MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAANÃ GABl:<ETE 00 PR1:FEITO
MENSAGEM Nº 109/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllEH
PROTOCOLO GERAL 2542/2020
Data: 14/08/2020 - Horário: 10:12
Legislativo
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei que solicita alteração da Lei 3.598/201 1.
As novas tecnologias impingem adaptações das mais diversas ao serviço público.
Desta forma a prestação do serviço de transporte público urbano de passageiros, que nos
últimos anos tem tido considerável avanço, bilhetagem eletrônica, sistema de telemetria em
tempo real, sistema de biometria facial (reconhecimento pela face), entre vários outros
softwares que fazem acompanhamentos em tempo real possibil itando um acompanhamento por
parte da administração, da concessionária e também por parte de usuários do sistema.
No mesmo sentido soluções para diminuição do tempo de viagem, tornando o
sistema mais eficiente estão sendo utilizadas em todo o pais e também em outros países, neste
rumo à adoção de melhorias são imprescindíveis para sistema do transporte coletivo, uma delas
é a implantação da bilhetagem 100%, eliminando desta forma o dinheiro em circulação dentro
dos veículos, diminuindo significativamente o tempo de demora para o embarque. Como na
maioria dos sistemas os embarques são pela porta dianteira e com a catraca bem próxima a
esta, aumenta significativamente a demora quando há a necessidade de se fazer troco, e, para
minimizar este problema a implantação do sistema 100% eletrônica trará benefícios ao sistema
e ao usuário, pois com a eliminação do dinheiro o percurso se faz em menos tempo, e também
não haverá a necessidade da presença do cobrador o que reflete em aproximadamente 15% do
valor da tarifa atual, havendo assim o reaproveitamento de mão de obra desses colaboradores
em outros serviços ou direcionamento para outras atividades através de cursos
profissionalizantes.
A legislação ofertada em 2011 tem alguns de seus artigos obsoletos ou
frustrados pela aceleração das mudanças sofridas em nosso Município, devido a pujança do
desenvolvimento alavancado pela administração.
Sendo assim, a norma legal pr i e alterações que identificadas, neste
momento são encaminhadas a essa colenda C sa de L is para apreciação dos nobres Edis.
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ESTADO 00 PAAANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l Y'}/2020
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
Art. 1° O parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 ,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ................... .
§ 1° As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
terão validade por até 20 (vinte) anos, não sendo permitida sua renovação.
Art. 2° Acrescenta art. 41-A e 41 -B à Seção VI , do Capitulo 1 do Titulo 11 da Lei nº
3.598, de 26 de maio de 201 1, com a seguinte redação:
Art. 41-A. Na exploração do serviço, a empresa operadora será obrigada a utilizar
veículos com via útil máxima de 1 O (dez) anos para a frota Operacional e Reserva,
para veículos movidos a combustão.
§ 1° Para Veículos de tecnologias não poluentes, a idade máxima para a frota
operante e reserva deverá observar critérios técnicos a serem levantados junto a
Municípios que já utilizem essa tecnologia, por se tratar de inovação, deve-se
proceder estudos por meio da Coordenadoria do Órgão Gestor e após suas
conclusões ser regulamentada a idade máxima, por meio de decreto do executivo
municipal.
§ 2° A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da vida útil
de cada veículo, tendo como base o ano de sua fabricação e, quando da
expansão do serviço a complementação deverá ser feita no prazo máximo de
06(seis) meses.
§ 3° para os veículos não poluentes, não se aplica a idade média, também seu
valor deve ser identificado separadamente dentro da planilha de cálculo.
§ 4° Os veículos de que trata o § 1 º, deverá ser procedida reforma satisfatória em
sua carroceria quando sua idade máxima for superior a 1 O anos, ou quando sua
estrutura estiver comprometida independente do prazo, para tanto devendo ser
expedido relatório de vistoria para esse fim pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 41-B. A frota quando do início da operação para novos contratos, deverá
possuir em seu quadro de veículos, o mínimo 50% de veículos com tecnologia
não poluentes a exemplo veículos elétricos, ou outras tecnologias que surjam.
§ 1° Para contratos em andamento, sem que gerem prejuízos ao sistema e
ofereçam riscos ao equilíbrio econômico financeiro deverá ser analisada a
substituição de veículos a combustão por veículos não poluentes, com
antecedência mínima de 50% de vigência do tempo de contrato.
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§ 2° para efeito do parágrafo anterior, deverá se manter o equilíbrio econômico
financeiro do contrato, por análise minuciosa da possibilidade da implantação dos
veículos não poluentes em contratos vigentes.
Art. 3° Fica revogado o art. 36 da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011.
Art. 4° Acrescenta art. 36-A, à Seção V do Capitulo 1 do Titulo li da Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011 , com a seguinte redação:
Art. 36-A fica criado a função de bilheteiro para o pessoal de operação nos
terminais urbanos, bem como a de fiscal de terminal, dentro do Sistema de
Transporte Coletivo regular de Passageiros.
Parágrafo único - O numero de colaboradores dentro das funções indicadas no
Caput deste artigo, será fixado pela Coordenadoria do Órgão Gestor conforme a
necessidade do serviço, observada a lei trabalhista para as categorias.
Art. 5° O art. 51 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 51 O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
remunerado pelos usuários mediante pagamento de tarifa pública fixada pelo
poder Executivo através de decreto, podendo ainda ter fontes subsidiárias,
públicas ou privadas e deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão.
§ 1º .................... .
§ 2º .................... .
§ 3° Compete à empresa operadora do serviço regular a emissão, a
comercialização e o controle sobre a venda de créditos e de emissão de cartões
do Sistema do Transporte Coletivo Regular de Passageiros, quando este não
tiver parcela de subsidio para custeio de todo ou parte da tarifa pública.
§ 4° Quando houver subsidio seja público ou privado para custeio da composição
da tarifa à emissão de gratuidades sejam em qualquer categoria deverá ser
controlada e liberada pelo órgão gestor do sistema do transporte público.
Art. 6º O Parágrafo 2° do art. 52 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 ............... .
§1º .... ........ ..... ... .
§ 2° Na elaboração do Cálculo da Tarifa Técnica, os passageiros com
gratuidades e descontos previstos em Lei serão deduzidos do número de
passageiros transportados de modo equivalente, quando não houver subsidio
tarifário.
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ESTAOO 00 PARANÁ GA81Nrn DO PREFBTO
Art. 7° Acrescente o parágrafo 3° ao art. 52 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, com a seguinte redação:
§ 3° Quando houver o subsídio à tarifa Técnica por parte do poder público ou
iniciativa privada, as gratuidades deverão constar no cálculo, como passageiros
equivalentes na quantidade a que o valor subsidiado fizer referência.
Art. 8° Fica revogado o inciso V do Artigo 53 e Artigo 58 da Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011 .
Art. 9° O art. 59 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 59. O índice de passageiros por quilometro (IPK) será o divisor do total do
custo por quilometro, para efeito de determinação do valor da Tarifa Técnica.
Art. 1 O. O art. 62 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 62 Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio,
técnico e superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município,
fica assegurado 50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no
Transporte coletivo urbano, e quando subsidiado podendo a chegar em 100%,
considerando:
1. Limite de 02 (dois) a 04 (quatro) créditos, por período letivo diário regular nas
linhas do transporte utilizadas no deslocamento entre a residência e a
instituição de ensino, conforme o horário anual ou semestral do aluno,
mediante comprovação de matrícula.
li. O horário que se refere o inciso 1, deverá ser o de entrada e saída do período
(dia) letivo, bem como constar o dia de inicio e de término do semestre e do ano
letivo.
Ili. Para o ensino superior, as aulas descentralizadas (estágios não remunerados)
que forem realizadas em locais diferentes da sede da instituição de ensino,
deverão constar no quadro curricular do curso e da declaração com os horários
a serem praticados.
Art. 11. O art. 63 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 63 O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e
no respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de que faz jus e terá
recolhido seu cartão estudante pelo período de 03(três) meses na primeira
ocorrência, 6(seis) meses na segunda ocorrência e 12(doze) meses na terceira
ocorrência.
Art. 12. O art. 69 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 69 O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será
feito com o embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas
traseiras, exceto nos terminais de barque pré-pago (físico-tarifário), onde o
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embarque e desembarque ocorrerão pelas portas traseiras, para agilizar o
processo de embarque e desembarque dos passageiros.
Art. 13. O Parágrafo 1° e 2° do art. 73 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 ,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 .......... .
§ 1° O cartão estudante dará direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na
tarifa, e quando subsidiado o desconto que faça jus, e é destinado a quem utiliza
o transporte público para frequentar as instituições de ensino situadas no
Município de Pato Branco, restrito a quem está cursando o Ensino Fundamental,
médio, técnico e superior dos estabelecimentos da rede de ensino público e
privado no Município, observadas as regras do art. 62 desta Lei.
§ 2° Os descontos a que fazem jus os estudantes terá restrição de horários
conforme os apresentados em seus calendários e matriculas escolares, distância
entre a localização da instituição de ensino e a residência do aluno, linhas e
horários de utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem
como outros parâmetros estabelecidos pelo regulamento da Bilhetagem
Eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo e Normas
complementares expedidas pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 14. O art. 76 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 76 É vedada a comercialização e a transação dos cartões e o crédito sem a
devida autorização da operadora, devendo esta estabelecer pontos
descentralizados de comercialização, venda de créditos pela Internet e aplicativo
e nos terminais e centrais do transporte coletivo regular de passageiros do
Município.
Art. 15. O art. 77 e o parágrafo 2° do mesmo artigo, da Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77 O sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal
tarifária que permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo
de 100 minutos e pagando uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a
realização de deslocamento, desde que esta integração seja feita em ponto
especifico e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, de mesma forma
fica permitido a integração físico tarifária nos terminais urbanos, quando este
método for melhor para o sistema do transporte coletivo.
§ 1º ................ .. .. .
§ 2° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, pagará um
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor da Tarifa Pública, este
valor deverá ser revertido a administração pública mensalmente ou
semanalmente, para compor o fundo do transporte coletivo, podendo esse valor
ser utilizado para subsidio tarifário ouy estruturação do sistema do transporte
coletivo regular de passageiros. ( ~
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ESTl\00 DO PARA11'- GABINETE DO Pl!EFETO
§ 3º .................. ..
Art. 16. O Inciso 1 do art. 17 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 17 .............. ..
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade institucional, ou
locada através de processo licitatório, e seus proventos revertidos ao sistema do
transporte coletivo regular de passageiros, através da administração pública,
para aplicação em subsidio tarifário ou na estruturação do sistema;
li ........... .
Art. 17. O Inciso VI do art. 61 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 61 ............ .
VI - acompanhantes dos portadores de deficiência física, mental e sensorial
(cegueira), desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo
médico.
Art. 18. O Inciso XV do art. 34 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 ................ .
XV - Manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das
linhas por meio de material impresso fixado, gradativamente, em todos os pontos
de parada padronizados e através da Internet.
Art. 19. Acrescenta inciso VI ao art. 94 à Seção VII, do Capitulo li, do Titulo li a
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 com a seguinte redação:
Art. 94 .............. ..
VI. Idade máxima de 05(cinco) anos.
Art. 20. Acrescenta art. 102-A a Seção IX, do Capitulo li do Titulo li a Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011, com a seguinte redação:
Art. 102-A. Os veículos serão submetidos à vistoria em local e datas fixados pela
Coordenadoria do Órgão Gestor para verificação de segurança, conservação,
conforto, higiene, equipamentos e características definidas na Legislação Federal,
estadual, Municipal, regulamento e normas complementares.
Art. 21. O caput do art. 137 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão
Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada
3(três) meses.
Art. 22. O§ 2° do art. 81 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 81 .. ................. .
§ 2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas
mediante processo licitatório possuem caráter personalíssimo e podem ser
transferidas conforme o disposto no artigo seguinte.
Art. 23. Acrescenta art. 81 -A ao Titulo li, Capitulo li, Seção Ili a Lei nº 3.598, de
26 de maio de 2011, com a seguinte redação:
Art. 81-A Fica assegurada a transferência da Autorização ou Permissão do
condutor Autorizatário do serviço de Táxi para outro condutor, pelo prazo da
outorga, desde que haja anuência do Poder Público concedente e sejam
preenchidos todos os requisitos exigidos por esta lei e seu regulamento.
§ 1° Ao transferente da autorização fica vedada nova outorga.
§ 2° Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será
transferida a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos. 1.829 e
seguintes do Título li do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 1 O de
Janeiro de 2002 (código Civil), pelo prazo da outorga, desde que haja prévia
anuência do poder concedente e sejam preenchidos todos os requisitos exigidos
nesta lei e seu regulamento.
§ 3° Na transferência de Autorização ou Permissão nos termos do parágrafo
anterior quando o beneficio for o cônjuge, companheiro ou companheira, o
mesmo não terá por obrigação ser habilitado, podendo indicar um profissional
devidamente inscrito no cadastro de condutores para o exercício da função, ou se
tiver entre 18 e 55 anos, terá o prazo máximo de 01 (um) ano para apresentar a
habilitação e consequente inscrição no cadastro de condutores.
Art. 24. O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 50. Serão destinados, nos veículos de transporte, 4 (quatro) assentos
destinados a portadores de deficiência física, além de 4 (quatro) assentos
reservados para idosos e gestantes.
§ 1 º Fica assegurado a gestante entrada pela porta de desembarque, não
isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca devendo seu
deslocamento ser computado no sistema.
1. O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha
contendo, nome completo do usuário, a indicação do tempo de gestação, com
seu prazo de validade.
11. A carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao motorista
no ato do embarque, garantind~ usuário o seu transporte, não isentando,
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contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca, devendo ser computado seu
deslocamento no sistema.
§ 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que estiver impossibilitado de
ultrapassar a catraca deverá se dirigir ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo
Municipal com laudo médico comprovando a obesidade mórbida.
1. O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha
contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade mórbida em
tratamento e a data da validade do referido documento.
11. A carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao motorista
no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na parte anterior a
catraca, não isentando, contudo o pagamento da tarifa e o giro da catraca,
devendo ser computado seu deslocamento no sistema.
Art. 25. O art. 42 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de
medição de velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de
passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro da validade, placa informativa de
lotação máxima de passageiros (em pé e sentados), e demais equipamentos ou
instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de
Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com
Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 26. Ficam revogadas as Leis, 4.201 de 20 de Dezembro de 2013, 4.31 7 de
20 de Junho de 2014, 4.633 de 17 de Julho de 2015, 5.229 de 07 de Novembro de 2018, 5.239
de 19 de Novembro de 2018 e demais que tratem da atéria.
publicação.
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MUNICÍPIO
Ofício nº 199/2020/GP Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 147/2020, anexo a Mensagem nº 109/2020, que altera dispositivos da Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Pllblico do
Município de Pato Branco, estabeleceu normas gerais e especificas.
Restritos a este objetivo, subscrevemo-:ia .
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
Câmara Munlcipill de Pato Branco
1 llllllllílHlllEIDlllH
PROTOCOLO GERAL 2715/2020
Data : 25/08/2020 ·Horário: 10:17
Administrativo
f~ua Caram11ru, 2/ 1 • 05~)01-060 • P.1to Branco • Paraná
rone/f7ilx (tl6) 32:?.0.15'1'1 \'IW\'l.patobranco.pr.gov.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 50 5 /2020 -DL Pato Branco, 26 de agosto de 2 020.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 199/2020/GP, de 2 1 de agosto
de 2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 147 / 20 2 0 , Mensagem nº 109 /2020,
que altera dispositivos da Lei nº 3 .598, de 26 de maio de 2 011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabeleceu normas gerais e
específicas.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paxaná
lin ~\~~~7~
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PLO 147/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 109/2020
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelecey normas gerais e específicas.
(implantação da bilhetagem 100%, eliminando desta forma o dinheiro em circulação dentro dos
veículos, diminuindo significativamente o tempo de demora para o embarque. Como na maioria
dos sistemas os embarques são pela porta dianteira e com a catraca bem próxima a esta,
aumenta significativamente a demora quando há a necessidade de se fazer troco, e, para
minimizar este problema a implantação do sistema 100% eletrônica trará benefícios ao sistema e
ao usuário, pois com a eliminação do dinheiro o percurso se faz em menos tempo, e também não
haverá a necessidade da presença do cobrador o que reflete em aproximadamente 15% do valor
da tarifa atual, havendo assim o reaproveitamento de mão de obra desses colaboradores em
outros serviços ou direcionamento para outras atividades através de cursos profissionalizantes)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2542/2020 Data de entrada: 14 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 17 de agosto de 2020
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal em 26 de agosto de 2020, através do Ofício nº
505/2020-DL, de 26 de agosto de 2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº
199/2020/GP, de 21 de agosto de 2020, lido na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2020.
O pedido de devolução ocorreu levando-se em consideração que a técnica legislativa
utilizada estava incorreta (será enviado novo projeto).
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