br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 147/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabeleceu normas gerais e específicas.
native_id10206

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 505/2020-DL, de 26 de agosto de 2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº 199/2020/GP, de 21 de agosto de 2020, lido na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2020. O pedido de devolução ocorreu levando-se em consideração que a técnica legislativa utilizada estava incorreta (será enviado novo projeto).
2020-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-08-17 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-14 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAANÃ GABl:<ETE 00 PR1:FEITO 
MENSAGEM Nº 109/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllEH 
PROTOCOLO GERAL 2542/2020 
Data: 14/08/2020 - Horário: 10:12 
Legislativo 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o anexo 
Projeto de Lei que solicita alteração da Lei 3.598/201 1. 
As novas tecnologias impingem adaptações das mais diversas ao serviço público. 
Desta forma a prestação do serviço de transporte público urbano de passageiros, que nos 
últimos anos tem tido considerável avanço, bilhetagem eletrônica, sistema de telemetria em 
tempo real, sistema de biometria facial (reconhecimento pela face), entre vários outros 
softwares que fazem acompanhamentos em tempo real possibil itando um acompanhamento por 
parte da administração, da concessionária e também por parte de usuários do sistema. 
No mesmo sentido soluções para diminuição do tempo de viagem, tornando o 
sistema mais eficiente estão sendo utilizadas em todo o pais e também em outros países, neste 
rumo à adoção de melhorias são imprescindíveis para sistema do transporte coletivo, uma delas 
é a implantação da bilhetagem 100%, eliminando desta forma o dinheiro em circulação dentro 
dos veículos, diminuindo significativamente o tempo de demora para o embarque. Como na 
maioria dos sistemas os embarques são pela porta dianteira e com a catraca bem próxima a 
esta, aumenta significativamente a demora quando há a necessidade de se fazer troco, e, para 
minimizar este problema a implantação do sistema 100% eletrônica trará benefícios ao sistema 
e ao usuário, pois com a eliminação do dinheiro o percurso se faz em menos tempo, e também 
não haverá a necessidade da presença do cobrador o que reflete em aproximadamente 15% do 
valor da tarifa atual, havendo assim o reaproveitamento de mão de obra desses colaboradores 
em outros serviços ou direcionamento para outras atividades através de cursos 
profissionalizantes. 
A legislação ofertada em 2011 tem alguns de seus artigos obsoletos ou 
frustrados pela aceleração das mudanças sofridas em nosso Município, devido a pujança do 
desenvolvimento alavancado pela administração. 
Sendo assim, a norma legal pr i e alterações que identificadas, neste 
momento são encaminhadas a essa colenda C sa de L is para apreciação dos nobres Edis. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº l Y'}/2020 
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011. 
Art. 1° O parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 ................... . 
§ 1° As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros 
terão validade por até 20 (vinte) anos, não sendo permitida sua renovação. 
Art. 2° Acrescenta art. 41-A e 41 -B à Seção VI , do Capitulo 1 do Titulo 11 da Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 201 1, com a seguinte redação: 
Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será obrigada a utilizar 
veículos com via útil máxima de 1 O (dez) anos para a frota Operacional e Reserva, 
para veículos movidos a combustão. 
§ 1° Para Veículos de tecnologias não poluentes, a idade máxima para a frota 
operante e reserva deverá observar critérios técnicos a serem levantados junto a 
Municípios que já utilizem essa tecnologia, por se tratar de inovação, deve-se 
proceder estudos por meio da Coordenadoria do Órgão Gestor e após suas 
conclusões ser regulamentada a idade máxima, por meio de decreto do executivo 
municipal. 
§ 2° A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da vida útil 
de cada veículo, tendo como base o ano de sua fabricação e, quando da 
expansão do serviço a complementação deverá ser feita no prazo máximo de 
06(seis) meses. 
§ 3° para os veículos não poluentes, não se aplica a idade média, também seu 
valor deve ser identificado separadamente dentro da planilha de cálculo. 
§ 4° Os veículos de que trata o § 1 º, deverá ser procedida reforma satisfatória em 
sua carroceria quando sua idade máxima for superior a 1 O anos, ou quando sua 
estrutura estiver comprometida independente do prazo, para tanto devendo ser 
expedido relatório de vistoria para esse fim pela Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 41-B. A frota quando do início da operação para novos contratos, deverá 
possuir em seu quadro de veículos, o mínimo 50% de veículos com tecnologia 
não poluentes a exemplo veículos elétricos, ou outras tecnologias que surjam. 
§ 1° Para contratos em andamento, sem que gerem prejuízos ao sistema e 
ofereçam riscos ao equilíbrio econômico financeiro deverá ser analisada a 
substituição de veículos a combustão por veículos não poluentes, com 
antecedência mínima de 50% de vigência do tempo de contrato. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-~anco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO 
§ 2° para efeito do parágrafo anterior, deverá se manter o equilíbrio econômico 
financeiro do contrato, por análise minuciosa da possibilidade da implantação dos 
veículos não poluentes em contratos vigentes. 
Art. 3° Fica revogado o art. 36 da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011. 
Art. 4° Acrescenta art. 36-A, à Seção V do Capitulo 1 do Titulo li da Lei nº 3.598, 
de 26 de maio de 2011 , com a seguinte redação: 
Art. 36-A fica criado a função de bilheteiro para o pessoal de operação nos 
terminais urbanos, bem como a de fiscal de terminal, dentro do Sistema de 
Transporte Coletivo regular de Passageiros. 
Parágrafo único - O numero de colaboradores dentro das funções indicadas no 
Caput deste artigo, será fixado pela Coordenadoria do Órgão Gestor conforme a 
necessidade do serviço, observada a lei trabalhista para as categorias. 
Art. 5° O art. 51 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 51 O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será 
remunerado pelos usuários mediante pagamento de tarifa pública fixada pelo 
poder Executivo através de decreto, podendo ainda ter fontes subsidiárias, 
públicas ou privadas e deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão. 
§ 1º .................... . 
§ 2º .................... . 
§ 3° Compete à empresa operadora do serviço regular a emissão, a 
comercialização e o controle sobre a venda de créditos e de emissão de cartões 
do Sistema do Transporte Coletivo Regular de Passageiros, quando este não 
tiver parcela de subsidio para custeio de todo ou parte da tarifa pública. 
§ 4° Quando houver subsidio seja público ou privado para custeio da composição 
da tarifa à emissão de gratuidades sejam em qualquer categoria deverá ser 
controlada e liberada pelo órgão gestor do sistema do transporte público. 
Art. 6º O Parágrafo 2° do art. 52 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 52 ............... . 
§1º .... ........ ..... ... . 
§ 2° Na elaboração do Cálculo da Tarifa Técnica, os passageiros com 
gratuidades e descontos previstos em Lei serão deduzidos do número de 
passageiros transportados de modo equivalente, quando não houver subsidio 
tarifário. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO 00 PARANÁ GA81Nrn DO PREFBTO 
Art. 7° Acrescente o parágrafo 3° ao art. 52 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, com a seguinte redação: 
§ 3° Quando houver o subsídio à tarifa Técnica por parte do poder público ou 
iniciativa privada, as gratuidades deverão constar no cálculo, como passageiros 
equivalentes na quantidade a que o valor subsidiado fizer referência. 
Art. 8° Fica revogado o inciso V do Artigo 53 e Artigo 58 da Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011 . 
Art. 9° O art. 59 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 59. O índice de passageiros por quilometro (IPK) será o divisor do total do 
custo por quilometro, para efeito de determinação do valor da Tarifa Técnica. 
Art. 1 O. O art. 62 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 62 Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, 
técnico e superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município, 
fica assegurado 50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no 
Transporte coletivo urbano, e quando subsidiado podendo a chegar em 100%, 
considerando: 
1. Limite de 02 (dois) a 04 (quatro) créditos, por período letivo diário regular nas 
linhas do transporte utilizadas no deslocamento entre a residência e a 
instituição de ensino, conforme o horário anual ou semestral do aluno, 
mediante comprovação de matrícula. 
li. O horário que se refere o inciso 1, deverá ser o de entrada e saída do período 
(dia) letivo, bem como constar o dia de inicio e de término do semestre e do ano 
letivo. 
Ili. Para o ensino superior, as aulas descentralizadas (estágios não remunerados) 
que forem realizadas em locais diferentes da sede da instituição de ensino, 
deverão constar no quadro curricular do curso e da declaração com os horários 
a serem praticados. 
Art. 11. O art. 63 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 63 O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e 
no respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de que faz jus e terá 
recolhido seu cartão estudante pelo período de 03(três) meses na primeira 
ocorrência, 6(seis) meses na segunda ocorrência e 12(doze) meses na terceira 
ocorrência. 
Art. 12. O art. 69 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 69 O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será 
feito com o embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas 
traseiras, exceto nos terminais de barque pré-pago (físico-tarifário), onde o 
Rua Caramuru, 271 • 855 -
Fone/Fax (46) 3220.1544 
O • P to Branco • Paraná 
atobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIA GAfllllETE DO PREFEITO 
embarque e desembarque ocorrerão pelas portas traseiras, para agilizar o 
processo de embarque e desembarque dos passageiros. 
Art. 13. O Parágrafo 1° e 2° do art. 73 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 73 .......... . 
§ 1° O cartão estudante dará direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na 
tarifa, e quando subsidiado o desconto que faça jus, e é destinado a quem utiliza 
o transporte público para frequentar as instituições de ensino situadas no 
Município de Pato Branco, restrito a quem está cursando o Ensino Fundamental, 
médio, técnico e superior dos estabelecimentos da rede de ensino público e 
privado no Município, observadas as regras do art. 62 desta Lei. 
§ 2° Os descontos a que fazem jus os estudantes terá restrição de horários 
conforme os apresentados em seus calendários e matriculas escolares, distância 
entre a localização da instituição de ensino e a residência do aluno, linhas e 
horários de utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem 
como outros parâmetros estabelecidos pelo regulamento da Bilhetagem 
Eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo e Normas 
complementares expedidas pela Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 14. O art. 76 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 76 É vedada a comercialização e a transação dos cartões e o crédito sem a 
devida autorização da operadora, devendo esta estabelecer pontos 
descentralizados de comercialização, venda de créditos pela Internet e aplicativo 
e nos terminais e centrais do transporte coletivo regular de passageiros do 
Município. 
Art. 15. O art. 77 e o parágrafo 2° do mesmo artigo, da Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 77 O sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal 
tarifária que permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo 
de 100 minutos e pagando uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a 
realização de deslocamento, desde que esta integração seja feita em ponto 
especifico e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, de mesma forma 
fica permitido a integração físico tarifária nos terminais urbanos, quando este 
método for melhor para o sistema do transporte coletivo. 
§ 1º ................ .. .. . 
§ 2° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, pagará um 
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor da Tarifa Pública, este 
valor deverá ser revertido a administração pública mensalmente ou 
semanalmente, para compor o fundo do transporte coletivo, podendo esse valor 
ser utilizado para subsidio tarifário ouy estruturação do sistema do transporte 
coletivo regular de passageiros. ( ~ 
Rua Caramurn, 271 • 85501-060 • Pa o Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTl\00 DO PARA11'- GABINETE DO Pl!EFETO 
§ 3º .................. .. 
Art. 16. O Inciso 1 do art. 17 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art 17 .............. .. 
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade institucional, ou 
locada através de processo licitatório, e seus proventos revertidos ao sistema do 
transporte coletivo regular de passageiros, através da administração pública, 
para aplicação em subsidio tarifário ou na estruturação do sistema; 
li ........... . 
Art. 17. O Inciso VI do art. 61 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 61 ............ . 
VI - acompanhantes dos portadores de deficiência física, mental e sensorial 
(cegueira), desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo 
médico. 
Art. 18. O Inciso XV do art. 34 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 34 ................ . 
XV - Manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das 
linhas por meio de material impresso fixado, gradativamente, em todos os pontos 
de parada padronizados e através da Internet. 
Art. 19. Acrescenta inciso VI ao art. 94 à Seção VII, do Capitulo li, do Titulo li a 
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 com a seguinte redação: 
Art. 94 .............. .. 
VI. Idade máxima de 05(cinco) anos. 
Art. 20. Acrescenta art. 102-A a Seção IX, do Capitulo li do Titulo li a Lei nº 3.598, 
de 26 de maio de 2011, com a seguinte redação: 
Art. 102-A. Os veículos serão submetidos à vistoria em local e datas fixados pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor para verificação de segurança, conservação, 
conforto, higiene, equipamentos e características definidas na Legislação Federal, 
estadual, Municipal, regulamento e normas complementares. 
Art. 21. O caput do art. 137 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Rua Caramuru, 271 • 8550 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
I 
• Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABltlffi 00 PREFEITO 
Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão 
Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 
3(três) meses. 
Art. 22. O§ 2° do art. 81 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 81 .. ................. . 
§ 2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas 
mediante processo licitatório possuem caráter personalíssimo e podem ser 
transferidas conforme o disposto no artigo seguinte. 
Art. 23. Acrescenta art. 81 -A ao Titulo li, Capitulo li, Seção Ili a Lei nº 3.598, de 
26 de maio de 2011, com a seguinte redação: 
Art. 81-A Fica assegurada a transferência da Autorização ou Permissão do 
condutor Autorizatário do serviço de Táxi para outro condutor, pelo prazo da 
outorga, desde que haja anuência do Poder Público concedente e sejam 
preenchidos todos os requisitos exigidos por esta lei e seu regulamento. 
§ 1° Ao transferente da autorização fica vedada nova outorga. 
§ 2° Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será 
transferida a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos. 1.829 e 
seguintes do Título li do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 1 O de 
Janeiro de 2002 (código Civil), pelo prazo da outorga, desde que haja prévia 
anuência do poder concedente e sejam preenchidos todos os requisitos exigidos 
nesta lei e seu regulamento. 
§ 3° Na transferência de Autorização ou Permissão nos termos do parágrafo 
anterior quando o beneficio for o cônjuge, companheiro ou companheira, o 
mesmo não terá por obrigação ser habilitado, podendo indicar um profissional 
devidamente inscrito no cadastro de condutores para o exercício da função, ou se 
tiver entre 18 e 55 anos, terá o prazo máximo de 01 (um) ano para apresentar a 
habilitação e consequente inscrição no cadastro de condutores. 
Art. 24. O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 50. Serão destinados, nos veículos de transporte, 4 (quatro) assentos 
destinados a portadores de deficiência física, além de 4 (quatro) assentos 
reservados para idosos e gestantes. 
§ 1 º Fica assegurado a gestante entrada pela porta de desembarque, não 
isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca devendo seu 
deslocamento ser computado no sistema. 
1. O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha 
contendo, nome completo do usuário, a indicação do tempo de gestação, com 
seu prazo de validade. 
11. A carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao motorista 
no ato do embarque, garantind~ usuário o seu transporte, não isentando, 
Rua Caramuru, 271 • 855 - • ati.anco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 .patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca, devendo ser computado seu 
deslocamento no sistema. 
§ 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que estiver impossibilitado de 
ultrapassar a catraca deverá se dirigir ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo 
Municipal com laudo médico comprovando a obesidade mórbida. 
1. O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha 
contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade mórbida em 
tratamento e a data da validade do referido documento. 
11. A carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao motorista 
no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na parte anterior a 
catraca, não isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca, 
devendo ser computado seu deslocamento no sistema. 
Art. 25. O art. 42 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de 
medição de velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de 
passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da validade, placa informativa de 
lotação máxima de passageiros (em pé e sentados), e demais equipamentos ou 
instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de 
Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com 
Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 26. Ficam revogadas as Leis, 4.201 de 20 de Dezembro de 2013, 4.31 7 de 
20 de Junho de 2014, 4.633 de 17 de Julho de 2015, 5.229 de 07 de Novembro de 2018, 5.239 
de 19 de Novembro de 2018 e demais que tratem da atéria. 
publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO 
Ofício nº 199/2020/GP Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei nº 147/2020, anexo a Mensagem nº 109/2020, que altera dispositivos da Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Pllblico do 
Município de Pato Branco, estabeleceu normas gerais e especificas. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-:ia . 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
Câmara Munlcipill de Pato Branco 
1 llllllllílHlllEIDlllH 
PROTOCOLO GERAL 2715/2020 
Data : 25/08/2020 ·Horário: 10:17 
Administrativo 
f~ua Caram11ru, 2/ 1 • 05~)01-060 • P.1to Branco • Paraná 
rone/f7ilx (tl6) 32:?.0.15'1'1 \'IW\'l.patobranco.pr.gov.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 50 5 /2020 -DL Pato Branco, 26 de agosto de 2 020. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 199/2020/GP, de 2 1 de agosto 
de 2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 147 / 20 2 0 , Mensagem nº 109 /2020, 
que altera dispositivos da Lei nº 3 .598, de 26 de maio de 2 011, que instituiu a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabeleceu normas gerais e 
específicas. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paxaná 
lin ~\~~~7~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~~ (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@pa tobranco.pr.leg.br 
PLO 147/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 109/2020 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelecey normas gerais e específicas. 
(implantação da bilhetagem 100%, eliminando desta forma o dinheiro em circulação dentro dos 
veículos, diminuindo significativamente o tempo de demora para o embarque. Como na maioria 
dos sistemas os embarques são pela porta dianteira e com a catraca bem próxima a esta, 
aumenta significativamente a demora quando há a necessidade de se fazer troco, e, para 
minimizar este problema a implantação do sistema 100% eletrônica trará benefícios ao sistema e 
ao usuário, pois com a eliminação do dinheiro o percurso se faz em menos tempo, e também não 
haverá a necessidade da presença do cobrador o que reflete em aproximadamente 15% do valor 
da tarifa atual, havendo assim o reaproveitamento de mão de obra desses colaboradores em 
outros serviços ou direcionamento para outras atividades através de cursos profissionalizantes) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2542/2020 Data de entrada: 14 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 17 de agosto de 2020 
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal em 26 de agosto de 2020, através do Ofício nº 
505/2020-DL, de 26 de agosto de 2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº 
199/2020/GP, de 21 de agosto de 2020, lido na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2020. 
O pedido de devolução ocorreu levando-se em consideração que a técnica legislativa 
utilizada estava incorreta (será enviado novo projeto). 
,._, ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →