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materia nº 117/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 138/2019, o qual Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às vitimas de acidente vascular cerebral - AVC
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 138/2019 
Proponente: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às vitimas de acidente vascular 
cerebral - AVC 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
visa criar o Programa de Apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC, a fim de 
garantir o tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, 
orientação, reabilitação e reintegração às vítimas. 
Deve ser fornecido pela Administração Municipal o tratamento médico, exames 
periódicos, acompanhamento psicológico, acesso aos medicamentos, fraldas, 
alimentação enteral, cadeira de banho, de rodas e andador, equipamentos adequados 
para fisioterapia, grupos de apoío, orientação social, previdenciária e trabalhista e 
capacitação de agentes de saúde para atender a demanda. 
No bojo do projeto, encontra-se Parecer da Secretaria Municipal de Saúde, o 
qual informa que já realizam o programa implantado pelo Ministério de Saúde, com 
Manual de rotina para atenção ao AVC, onde constam protocolos, escalas e 
orientações aos profissionais da saúde. 
E que a criação de equipes multidisciplinares específica para tratar as vítimas 
de acidente vascular cerebral é inviável. Atualmente as 20 (vinte) equipes já contam 
com multiprofissionais e que os mesmos já realizam acompanhamento domiciliar, 
inclusive com o fornecimento de medicamentos, fraldas, alimentação enteral, 
fisioterapia, dentre outras terapias. Diante de todo o exposto, a sugestão da Secretaria 
é que sejam fortalecidos os programas e serviços de apoio já existentes. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o projeto confere 
atribuições às Secretarias Municipais, e que diante disso, pode ocorrer veto do Prefeito. 
Além disso, o Projeto acarretará gastos aos cofres públicos, e portanto, poderia ser 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
discutida sua inconstitucionalidade. Contudo, é nítido o interesse público contido na 
matéria, e que a mesma pode seguir para deliberação do Plenário, com parecer 
favorável do jurídico. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
, ... ~~~· Relator 
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
~­~ 

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