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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE ãm1iíi11~11ii'í1iílli1'11i1i1íi1li11iíi"co PROTOCOLO GERAL 2587/2020
Data: 17f08/2020 - Horário: 10:02
Legislativo - REQ 1687/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1687/2020
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Requer ao Executivo Municipal que informe se
até a presente data o proprietário da Chácara 25F,
matrícula 23737 de Antônio Waterqempfer foi
indenizado devido a implementação do Programa
Habitar Brasil.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que informe se até a presente data o proprietário da Chácara 25F,
matrícula 23737 de Antônio Waterqempfer, foi indenizado devido a implementação do
Programa Habitar Brasil (com documentos comprobatórios).
Justifica-se o pedido, tendo em vista que já se passaram 20 anos (Decreto
n°4.382/2001 ), e até o momento há informações que a situação não está regularizada
no bairro Bela Vista.
O administrador Municipal deve prezar pelo princípio da isonomia, sendo todos
iguais perante a Lei. Entretanto, percebe-se uma agilidade do Poder Público em
alguns casos, com por exemplo no Projeto de Lei nº 56/2020 o qual previa a
indenização amigável de imóvel para ampliação do Aeroporto Municipal, o qual foi
aprovado e já virou Lei Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2020.
José Gil n Feitosá da Silva
Vl reador - PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272_ - 1532
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