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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 44/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presenle mensagem, para encaminhar Projelo de Lei que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO DO BRASIL S.A., operação de crédilo,
oferecer garantias e dar outras providências correlalas, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
A referida contratação tem por objelivo investimentos na forma do Programa de
Modernização da Adminislração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, cujos
projetos com o conjunto de ações e metas flsicas e financeiras detalhadas, serão encaminhados
quando da solicilação dos recursos, observando-se o limite autorizado via operação de crédito.
O _prazo de carência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será
de 72 (setenta e dois) meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência.
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT é de até
8,5% ao ano mais T JLP, pagos mensalmente nas fases de carência e amorlização.
Tal proposição se deve ao fato de que o Municlpio busca regularizar o cadastro
imobiliário aumentando a área total edificada que gerará um aumento significativo do valor lançado no
I PTU do próximo exerclcío. Dessa forma, teremos mais recursos para investimento dentro do
município sem aumentar impostos e fazendo justiça com os que pagam seu imposto no valor correto.
Os recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado de SIG
(Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na
manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento
imobiliário em todo municlpio através de georreferenciamento e serviço de campo.
A presente proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no
crescimento da economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo patobranquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que
a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo
demanda em relação aos procedimentos burocrálicos internos que devem ser obedecidos pelo
Sistema Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua
o artigo 27 da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco, lendo em vista a importância e relevância
da matéria.
64 • Pato Branco • Paraná
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No f4/c},Oif
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as
disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Programa,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1 o do art. 35,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os
montantes necessários á amortização e pagamento final da divida e das tarifas bancárias, nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 1 o - O valor correspondente ás tarifas bancárias aplicáveis à operação será o
vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa
Jurldica, que se encontra disponlvel em qualquer agência do Banco do Brasil.
§ 2° - No caso de os recursos do Municlpio não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final
da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 3° - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4°- O orçamento do Municlpio consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta lei entrará e
disposições em contrário.
e sua publicação, revogadas as
mu~~rfo·~íS"IJ~-064 • Pato Branco • Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 74/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto· ao Banco do
Brasil S/ A, até o valor de R$ 1.000.000,00 {um milhão de reais), observadas
as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos- PMAT.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
contratação tem por objetivo a aquisição de um software denominado de SIG
(Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação
de servidores na manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema,
com o consequente recadastramento imobiliário em todo o município através
de georreferenciamento e serviço de campo.
Esclarece ainda, que o prazo de carência será de 24 meses, contados a partir
da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de
amortização desta ação será de 72 (setenta e dois) meses, perfazendo um total
de 96 (noventa e seis) meses, incluindo a carência. A taxa nominal de juros
das operações de empréstimo no âmbito do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT é
de até 8,5% (oito e meio por cento) ao ano mais TJLP, pagos mensalmente
nas fases de carência e amortização.
Finaliza, afirmando que a presente proposta contribuirá para o
desenvolvimento, influenciando no crescimento da economia e, por
conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população.
É o brevíssimo relatório.
Segundo se verifica, os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas do Banco do Brasil S/ A.
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e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco:com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Dispõe ainda a proposição, que os recursos resultantes desta contratação de
financiamento (operação de crédito) no montante de até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), serão aplicados na execução de dos empreendimentos
previstos no Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos- PMAT. ·
Para garantia da operação de crédito, pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas
bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Sobre o tema em questão, os §§ 1 o e 4° do artigo 167 da Constituição Federal,
assim preceitua:
''Art. 167 . ........................................................... .
§ 1" Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exerciciO financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
§ 4" É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e 11, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta."
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX __: contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
A obtenção dacontratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município d Pato
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\
Estado do Parnnâ
Branco) das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, nas Resoluções emandas do Senado
Federal aplicáveis ao endividamento público, bem como, relativamente as
condições impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos ditames
consignados nos artigos 32 à 40.
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que
tomem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar
atendimento ao que prescreve o§ 1" do art. 167 da Constituição Federal,
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando
exercícios financeiros subsequentes.
A proposição segue as mesmas disposições contidas na minuta de Projeto de
Lei elaborada pelo Banco do Brasil S/ A (do. Anexo) para fins de contratação
de operação de crédito pelos Municípios para o Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT.
As operações de crédito do PMAT deverão atender as disposições constantes
das Resoluções n° 47, de 2000 e n° 17, de 2001, ambas do Senado Federal,
confmme verifica-se do Manual de Instrução de Pleitos - MIP , elaborado
pelo Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional- STN. (doe
anexo)
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo aos
nobres edis a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de junho de 2017.
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Minuta de Lei Autorizadora para as Modalidades:
BNDES PMAT Automático- Investimento
BNDES PMAT Automático- Máquinas e Equipamentos
BNDES PMAT
LEI N° ............... de ...... de ...................... de .......... ·
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
O Prefeito do Município de ....................... ,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal do Município de ................... aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ .................. (valor por extenso), observado as
disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT.
Parágrafo Único -Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos· empreendimentos
previstos no Programa, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, os montantes necessários á amortização e pagamento
final da divida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - O valor correspondente ás tarifas bancárias aplicáveis á
operação será o vigente á época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de
Serviços Bancários - Pessoa Juridica, que se encontra disponivel em qualquer
agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo- No caso de os recursos do Município não serem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários á amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4" - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. s• - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria do Tesouro Nacional - STN
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ESTADOS E MUNICIPIOS
MANUAL DE INSTRUÇÃO DE PLEITOS
- MIPAGOST0/2006
SUMÁRIO
p .
. 1. Apresentação.................................................................................................................................................. 04
.......................................................... ; ................................................................................................................ . 2. Aluaçã~ do Ministério da Fazenda na área de Operações de Crédito.......................................................... 05
3. Tipos de Operações de Crédito .......................... , .......................................................................... :............... 06
4. Operação de crédilo por Antecipação de Receila Orçamentária (ARO) ..................................................... ..
4.1 Procedimentos para conlralação ........ :........................................................................................................ 07
4.2 Vedações ....................................................... , ..................................................................... ,....................... 08
4.3 Limites e condições para realização............................................................................................................ 09
4.4 Documentação necessária........................................................................................................................... 1 O
5. Operações de Divida Fundada Interna ........................................................................................................ ..
5.1 Procedimentos para conlralação................................................................................................................. 17
5.2 Vedações..................................................................................................................................................... 17
5.3 Limites e condições para realização............................................................................................................ 18
5.4 Documentação necessária........................................................................................................................... 21
5.5 Operações de PMAT/PNAFM...................................................................................................................... 28
5.6 Operações de RELUZ.................................................................................................................................. 28
6. Operações de Crédito Externo ..................................................................................................................... ..
6.1 Procedimentos para a conlralação.............................................................................................................. 30
6.2 Vedações..................................................................................................................................................... 32
6.3 Limiles e condições para a realização......................................................................................................... 32
6.4 Documentação necessária........................................................................................................................... 32
7. Operações de Concessão de Garanlias ...................................................................................................... ..
7.1 Vedações..................................................................................................................................................... 33
7.2 Limiles e condições para a realização......................................................................................................... 33
7.3 Documentação necessária........................................................................................................................... 34
8. Procedimentos para alleração de cronogramas de liberação e pagamento.................................................. 35
................ , .......................................................................................................................................................... . 9. Diretrizes para elaboração do parecer técnico e jurldico............................................................................... 36
10. Metodologia de Cálculo da Receita Corrente Liquida- RCL....................................................................... 38
11. Punições relativas à contratação Irregular de operações de crédllo .......................................................... :. 39
............................................................................................................................................................................
12. Endereços e telefones de outros Órgãos..................................................................................................... 41
13. Legislação ............................................................................................................................................... ,.... 43
Anexos............................................................................................................................................................... 47
Modelo do Anexo I- Demonstrativo da Receila Corrente Liquida.................................................................... 48
Modelo do Anexo 11 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Liquida............................................................... 49
Modelo do Anexo 111- Cronograma de Liberações............................................................................................ 51
Modelo do Anexo IV- Cronograma de Dispêndios........................................................................................... 52
Modelo do Anexo V - Pedido de Autorização/Proposta Firme.......................................................................... 53
Modelo do Anexo VI- Declaração a ser entregue ao Tribunal de Contas ............................................ :........... 54
Modelo do Anexo Vil - Declaração de não-reciprocidade................................................................................. 57
Anexo VIII- Endereços e telefones das Gerências da STN ...................... ,....................................................... 58
Modelo de declaração de informação de responsável pela Administração Financeira...................................... 59
Demonstrativo da receila e da despesa, por categoria econômica (Anexo I da Lei n• 4.320/64 )...................... 60
Demonstração da Dívida Fundada Interna (Anexo 16 da Lei n• 4.320/64) ........................... ,........................... 61
Quadro comparativo das allerações realizadas no MIP em relação à versão anterior -junho de 2006 .......... 62
5.5 Operações de PMAT/PNAFM
Os pleitos relativos às operações de crédito ao amparo .das Resoluções n° 4 7, de 2000 e n°
17, de 2001, ambas do Senado Federal, seguem, praticamente, os mesmos trâmites e estão
sujeitas às mesmas vedações das operações de crédito interno, com exceção do
contingenciamento de crédito ao setor público estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Essas operações são contratadas pelos Municípios com o BI')JDES ou com o Banco do Brasil,
no caso de PMAT, ou com a Caixa Econômica Federal, no caso de PNAFM, e destinam-se a
financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão
fiscal, financeira e patrimonial dos municípios.
A principal particularidade é que tais operações estão excepcionadas dos limites
estabelecidos pelo art. 7° da Resolução n° 43, de 2001, do Senado Federal, e serão, portanto,
instruídas apenas com os documentos especificados nas alíneas a, b, d, e, f, g, h, I, o e q da
seção 5.4; acrescidos da Certidão de Regularidade Previdenciária- CRP, de que trata a Lei n°
9.717, de 27/11/1998, e de adimplência com o Instituto Nacional do Seguro Sociai-INSS, em
cumprimento ao§ 3°, art. 21 da Resolução n° 43.
Cabe esclarecer que documentos não previstos no § 3° do art. 21 da Resolução n° 43, de
2001, do Senado Federal, estão sendo solicitados com vistas a cumprir exigências específicas
da Lei Complementar 101, de 2000 e/ou da Constituição Federal, como é o caso dos pareceres
dos órgãos técnicos e jurídicos e verificação da regra de ouro.
5.6 Operações de RELUZ
Quanto aos pleitos que se inserem no Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente -
RELUZ, estabelecido ao amparo da Lei n° 9.991, de 24/7/2000, a única distinção que se
apresenta na análise diz respeito aos limites previstos no art. 7° da Resolução n° 43, de 2001,
do Senado Federal, que estão excepcionados nessa espécie de operação, conforme
determinado pelo art. 2° da Resolução n° 19, de 2003, também do Senado Federal. No mais,
obedecem aos mesmos procedimentos e se submetem às mesmas restrições das demais
operações de crédito interno (com exceção do contingenciamento de crédito ao setor público
estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional), devendo ser instruídos com todos os
documentos elencados na Seção 5.4, exceto os das alíneas m, n e p, além das cópias dos
contratos e possíveis aditivos, devidamente assinados e datados.
Nos termos do art. 3° da RSF n° 19/2003, se a operação foi contratada até a data da sua
publicação, é necessário que o Estado, ou o Distrito Federal ou o Município comunique ao
Ministério da Fazenda a existência da respectiva operação, seu valor, prazo e demais
condições contratuais. Por sua vez, a contratação de operação no âmbito do Reluz após a
publicação dessa Resolução está sujeita à análise prévia do Ministério da Fazenda. Os pedidos
de autorização para a contratação de tais operações devem ser instruídos de acordo com os
documentos aqui especificados, além das minutas dos contratos, para o caso de novos pleitos.
Registre-se ainda que, na hipótese de operação de crédito contratada após 6/11/2003, porém
sem a autorização prévia do Ministério da Fazenda, é necessária a regularização da operação
pendente de autorização, nos termos do § 4° do art. 24 da RSF n° 43, de 2001, incluído pela
RSF n° 19, de 2003, sendo necessário também o encaminhamento das cópias dos contratos e
possíveis aditivos, devidamente assinados e datados, para o caso de regularização de
operações já efetuadas.
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD
~dmau-t/JitutmpaltlrY ~hiBw4tc()/ Esludo do Pomná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 74/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 029198-1/2
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/06/2017
CIENTE DO RELATOR: 21/06/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através da Mensagem No 44/2017, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei no 7 4/2017 o qual autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 12 de junho de 2017 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem no 44/2017 projeto pretendendo
obter autorização legislativa para autorizar o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/ A, até o valor de 1.000.000,00
(um milhão de reais), para as operações de crédito do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos- PMAT.
Em síntese, o referido projeto de lei, tem por objetivo a aquisição de um
software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem
como para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário
dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em
todo o município através de georeferenciamento e serviço de campo.
Ainda de acordo com a justificativa do presente Projeto de Lei, a
proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no crescimento da
economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a
população.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- slte: Www.camarapatobranco.com.br
~
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD .
~HJU//10/JÚutú~dtY,§/:,~9/uJu.~. Estndo do Pamná . ,•·
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
74/2017. s.m.j.
Pato Branco, 28 de junho de 2017.
José Gilso Silva- PT
Januário Koslinski - PSDB
Membro
n-PMDB
Ro~
A.ICl.rlk.m
JJI;é
~
Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mall: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatob~anco.com.br
r?~Jinnic~d&!?~/ilu-u~eg 7 Esrado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Dala loltOi-'j/r
Assinalura
CÂIJ.l\RA MUNICIPAt:~m BRANCO
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças para que emita parecer
quanto ao projeto de Lei n"74/2017, de autoria do
Executivo Municipal
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
para que emita parecer quanto ao projeto de Lei n"74/2017, de autoria do Executivo
Municipal.
A solicitação é da comissão de Pollticas Públicas, que busca informações
de como está sendo feito o cadastramento imobiliário no municlpio, qual o programa
de software esta sendo utilizado e qual o custo anual para tal cadastramento
imobiliário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de julho de 2017.
4eor:J),JÂ ·. Fabricio M~1e(lo Vereador - PSD //
U1/f40
Vilmar Maccari
Vereador- PDT
r.
Rool. ~"' O'lohl"""
Vereador - PP
Rua Araribóia, 491.- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-maU: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiava'n (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de lei N2 76/2017. de relataria do vereador Maccari,
Que Institui no âmbito do Município de Pato Branco "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe
Vida", mês dedicado á realização de ações para conscientização de doação de sangue e
revoga as disposições constantes na lei n· 1424/199S, Vilmar Maccari comentou que é
importante esse projeto, pois visa esclarecer a sociedade a importância da doação de sangue,
gesto que pode salvar muitas vidas, os demais vereadores concordaram e deliberaram pelo
PARECER FAVORÁVEL. visto que o referido projeto tem caráter informativo e educativo.
Sobre o Projeto de Lei N2 92/2017, que Altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e
altera nomenclatura da função de mãe social, do Quadro de Pessoal da Administração Direta,
de relataria do Vereador Fabricio, Ronalce disse que nas visitas institucionais foi constatado a
necessidade de contratação de novos odontólogos, para suprir a demanda dos bairros, sendo
assim os pares deliberaram e decidiram em exarar PARECER FAVORÁVEL a este projeto de lei
de autoria do Executivo, Já o Projeto de lei 74/2017. que Autoriza o Poder Executivo a
contratar. operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências
correlatas, de relataria do Vereador Fabricio, o mesmo aguarda manifestação do Executivo
Municipal para esclarecimentos, afim de melhor formação e embasamento de parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
. \;
Ronalce Moacir Dalc~vaç Membro
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500
~s:~rh'.,,
-tabncij~~de ~ello Presidente
~ ... L f Jv b('.-P Leandro~Gustavo l!amp
Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1
1 .
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·~ ~~~,0,9'~,%'~ ' · · . I Estado do Paranã
- I - • •
ATA DA REUNIAO DAICOMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
Aos 02 (d~is)dias do mês de~~rano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete dovereador
Vilmar Macc<)ri os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiav+ (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberar~m ,sobre os projetos de bompetência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secreiariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
P~blicas, r.abricio Preis de Mello a~riu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida f9i explanado sobre o Projeto de Lei Nº 94/2016 . de relataria do vereador Ronalce,
que alter~ e acrescenta dispositiv~s à Lei 4.433, de 25 de setembro de 2014 os pares
exararam JPA.RECER FAVORÁVEL. a ~ua tramitação e aprovação. Sobre o Projeto de Lei Nº
67/2017. que autoriza o Município b permutar imóveis, de relataria do vereador Fabricio, a
comissão [debdiu em oficiar o Exebutivo Municipal para obter melhor esclarecimento da
matéria em pauta. O Projeto de L~i 74/2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação lde'crédito junto ao Bane~ do Brasil S.A e dá outras providências, de relataria do
vereador Fabricio; o presidente rJiator explanou aos demais que aguarda resposta do . . I
executivo para então exarar seu parecer. O Projeto 44/2017. que Dispõe sobre liberação das
.dependências esportivas das Escolak da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às
entidades[ sociais e comunitárias e ~á outras providências, de relataria do Vereador Vilmar
Maccari, 9 m
1
esmo relatou que esta ;aguardando respostas das secretarias competentes para
então exarar seu parecer. Nada mais' havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprqva(la foi assinada pelos dei competência.
Pato Branco, 02 de agosto de 2017.
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Ronalce Moacir Ualé'líiavari ~~,()';_ ~' \ tJt
'1=abricio Prets de Mello I ' I
Membro I
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ilmar Maccari
Presidente
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Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: {46)~3272-1500 65501-262 Paio Branco Paraná
e-ma i!: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: ww..v.camarapatobranco.com.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFJ!ITO
Olfcio n• 74/2017/ACR ~ Pato Branco, 9 de agosto de 2017. !li' ~
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Senhor Presidente, ")
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 613, de 12 d~ julho de 2017: ~
1. Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSDsolicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de iluminaçllo pública nas calçadas, nas Ruas lval e
Tocantins, mais precisamente nas laterais do viaduto do Bairro Cristo Rei. A sollcllaçllo é
dos moradores dos Bairros Cristo Rei e Pinheirinho, principalmente as pessoas que
frequentam a Academia Evolulion, que em sua maioria são mulheres; as mesmas reclamam
que a noite o local fica escuro, causando medo e riscos para a população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que sejam tomadas providências para realização de estudo de implantação de rede de
esgoto na Rua Governador Jorge Lacerda, entre as Ruas Nereu Ramos e Rui Barbosa, no
Centro. Salientamos que desde 1973 o Contrato celebrado entre o Munlclpio e a Sanepar,
prevê a implantação de rede de esgoto na área urbana, mas lamentavelmente atualmente,
44 anos após, nos deparamos com aproximadamente 80 residências no Centro de Pato
Branco que despejam dejetos no Rio ligeiro (como podemos verificar na foto anexa).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde), sejam enviadas a esta Casa de leis,
explicações sobre a falta de médico na Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão. O
pedido justifica-se em virtude de reclamações da população, que ao buscar suporte na
Unidade de Saúde no mês de julho de 2017, deparou-se com restrições no atendimento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicllando que seja providenciada a
alteração nos vencimentos, após progressão de avanço funcional, aos servidores que
protocolaram pedido em outubro de 2016, junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Juslificamos o pedido lendo em vista o direito dos servidores, previstos na Lei n• 3.812, de 4
de abril de 2012, que inslilul o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Municlpio de Pato Branco, como também pelo falo que há disponibilidade
financeira e orçamentária.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná "~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br ,rc)\
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PJ.RAN.4. GABINETE DO PREFEITO
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, o
RT (Responsável Técnico) do médico encarregado pelo CAPS - Centro de Atenção
Psicossocial, especilicando o percentual de gratificação recebido por ele.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Moacir Gregolin • PMDB solicitando informar esta Casa de Leis, se pretende
propor a reformulação do Plano Diretor do Munlclplo, e em sendo resposta afirmativa
informar quando pretende fazer. Justificamos o pedido tendo em vista algumas alterações
que entendemos serem importantes de serem tomadas, e que poderiam ser lncluldas numa
eventual reformulação, sem precisar propor alterações a lei atual.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Rodrlgo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Limpeza Pública) providencie a mudança de local da lixeira
Instalada em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Estação Criança, sito a Rua
Guaporé n• 320, no Bairro Santo Antônio. A solicitação é do morador vizinho à Creche, uma
vez que a lixeira fica na divisa do seu terreno e todos os dias precisa limpar o local, pois os
animais acabam rasgando os sacos de lixo. Solicitamos também, que após a mudança, seja
adequada visando coibir a ação dos animais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
o. Do vereador Rodrlgo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de cobertura no ponto de ônibus de transporte coletivo
em frente ao Colégio Estadual São Vicente de Paula, localizado na Rua Fernando Ferrari,
n• 440, Bairro São Vicente. A referida cobertura de ônibus possibilitará maior conforto para
as pessoas que necessitam esperar o transporte colellvo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de recapeamento asfáltico ou operação
tapa buracos, com urgência, nas Ruas Joana Zucco e Roberto Colli, no Bairro Jardim
Floresta. A solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra, tendo em vista
o péssimo estado das referidas vias públicas e buscando garantir a segurança de todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Prels de Mello -
PSDsolicllando enviar a esta Casa de Leis, cópia do alvará de aprovação e funcionamento,
dos estabelecimentos comerciais localizados na quadra n• 76, lotes 04 e 20, Centro. A
solicitação é dos moradores, visto que pessoas acamadas e Idosas que ali residem,
reclamam que está havendo perturbação de sossego. No Código de Postura Municipal, no
Capitulo V, Dos Divertimentos Públicos, o Artigo 29 cita "A instalação e funcionamento de
danclngs e bailes dependem de prévia licença da municipalidade. Parágrafo único: Não
serâ permitida a localização desses estabelecimentos em ediflclos residenciais".
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Dos vereadores Joeclr Bernardi- SD e Marco Antonio Augusto Pozza· PSD, atendendo
pedido da população, solicitando que através do departamento competente, providencie a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Maria Bombarda Oldoni, desde a Rua
Ararigbóia até a Rua Sady Viganó, no Bairro Parque do Som.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná ~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ -~ .
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ES.TADODOPARANA. OAIINffi DO PREF'I:ITO
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Dos vereadores Joecir Bernardi- SD e Marco Antonio Augusto Pozza • PSD, atendendo
pedido da população, solicitando que através do departamento competente, providencie a
inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua UrbanoWiltman, desde a Rua Ararlgbóia até a
Rua Azelino Dala Costa, no Bairro Parque do Som.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Dos vereadores Joecir Bernardi- SD, Rodrlgo José Correia- PSC e Vllmar Maccarl -
PDT, atendendo pedido da população, solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Sady Viga nó, desde
a Rua Industrial até a esquina da Rua Maria Bombarda Oldoni, no Bairro Parque do Som.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello- PSD,Ronalce Moacir Dalchlavan- PP e Vllmar
Maccarl - PDT, membros da Comissão de Pollllcas Pllblicas,sollcltando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Administração e Finanças), seja
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer sobre o Projeto de
Lei n• 74/2017, Mensagem n• 44/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. A solicitação se faz visando buscar
Informações de como está sendo feito o cadastramento Imobiliário no munlclplo, qual o
programa de software que está sendo utilizado e qual o custo anual para tal cadastramento
imobiliário.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
15. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Prels de Mello • PSD, Joeclr Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marlnes Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrlgo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vllmar Maccarl
- PDT solicitando que através do departamento competente, providencie o recolhimento do
lixo que se encontra depositado na nascente do Rio Ligeiro, no Bairro Alvorada. O pedido
justifica-se com vistas a garantir a manutenção dos recursos hldricos provenientes do Rio
ligeiro, evitando também possfveis impactos ao melo ambiente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Prels de Meffo - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marlnes Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolln -
PMDB, Rodrlgo José Correra • PSC, Ronalce Moacir Datchlavan - PP e Vlfmar Maccarl
- PDT solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de
placas de sinalização (horizontal e vertical), na Rua Uruguaiana, no Bairro Novo Horizonte.
O pedido juslffica-se com vistas a garantir a segurança para pedestres e condulores que
trafegam diariamente pelo local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
17. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Claudemlr Zanco - PDT, Fabricio
Prels de Mello - PSD, Joeclr Bernardi • SD, José Gilson Feitosa da Sffva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marlnes Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregoffn -
PMDB, Rodrlgo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vllmar Maccari
- PDT solicitando que através do departamento competente, providencie a limpeza da Praça
Rua Caramuru. 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná ., , ,ShFone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 0""" C}:.~
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADODOPARANA.. GABmm DO PllEFEITO
do Bairro Industrial, na Rua Frederico Sguarizzl. O pedido justifica-se com vistas a garantir
que o espaço seja um ponto de encontro das famlllas e dos jovens, contribuindo para o
bem-estar e o lazer da população local.
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
18. adores Cartinha Antonio Polazzo • PROS, Claudemlr Zanco - POT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marlnes Boff Gerhardt • PSDB, Moacir Gregolln • PMDB,
Rodrlgo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchtavan • PP e Vllmar Maccarl • PDT
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de
containers de lixo no Bairro São Vicente. O pedido justifica-se com vistas a garantir a
correta separação do lixo produzido em todo o bairro.
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Dos vereadores Cartinha Antonio Polazzo - PROS, Claudemlr Zanco • PDT, Fabricio
Prels de Mello - PSD, Joeclr Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marlnes Boff Gerhardt • PSDB, Moacir Gregolln •
PMDB, Rodrlgo José Correia • PSC, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vilmar Maccarl
- PDT solicitando que através do departamento competente, providencie a construção de
calçadas na Rua Princesa Isabel, no Bairro Alvorada. O pedido justifica-se com vistas a
garantir uma maior segurança aos moradores que trafegam pela rua.
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
20. Dos vereadores Carilnho Antonio Polazzo • PROS, Claudemlr Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joeclr Bernardi • SD, José Gilson Feitosa da Silva • PT, Marco
Antonio Augusto Pozza • PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolln •
PMDB, Rodrlgo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vilmar Maccarl
• PDT solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de
câmeras de segurança no Bairro Alvorada, bem como, que seja intensificado o policiamento
no local. O pedido justifica-se com vistas a garantir a manutenção da segurança no Bairro e
da população que ali reside, bem como para prevenir a ocorrência de posslvels crimes.
Resposta: De acordo com Informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças depende de orçamento e licitação.
Respeitosamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
,.
.-----------------------------------------------------.~ w
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Secretaria Mun de Adm e Finanças.
Para: Secretaria da Gabinete {Marcia)
Divisão de Cadastro Imobiliário
Run Carnmum, 271- Centro.
85501-060- Pato Drnnco- PR
Email: Cadaslro@palobmnco.pr.gov.br
MEMORANDO N• 040/2017
Pato Branco, 17 de julho da 2017.
Da: Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário
Assunto: Informações cadastrais
Em atendimento ao Oficio n• 613, de 12 de julho de 2017, expedido pela Câmara Municipal de
Vereadores, solicitando Informações Cadastrais, com ·base no Projeto de Lei n• 74/2017, Mensagem
44/2017, a Divisão de Cadastro Imobiliário, através da Secretaria Mun de Adm e Finanças, informa que toda
coleta de dados cadastrais é realizada pelo alvará de Construção e Carla de Habite-se, quando for área
documentada, as áreas edificadas não documental, chamadas obras frias, são sempre realizada através de
vistoria de campo, com ferramentas manuais, utilizando trena convencional, prancheta e boletim cadastral
impresso, com vistorias em pontos especlficos ou por denuncia espontânea do proprietário.
Considerando que a ultima atualização geral Imobiliária foi feita no exerclcio de 2005, e por tanto
esta a mais de 12 anos sem atualização geral. Sendo assim se faz necessário uma nova atualização
cadastral, pois do contrario o municlpio estará perdendo receita de IPTU e ITBI, tendo em vista que os dois
tributos são ligados diretamente com as áreas edificadas. (IJo entanto de forma convencional, não se
consegue manter atualizada as âreas edificadas, principalmente as ampliações, que na maioria das vezes
não são regularizadas junto ao Cadastro lmobiliârio.
A Divisão de Cadastro Imobiliário na maioria das vezes encontra dificuldades na realização das
vistorias para efetuar a medição das áreas novas construldas ou ampliadas e não documentadas por alvará
de construção, pelo falo do imóvel estar fechado não dando condições de acesso para o funcionârlo efetua
a medição, ou então pelo falo de que o proprietário não autoriza que seja medido seu imóvel, por saber que
aquele trabalho reflete no valor do Imposto.
Considerando que o Municlpio não possui um software próprio, com ferramentas modernas e
adequadas ao sistema imobiliàrio, seria de extrema importância a implantação do sistema
Geoprocessamento, lendo como ferramenta complementar, um Drone, entre outras que facilitassem o
alcance da informação de ·maneira precisa e correta, objetivando atualização Cadastral do municlpio, com
,.
1
ênfase nos dados lribulários aplicados no cálculo do IPTU, a parlir de fololnlerprelação de imagens orbilals,
aéreas e lerreslres, GPS e enlrevislas de campo, de forma a conlribuir CQm a jusliça Hscal.
Alenciosamenle,
Chefe da de Imobiliário
Porl. N°120/2016
~u4?U:Uch/kt:ni~á&§J~~?#urdttYY ESiado do Pamná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello- PSD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data J 4t OI! tJO\'\
Assinatura ~
1';!\ .. "!A~_!;l~l~l~~~o
Reitera a Secretaria de Administração e Finanças,
Divisão de Cadastro Imobiliário, para que emita
parecer ao projeto de Lei n• 74/2017, de autoria do
executivo municipal.
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vil mar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
através do departamento de Administração e Finanças, Divisão de Cadastro
Imobiliário, emita parecer ao projeto de Lei n• 74/2017, de autoria do executivo
municipal.
A solicitação é para que a secretaria responda qual o programa de computador
é utilizado atualmente para o cadastramento imobiliário, como foi realizado a ultima
atualização geral em 2005, citada no memorando n•o40/2017, qual o custo anual para
o cadastramento imobiliário atual, qual a diferença do software utilizado, para o SIG
WEB, bem como informe, quais as maiores dificuldades encontradas pelo
cadastramento imobiliário no presente momento.
' Os questionamentos elencados são de suma importância para exarar parecer à
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de agosto de 2017.
fJWJ,@:iJ! Vereador- PSD
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~~fot--. 'íÍ~ar Maccari
Vereador - PDT
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RonaiJ M9áçir Dalchiavan
Verea'Gór - PP
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: teglslativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Parnnã ·
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 74/2017
O projeto em tela tem por finalidade, autorizar o Poder Executivo a
contratar financiamento (operação de crédito) junto ao Banco do Brasil S.A, até
o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a contratação tem por objetivo
investimentos na forma do Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Os recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado
SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação
dos servidores na manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema,
com o consequente recadastramento imobiliário em todo município através de
georreferenciamento e serviço de campo.
Após análise do projeto, e tendo conhecimento de que atualmente a
Divisão de Cadastro Imobiliário não possui um software próprio, com
ferramentas modernas e adequadas ao sistema imobiliário, entende-se que é
de extrema impottância a implantação do sistema Geoprocessamento.
Sabe-se ainda, através da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, que a última atualização imobiliária foi feita no exercício de 2005, a
atualização se faz necessário, para que o Município mantenha os cadastros
atualizados, aumentando assim, a receita de IPTU e ITBI.
Considerando que acrescendo a arrecadação, de maneira justa, sem o
aumento nos impostos, a população como um todo será beneficiada, pois o
Município terá mais recursos para investimentos.
Sendo que pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORAVEL. a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de agosto de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legistatlvo@camarapatobranco.com.br- site: wwW.camarapalobranco.com.br · ·
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Presidente da Comissão - Relator Membro
~a~~0or Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: 'WWW.camarapatobranco.com.br
agd~sto do .ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do
vereador Maccari os m da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce 11(1c1~cír Dalchiavan (Mem Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(M para deliberarem sobre projetos de competência desta comissão e o assessor
nr~rlr~:mP•nt:~r Leandro Gustavo para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
I
blicas, Fabricio Preis de abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
em explanado sobre o "Institui o
nrr•n.,ln de previdência no município de Pato Branco a legislação vigente e dá .
orclviljêrlci;3s", o presidente foi o vereador Fabricio, que expôs aos demais pares
a ) relev,~ncia da matéria objeto, os vereadores sendo conhecedores da referida
m i PARECER a tramitação do projeto em tela. O Projeto de Lei ! '
~<.::V.-""'~ '!Autoriza o Poder a contratar operação de crédito junto ao Banco do
e: dá outras providê correlatas", também de relataria do presidente da ;
cornissãc1,jvereador Fabricio, da aquisição de um software de georreferenciamento,
' r o Município na de obras irregulares, e como finalidade contribuir para ' ' •·~··-"" no cadastro imo e arrecadação justa de ITBI e IPTU, os nobres pares
' dellib1~rar*n em exarar PARECER a tramitação e aprovação. Nada mais havendo
lavramos à ata que após li,da e aprovada foi assinada pelos de
Pato Branco, 30 de agosto de 2017.
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lce.Moacir alei;!
Membro /
Qcw~,~<L! Fabricio Preis de Mello
Presidente
J;k.J / 1-;:- leandro:.Gustavo Lamp
Assessor Parlamentar
Araribóia, 491
'
Fone: (46)j327:2-15•00 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legi:;lalnto@!canJard1
palohrarJco.ooom,br- site: YN/W.camarapatobranco.com.br
MUNICIPIO DE
Ofício n• 87/2017/DA
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Nfi(k-ç
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Pato Branco, 1° de setembro de 2017. @- ~
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,.!. Senhor Presidente, ~
Informamos ao ilustre vereador resposta relativa ao item 11 do Ofício n• 690, de ~ 15 de agosto de 2017:
11. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Pollticas Públicas, solicitando
que através do departamento competente (Secretaria Municipal de Administração e
Finanças - Divisão de Cadastro Imobiliário), seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei n• 74/2017,
Mensagem n• 44/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. Informar também qual o programa de
computador é utilizado atualmente para o cadastramento imobiliário; como foi
realizada a última atualização geral em 2005, citada no memorando n• 040/2017;
qual o custo anual para o cadastramento imobiliário atual; qual a diferença do
software utilizado, para o SIG WEB; quais as maiores dificuldades encontradas pelo
cadastramento imobiliário atualmente. Os questionamentos elencados são de suma
importância para que os membros da Comissão possam exarar parecer à matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Oficio 01812017
De: Secretária de Administração e Finanças I Secretaria de Planejamento Urbano
Para: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Data: 2410812017
Ref: Projeto de Lei 07412017
Em atendimento a vossa solicitação esclarecemos os fatos:
Informamos que o programa utilizado hoje no setor de cadastro imobiliário no município é o
software da Governança Brasil SIA Tecnologia e Gestão em Serviços Públicos o ARcetil -
Administração de Receitas Desenvolvimento I Suporte, o sistema que tem como objetivo administrar
as receitas de forma integrada através do cadastro existente; dá suporte às ações de recuperação
de créditos; controla e contabiliza automaticamente a movimentação financeira com absoluta
segurança e mantém a integridade de todos os dados. A automação de processos elimina fraudes
e permite controle total das operações fiscais.
O sistema atual usa informações levantadas a campo desde 2005 data da última atualização
cadastral do municlpio realizada por equipe interna da prefeitura com apoio de estagiários e
utilização de trenas, isso é, todo o cadastro feito manualmente sem o apoio de tecnologias.
O sistema utilizado hoje será mantido pois atende as necessidades administrativas nas
ações de recuperação de créditos, porém não detém de tecnologias para a produção e
disponibilização de informações e de mapas temáticos para a população. O Sistema de Informações
Geográficas (SIG) será integrado ao ARCetil, que também é integrado com API Google Maps, é
desenvolvido em JAVA; com tecnologia compatfvel com GeoServer (servidor de mapas) e faz uso
de biblioteca padrão GeoTools, assim diversos setores da administração municipal podem se
beneficiar do SIG, planejamento e serviços urbanos, políticas sociais, meio ambiente, saúde,
educação entre outras. A partir da atualização da base cartográfica cadastral do municipal, o SIG
incorpora, através de referências geográficas, outras bases de dados relacionadas ao cadastro
imobiliário, zoneamento urbano, patrimônio público, vazios urbanos, iluminação pública, meio
ambiente entre outras informações.
Estamos falando no conceito relativamente recente, o conceito de Smarl Ci/y já se
R"a Am,ibola, "" 94, C'"tm- Fo"' (46) 3225 5334- Pato Bm"'o/PR 2 1
' '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
consolidou como assunto fundamental na discussão global sobre o desenvolvimento sustentável a
modernização da gestão pública.
Com o novo sistema (SIG) a população e profissionais poderão ter acesso às informações
de maneira mais ágil e rápida, sobre os lotes, como seu número de cadastro (ou inscrição
imobiliária), sua utilização, área, testada, zoneamento, localização, etc. sem se deslocar até a
prefeitura.
Permite analisar o espaço físico do municlpio como um todo, podendo, assim, associar todas
as informações disponíveis e tomar a melhor decisão.
Por ter plataforma do Google Maps para navegação, é possfvel o acesso de qualquer
computador conectado à internet, com ótima qualidade de navegação;
1. O que é o sistema SIG WEB?
O Sistema de Informações Geográficas (SIG) podem ser entendidos como um conjunto de
programas, equipamentos, metodologias, dados e pessoas (usuários), integrados, de forma a tornar
possfvel a coleta, o armazenamento, o processamento e a análise de dados georreferenciados
(informações com referências geográficas).
A espacialização dos dados cadastrais por meio de aplicativo de SIG apresenta uma série
de vantagens, tais como: facilidade de visualizar, relacionar e analisar dados relacionados ao
território, bem como de preparar rapidamente mapas temáticos para a visualização de variáveis de
interesse.
O SIG processa dados georreferenciados viabilizando a realização de analise espaciais por
meio de cruzamento da base cartográfica com diferentes bases de dados. É um sistema que permite
a integração de imagens (fotografias ou imagens de satélite), dados vetoriais (definidos através de
pontos, linhas e poffgonos) e atributos descritivos representados em banco de dados convencionais.
A tecnologia facilita a realização de uma série de rotinas, como, por exemplo: seleção de áreas para
recadastramento, analise de vazios urbanos, avaliação de áreas de preservação ou áreas de risco,
identificação de inconsistência cadastrais, monitoramento da arrecadação e das ações de cobrança,
ou priorização de áreas para investimentos públicos.
2. OBJETIVOS DO PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da
R"a A•a•lbola, "" 94, Ce"''" - Fo"e (46) 3225 5334 - Pato Bm"oo/PR J 2
·.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Gestão dos Setores Básicos.
Atualização e gestão das informações cadastrais e territoriais do Municipio de Pato Branco com
Implantação de Sistema de Informação Geográfica SIG-WEB, integração do Cadastro Técnico com
a Cartografia Municipal; Módulo de Consulta de Viabilidade de Parcelas Territoriais, Gestão da
Iluminação Pública, Gestão da Arborização, das Estradas Rurais, do Tributário e Gestão Social;
Capacitação, treinamento e assessoria em Geotecnologias.
Sendo essas as informações complementares para resposta ao Oficio em epigrafo, colocamo-nos
a disposição para quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
SILMARA T. B. STRASSBURGEF<
Diretora de Desenvolvimento Urbano
Rua Arariboia, no 94, Centro - Fone (46) 3225 5334- Pato BrancojPR 3
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a~f..de oi.
tl?dmuuP./trmif!#~t~Pi?ukY$uuuYr t1j
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER' AO PROJETO DE LEI N" 74/2017
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, em
reumao ordinária, reuniram-se no gabinete do Vereador MARCO ANTONIO
AUGUSTO POZZA- PSD, os vereadores componentes da Comissão de Orçamento I
e Finanças: Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Marines Boff Gerhardt - PSDB
(mejnbro), para tratar a respeito da Projeto de Lei n"74/2017. O presidente, Marco
Ant9nio Augusto Pozza, e relator da matéria, explicou a respeito do projeto e das J
delil;lerações da matéria, a qual busca autorização legislativa para contratar§
operação de crédito até o limite de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) junto ao b ~
Banpo do Brasil S.A, com a finalidade de Modernização da Administração Tributária !i? ~
e d~ Gestão de Setor Sociais Basicos - PMAT, regularizando assim o cadastro~
imobiliário no que tange as áreas edificadas através do sistema (software) de ~ informações geográficas WEB, possibilitando o georeferenciamento e serviço de ~ 8
campo para tanto. Após o estudo e breve relatório, a Comissão de Orçamento e fi;> ~
Finanças exarou parecer FÁVORÁVEL a aprovação da referida matéria. ;b; B
I 9~ j . Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que ~~
segl,.le assmada pelos presentes. ~ I 8 @i
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Rua 1\raribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO :;- ~
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO [ ~
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Olfcio n• 88/2017/DA Pato Branco, 5 de setembro de 2017.
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~ Senhor Presidente, ~
·-' Informamos aos ilustres vereadores respostas relalivas ao Ofício n• 690, de 15 de S
agosto de 2017:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências, bem como enviar a esta Casa de Leis,
explicações referente às matérias publicadas no Jornal Diário do Sudoeste, Edições n• 6950
e n• 6951, de 11,12 e 13 de agosto de 2017, as quais tratam da exoneração da Secretária
Municipal de Saúde, Senhora Antonieta Terezinha Chioquetta, bem como da servidora
Nadiely Oliveira da Silva, conforma segue: providenciar abertura de Processo Admlnistralivo
para apurar as posslveis Irregularidades; apresentar quais são as irregularidades ciladas na
matéria; informar o nome do servidor, sob matricula n• 7503-5; especificar o nome das
pessoas envolvidas na denúncia; apresentar as denúncias anônimas apontadas na matéria.
Juslificamos o pedido tendo em vista o descontentamento desta Casa de Leis com relação
à Administração Municipal no que concerne a gestão da Secretária Municipal de Saúde, e
mesmo para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
ane>Co.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis o
projeto para adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério (Lei n•
3.81212012), que tem como finalidade proporcionar a valorização dos cargos exercidos
pelos servidores públicos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando que através do departamento
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis, cópia dos documentos referentes ao
Processo n• 217/2012, Modalidade de licitação CP n• 18/2012, de 15 de maio de 2012, os
quais sejam: relatório de controle tecnológico dos serviços executados (previstos na
Requisição de compras com despesa n• 223/2012, item 2, entrega do serviço); termo
circunstanciado provisório; termo circunstanciado definilivo; notas fiscais e faturas emitidas
pela contratada correspondente a cada serviço (previsto no item 2, entrega do serviç~,
ponto 6). O pedido juslifica-se, devido a falta da documentação no Contrato de prestação de
serviço, e para a devida conferência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
explicações referentes ao pedido direcionado a servidora Edinéia Sandra da Silva Schmldt,
para que a mesma respondesse o Memorando n• 254/2017. O pedido justifica-se, pois, no
dia 7 de agosto de 2017, foi encaminhado â Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão,
Memorando n• 254/2017, com algumas indagações, e que a enfermeira Gracieli Ariani Avila,
determinou que a zeladora Edinéla Sandra da Silva Schmidt respondesse o memorando,
conforme comprovação das declarações em anexo. Ainda, sabe-se que não é função da
servidora no cargo de zeladora responder as indagações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências visando efetuar a revitallzação da quadra de
futebol de areia, no Bairro Planalto, Rua dos Cardeais, esquina com São Francisco de
Assis. Justificamos o pedido tendo em vista as condições precárias que se encontra a
quadra {fotos anexas), o que impossibilita sua utilização pelos jovens da comunidade, que
necessitam de área de lazer para suas práticas esportivas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a limpeza no terreno municipal próximo ao rio, na Rua Altamira,
Bairro Bonatto. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em
vista o estado em que se encontra o terreno, com o mato alto e vários entulhos. Fotos
anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Ronatce Moacir Dalchlavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que providencie a execução de pavimentação asfáltica nas Ruas Passo Fundo, Caxambu,
São Pedro, Santa RiJa e São Miguel, no Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, pois o
Bairro Sudoeste foi o único bairro não contemplado com o Programa Asfalto 100%. A
única rua que recebeu pavimentação neste Bairro foi a Rua São Francisco, há cinco anos,
nem mesmo a principal entrada do bairro recebeu pavimentação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC
solicitando que providencie a execução da obra de extensão de rede de iluminação pública
na Rua Marllia, entre as Ruas Leopoldina lunk e João Lora, no Conjunto Habitacional Santa
Fé, Bairro Jardim Floresta. Justificamos o pedido tendo em vista a solicitação antiga dos
moradores, e considerando que a extensão de rede de Iluminação pública proporcionará
aos moradores maior segurança, inibindo assim ações adversas que por falta de
luminosidade poderão vir a ocorrer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrlgo José Correia - PSC
solicitando que providencie a execução da obra de extensão da rede de iluminação pública
na Rua Terezinha Duarte, entre as Ruas André Cavali e Rua lval, no Conjunto Habitacional
Santa Fé, Bairro Jardim Floresta. Justificamos o pedido tendo em vista a solicitação antiga
dos moradores, considerando que a extensão de rede de iluminação pública proporciona
aos moradores maior segurança, inibindo assim ações adversas que por falta
luminosidade poderão vir a ocorrer.
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrlgo José Correia - PSC solicitando enviar a esta Casa de Leis o teor dos
indlcios que originaram a abertura de sindicância, para investigação da aquisição e entrega
de medicamentos e material médico hospitalar, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
divulgado pela imprensa. O pedido justinca-se para que os vereadores tenham
conhecimento do teor dos indlcios referidos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vllmar Maccarl - PDT, membros da Comissão de Polllicas Públicas, solicilando que através
do departamento competente {Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Divisão
de Cadastro Imobiliário), seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis,
parecer relallvo ao ProJeto de Lei n• 74/2017, Mensagem n• 44/2017, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. Informar
também qual o programa de computador é ulilizado atualmente para o cadastramento
imobiliário; como foi realizada a última atualização geral em 2005, cilada no memorando n•
040/2017; qual o custo anual para o cadastramento imobiliário atual; qual a diferença do
software ulllizado, para o SIG WEB; quais as maiores dificuldades encontradas pelo
cadastramento imobiliário atualmente. Os questionamentos elencados são de suma
importãncia para que os membros da Comissão possam exarar parecer à matéria.
Resposta efetuada através do Ofício n• 87/2017/DA, de 1° de setembro de 2017.
12. Dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan • PP, Rodrlgo José Correia - PSC e
Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento competente,
providencie a instalação de corrimão na rampa de acesso ao parquinho no CMEI Criança
Feliz, no Bairro Industrial. Justificamos este pedido, pois, conforme foto anexa pode-se
perceber a altura da lateral da rampa, sem proteçao, o que deixa as crianças expostas a
acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável peta Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Prels de Mello - PSD,
Rodrlgo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através
do departamento competente, seja instalada grade de proteção nas janelas da cozinha do
CMEI Três Marias, no Bairro Novo Horizonte. Justificamos este pedido, atendendo
solicllaçilo dos moradores, tendo em vista que o referido CMEI já foi assaltado três vezes.
Os delinquentes aproveitaram que a janela da cozinha fica nos fundos da creche,
quebraram o vidro e roubaram os alimentos que estavam na bancada próxima à janela.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello- PSD, Marco Antonio Augusto Pozza • PSD,
Rodr!go José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan • PP solicitando que através
do departamento competente, providencie a colocação de grade de proteção para o refleto
de iluminação na parte externa da UPA- Unidade de Pronto Atendimento. Justificamos o
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
pedido, tendo em vista que este tipo de refletor aquece muito quando está ligado, tornandose perigoso devido à falta de grade de proteção, conforme foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Prels de Mello - PSD,
Rodrlgo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através
do departamento competente providencie os serviços de plantio de grama no parquinho do
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Três Marias, no Bairro Novo Horizonte. O
pedido se faz conforme visita realizada pelos vereadores na última quinta-feira, dia 1 O de
agosto, quando foi constatado que o parquinho, local de lazer e descanso, é de chão batido
e pequenas pedras. Tal fato implica em diversos riscos para a saúda das crianças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrlgo José Correta - PSC solicitando que
através do departamento competente providencie a construção de uma lombada na Rua
Senador Teotônio Vilela, 260, Bairro Dai'Ross. Na referira rua existem diversas empresas
instaladas e, por consequência, conta com grande fluxo de velculos, o que vem gerando
preocupação aos empresários com relação à segurança daqueles que trafegam pelo local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
17. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através
do departamento competente providencie a instalação de armários na cozinha do Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Três Marias, no Bairro Novo Horizonte. O pedido se
faz conforme visita realizada pelos vereadores na última quinta-feira, dia 10 de agosto,
quando foram constatados que muitos produtos não estão sendo guardados em local
adequado por falta de armários, o que implica em condições não Ideais da armazenagem
dos alimentos ofertados às crianças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, da acordo com o documento
anexo.
18. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Prels de Mello - PSD,
Rodrlgo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através
do departamento competente providencie a aquisiçll.o de um bebedouro novo para o Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Criança Feliz, no Bairro Industrial. O pedido se faz
conforme visita realizada pelos vereadores na úllima sexta-feira, dia 11 de agosto, quando
foi constatado que o atual bebedouro c I cado à disposição das cr:z·ança e dos servidores
está estragado e em péssimas condiçõ s e uso.
Resposta: Efetuada pela Secretaria r sp nsável pela Pasta, de ordo com o documento
anexo.
Respeitosamente,
PROJETO DE LEI N° 74/2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as
disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PMAT.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
Programa, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o
§ 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida e das tarifas
bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1° O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o
vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
§ 2° No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir
os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
§ 3° Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
DIARIO DO SUDOESTE
13 de setembro de 2017
PREFEITURA WNICIPAI... DE MARIÓPOLIS
EXTRATO· ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 11212017. PREGÃO
PRESENCIAL no 4012017. EMPRESI\: w..-.er Tlton - ME, pessoa
toocica de drefio prNado, CNPJ.U" n• 84.969.89810001-09, nscrição
estadual n• 3170029-1-79, estabelecida na Rua 6, n• 775, sala, cenlfo,
CEP 85.525-000, na cidade de Mariópois, Estado do Pwóllâ. OJ;eto: a
1m~ de Registro ela Preços para futura eventual ~ de
cãneras de monitorcmeolo. Do Prazo de Vgêocia: O prazo de vigência
do Regislro de Preços seré pelo período de 12 (doze) meses, contados
a pa1i" da assinatura da ata de registro de ~- Dos Paganenlo$.: Os
paganenlos serão efetuados em até 30 (tmla) lias após a entrega dos
produlos, ~le apresentaçao da Nota FISCal, com Cerfiicaçao de
Entrega, """"" .... ~lo
Or~: Os paganentos decorrentes """"""· do ~to "' do ""'' ot:je!O ..da icitaçao curerão pll" conta dos recursos da DolaçJo Orçamentaia:
03.00 - Depa1anetllo .. Administração - 0101 -
""""' .. - - 04.122.000.l2.1lOJ -
""'"'"""" "" ......,.
Administrativos - 33.90.30 - Material de Ca1stmto - Fonle (000) •
4.4.90.52- Eq.lipanenlo e Material Pemla"lellle. Os recursos ~não
forem utizados o saldo fica a.Jiomatic.anenle extinto. Da CoNratação e
Enlrega: J.3 licitanles que lenhan seus ~ regislrados otrigar ·se-âo
a cumprir IOdas as cardções lisposlaS na Ala de Regi:sllo de Preços. A
contra~açao lelâ !Jgência pelo perlodo de 12 (doze) meses, contado a
p;vtir da deYida polüiade legal. A cada ac,ãsição ser é emitida Nola de
Empenho respediv.:l em 13'1'01 da liciiMie vencedora. A conlsatada
deveré comll"licar ao Conlralalle, no p-azo mkrimo de 48 (quarenla e
cito) hofas, a ocooênda de~ falo que possa impica" no atraso
da enlrega do objeto da l..icilaç.ao. O p-azo de canvoear;ao poderé ser
pnrrogado uma vez, por igU<I perlodo, qu<rldo soki1ado pelo vencedor
~•rMie o seu lr~lsa.uso, desde que ocorra molivo justificado e aceito
a Administraç.b. Na hij:ólese de a kilalle primeira dassificada ter
seu regislro c.ancelado eJou r.ao fnmar a conlrataçao 110 prazo e
- estabelecidos, """"' segwda dassiticada, desde~ nas "'
mesmas~ """"" ""'"'''"' propostas ""' pela '
pineira e atencidas as e:speciic.ações e prazos exigidos neste Eátal. A
et~trega dos materiais, oo;eto da icilaçao, serã feita de acordo com a
necessidade em até 10 (dez) das ap6s a soá:itaç.ao, e serã formaizada
alravés da autonzaçào de comp13S, emitida pelo Dejmameno de
~
.,_
soicitanle, nas quanbdade:s ali determinadas.
Poderão utizaf-se desse Registro de Preços os (iversos depaftanenlo
roonicipais. Das Obrigações da Con!rOO!da: Manter, cbante loda a
.. ..,.., "' conlrato,
assumidas, lodas as ooodições "" de
-
habitação e quaificaçao ""' " exigidas
-na
lia!ação (art 55, roso XIII, da Lei de Licilações n• 8.6WJJ). Dever é a
Contralada repa-ar, oonigir, remMt, Stbs~tui". às suas expensas, no
lotai ou em parte, o oiJtelo C'CIIl.lralado em qJe se verificarem vicios.
defW.S ou ilcooeções resuliMltes por~ da entrega, ou ainda mé
qJalidade na enlrega dos produtos. Da Yl\cWção: Esta ata esta
!ÃncUada ao ~ de Pregão Presencial n• -40/2017 e a proposta do
licita"tle vencedor. O or OO!Õa serlomecido ê:
'""' """""""' "'"'""" V"" V*' "'"' ""'"" unitário ""' ' Câmera 10mt
\11-1010100 " 117,00 2.808,00 '""''"'
2 DVR 8ea"li"is 5 lnlelbras
cun HD de 1
lEI 985.00 4925,00
J ,.,. IOA 5 ,,
12VVenliada 69.00 J.IS,OO
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VAlOR TOTAl.
24 146
R$8.802,
35.04 - FORO: Coo\Mea ele Clevelânitia. Municlçio de Mari6pol:s Cootratanle
- Neuri ~ Rosselti GeNen • Prefeito J.lufiqlal, MMópois, 1 de
Se!emb"O de 2017.
MUNICIPIO DE CORONEL \'I VIDA ESTADO DO PARANÁ
J.:UITAL N• OU1/2UI7, UE 12 UE ~b-T.EMDRU DE lU!?. PRUCfSSU SEl.J;HIJO SIMI'I.IFIC.ADO N• OM/!017. TORNAR PilHI.IC:O n re.<ulUJo
prdiminu <l• •nA!i.se J.os inS<ri<;óes dos undiJno .. A public.çlo n• fntogr• dn atn ddma •.: encontra dl<ponil"<l nn ~gu1ntc ender<Çr> elelr~nico:b!lp·ll»ftJ'" l"g•m>CQmbr- conforme au!oriuJo pda lti Municipal
n• 2759/2017.
aa.flCiPio DE il.IJ'I'J.AAJI D"OESIE- ESTMIO 00 r.AII.UIA cowssA.o DE ucrr.-çJ,o- EDITAL oe I'REOAo PMSENciAI. H" &J1!1e!7
l>ç.bs....-e~'*"'~""~"""'P"0[>051a•or..eddaopeloo =~
Jo:iMUo, a~ 1<11 unAtm.. no c:l:il-...;so do ,...,.,. p-op>!lo por1 o E<ila! de
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EXTRATO DE C!..ASSIF1CAç.l.o- J.IEU-lOII PROPOST-"
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Porr~•pt:ooom coma Eclitald&I'Togla l'l• .. !"dol H"OJ11<0!1.••-
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Pre__,d.oúoml!i.slo -.. ... Cotriss.Jo
-odoCornl5sâo
PUBLICAÇÕES LEGAIS BS
Edição n° 6972
PREGÃO PRESENO.\L N"• 068/.ZOJ7- PMR PREFElllJRAI.Illt«::PALOEMARIÓPOUS
A\'ISODEHOMOLOGA.ÇÃO EXTRA TO-ATA DE REGSTRO DE PRfÇOS H' 113.0017. PREG.I.O PRESfNCtAI_ rf
Tom~ pú~Ji.., a H~m~logação.!J l'ro"'" l'n=ncial n•061!/lOJ7- PMR- Ol>joli- 410017. EJ.f>RESk Simt:na!o Ualol1a's de Ccnm.çào lt!a, pessoa fúOOca de di'eiJD
nnJo • C.:.nt .-.taç!o o.le ~mp«$1 Cujo objeto é a Contutatão <l• ~mpr= para la- "'"'" Cll'JM rf 02.20182too:ll-94, insaiçáo esladJ<I n' 9J145400-43,
es!rbOOcida na Al'e'lida llfilSI, 819, o:mto, en l.l.ritp:lis, Esladodo Para-lã Qt!e1a: a coção de talhrres, laçao. Loalh..., e cap<~S para caJeir3,p<>r oo;;I.<i:lo dAS wrnemorn- ~deRejslrodePra.;ospara l~Ua ~~de lfflasda ani.rJia ç~ .I, amve!Slri<t do muni.:ipio (janur iiJ.Eano), em f.t\-or da sogul~ ~mpr"""
que serOOulizadas pdos~ d<{la1anallos nan:ipa's. DoPralOdeVI~a: O Prom"'---ã.J .!e Ewnta. M ... db.o.llJo, no •·.tlor M•l J~ R$ &00l,40 (oilo mil r .ais prazo de ~ do ~o de PrEo,;os serã pdo pEriOOo de 12 (dole) rreses, e quarmU <'<ntO\"OS); cmla:bJ a partir dói ~a da ata de rejslro da ~e.;os. Dos Paganri:ls; Os R<:nasança, Ud~v.t<"mho-ok2017.
LF.SSIR CA.VA."' BORTOll ~ SEI"~ elauaOOs 61l alé l) (tmla} oias ap!ls a riega dQs ~
Prd~lln Munlclpal
~
~
~ da ttu Fiscal, o:rn Ctrtiftcaç.lo de Ena"ega, ~ p9o
recd:>e6cf. 0a D::Uçao ~ Os pag<fllEI"W ®:~ruas oo lanrir!e'lJo ó::l otielo 6a rlcitaç.ao IXil<fão pct cmta dos recurnos da [),;(ação
PREGÁ O PRF.SEN"CIAL N• 069/HII7- PMR Or~ 03.00 - Oepartaredo de Admrislraçb - 03.01 -~de
AVISODEIIOMOLOGAÇAO Adminislfaçâl - 04.122.00J.ll.003 - ~ dos ~ Aani"islr~ -
Tornil pdbfu a ll~"io di! Pr<g;lil Presencial n•069/2017- PMR. Objdi- ll.OO.XI-~de~-Fcr1E(OOJ~
\"!nJ<> a ec.,~~"'"" Jc empresa Cu!" obj..'!o ~a ContraLlç!o Jc Clllfrc<a p.l"'IO-
~ 05.00-~de eoxaç:.:.- 05..01- [Msã:.de EWcaçà:l- 12.361.0011.2.011 de banhelro:! qulmk"" em fm:>r o.la wguinle empre:so; - Flm6o de ~ e ~ 6a Edlcaç.b B.'i~ flrdftl -40 %- .\(orço .\ l>ills T ciicira [>-.nlos, nn-alor tnul de lU tU80,00 (!d.< m~ <jUJ.Lroccn 33.9llJ-Ihleri<l de C:nsumo -Falle (102). IN e oil<nla rea'-<);
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Puf<iln Munkl(>al 33.9l.Xl-"'*"1;j de Cc:t-is.sn:l- FaE (103), (104}.
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A•lllla~ ... C...,.-1,_'- do Plo100l\l••l<ipd ~~ S.iok l" 1.Hn_,l.., de H17 caro - ~lo de SaJ:!e - re.o1 - FIH1do ~ do SaJ:!e - ~ do• AÇ(>n H \'lphda S.&lliriao., EpW<~ h S. ...... lllglaot ~ ceJ1.10J01.00102.025- ~do flrdo tUidpa1 de Salle- JJ.OO.ll- s.-g. ... f" ... ,.. ....... Ualerial de C:n$m::l- Fcnle (OOJ], (lJJ). ,\ ,. ... .,. ............... .-. _, .. _ ~d - .. p~oo ........ ""
.... ..-.., •• .,.J,.. ..... .-...._«WW-br - ............ ··-- .... ~· ~ .. oldfo .. &' llS~!ZtJ?. 09.00 - Dep.nama110 de Assisltncia ~ -ll3.02 - [hisâ:] de Assisllflcia Sa:i<l00.2UOOl5.6.001 - Um~ do Flfflo l.lricipal da Oia-.ça e ~ -
Cornnd VniJ.., 11 & ztcmlro & 1011 33.91ll -ILWrial de Ccr"l9.mo- Falia (OOJ).
Jll.Ar."KARIELSOILWL"l N•U~L\RCRISTL\N"O 00.00- ~lo de ~a Scdal-f13..01-lhisã:lde As&lnda Soda!- SClL'iOR..'liERCER
Pref.-it.:>Munio.:ipol Pro~ .h c~ IJl24-I.OCOll00- ~dos Smolços Sodâs- órgã:J Gestor- 33.00.30-
Uolaial de Ccnswno-fmls (OXI}.
MWioldPIO DE PATO ll.-\NCO- FSI"ADO DO PAkANA. f1lOO -~lo oo Assislen:ia Social-&:~ro- Di'l4sao ooFLE"do IJlri:1pal de
mN~S.Ot5., DE I! DESETE.\IBRO DEl017 Assislà"!da Saciei - OB.2-I-U0:6.203J - ~ do Fl.tldo lol.s1âpal de
Auluriu o 1\!.kt fu.."DLim .J.ronlr.ola.- op<r_,i..> J.: cré.lilo junto-"" &r..:i! d.J Br-.!.- Assisl6"ôa Seda!-.33.9:lXI- Ualaicl de Ccn!uT>o- FO"IIe (OXI~
s;il S..\..~ .U ourras proviW'r.""-' corn-bta.s. 11.00- ~lo de 1Jiatão 11 Sa"l'io;os lJrbana; -II!J1- D'kOO de~
... amara Munlc<raJ de ,._.Lo ""'"'" ú<.Jo dJ i'arani. "f'IOVOU ~ ru, Pttlri.i!, s;an ~-26.78:2.00212.003- C-onsawç.b e P.Wla~to de Estradas V!cinâs -
cii!oo a ~>uiote Lli· JlOO.:xl-~de Colsm!o- F!rle(OOO), (510}, (511).
Ar~ 1• f-1.;... n P.'<.kr E1e<01P.-o ,wt~rv..Jn~ cndra.lornptr:açi..><kcrlJiJ.n junto~
ilan>:o J.J llrASil S A-. d!é o ,-.tur de lU l.OOUOOJ,OJ (um mLh.io> Je moi>), ohseno· 11 00- Depa1.;merilo de Via(b e SeMços Urb.ros- 11.01 - DMsàJ de~
.bs ..., .!iopasições kgU e conlraluais e em vrg.>r para a< cpçri!ÇÕo'S ok créJi:o do urbalal-15.452.00 17 .2.0.J.I- m~dos Sa"W;>ls 1.11JonJS- 33.91.30-IJal!rial
I'rogr:una de Mo.!erniza.;iil o.lJ. AJmin~o TnbutJ.ria c <l• c,.,...ão .k,.. s.,,"""' da Ca.wmo - Fmli! {OOJ). Os reo:usos o:p;e não lerem ulilizados o sado 1ic:a
SoxiaisB.Isiws-P.\!Al: ~ emto. Oa Enê"ega- A ent!"E!Qil dQs m~âs, ctJeloda~ será
Par.lgr.ún lloi<:n (k r«UrS<l< prnV<nio:n!e< Ja npt:~ .lo: cr~J..ln ,w!J>rir.IJJ no <:a- !ala de axrdo o:rn a~ em alé 10 (002) das~ a dála;:ão. e r.erà
pul ><do ubrig;W>ri.unenle ..p]ic..J..,. na ._...._~ .lu; empt~!l!o.>S prc•i.L.:t.; fcmaizadaalrm&daaJ!crizaç.bdecan~as,~pelo~deCanpas
no~ wd.iJo a .<p\J""'flo de ul5 re.."1Jn;os em~ <orrent<'S, em ron· ó:l agA:J sdici!.no, nas quridades li deltmrinada:s. Pcdefão IJIIizar-se desse
so>ru\n.:::bo.G:lm o t 1· .L> ar~ 3$. Ja Lei Comrkm<nlar r,&r.t n> 101, & 1 o.!.- mat.:. Reg'Wo de Pra;os os dMHos ~ rrwní:::ipas. Das ~ NJ
""""' PfC9)"1Etdeque deslslir 6a p'tp:lSI.a ~adl (1.1 se~ a as.sirtar a Ala de A.egslto
Arl 2• r;.,... f"'g;;""'nto d,, prl~ ju.-<><, urifa< Nnclr'r.l< c nutro< en<-<rga< JJ de Preços, oo q...e ama l\â:l sahfilEt os cantranissos asso.mklos 11a Ata de Regwo
op.;r&ÇÕO & o:réd:w.. fi.:-a o H..n.:o J.> llra.sil aü.>rl-a..W ~ JehiLA:r DA cont~ '"-'"""" de PreQO&. p:OO-à:l StJf ~as seg.&rlles ~ Uiade 5,0 "to(~pa0€111c) ó:J vOO" bUda p-cp:sta, <pJe Pl»ll ser ccba.1o piciatr.mle se la o casa; oo te manlkla em""" a~n.."la, a s.>r inJio:aJa no «Jnm.lo, on& 53J ef<"luadi!:s ,.. c..eJi- caso do n.!o o.mpVnoolo do prazo de 9-ega. !b cqeeo sdid!a:la, será~ à losdi!:s=.WMuniciplo>.a<lll.:lnLmLcsn~""à:uni!rti:la'fâ.J~pa!PJI!<n- propcner11e rm.Jia de mora ~la a 0,1% (!.m &!a-no !XI" Wllo) ao da S<Ue o
to lin.oi Ja di.-iohe U.. tArifa< Nnclri..._, nCtS prOZi!S conuaru.almenle ~ vikr W da ~ 00 p-oiJio sc6cilaOO p3o Cmlrai.ne na A!Aalzaçi:J de
§ I• 0 \-.ICJt w~nJen'e l.< Wifl_< .. anclri..< .!f'lidwl< li npcra.;it> ..,.-!o \"Ígtn- Canp-as; ntada a 5'll. (dr!oo pct OEI'IIO) do vab 1olal do pWuto req.Wia:la;
!< d 'Í'-"o.d.!. rubfõlll\-..,«Jru<l.mle JJ "1-.,d• Je 1Wo~.<J~.Xn.içus~ .)'e;. ~<bdireilodaidtarp3o~azoQJea~~illl",sepdl
roa juriol.iCl. <i"" se en<~n!ra Jisponi..-.lem quilquu ~g~nna o.lo 1\aoLo J, 11.-asil. ~ que ra S$1ip.Aa:1a em razà:l da oaueza da f<ll.a: a deda-ir,ãJ da
§ l"' Nocas.JJe NT"'-""UISiiSdo MWiidpin nilosen:m ~n~ lla;n.:oJ, lira lrldo:rE!idade pa-a lcitar na Mnirislraç;lo Mrlidjlal. Oa Vir.:Uaçao; Esla ata esta
si!, fiu. a in..<tituiçôo lil'..tne<:íl"ll t.l'f"l<Íiiria aulilrua.la a Jebil>r, < po<!<rion:nenle lllrWada ao eit.;j de Pragão Presenci~ n" 410017 e à p-oposta do kmnle ~-
t!"li.It<fcrir"" """""" ~ ~rMi.tl dn R.u= dn Jlr;«i-1, ""'monUJC!e< ""'~ ~ O r:m a ser lcrnecido 11:
tm.~•llufol.l ~ p.t~nto li na! W.Jivi&.. nos pra>Oo conlratu.d.o:r.tnle e.tipul.o.L,;, ""' UNI> QTOE DESCR>;.\0 Vclcflkl!R$ VikrTWIR$ ... ~
ou e::.nna eu~"iJ• no '"P"~ Tlh 1,5ll&nm ..... ~ j• lka d~a ~ emissio da nol.J. J~ ~mprnh" para a re:all2õlo,"io da< J"'P" " "' "" Si& a que se refere.,..,. ;mi@,""" t;,rmu;; da il'. Ja t:r~ W. Ja Lei n' UlO, Je 17 ~mo "-" 2323,00
Je març.1 Jc 1%4. T€1\a 1,8ll&nm ""'" .\rlJ• Os•<Ctlf'""' pruwnitnl<S .t.. ~r.>Çlo> & crhht..J objrto Jo fi!lolllci..mento .e- 03 da~"" ~om.l n:ccilo no orçun<nto ou em cro!Jitos a<.licio!l..>k "" "' - 27,85 2.785,00
A"- 1' O orprnento Ja Muni...ipi.J consignad. .nnoalr=nLt, os reo:.t= ""~ T Efla 2, llórm ..... m.s UI <teoJúmnlo d.i pane n.io finan..iaJaJ, P~ ~ J>A Je<pe;;u. relaLP.as l
~monm.ção de principal. jum<, <kiT'..U.< ~ c..._, LJ.rif"-< Nndrlos decorr.:nle!< " "' "' """"' 29.~1 2.941.00
J~ opeu\lo & a~ÍloallWTU:ool.i f'Jr e.t..< lei Td'la 2, 1lo&nm ..... Arl5" f..<! I I.. i tnLr.miem\'lgOI ru.J.II~ Je5Ua pililicaç.lo. .. "" ... C.abind:~ do Prd"cito,. I! .k oden.obro de 1017. """"" "-"' '"'"'00
AUGUS"IU\"IIO zucan TEI'Ia2,"'-4:r5mrn Wil
, ..... "' "' "" - 34.00 ....oo T ella 2, -«J.&nm ""'' "' "' "" Millo'IOPIO DE S. \UD.\DE DO IGUAÇU FSI"ADO DO PARANÁ - "·" 1.m,oo AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSOo•l78,!1017 VAlOR TOTAL R$25ao9,00
PREGÁOPRFSENCIAL N•. 10612017 FORO: CGmarea de~ 1bJic1!io de ~-Ca-"Walallll- twi R1:qJe R<gldo pda ld n• IO.SXI/0! ~ pebl.ci o' ~l Rosseni Gd-&.:rl- Preleilo l.ll!idp<l, Uai4dis. 01 de Selaitro de 2017.
O[ljJ'fO: Rcgislr" de !'re;os para realin\"i" futura <k -"'""T\-ru nu'JJcCtS ~om e<
pe...iiliZ<tfâo ~m o~ilmolo>g~~ e uames ~omrlemenures a ser realir.!do no loc.ol
J.< cont~anle nos cliO.'I e lccai.< Jetormin.IJ"' pel• M;:rctari.< Je SrulJ<, coofo•me
conili-)3<:'1, "'''•'<"ilicaçõe<., nJm-e< e ts•ima!il-.s de consumo coi!5!.J.nl<:'l no Anuo COl\YITE
I e n""term""J" eJJt.t! e o.ow .mtlili, t par.• fJtn<.">-i!TI<nlu J< arorJ,~um..,; ne- AUDIÍl'ICL\ PÚJIUCA DO J' QUADRL\IESIRE DO AKO DJ:11t7 DO
MWHCIPIO 01: CORO:'OU. \'1\'ID.\- ESTADO DO PAJl\NÁ • c<:SSIJ•J"' <l• .\Jml~Wraç;to Municipal. A•-:llia(:teft en..,n...,te d:u -tu N.llr::u tthoinut
TIPO UI:: UCfl".\t;ÁO. MI:NUR PRJ:t;U t.ilU1HL 1'q.u.ri~~~nl"'de Hl1,d;t~ mo:tndz Gfl!M M•111d • .ol .... , lJirrlf,)l•a C..a.r,a
ARFRTURA, lnJ. 25 Jc.<.<t.:mhmJ~ 21117 h 1\ffl h~ra.<. t ... , ... inomlkJ't-t'llimeoiR 2017,•gmkt,_.r.o~thrt.n(il•• LO.'- Ld
INFOR.\t\ÇOES REFERENTE AO EDITAL: N"~ S«rel.!.IÍll. Jo AJminWrap_o- O~urb A••:tlp~r.a o «<I"<"Íri<ldt lO IL
rkparumcnlfl Jc Compr._< c L1dL3<;i\c< <l• Pn:f,;rura Municipal d• s.wdaJe Jo A pãii<oçlo •• iM<p1 ... olo .m,I ...... 1r:o ... olhp>M-d ... O<f!'IÓI'k <adcr<fO
•"'"""""" ~~üpol ... .,...-<ioc.u.-.br - co.bwo ~..., P'"b L<t Mqldpol •"
lguao;u, l Roa frei \'llor lkrscb<it.l, ?úS- C.nlro- Sou.t..J< .!.J lp>•çu·Pr., !~Mo- 115t'll)ll.
nc No. (04.5) 3145·1165 ou ydo silo= hllp:l,.....w~uJ.tJcJoi.;naa>.pr.Jl,O.:br!1ld- C..--1\~..-ld:o. Udtod .. bn>dt.KIJ7. la<oes.p~p
5-JAdeJo Jg,..<;U, l!.kodembrod~ 10)7. 01..\o\'K .\RIEL SCIIL' \'1:..'1 NAill\RCKISTUNO
1oL\UROCES.\RCL\'CI SCJL"lOR.'~BERGER
p...,fcil<> Munkipo.l Prtfcito Muni.:ip:ll P=iobn<" da C:lman
13/09/2017 Prefeitura Municipal de Paio Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
A Câmara l\luuicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apmvou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de RS 1.000.000,00
(um milhão de reais), obsetvadas as disposições legais e contratuais e
em vigor para as operações de crédito do Programa de Modemizaçâo
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no Programa, vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1° do art. 35,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. r Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os crédltos dos recursos do Município, os
monlantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e
das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1 o O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação
será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de
Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em
qualquer agência do Banco do Brasil.
§ r No caso de os recursos do Municlpio não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posterionnente transferir os recursos a crédito do Banco do
Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida
no cnput.
§ 3° Fica dispensada a emissão da nola de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos tennos do§ 1°, do art. 60,
da Lei 11° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Os recursos provenientes da opemção de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
AI"t. 4° O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros,
demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Ideutincador:B61 OOCBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/09/2017. Edição 1337
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/anlp/
http:/lwww.diariomunlcipal.eom.br/amp/materia/B6100CBO 1/1
I
r&'~~~/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 74/2017
Regime de urgência • Rejeitado o regime de urgência
Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM N° 44/2017
RECEBIDA EM: 12 de junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências correlatas.
(Até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A referida contratação tem por objetivo
investimentos na forma do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos· PMAT, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas e
financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos recursos, observando-se
o limite autorizado via operação de crédito. O Municlpio busca regularizar o cadastro imobiliário
aumentando a área total edificada que gerará um aumento significativo do valor lançado no IPTU
do próximo exercício. Dessa forma, teremos mais recursos para investimento dentro do município
sem aumentar impostos e fazendo justiça corn os que pagam seu imposto no valor correto)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de junho de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4 de julho de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de agosto de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de setembro de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de setembro de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (urna)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff GerhardtPSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 779, de 11 de setembro de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 5015, de 12 de setembro de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição no 6972 de 13 de
setembro de 2017 e no sitio http:l/www.diariomunicipal.corn.br/amp/ edição no 1337 de 13 de
setembro de 2017 · ·
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