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materia nº 1660/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1660 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaRequer seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 128/2020 de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o programa Municipal de proteção e Bem-estar dos animais - PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus tratos aos animais.
native_id10209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-08-18 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Antonio Cezar Soares, Secretário Municipal de Meio Ambiente, através do Ofício nº 477/2020-DL.
2020-08-17 Aprovado — Aprovado.
2020-08-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-17T13:48:22.982535-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1 1111111111111111 1111 1111111 111 PROTOCOLO GERAL 255812020 
Data: 14/08/2020 ·Horário: 16:58 
~ Loglslatlvo • REQ 166012020 
Ga/Jinele ela Vereaclora Marines Boff Gerharc/1- PSDB 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1660/2020 
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente para que manifeste-se tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei nº 128/2020 de autoria do vereador 
Caludemir Zanco PL, que acrescenta e altera 
dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, 
que institui o programa Municipal de proteção e Bem￾estar dos animais - PROSEM, no município de Pato 
Branco, penalizando o abandono e maus tratos aos 
animais. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 128/2020, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 
4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais- PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e 
maus tratos aos animais. 
O pedido justifica-se devido a indicação do departamento jurídico desta casa de 
leis, para que, posteriormente possamos emitir parecer referente a matéria em questão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2020. 
JJ1l1M
ineld.) 
s Boff J&~ . er a
riiJ rdt 
Vereadora PS B 
! Rua Arariboia, 491, .Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18l http://www.patobranco .pr.leg.br/ ve re adoramarines@patobranco .pr.leg.br 

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