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Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1 1111111111111111 1111 1111111 111 PROTOCOLO GERAL 255812020
Data: 14/08/2020 ·Horário: 16:58
~ Loglslatlvo • REQ 166012020
Ga/Jinele ela Vereaclora Marines Boff Gerharc/1- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1660/2020
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que manifeste-se tecnicamente acerca do
Projeto de Lei nº 128/2020 de autoria do vereador
Caludemir Zanco PL, que acrescenta e altera
dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014,
que institui o programa Municipal de proteção e Bemestar dos animais - PROSEM, no município de Pato
Branco, penalizando o abandono e maus tratos aos
animais.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 128/2020, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº
4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bemestar dos Animais- PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus tratos aos animais.
O pedido justifica-se devido a indicação do departamento jurídico desta casa de
leis, para que, posteriormente possamos emitir parecer referente a matéria em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2020.
JJ1l1M
ineld.)
s Boff J&~ . er a
riiJ rdt
Vereadora PS B
! Rua Arariboia, 491, .Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18l http://www.patobranco .pr.leg.br/ ve re adoramarines@patobranco .pr.leg.br
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