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materia nº 1687/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1687 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se até a presente data o proprietário da Chácara 25F, matrícula 23737 de Antônio Waterqempfer foi indenizado devido a implementação do Programa Habitar Brasil.
native_id10237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 132/2020/APM.
2020-08-18 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 467/2020-DL.
2020-08-17 Aprovado — Aprovado.
2020-08-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-17T13:48:23.562474-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE ãm1iíi11~11ii'í1iílli1'11i1i1íi1li11iíi"co PROTOCOLO GERAL 2587/2020 
Data: 17f08/2020 - Horário: 10:02 
Legislativo - REQ 1687/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1687/2020 
-~· v~oo · D;:ita ~3-~ A$stnal.1ra ----
<" :1~:3 : :!..'.:i:~~:'E.~~ ·co J 
Requer ao Executivo Municipal que informe se 
até a presente data o proprietário da Chácara 25F, 
matrícula 23737 de Antônio Waterqempfer foi 
indenizado devido a implementação do Programa 
Habitar Brasil. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que informe se até a presente data o proprietário da Chácara 25F, 
matrícula 23737 de Antônio Waterqempfer, foi indenizado devido a implementação do 
Programa Habitar Brasil (com documentos comprobatórios). 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que já se passaram 20 anos (Decreto 
n°4.382/2001 ), e até o momento há informações que a situação não está regularizada 
no bairro Bela Vista. 
O administrador Municipal deve prezar pelo princípio da isonomia, sendo todos 
iguais perante a Lei. Entretanto, percebe-se uma agilidade do Poder Público em 
alguns casos, com por exemplo no Projeto de Lei nº 56/2020 o qual previa a 
indenização amigável de imóvel para ampliação do Aeroporto Municipal, o qual foi 
aprovado e já virou Lei Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2020. 
José Gil n Feitosá da Silva 
Vl reador - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272_ - 1532 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
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