CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 138/2019
Proponente: Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às vitimas de acidente vascular
cerebral - AVC
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
visa criar o Programa de Apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC, a fim de
garantir o tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação,
orientação, reabilitação e reintegração às vítimas.
Deve ser fornecido pela Administração Municipal o tratamento médico, exames
periódicos, acompanhamento psicológico, acesso aos medicamentos, fraldas,
alimentação enteral, cadeira de banho, de rodas e andador, equipamentos adequados
para fisioterapia, grupos de apoío, orientação social, previdenciária e trabalhista e
capacitação de agentes de saúde para atender a demanda.
No bojo do projeto, encontra-se Parecer da Secretaria Municipal de Saúde, o
qual informa que já realizam o programa implantado pelo Ministério de Saúde, com
Manual de rotina para atenção ao AVC, onde constam protocolos, escalas e
orientações aos profissionais da saúde.
E que a criação de equipes multidisciplinares específica para tratar as vítimas
de acidente vascular cerebral é inviável. Atualmente as 20 (vinte) equipes já contam
com multiprofissionais e que os mesmos já realizam acompanhamento domiciliar,
inclusive com o fornecimento de medicamentos, fraldas, alimentação enteral,
fisioterapia, dentre outras terapias. Diante de todo o exposto, a sugestão da Secretaria
é que sejam fortalecidos os programas e serviços de apoio já existentes.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o projeto confere
atribuições às Secretarias Municipais, e que diante disso, pode ocorrer veto do Prefeito.
Além disso, o Projeto acarretará gastos aos cofres públicos, e portanto, poderia ser
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discutida sua inconstitucionalidade. Contudo, é nítido o interesse público contido na
matéria, e que a mesma pode seguir para deliberação do Plenário, com parecer
favorável do jurídico.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
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Vilmar Maccari
Membro
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