materia nº 149/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco lllllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2563/2020 
Data: 14/08/2020 · Horário: 16:30 
Legislativo • PLO 149/2020 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI N° 149/2020 
Fica reconhecida como deficiência sensorial do 
tipo visual, no âmbito do município de Pato 
Branco, a visão monocular e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no 
âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 
16.945, de 18 de novembro de 2011. 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo, 
possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e 
garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação estadual. 
Art. 2° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a 
Semana Municipal da Pessoa com Vi são Monocular, na semana do dia 5 de maio de 
cada ano, sendo a mesma incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2020. 
José G~ ~da da Silva ereado~- PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http //www.patobranco pr.l g.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, 
que visa reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, no 
âmbito do município de Pato Branco, para fins de concessão de benefícios garantidos 
pela Lei Orgânica do município, e demais normas municipais vigentes. 
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como 
aquela em que o paciente com a melhor correção tem vi são igual ou inferior a 20/200 
caracterizando a "cegueira legal", sendo que, nessas situações, a classificação 
internacional de doenças (CID 1 O) é o H:54.4. 
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular tem 
redução de aproximadamente 25% no campo visual, o que causa enormes dificuldades 
cotidianas. Como consequência, eles sofrem com a diminuição de sua orientação 
espacial, a qual é resultado das sugestões cinestésicas que se extraem da 
convergência do funcionamento dos dois olhos. 
Com frequências, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em 
objetivos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar 
ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a 
esteropsia e a visão periférica. Portanto, demandam cuidados especiais da sociedade. 
Perda e comprometimento, de acordo com o POR da oftalmologia, a 
perda total da visão de um olho constitui em uma perda de 25% do sistema visual e em 
um comprometimento de 24% para o homem como um todo. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2020. 
José G~ ld. da Silva 
ereadoef- PT 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
Lei Ordinária 169452011 do Paraná PR https://lcisestad11ais.com.br/pr/lei-ordinaria-11- l 6945-20 11 -parana-cl. .. 
1de 1 
LEI Nº 16.945 - 18 de Novembro de 2011 
CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICllÕNCIA VISUAL. 
Pubtudo no D.Jno Oft0~I n• 8591 d4 18 de Uo.emb<O de 20 11 
A Asserd;ltt.a Leçp•ill.va do Estado do Paraná deuetou e eu s 1nc·ono a segJ nte lr1 
tc.a c.!ass fuda coroo de-f.<tlnc•a visual a \-ido monoc.ulat, no ârribtodo Eu aoo do Paraná. para lOdH os fM ltga.s 
l Alt fl f$11 lei entra tm \q<>I ni dai_. d~ sua putkuçJo 
PAIÂCIO 00 GOVERllO El.t CURITIBA •m 18 d• t><Wttr.l:AO d• 2011 
caoos AWrto R!cha 
Gcr, ernad-Jr d.l Esl3do 
t,' ct.e:a Capulo Ueto 
Settttioo de EsUf!.l dJ Saúdo 
Ovr...al Anulai 
Chefe dJ Cua CnJ 
C1110 Ou ntJna 
~p....1100 Enadua1 
AJBIP104 n• 11 292 408.fl 
18/08/2020 10:20 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2648/2020 
Data: 21/08/2020 - Horário: 09:26 
Legislativo - EM 76/2020 
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 149/2020, 
o qual visa reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de 
Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências. APRóv:~oo ~ J> f'~ [l 1 .. fu__~ ~;)V ~ 1 .. (QJ1.'11M, 
3~ n~l11•~ ~ 1 t, • . , . ·,,-: • · --- ' e,.. . ..,_!(_ .-uh, .... rt.,._ . ,..1c. &R.;r ro --........ ~· ·-· -·~-- --- EMENDA ADITIVA Nº 01: 
Adiciona Art. 3° ao Projeto de Lei n°149/2020, reenumerando os subsequentes: 
"Art. 3° São objetivos da Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular: 
1 - difundir o conceito, direitos e garantias de pessoas com Visão Monocular; 
li - promover a conscientização da população sobre a inclusão social de pessoas 
com visão em apenas um olho; 
Ili - desenvolver atividades/campanhas voltadas a integrar os portadores de 
Visão Monocular, a fim de que troquem experiências e compartilhem alternativas 
que facilitam sua vivência em sociedade." 
Nesses termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llMlllllllllllllllJllllH 
PROTOCOLO GERAL 2649/2020 
Data: 21/08/2020 ·Horário: 09:28 
legislativo· EM 77/2020 
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 149/2020, o 
qual visa reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de 
Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 02: 
Adiciona Art. 4° ao Projeto de Lei n°149/2020, renumerando os subsequentes: 
"Art. 4° As despesas com e execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário." 
Nesses termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
José Gi 
ª&d a Silva 
eador-PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 15 00 / 3272 - 1532 
t8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
{)pi , »-~ .1 Y9 lcio&c>. 
Pato Branco, /'t/og (o?.oci O . 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 149/2020 
Pretende o ilustre Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, através do Projeto 
de Lei em epígrafe, reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do 
Município de Pato Branco, a visão monocular. 
Em síntese, justifica o autor, que a propos1çao visa reconhecer a v1sao 
monocular com deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato 
Branco, para fins de concessão de benefícios garantidos pela Lei Orgânica Municipal e 
demais normas municipais vigentes. 
Afirma que, a Organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como 
aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200 
caracterizando a "cegueira legal". 
Cita que, com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em 
objetos e/ou pessoas, possuem dificuldadeds para subir e descer escadas e meios-fios, 
cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que 
requerem a esteropsia e a visão periférica, o que demandam cuidados especiais da 
sociedade. 
É o brevíssimo relatório. 
Efetivamente a Lei n° 16.945, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado 
do Paraná, classificou como deficiência visual a visão monocular, para todos os fins 
legais. 
Diante disso, pretende o autor através do Projeto de Lei em apreço, reconhecer 
como deficiência sensorial tipo visual à visão monocular, a fim de assegurar os mesmos 
direitos e garantias das pessoas com deficiências previstos na legislação estadual, 
também em âmbito de legislação municipal. 
A matéria encontra amparo nos arts. 187 e 188 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, que a respeito do assunto assim preconiza: 
"Art. 187. O Município, com o apoio do Estado, da União e 
com a participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da 
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à 
família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu 
desenvolvimento integral." 
"Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município 
assegurar à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, 
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo 
de toda forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à 
sua integração comunitária." 
Considerando a temática recepcionada na LOM, recomendo seja adequada a 
redação do Parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei em téla, nos seguintes termos: 
"Art. 1° ............................ . 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput 
deste artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, 
os mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência para 
todos os fins legais." 
Através de emendas aditivas propostas pelo autor às fls. 4 e 5, pretende-se 
complementar o disposto contido no art. 2° do Projeto de Lei em questão, 
estabelecendo os objetivos da Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular a 
realizar-se na semana do dia 5 de maio de cada ano. 
Diante do exposto, inexistindo óbice de ordem legal, opinamos em exarar 
parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 4 de novembro de 2020. 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
~http://www patobr nc .p / assessoriajuridica@pato branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e P~O 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 149/2020. 
Pato Branco, 20 de novembro de 2020. 
~Wt§.~SD Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
Moaclr Gregolln 
Câmara Municipal do Pato Dronco 
11111;11111111 1111111111111 1111 PROTOCOLO GERAL 374412020 
Data: 3011112020 ·Horário: 10:13 
Loglslatlvo • REQ 233912020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 2339/2020 
Requer à Secretaria Municipal de Sallde, parecer 
técnico referente ao Projeto de Lei nº 149/2020, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que fica reconhecida como deficiência 
sensorial do tipo visual, no âmbito do munlclplo de 
Pato Branco, a visão monocular e dá outras 
providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Sa(1cle, para que se 
manifeste tecnicamente referente ao Projeto de Lei nº 149/2020, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que reconhece como deficiência 
sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato Branco, a visão monocular e 
dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é 
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o 
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 149/2020 na íntegra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo 
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2020. 
i /J ,J ( L.lbt~.) ! 
( \ 1<1 ' .. toecllJ B,ernard1 
Vereallor - PSD 
~Ruo Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - P(llo Branco - Porcmó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8l l1tlp://www.pc1tobrnnco.pr.leg .br/ voreaclorjoe cir@pctlobrc1nco.pr.log.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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COMISSAO DE REPRESENTACAO 
(RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 149/2020. 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020. 
Presidente 
Relator: \). J M 90 ~ - f.S>) 
! Run Armihoia, '19 '1, C811lro - f!S!>Ol -262 - Polo Brnnco - Prn cm<Í 
,, (16) :1'.U/. .. ·1 !iOO / :3'J.f') ·· ~-; 1 
(8Jl1ttp://www.ptitolm.mco.pr. leu.br / eu putob run co.p e~i. br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
---~ ~ ] 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111~1~ PROTOCOLO GERAL 3939/2020 
Data: 16/12/2020 ·Horário: 15:41 
Legislativo· PCR 15/2020 
PROPONENTE: Ver. José Gilson Feitosa da Silva - PT 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 149/2020, o autor propõe reconhecer como 
deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato Branco, a visão 
monocular e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que propõe reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no 
âmbito do Município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa 
reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do 
município de Pato Branco, para fins de concessão de benefícios garantidos pela Lei 
Orgânica do município, e demais normas vigentes. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu 
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
'~ \:\· 
) 
J~
4~ (f! ~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
http ://www tt bran pr.l br/ ve reado rjoecir@patobrcmco. pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
___ e ~ 
CONCLUSÃO 
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL 
ao projeto de lei nº 149/2020. s.m.j. 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020. 
J~~Membro ~ Amilton ~ Maranoski - PL 
Membro 
C\ üi_Q~) \ I~ ~ Preís de' Mello W&~ Membro 
~Ruo Arnriboio, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Parnnó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@potobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
- · ~ Ll 
ATA Nº 01/2020 
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da 
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação 
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de 
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD 
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton 
Maranoski - PV (Membro), Fabricio Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho 
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir . Zanco - PL. O Vereador 
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O 
Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos 
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton 
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e 
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu 
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020. 
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao 
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº 
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo 
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente 
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e 
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os 
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes. 
e dezembro de 2020. 
'/ ,/ J . :/ -. c./ íyz:=··< '_ 
t..:' / V 
Amilton aranoski - PL 
Membro 
Assessora 
KeleQ ~ Parlamentar 
ln~
_t {Ld!f).. off Ger 
~ at - Memb o 
~ Rua Arariboia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pa to Brnnco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502 
181http://www.pato branco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 149/2020 
Reconhece como deficiência sensorial do tipo 
visual, no âmbito do município de Pato Branco, a 
visão monocular e dá outras providências. 
Art. 1° Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do 
município de Pato Branco, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 16.945, de 18 de 
novembro de 2011 : 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará 
ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas 
as pessoas com deficiência previstos na legislação estadual. 
Art. 2° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a Semana 
Municipal da Pessoa com Visão Monocular, na semana do dia 5 de maio de cada ano, sendo a 
mesma incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3° São objetivos da Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular: 
1 - difundir o conceito, direitos e garantias de pessoas com Visão Monocular; 
li - promover a conscientização da população sobre a inclusão social de pessoas 
com visão em apenas um olho; 
Ili - desenvolver atividades/campanhas voltadas a integrar os portadores de 
Visão Monocular, a fim de que troquem experiências e compartilhem alternativas que facilitam 
sua vivência em sociedade. 
Art. 4° As despesas com e execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
08/0 1/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.704, DE 6 DE JANEIRO DE 202 1 
LEI Nº 5.704, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Reconhece como deficiência sensorial do tipo 
visual, no âmbito do município de Pato Branco, 
a visão monocular e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo 
visual, no âmbito do município de Pato Branco, a v1sao 
monocular, nos termos ela Lei Estadual nº 16.945, de 18 ele 
novembro ele 20 1 1. 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste 
artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira 
legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas 
com deficiência previstos na legislação estadual. 
Art. 2º Fica instituída no âmbito do Município ele Pato Branco 
a Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular, na 
semana do dia 5 ele maio de cada ano, sendo a mesma incluída 
no Calendário Oficial de Datas e Eventos cio Município de Pato 
Branco. 
Art. 3º São objetivos ela Semana Municipal ela Pessoa com 
Visão Monocular: 
1 - difundir o conceito, direitos e garantias ele pessoas com 
Visão Monocular; 
li - promover a conscientização da população sobre a inclusão 
social de pessoas com visão em apenas um olho; 
III - desenvolver atividades/campanhas voltadas a integrar os 
portadores de Visão Monocular, a fim de que troquem 
experiências e compartilhem alternativas que facilitam sua 
vivência em sociedade. 
Art. 4° As despesas com e execução desta lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva. 
Gabinete cio Prefeito, 6 de janeiro ele 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: l 7029D8F 
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná 
no dia 08/0 1/2021. Edição 2 175 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 de janeiro de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~-
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PLO 149/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão 
monocular e dá outras providências. 
(deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular, nos termos da Leí 
Estadual nº 16.945, de 18 de novembro de 2011. A classificação possibilitará ao deficiente sensorial 
monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na 
legislação estadual. Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a Semana Municipal da Pessoa com Visão 
Monocular, na semana do dia 5 de maio de cada ano, sendo a mesma incluída no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco) 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Protocolo: 2563/2020 Data de entrada: 14 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 17 de agosto de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 17 de agosto de 2020 
Emitido em: 4 de novembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 23 de novembro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2020 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos. 
Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 753/2020/DL, datado de 18 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Leí nº 5704, de 6 de janeiro de 2021. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br