicado como responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de 
Convênio por parte do Concedente o senhor Osvaldo de Alencar dos Passos Guimarães -
Empregado Público - CPF 804.289.409-00 . 
./ c) Fica indicada como responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de 
Convênio por parte do Tomador a senhora Antonieta Chioqueta - Secretária Saúde do 
Município de Pato Branco. 
~ONIMS COl/$ÓkCIO INT'ERJ.!IJlllCfl'AJ. DE SAÍ/OE 
CLÁUSULA NONA - DO FORO. 
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste 
convênio, em detrimento de outro por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Instrumento, juntamente com duas (2) 
testemunhas, em (03) três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal. 
Pato Branco, PR, 24 de janeiro de 2017. 
A air José Gaspar tto 
Presidente do CONIMS 
Testemunha: 
Nome: 
RGn!! 
CPPn!! 
uniclpio de ato Branco 
Sayonara Tossullno de Almel.d<i 
Asse$sora Jurtcica do Gablnehf · 
OABIPR • 24. 794 
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Dranco/PR - CEP: 85501-310-Ttlefonc: (46) 3313-3550 - Fax: (46) 3313.3586 
E-mail: conlms@conims.com.br - C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inser. Est.: Isente 
COllSÓRCIO llllfRM Ul/JCIP,\l OE MÍ!Df 
2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2017, 
FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO. 
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, inscrito no CNPJ nº 00.'136.858/0001 -
88, com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP, 85.501 -530, Município de Pato 
Branco/PR, denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu presidente, ALTAIR 
JOSÉ GASPARETTO, RG nº 3.452.630-9-SSP/PR e inscrito no CPF nº 473.313.309-00, residente 
e domiciliado a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João/PR; e o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, pessoa jurldica ele direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede 
adrninistrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.50·f-060, na cidade de Pato Branco, estado 
do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, RG nº 
1. 735. 768-9-SSP/PR e inscrito no CPF 450.562.939-20, residente à Rua Tocantins, nº 2601, Euifício 
Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato Branco, doravante TOMADOR, em conformidade 
com o disposto na Lei no 8.666/93, Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa nº 61/2011 e 
Resolução 46/2011 pelos preceitos de direito público, celebram o presente Termo Aditivo ele 
Convênio, em conformidade e condições das Cláusulas a seguir estabelecidas: 
OS PARTICIPES celebram este Termo Aditivo, com fundamento no art. 134 da Lei Estadual n.
0 
15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIM EIRA - DO OBJETO 
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o 
aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento do nllmero de 
atendimentos, conform e novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO 
Por força deste Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio original por mais 12 (doze) 
meses, de 01/01/2020 a 31/1 2/2020. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AMPLIAÇÃO DO VALOR 
Ampliação do cronograma de desembolso nos termos do Plano de Trabalho ern R$ 927.274,60 
(Novecentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). 
passando o valor total do convênio para R$ 3.709.098,72 (Três milhões, setecentos e nove mil, 
noventa e oito reais e setenta e dois centavos). 
CLÁUSULA QUARTA - DA AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS 
Arnpliação da meta proposta pelo Plano de Trabalho para 28.000 atendimentos os quais serão 
colocados à disposição dos usuários dos municípios consorciados tendo em vista o cumprimento 
do objeto de que trata este Convênio, conforme Termo Original. 
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
Este Termo Aditivo tem por fundamento os artigos 134 e 142 da Lei Estadual n.
0 15.608/2007. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ) . 
Ratifi se rn-a a_s e_c _e_s_e s_ a_s__o in ~~~ ·- ~ / 
H1111 Afonso l'tnn, 1902, Oairrn A11r hi1•1n - l'alo Br:rnro/PH - CEI': 85.501 -5JO - Tl'lríom•: <y.J IT-3550, 
1nl\\'. co11i111~ rn111 hr - CNl'.I: 00.1Jfi.ll5Rí11011 1-llH ( 
NUM CON~ÓR /O IN lllv.IU/llCIM J. DE SAÓOE 
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forrna, as 
quais foram lidas e assinadas pelas partes, e por duas testemunhas. 
- - A TAIR JOSÉ GA PARETTO 
PRESIDENTE 
TESTEMUNHAS: 
Nome: ;(/i-rvt;,Ár()tt/)l/J 
RG: ?/ %2 6 -. o :J {) C:1 
Nome: r(1(}l\illJNJ, %\!)_\&, 
RG: i ·. 6~ I . 3 ~d-.. l 
Hnn \1"1111 11 l'c-1111, 19112, llnirro ,\11r hirl;1 - l':tlo 111 am·o/l'lt - Cí.I': R5.501 -5JO - Trlríom·: (·16) J.l IJ-3550 
w11·11·.1·011l111s.ro111.hr - CNl'.J: 00 1.llí.R ll OOO 1-X!I 
bro de 201 9. 
PLANO DE TRABALHO 
) CONVÊNIO ORIGINAL 
(X) TERMO ADITIVO - PRAZO E VALOR 
( ) REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS 
AN EXO 1- DADOS CADASTRAIS 
! - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE 
01 - CNPJ 02- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE 03-· EXERCICIO 
76.995.448/0001 -54 Município de Pato Branco 2017-2020 
04- ENDEREÇO COMPLETO 105- Nº 06 - Bairro 
Rua Cararnuru 271 Centro 
07 - MUNICf PIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 1·10- UF 
Pato Branco 85.501 -064 PR 
·11- DOO 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL 
46 3220-'l 572 3220-1544 auditoria@palobranco.pr.gov.br 
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL 
RESPONSÁVEL PELO CONV NI O 
Márcia Fernandes de Carvalho (46) 3213-17/.7 
18- CONTA BANCAR!/\ EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO 
BANCO: 104/Caixa Econômica 
G~ : 2658 
Nº DA CONTA: 71.002-7 
ANEXO li - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE 
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº 
Augustinho Zucchi 450.562.939-20 
03 - CARGO OU 04 - DATA DA POSSE 05 - RG Nº 06 - EXPEDIÇÃO 07 - ÓRGÃO 
FUNÇÃO 01 de janeiro ele 201 7 1.735.768-9 SSP/PR 
Prefeito 
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO 
Rua Tocantins nº. 2601 - Edifício Áqape - Centro - CEP 85.501 -292 - Palo Branco/PR 
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
Identificação do Objeto 
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO AC ESSO NA URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de 
urgência/emergência, garantindo desta forma o acesso aos usuários dos Municípios integrantes do 
CONIMS. 
I 
ll1111 ,\ fo11su l'r 11111 1902 - llnirro A11 d1icla · 1'1110 llrn 11 ro/11
1t - CEI': 115.501-SJO- Tclrfolll·: (-16) JJ I -J 50 
"'""'·""''"''·"""J!r. rnr.1, oo.uo.858/000I\ ) / 
' 
j 
COllSÔRCIO /ff(ff/MUN/CIPAL nu SAÓllli 
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação 1 
custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência cio 1 
convênio. 
Necessidade de apoiar financeiramente o Programa ele Qualificação do Acesso na 
Urgência/Emergência, bem como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade l 
sofrida pelo paciente o rnais rápido possível. 
Destinatários do Serviço - População beneficiada 
População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Sa(1de, abrangendo 20 
municlpios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos 
Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João, 
Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, todos estes do Estado do Paraná e São Lourenço D'Oeste, 
Campo Erê, Galvão, São Bernardino, Jupiá, Coronel Martins e Novo Horizonte, pertencentes ao 
Estado de Santa Catarina. 
Est imativas de Metas a serem atingidas 
Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de mécfia e alta complexidnde, de 
urgência/emergência, apoiando toda região ele abrangência do Consórcio, organização das redes 
atendimento e as necessidades específicas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de 
atendimento nos hospitais de referência para microrregião. Atendimentos: 28.000 
Etapas/Fases de Execução Data Iníc io Data Fim Valor Previsto (R$) 
Meta ·1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de 
urgência/emergência. 24/01120·17 31 /1 2/2020 
ANEXO Ili - PLANO DE APLICAÇAO 
Discrim inação 
DESPESAS CORRENTES: 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica 
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar, odontol. e laborat. 
Total das despesas correntes: 
Periodo ele execução: 
Início: 24/01/20'17 
Fim : 31 /'1 2/2020 
TOTAL GERAL: R$ 3.709.098,72 
Custo 
Unitário/R$ 
77.272 89 
77.272,89 
) / 
lt ua Afun~u l'r1111 1 1902 - llnirrn ,\nr hida · l'nlo llrnnro/l'H - C'EI': 115.501 -SJO - Trlrfnnr: (-llí) .IJIJ- 5 
11 w11 .ro 11i111 !'..!!!!1.!!r - CN l'.I: OU. IJtí.8:\8/0001 -118 
3.709.098,72 
Total/R$ 
3.709.098,72 
3. 709.098, 72 
CONSÓ!ICIO INIEflMUNICll'Al. fJF. SJ\ÚDF. 
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
Repasse do Concedente 
parcela 1 1ª parcela 1 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 
77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89 
parcela 7ª parcela 1 8ª parcela 1 9ª parcela 10ª parcela 'l 1ª par 
77.272,89 [ 77.272,89 1 77.272,89 1 77.272,89 1 77.272,89 
1 parcela 1 
13ª pa1·cela l 14° parcela li 15ª parcela !116ª parcela 1 17ª parcela J 
77.272,89 77.272,~~.272,89 77.272,89 77.272,89 1 
parcela 1 19ª parcela 1 20° parcela 21 a parcela 22ª parcela 23ª parcela 1 
77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89 li 
li parcela 25ª parcela 1 26ª parcela li 27ª parcela li 28ª parcela 29ª parcela li 
77.272,89 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 77.272,89 
parcela 31ª parcela 32ª parcela 33ª parcela 1 34ª parcela J 35ª parcela li 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 1 
parcela 37ª parcela 38ª parcela 1 39ª parcela 1 40ª-parcela 41ª parcela 
1 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,8 
1 parcela li 43ª parcela 1 44ª parcela 45° parcela 46ª parcela 47" parcela 
1 77.272,89 1 77.272,89 1 77.272,89 li 77.272,89 1 jÓ.272~9 
\ 
-.r~J ) LTÁIR JOSÉ ARETTO 
)<1y ~ // ( i:~ccr1 PRESIDENTE RE ITO MUNICIP L / j 
( 
lt11n 1\fo11su l'rna, 1902 - Oairro A11rhirl11 - l'alU llrnnro/l'lt - CEI': 85.501-5JO - Trlcfunr: (-Ili) J3 1.l-.l550 
w11·11·.ro11i111uo111 ,l!r - CNl'.I: llll.1Jlí.KS8/0ll01 -118 
611 parcela 
77.272,89 
parcela 
77.272,89 
18ª parcela 1 
77.272,89 1 
24ª parcela 1 
77.272,89 1 
30ª parcela 
77.272,89 
36ª parcela 1 
77.272,89 1 
2ª parcela J 
72,89 
parcela 
77 .272, 8~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do O;;. uce f 4,,b {L;ozo. 
Pato Branco, lz-]01
& jwz:o. 
Assessora Contábil 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
.i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 146/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e 
oitenta e seis centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, aplicando recurso referente a prorrogação da vigência do Termo Aditivo nº 02 do 
Convênio nº 01/2017 firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o 
Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, 
destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência relativo ao aumento do 
valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento no número de 
atendimentos, de acordo com o novo Plano de Trabalho. 
'* 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE '* 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
..._ 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria '* 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica '* Fonte - 351 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriqações não tributárias . 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
,,... 351 - Convênio Acesso - CONINS - 2017 
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
~m êR-::::::3 . ' egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
12] http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ju u e 1 Y fz(?ri..Yn· 
Pato Branco, 1q/o8/mzo. 
Polazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: À a, /ot J;;,o;u.:; 
~ RuCJ ArariboiCJ, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pciraná 
, ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18) http://www. pcitobrnnco. pr.leg.br / rozane@pa tobrnnco. pr.log. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDllEll/UlllDll/11 
PROTOCOLO GERAL 2784/2020 
Data: /0~/2020 ·Horário: 17:18 
legislativo. PCOF 131/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e 
quatro reais oitenta e seis centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
criação de nova ação e fonte de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais 
oitenta e seis centavos) com recursos de Excesso de arrecadação junto a Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O recurso é proveniente do Termo Aditivo nº02 do Convênio nº01/2017 firmado 
com o CONIMS, destinados a qualificação do acesso na urgência e emergência. Os 
valores tem a finalidade de prorrogar a vigência do convênio a fim de aumentar o 
número de atendimentos. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
Ca~lazzo ;rw.~te JoséJ;~sa Relator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 
~htt p://www.patobran co. pr g. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 146/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercfcio de 2020, no valor de R$ 
289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e 
seis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 289.444,86 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria 289.444,86 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.11 7 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 289.444,86 
1 Total 289.444,86 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
289.444,86 
289.444,86 1 
0810912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITURA J\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GAOINETE 
LEI i\• 5.575. DE 3 DE SETE~ IBRO DE 1010 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial 11 0 exercício de 2020, no valor de RS 
289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis 
centavos). 
A Câmara J\lunicipal de Pato llranco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonn e segue: 
\ ":dor HS 
00.IJ \houtln(lo d1 SJÚdi' ?S9A-U ,.'i6 
Arl. 2° Autoriza o Executivo 1Vlunicipal a criar ação na Lei nº 
5.380/201 9 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
1.11 7 
\'Jl.lr llS 
\ IJnuttot jo du Athid.ad« do.) Shtlm.11 .\funicipl l !S:').-t.U,86 
\udih11h 
Arl. Jº Autoriza o Executi\'O l'vlunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato llranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta 
e quatro reais e oitenta e seis centavos) na classificação funcional 
progrJmática abaixo: 
Códl:o \ 'slô,.RS 
S[(fl[T,\RI.\ ~l lI'.' IP lt OE S.\ tJll[ 
\l[IJIA E .\Ll".\ CO.\IPLEXID.\Ol: 
10 
10..lO! \ Mi.ufncl2 llospl111l.ar t Arnbuhl•l r-ilt 
10.JO?.OO-H 
2.1 17 \fur.r.axl!.) .hs Ali\id.!.J;!S & Siiunu lu ruJ 
J~Au.iJ:f>e i.l 
J..l.9iU 9 - J 51 Outtm v~-us .: Tm:-=iros- rCSOJ JuríJiw 
Tol.il 9-'~ 86 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial scní utilizado os 
recursos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt 
~' !l i - Con, tnio a~~ CO~T\ 1017 !S9A-U ,86 
!S?.lH ,86 
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito, 3 de setembro de 2020. 
AUG"USTINHO XUCCHI 
Prefe ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntifica<lor:OI3927976 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 08/09/2020. Edição 2091 
A veiificaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
h ttp://www.d iariomu n ic i pa l .com. br/amp/ 
www.dia rio111unicipal.co111.br/a mp/ma te ria /OB927976/03AGdBq27zBqhjgz8QFHOWnf71cGmfwzSWCty-a DCej-fbzMOnYWgS AWzRpCq 2Cgchw·v. . . 1/1 
08/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAllAN,\ 
PREFEITURA M UN ICIPAL DE PATO BRANCO 
SEClll:T,\fUA OE GAlllNETE 
Ul:Cllf.TO :o;• 8.760, OE 3 DE Sf. I Dlll[(O OE 2010 
Abr.: Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e quar.:n1a e quatro reais e oitenta e seis 
centa\•os). 
O Prdcilo de Palo Or.inco, Estado do Paraná, no uso das a1ribuições 
que lhe são conferidas pelo a1 t. 4 7, inciso XXlll, da Lei Org•inica 
Municipal, e com base ua Lei n" 5.575, de 3 de selembro de 2020. 
D E C ll [TA: 
Arl. I º Fica al1erado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e ahcr.ições 
posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do período 20 1812021, 
fonn~ segue: 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.JS0/2019 e ahemções posleriorcs 
da LDO (Le i de Dirclrizes Or.;m11e111:írias) do exercid o d.: 2020, 
con fonn.;, scgu~: 
1.117 \ IHult•fJ.-'dJ' 1hkbdt~ d0Si\l trn1 \l•aldp1I Z..\'9. t-4~.M 
d< ,\ uJitorU 
Arl. 3° Fica aberto no Or\·amento Geral do 1'. lunicipio de l'alo BrJnco, 
Es1ado do Paraná, Créd ito Especial por Excesso de Am:cadaçào de 
Fonte M Recurso Vinculada no valor de RS 289.444,86 (duzentos e 
oilenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e qua1ro reais e oi1cn1a e 
seis ccntav0:>) na classiíicaçào funcional programá1ica abaixo: 
ll:;) ü:p..drtN;l., \ "1kN Ri 
~ ' C:CM.Ll.\ RI \ ) l l :'\ICI PAL m:s \ l.Ot: 
OS OJ \ I LUIA t: .\LT.\ CO \IPLL\'10 .\0[ 
10 SJúdt 
? \ ubrt•ch lloirfuhr t .\ mbulJlorhl 
IO.J0!.000 \l :.n •tt c~J., d.a SJtiJt 
1 11 1 \ ~ .. :--....;1.l d.t.~ . 11n.bJ~ & S1 •• ... --cu Mi..;.ti.;. fUl 
& A...Ji:...'Cil 
JJ " lJ'l - 351 O_tros S.!r\i.;..tt J.: T1o. ~i1.,,, - p.._..!111\.J JJi.!. .. .a l5~.4-$-ll6 
foi.ai fa'}.U-',16 
,\rt. 4• Pam cobcnura do presenle ~d to Especial será utilizado os 
r.-cursos de Excesso de Arr.-ca<fação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim e; pecifieada: 
rout \".ab rRS 
J5l - COn\l nl.> ,\ cC110-CO\'l\IS - ?017 
Art. s• Es1e ~crclo emm em vigor na data de sua publicação. 
Gabi11c1c do l'refci10, 3 de selembro de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCfll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador:A 760 1 OCA 
1\-laté ria publicada no Diário Ofic ial dos M unicípios do Paraná 
no d ia 08109/2020. Edição 209 1 
J\ vcri ti cação de a utenticidade da ma té ria pode ser feita 
info nnando o código identificador no site: 
ltllp://www.dia riomunicipa l.com.br/ampl 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/A7601 DCN03AGdBq24jEx4jDnwWGz11Tol<z1 r1 bXaGNgel yWul<uzu7hUIZOknPHmlQ2e2SgCvJZEQOI ... 111 
B4 
Edição n• 7717 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 146/2020 Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 110/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 289.444,86 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e 
seis centavos). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é 
referente ao Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017 firmado entre o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco, cuja finalidade consiste no 
repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência. 
O Termo Aditivo teve por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o aumento do 
valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento no número de atendimentos, de 
acordo com o novo Plano de Trabalho) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2529/2020 Data de entrada: 12 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 12 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de agosto de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5575, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8760, de 3 de setembro de 
2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 
de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº 
2091 . 
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