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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2548/2020
Data: 14/08./2020 - Horário: 15:04
LoglslaUvo - REQ 165112020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1651/2020
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, na pessoa do Secretário Municipal Senhor Emerson Carlos
Michelin, que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 64/2018, que institui o Processo Simplificado
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de
regularização fundiária, de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
PL.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, reitera pedido para que seja oficiado a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário Municipal Senhor Emerson Carlos
Michelin, que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018,
que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico,
para fins de regularização fundiária, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto de Lei
em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os demais
membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
fW~LG.~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 1!1.~~[!] ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 i[(f.~ (8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]~
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