Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 11111111 11111111111
PROTOCOLO GERAL 254512020
Data: 14/08/2020 - Horário: 14:53
Legislativo - PLO 148/2020
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 148/2020
Dispõe sobre a colocação de placas de
advertência, nas estradas municipais,
orientando quanto à atenção com ciclistas.
Art. 1° Torna obrigatória a colocação de placas de sinalização,
advertindo os motoristas sobre os cuidados com ciclistas nas estradas rurais
municipais.
Parágrafo único. As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são
aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo
Poder Público Municipal e que estão situadas nos limites do território municipal.
Art. 2° É de competência do Chefe do Poder Executivo a colocação,
manutenção e operação do sistema de sinalização objeto desta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
~~ (_~ °\.\il ..o..
Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~{t,l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!lB
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
JUSTIFICATIVA
Vislumbramos o aumento de cicl istas utilizando as estradas rurais do
município, sabemos ainda que não há sinalização pertinente nestas estradas o que
aumenta o risco de ocorrência de acidentes envolvendo os amantes deste esporte.
É de suma importâncias a implantação das placas de sinalização
alertando os condutores de veículos quanto a presença de ciclistas na via,
promovendo assim a conscientização e o respeito à vida, motivo pelo qual apresento a
demanda em tela.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
n.cl'-u.c;n ( ~ L '1.1• {\,
Rodrigo JBsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~.1!1 '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [[~~ ~http://www patobranco .p r. eg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 1!18
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ºª' \Áe. ...14~ {ZoU<
Pato Branco, 1
1'1 k xg lrXDNo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 148/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
PODEMOS, que por finalidade dispor sobre a colocação de placas de
advertência, nas estradas municipais , orientando quanto à atenção com
ciclistas.
Em síntese, afirma o autor o aumento de ciclistas utilizando as estradas rurais
do Município e que não há sinalização pertinente nestas estradas, o que
aumenta o risco de ocorrência de acidentes envolvendo os amantes deste
esporte.
Esclarece ainda, que é de suma importância a implantação das placas de
sinalização alertando os condutores de veículos quanto a presença de ciclistas
na via, promovendo assim a conscientização e o respeito à vida.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o tema em questão, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997), assim preceitua:
"Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição:
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;"
"Art. 24. Compete aos órgãos e
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito
circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
entidades
de sua
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e
da segurança de ciclistas;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IH - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;"
Os preceitos legais acima descritos, estabelecem um rol de atribuições aos
órgãos de trânsito municipais, entre os quais destacamos, de planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito, no âmbito de sua circunscrição, promovendo
o desenvolvimento da circulação viária e da segurança de ciclistas, para tanto,
compete ao referido órgão de trânsito, em nosso caso (DEPATRAN), implantar,
manter e operar o sistema de sinalização , os dispositivos e os equipamentos de
controle viário.
Pelo que se denota, a intenção do nobre Vereador proponente, encontra-se
albergada no Código de Trânsito Brasile iro, cabendo ao DEPATRAN, como
órgão de trânsito do Município, no caso específico (sinalização - colocação de
placas de advertência nas estradas municipa is, orientando quanto à atenção
com ciclistas), aplicar o que determina a legislação federal de alcance nacional,
sendo desnecessária, s.m.j, a edição de legislação municipal neste sentido.
Diante disso, recomendo ao autor que a referida proposta seja encaminhada em
forma de INDICAÇÃO ao DEPATRAN, fundamentando-a no ait. 72 da Lei
nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que assim preconiza:
"Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de
solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de
segurança, bem como sugerir alte1·ações em normas, legislação e outros
assuntos pertinentes a este Código."
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 º de setembro de 2020.
\ • • I
.lol;)é Renato Monteiro cio Roséírio Assessor Jurídico
1
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislati va 11º 34/2020.
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoria juridica@patobranco.pr.leg.br
Clirri:1rn Munlclpol do Pato Uro11co
ÂMA~/\ MUNI IPAL oE 1i11111111111mm1111111111111
PHOTOCOLO GEllAL 292012020
Data: 04109/2020 · Horário: 09:55
Loulslotlvo · llEO 107212020
Gahinele cio Vcrcacfor Hoclriyo José Correia · Podemos
Excelentissirno Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUEHIMENTO Nº 1872/2020
\
- llETIRl\00 1 O>h~_!,1_ .ill..\ lU
AH\n.Jl\lf• J _) _ CA\.U.G' w .. c 1.,\l. •.\ ÍCJI Ju.·.c.o
Requer a s~io do Proj eto ele Lei nº
148/?.020, ele autoria cio vereador Roclriuo Josó
Correia - Podemos, que dispõe sobre a
colocação ele placns do aclve1 tôncia, nas
estradas municipais, orientando quanto à
atenção com ciclistas.
O Vereador Roclriuo José Correia - Poclornos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a suspensão cio Projeto cio Lei nº 148/2020,
do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que dispõe sobre a colocação de
placas ele advertência, nas estradas municipais, orientando quanto à atenção com
ciclistas.
Tal peclido se dá em decorrência do parecer jurídico exarado pela
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa e anexado ao projeto em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 ele setembro de 2020.
1 \ l ' 1 l 'J ( (' l ' l
odriun ' sé C:orroiíl
Voronclur · Pocle1 11 00
~ Ruc1 /\rnriboin, '19 1, Centro - 05501 -262 - l'c1to IJrnnco - Pm<111ó ~t~~·@l ,, ('16) 37.77. - 1500 / 3272 . 153'1 :"tM.'-=:."~·, llt~\!..- · J
(81 l11 lp ://www.1><1 lol>r<mco. pr. lou. br / voromlorroclrigo@putobrnnco.pr.109. hr @&'{~;}~
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 148/2020.
Pato Branco, O de setembro de 2020.
~/úv/l /ti
Fabricio Pr s de Jc(~ PSD
Presidente
Relator: J O f; e, i\ BG«NA ~ 01
Data: 09 {.D] I ,).y lO
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1514
~http //www patobran pr br/ gean@patobranco.pr.leg.br
Cõ111arn Munlclpal tio 1-'alo U1a11co
CÂMARA MUNI IPAL E llllUlllll[ IJllJlllllJJllllJ
1
Excelentissirno Senhor
Moaclr Gregolin
PROTOCOLO GERAL 310612020
Datt1: 21109/2020 - llorárlo: O!l:M
Lcolslatlvo • HEO 197912020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1979/2020
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran, parecer técnico acerca do Projeto el e Lei
nº 148/2020, cio autoria do vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que dispõe sobro a colocação
ele placas de aclve1 tôncia, nas estradas municipais,
oriontanclo quanto à atenção com ciclistas.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernarcli - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição ele relator, requer seja oficiado ao
Depa1 iamunlo Municipal el e Trânsito - Depatran, através de seu Diretor, o Senhor
Robertinho da Luz Dolenga {Rua Tapir 1161, CEP: 85502-01 O, Telefone: (46)
3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: clirdepatran@patobranco.pr.gov.br). solicitando
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 11 °
148/2020, de autoria cio vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que dispõe sobre
a colocação ele placas de advertência, nas estradas municipais, orientando quanto à
atenção com ciclistas.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 148/2020 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: llttps://wwvv.Qatobranco.pr.leq.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro ele 2020.
\ li 1
.Joecl1 1 .. n1._i1'di
Vereador ·· IJSIJ
~ Ruo /\roriboia, '191, Cenlro · 85501-262 - Polo Brnnco - Poranó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
!8l hllp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ vcroC1clorjoecir@pC1lobrnnco. pr.log.br
t:t!; f.!UllldPIO Ili'
.. il 1~ ~ , ~ , . tU\~\, 1>11
~. o/ Smelarla da Eng~nharia, Obras c S~1vlç os Públicos
DEPATRAll • Oeparlarnenlo r.tunlclpal de "fr~n sllo
Cílnl1líüô'nfilríli1ií1i1íllílüíf nco
PIWTOCOLO GERAL 3222/2020
Data: 29/09/2020 - llorárlo: ·r 1 :47
Adminlslrnlivo
: 11:j1 ()~7;,{W"l1l~W0 o •l ~!(: i~•ll©a,;J" ~tilf:l•L"l o l;l:J
.r1, 1· ~1f~J!m mj .. t:Jw11n.Q.11tt~ri,H~ .:i~ .·:.. ®t~H .,
Oficio nº 024/2020 - Diretor Pato Branco, 29 de Setembro de 2020.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Ao Exrno. Presidente ela Câmara de Vereadores ele Pato Branco.
Assunto: Manifestação sobre Projeto de Lei nº 148/20/.0.
Excelentíssimo Presidente,
Ern resposta ao Requerimento nº 1979/2020, cio Vereador Joecir
Bernarcli, encaminho manifestação técnica deste Diretor do Depatran sobre o
Projeto de Lei nº 148/2020 de proposição cio Vereador Rodrigo José Correia,
que dispõe sobre a colocação de placas de advertência, nas estradas
municipais, orientando quanto à atençao com ciclistas.
Atenciosamente,
Análise e Manifestação Técnica sobre Projeto de Lei nº 132/2019 - Dispõe sobre a
colocação de placas de advertência, nas estradas municipais, orientando quanto à atenção
com ciclistas.
Referência: Requerimento nº 1979/2020 - Rodrigo José Correia - Vereador.
Oficio nº 610/2020 - DL - Câmara Municipal ele Pato Branco.
A presente manifestação busca apresentar análise do Projeto de Lei 148/2020,
considerando-se a legislação de trânsito vigente no que se refere ao tipo, diagramação,
forma, local de instalação e cores da sinalização vertical de advertência, bem corno acerca
da responsabilidade por sua implantação, diante do objeto cio Projeto de Lei que se
pretende instituir, qual seja, a sinalização vertical de advertência quanto à atenção a
ciclistas.
A sinalização de trânsito brasileira obedece a normas e padrões estabelecidos na
Resoluçãonº 160/2004 do Conselho Nacional ele Trânsito, cuja qual visa padronizar a
sinalização em todo o pais, sendo de observância obrigatória pelo órgãos de trânsito com
circunscrição sobre a via.
Paralelamente o Código de Trânsito Brasileiro é a lei que contempla as regras de
trânsito em vigor no Brasil, bem como apresenta as definições de conceitos e termos
utilizados no universo de trânsito.
Nesse sentido o CTB conceitua "Sinalização"como oconjunto de sinais de trânsito e
dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua
utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos
veículos e pedestres que nela circulam.
A Resolução Nº 160/2004 do Contran criou o Anexo li do CTB, que estabelece as
diretrizes para a implantação do sistema de sinalização das vias, incluindo a sinalização
vertical, cuja significação estabelece que é urn subsistema da sinalização viária cujo meio
de comunicação está na posição vertícal, normalmente em placa, fixado ao lado ou
suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens ele caráter permanente e, eventualmente,
variáveis, através de legendas e/ou slrnbolos pré-reconhecidos e legalmente instituldos.
A Resolução em questão classifica as placas ele sinalização de trânsito em três
categorias: sinalização vertical de regulamentação, de advertência e de indicação
Sinalização ele regulamentação: tem por finalidade informar aos usuários as
condições, proibições, obrigações ou restrições no uso elas vias. Suas mensagens são
imperativas e o desrespeito a elas constitui infração.
Sinalização de advertência: tem por finalidade alertar os usuários da via para
condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza.
Sinalização ele indicação: tem por finalidade identificar as vias e os locais de
interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as
distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter corno função a educação do
usuário.
Especialmente as placas de advertência trazem mensagens que possuem caráter
ele alei ta sobre obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela, indicando a
natureza dessas situações à frente, quer sejam permanentes ou eventuais.
De acordo com o item 1.2.1 do anexo li do CTB (aprovado pela Resolução 160 do
CONTR/\N), a foi ma padrão dos sinais de riclvertência ó quadrada, devendo urna elas
diagonais ficar na posição verticnl. A sinalização de aclver tênciél estão associadas as cores
amarela e preta.
Também, o anexo li do CTB, estabelece em seu item 1.2.2 que as placas de
advertência devem ter as dimensões mínimas, conforme a via em que são implantados
(rural ou urbano), considerando-se que o aumento no tamanho dos sinais implica em
aumento nas dimensões de orlas e slrnbolos.
A sinalização em quesH:ío, está defenida no item 1.2.3 cio Anexo li cio CTB, sendo
sua nomenclatura especificada como placa "A-30a" - Trânsito de Ciclistas.
Em relação à responsabilidade pela implantação das placas de sinalização o inciso
Ili cio artigo 21 do CTB, estabelece que essa é urna função dos órgãos e entidades
executivos rodoviários:
"/\ri. 21. Compete nos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Eslados, do Dislrilo Federal o dos
Municlpios, no àrnbito do sua clrcunscrlçi'lo:
( ... )
Ili - irnplanlar, manler e operar o sislema de sinalizaçao, os disposilivos e os equipamenlos de conlroie viario"
Assim, o órgão de trânsito municipal é competente para implantar a
sinalização vertical de acl evertência.
Por fim, a título de informação, é importante mencionar que o custo unitário
estimado para a confecção cl 1 laca ele sinalização ver1ical ele adevertência no
formato que se prE1tencl/é ele p irn darn nte R$ 65, 15 reais, valor que deve ser
duplicado ern se tr1
ata ~o d 2.' 1a ção viária em vias de sentido duplo de tráfego.
( , b1 utJ (.\, '"
\ 7obertinho djl Luz Dolcnga
~ Diretor do Depatran
Gabinele do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2289/2020
Requer à Mesa Diretora o arquivamento do
Projeto de Lei nº 148/2020, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia " Podemos, que
dispõe sobre a colocação de placas de
advertência nas estradas municipais, orientando
quanto à atenção com ciclistas.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal ele Pato Branco, o
arquivamento do Projeto de Lei nº 148/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia
- Podemos, que dispõe sobre a colocação de placas de advertência nas estradas
municipais, orientando quanto à atenção com ciclistas.
mesma.
Após a instrução da matéria verificou-se a necessidade de arquivamento da
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
H ~rL 1l ('() C ~ '1A.; 0 Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
~ Ruct Arnriboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Parcmé1 ~:mlfil , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~lf~ ~http: //www.pa lmmco.pr eg.br / verec1clorroclrigo@pc1tobrcmco.pr.leg.br [!)&~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 148/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a colocação de placas de advertência, nas estradas municipais,
orientando quanto à atenção com ciclistas.
(Torna obrigatória a colocação de placas de sinalização, advertindo os motoristas sobre os
cuidados com ciclistas nas estradas rurais municipais. As estradas rurais municipais de que trata
esta Lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo
Poder Público Municipal e que estão situadas nos limites do território municipal. É de competência
do Chefe do Poder Executivo a colocação, manutenção e operação do sistema de sinalização
objeto desta lei)
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 2545/2020 Data de entrada: 14 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 17 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 9 de setembro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
ARQUIVADO EM: 18 de novembro de 2020, conforme requerimento nº 2289/2020, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de novembro de
2020.
Justificando que após a instrução da matéria, verificou-se a necessidade de arquivamento
da mesma.
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
t'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br