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materia nº 148/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaDispõe sobre a colocação de placas de advertência, nas estradas municipais, orientando quanto à atenção com ciclistas.
native_id10196

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-18 Arquivado F ARQUIVADO EM: 18 de novembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 2289/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 148/2020, tendo em vista que após instrução da matéria verificou-se a necessidade de arquivamento da mesma.
2020-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-08-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-08-17 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-14 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 11111111 11111111111 
PROTOCOLO GERAL 254512020 
Data: 14/08/2020 - Horário: 14:53 
Legislativo - PLO 148/2020 
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 148/2020 
Dispõe sobre a colocação de placas de 
advertência, nas estradas municipais, 
orientando quanto à atenção com ciclistas. 
Art. 1° Torna obrigatória a colocação de placas de sinalização, 
advertindo os motoristas sobre os cuidados com ciclistas nas estradas rurais 
municipais. 
Parágrafo único. As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são 
aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo 
Poder Público Municipal e que estão situadas nos limites do território municipal. 
Art. 2° É de competência do Chefe do Poder Executivo a colocação, 
manutenção e operação do sistema de sinalização objeto desta lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
~~ (_~ °\.\il ..o.. 
Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~{t,l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!lB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
JUSTIFICATIVA 
Vislumbramos o aumento de cicl istas utilizando as estradas rurais do 
município, sabemos ainda que não há sinalização pertinente nestas estradas o que 
aumenta o risco de ocorrência de acidentes envolvendo os amantes deste esporte. 
É de suma importâncias a implantação das placas de sinalização 
alertando os condutores de veículos quanto a presença de ciclistas na via, 
promovendo assim a conscientização e o respeito à vida, motivo pelo qual apresento a 
demanda em tela. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
n.cl'-u.c;n ( ~ L '1.1• {\, 
Rodrigo JBsé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~.1!1 '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [[~~ ~http://www patobranco .p r. eg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 1!18 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ºª' \Áe. ...14~ {ZoU< 
Pato Branco, 1
1'1 k xg lrXDNo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 148/2020 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
PODEMOS, que por finalidade dispor sobre a colocação de placas de 
advertência, nas estradas municipais , orientando quanto à atenção com 
ciclistas. 
Em síntese, afirma o autor o aumento de ciclistas utilizando as estradas rurais 
do Município e que não há sinalização pertinente nestas estradas, o que 
aumenta o risco de ocorrência de acidentes envolvendo os amantes deste 
esporte. 
Esclarece ainda, que é de suma importância a implantação das placas de 
sinalização alertando os condutores de veículos quanto a presença de ciclistas 
na via, promovendo assim a conscientização e o respeito à vida. 
É o brevíssimo relatório. 
Sobre o tema em questão, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 
de setembro de 1997), assim preceitua: 
"Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos 
rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
no âmbito de sua circunscrição: 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de 
veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da 
circulação e da segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário;" 
"Art. 24. Compete aos órgãos e 
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito 
circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) 
entidades 
de sua 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, 
de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e 
da segurança de ciclistas; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IH - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário;" 
Os preceitos legais acima descritos, estabelecem um rol de atribuições aos 
órgãos de trânsito municipais, entre os quais destacamos, de planejar, projetar, 
regulamentar e operar o trânsito, no âmbito de sua circunscrição, promovendo 
o desenvolvimento da circulação viária e da segurança de ciclistas, para tanto, 
compete ao referido órgão de trânsito, em nosso caso (DEPATRAN), implantar, 
manter e operar o sistema de sinalização , os dispositivos e os equipamentos de 
controle viário. 
Pelo que se denota, a intenção do nobre Vereador proponente, encontra-se 
albergada no Código de Trânsito Brasile iro, cabendo ao DEPATRAN, como 
órgão de trânsito do Município, no caso específico (sinalização - colocação de 
placas de advertência nas estradas municipa is, orientando quanto à atenção 
com ciclistas), aplicar o que determina a legislação federal de alcance nacional, 
sendo desnecessária, s.m.j, a edição de legislação municipal neste sentido. 
Diante disso, recomendo ao autor que a referida proposta seja encaminhada em 
forma de INDICAÇÃO ao DEPATRAN, fundamentando-a no ait. 72 da Lei 
nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que assim preconiza: 
"Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de 
solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de 
segurança, bem como sugerir alte1·ações em normas, legislação e outros 
assuntos pertinentes a este Código." 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 1 º de setembro de 2020. 
\ • • I 
.lol;)é Renato Monteiro cio Roséírio Assessor Jurídico 
1 
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislati va 11º 34/2020. 
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
Clirri:1rn Munlclpol do Pato Uro11co 
ÂMA~/\ MUNI IPAL oE 1i11111111111mm1111111111111 
PHOTOCOLO GEllAL 292012020 
Data: 04109/2020 · Horário: 09:55 
Loulslotlvo · llEO 107212020 
Gahinele cio Vcrcacfor Hoclriyo José Correia · Podemos 
Excelentissirno Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUEHIMENTO Nº 1872/2020 
\
- llETIRl\00 1 O>h~_!,1_ .ill..\ lU 
AH\n.Jl\lf• J _) _ CA\.U.G' w .. c 1.,\l. •.\ ÍCJI Ju.·.c.o 
Requer a s~io do Proj eto ele Lei nº 
148/?.020, ele autoria cio vereador Roclriuo Josó 
Correia - Podemos, que dispõe sobre a 
colocação ele placns do aclve1 tôncia, nas 
estradas municipais, orientando quanto à 
atenção com ciclistas. 
O Vereador Roclriuo José Correia - Poclornos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a suspensão cio Projeto cio Lei nº 148/2020, 
do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que dispõe sobre a colocação de 
placas ele advertência, nas estradas municipais, orientando quanto à atenção com 
ciclistas. 
Tal peclido se dá em decorrência do parecer jurídico exarado pela 
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa e anexado ao projeto em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 ele setembro de 2020. 
1 \ l ' 1 l 'J ( (' l ' l 
odriun ' sé C:orroiíl 
Voronclur · Pocle1 11 00 
~ Ruc1 /\rnriboin, '19 1, Centro - 05501 -262 - l'c1to IJrnnco - Pm<111ó ~t~~·@l ,, ('16) 37.77. - 1500 / 3272 . 153'1 :"tM.'-=:."~·, llt~\!..- · J 
(81 l11 lp ://www.1><1 lol>r<mco. pr. lou. br / voromlorroclrigo@putobrnnco.pr.109. hr @&'{~;}~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 148/2020. 
Pato Branco, O de setembro de 2020. 
~/úv/l /ti 
Fabricio Pr s de Jc(~ PSD 
Presidente 
Relator: J O f; e, i\ BG«NA ~ 01 
Data: 09 {.D] I ,).y lO 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1514 
~http //www patobran pr br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
Cõ111arn Munlclpal tio 1-'alo U1a11co 
CÂMARA MUNI IPAL E llllUlllll[ IJllJlllllJJllllJ 
1 
Excelentissirno Senhor 
Moaclr Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 310612020 
Datt1: 21109/2020 - llorárlo: O!l:M 
Lcolslatlvo • HEO 197912020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1979/2020 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran, parecer técnico acerca do Projeto el e Lei 
nº 148/2020, cio autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - Podemos, que dispõe sobro a colocação 
ele placas de aclve1 tôncia, nas estradas municipais, 
oriontanclo quanto à atenção com ciclistas. 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernarcli - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição ele relator, requer seja oficiado ao 
Depa1 iamunlo Municipal el e Trânsito - Depatran, através de seu Diretor, o Senhor 
Robertinho da Luz Dolenga {Rua Tapir 1161, CEP: 85502-01 O, Telefone: (46) 
3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: clirdepatran@patobranco.pr.gov.br). solicitando 
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 11 ° 
148/2020, de autoria cio vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que dispõe sobre 
a colocação ele placas de advertência, nas estradas municipais, orientando quanto à 
atenção com ciclistas. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é 
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o 
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 148/2020 na integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: llttps://wwvv.Qatobranco.pr.leq.br - No menu: Processo 
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de setembro ele 2020. 
\ li 1 
.Joecl1 1 .. n1._i1'di 
Vereador ·· IJSIJ 
~ Ruo /\roriboia, '191, Cenlro · 85501-262 - Polo Brnnco - Poranó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
!8l hllp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ vcroC1clorjoecir@pC1lobrnnco. pr.log.br 
t:t!; f.!UllldPIO Ili' 
.. il 1~ ~ , ~ , . tU\~\, 1>11 
~. o/ Smelarla da Eng~nharia, Obras c S~1vlç os Públicos 
DEPATRAll • Oeparlarnenlo r.tunlclpal de "fr~n sllo 
Cílnl1líüô'nfilríli1ií1i1íllílüíf nco 
PIWTOCOLO GERAL 3222/2020 
Data: 29/09/2020 - llorárlo: ·r 1 :47 
Adminlslrnlivo 
: 11:j1 ()~7;,{W"l1l~W0 o •l ~!(: i~•ll©a,;J" ~tilf:l•L"l o l;l:J 
.r1, 1· ~1f~J!m mj .. t:Jw11n.Q.11tt~ri,H~ .:i~ .·:.. ®t~H ., 
Oficio nº 024/2020 - Diretor Pato Branco, 29 de Setembro de 2020. 
Do Diretor do Depatran de Pato Branco 
Ao Exrno. Presidente ela Câmara de Vereadores ele Pato Branco. 
Assunto: Manifestação sobre Projeto de Lei nº 148/20/.0. 
Excelentíssimo Presidente, 
Ern resposta ao Requerimento nº 1979/2020, cio Vereador Joecir 
Bernarcli, encaminho manifestação técnica deste Diretor do Depatran sobre o 
Projeto de Lei nº 148/2020 de proposição cio Vereador Rodrigo José Correia, 
que dispõe sobre a colocação de placas de advertência, nas estradas 
municipais, orientando quanto à atençao com ciclistas. 
Atenciosamente, 
Análise e Manifestação Técnica sobre Projeto de Lei nº 132/2019 - Dispõe sobre a 
colocação de placas de advertência, nas estradas municipais, orientando quanto à atenção 
com ciclistas. 
Referência: Requerimento nº 1979/2020 - Rodrigo José Correia - Vereador. 
Oficio nº 610/2020 - DL - Câmara Municipal ele Pato Branco. 
A presente manifestação busca apresentar análise do Projeto de Lei 148/2020, 
considerando-se a legislação de trânsito vigente no que se refere ao tipo, diagramação, 
forma, local de instalação e cores da sinalização vertical de advertência, bem corno acerca 
da responsabilidade por sua implantação, diante do objeto cio Projeto de Lei que se 
pretende instituir, qual seja, a sinalização vertical de advertência quanto à atenção a 
ciclistas. 
A sinalização de trânsito brasileira obedece a normas e padrões estabelecidos na 
Resoluçãonº 160/2004 do Conselho Nacional ele Trânsito, cuja qual visa padronizar a 
sinalização em todo o pais, sendo de observância obrigatória pelo órgãos de trânsito com 
circunscrição sobre a via. 
Paralelamente o Código de Trânsito Brasileiro é a lei que contempla as regras de 
trânsito em vigor no Brasil, bem como apresenta as definições de conceitos e termos 
utilizados no universo de trânsito. 
Nesse sentido o CTB conceitua "Sinalização"como oconjunto de sinais de trânsito e 
dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua 
utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos 
veículos e pedestres que nela circulam. 
A Resolução Nº 160/2004 do Contran criou o Anexo li do CTB, que estabelece as 
diretrizes para a implantação do sistema de sinalização das vias, incluindo a sinalização 
vertical, cuja significação estabelece que é urn subsistema da sinalização viária cujo meio 
de comunicação está na posição vertícal, normalmente em placa, fixado ao lado ou 
suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens ele caráter permanente e, eventualmente, 
variáveis, através de legendas e/ou slrnbolos pré-reconhecidos e legalmente instituldos. 
A Resolução em questão classifica as placas ele sinalização de trânsito em três 
categorias: sinalização vertical de regulamentação, de advertência e de indicação 
Sinalização ele regulamentação: tem por finalidade informar aos usuários as 
condições, proibições, obrigações ou restrições no uso elas vias. Suas mensagens são 
imperativas e o desrespeito a elas constitui infração. 
Sinalização de advertência: tem por finalidade alertar os usuários da via para 
condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza. 
Sinalização ele indicação: tem por finalidade identificar as vias e os locais de 
interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as 
distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter corno função a educação do 
usuário. 
Especialmente as placas de advertência trazem mensagens que possuem caráter 
ele alei ta sobre obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela, indicando a 
natureza dessas situações à frente, quer sejam permanentes ou eventuais. 
De acordo com o item 1.2.1 do anexo li do CTB (aprovado pela Resolução 160 do 
CONTR/\N), a foi ma padrão dos sinais de riclvertência ó quadrada, devendo urna elas 
diagonais ficar na posição verticnl. A sinalização de aclver tênciél estão associadas as cores 
amarela e preta. 
Também, o anexo li do CTB, estabelece em seu item 1.2.2 que as placas de 
advertência devem ter as dimensões mínimas, conforme a via em que são implantados 
(rural ou urbano), considerando-se que o aumento no tamanho dos sinais implica em 
aumento nas dimensões de orlas e slrnbolos. 
A sinalização em quesH:ío, está defenida no item 1.2.3 cio Anexo li cio CTB, sendo 
sua nomenclatura especificada como placa "A-30a" - Trânsito de Ciclistas. 
Em relação à responsabilidade pela implantação das placas de sinalização o inciso 
Ili cio artigo 21 do CTB, estabelece que essa é urna função dos órgãos e entidades 
executivos rodoviários: 
"/\ri. 21. Compete nos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Eslados, do Dislrilo Federal o dos 
Municlpios, no àrnbito do sua clrcunscrlçi'lo: 
( ... ) 
Ili - irnplanlar, manler e operar o sislema de sinalizaçao, os disposilivos e os equipamenlos de conlroie viario" 
Assim, o órgão de trânsito municipal é competente para implantar a 
sinalização vertical de acl evertência. 
Por fim, a título de informação, é importante mencionar que o custo unitário 
estimado para a confecção cl 1 laca ele sinalização ver1ical ele adevertência no 
formato que se prE1tencl/é ele p irn darn nte R$ 65, 15 reais, valor que deve ser 
duplicado ern se tr1
ata ~o d 2.' 1a ção viária em vias de sentido duplo de tráfego. 
( , b1 utJ (.\, '" 
\ 7obertinho djl Luz Dolcnga 
~ Diretor do Depatran 
Gabinele do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2289/2020 
Requer à Mesa Diretora o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 148/2020, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia " Podemos, que 
dispõe sobre a colocação de placas de 
advertência nas estradas municipais, orientando 
quanto à atenção com ciclistas. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal ele Pato Branco, o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 148/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia 
- Podemos, que dispõe sobre a colocação de placas de advertência nas estradas 
municipais, orientando quanto à atenção com ciclistas. 
mesma. 
Após a instrução da matéria verificou-se a necessidade de arquivamento da 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de novembro de 2020. 
H ~rL 1l ('() C ~ '1A.; 0 Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
~ Ruct Arnriboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Parcmé1 ~:mlfil , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~lf~ ~http: //www.pa lmmco.pr eg.br / verec1clorroclrigo@pc1tobrcmco.pr.leg.br [!)&~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 148/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a colocação de placas de advertência, nas estradas municipais, 
orientando quanto à atenção com ciclistas. 
(Torna obrigatória a colocação de placas de sinalização, advertindo os motoristas sobre os 
cuidados com ciclistas nas estradas rurais municipais. As estradas rurais municipais de que trata 
esta Lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo 
Poder Público Municipal e que estão situadas nos limites do território municipal. É de competência 
do Chefe do Poder Executivo a colocação, manutenção e operação do sistema de sinalização 
objeto desta lei) 
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos 
Protocolo: 2545/2020 Data de entrada: 14 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 17 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 9 de setembro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
ARQUIVADO EM: 18 de novembro de 2020, conforme requerimento nº 2289/2020, de autoria 
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de novembro de 
2020. 
Justificando que após a instrução da matéria, verificou-se a necessidade de arquivamento 
da mesma. 
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
t'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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