AO PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 218/2009
Súmula: Altera disposições da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de
2009, que autoriza doação de imóvel ao SENAC - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009, que
autoriza doação de imóvel ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação imóvel suburbano - Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote
nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área de 664,155
m2 (seiscentos e sessenta e quatro vírgula cento e cinqüenta e cinco metros
quadrados) constante da Matrícula nº 37.977 do 1° Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 53.132,40 (cinqüenta
e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, situado na Rua André de Barros,
750, centro, em Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária
implante uma Unidade de Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos
seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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III - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, contados outorga da escritura pública de doação;
IV- revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009.
Guilherme
Presidente
Nel :4i:* ~iy.,, ado<PN ~ 1 º Secretário
d-Vereado<DEM
(Secretári6 -- ..
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Prefeitura :Jvfunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.212, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a doação de imóvel ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
imóvel suburbano - Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do
Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área de 664, 155 (seiscentos e sessenta e
quatro vírgula cento e cinqüenta e cinco metros quadrados) constante da Matrícula nº
37.977 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 53.132,40 (cinqüenta e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, pessoa jurídica de direito privado,
situado na Rua Tapajós nº 440, em Pato Branco - Pr.
Parágrafo único. A doação de que trata o "capuf' deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante
uma Unidade de Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos seus objetivos
estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (treze) meses,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária e a implantação da Unidade de Serviços;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993 e suas alterações.
Art. 2º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto de 2009.
senac
••
Paraná
Ofício nº 397 / 2009
Curitiba, 10 de Setembro de 2009
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
DD. Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Senhor Prefeito,
Ref.: Leis Municipais nºs 3.212/2009 e 3.029/2009
Consideramos, pelo presente, as Leis Municipais supra referidas que autorizaram esse
município a doar ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
Administração Regional no Estado do Paraná os respectivos imóveis que mencionam,
com a finalidade de construção e operacionalização de nova Unidade nesse Município
de Pato Branco, finalizando assim os esforços mútuos da Prefeitura e Câmara Municipal
desse prestigioso município, da Entidade e do Sindicato do Comércio local, para a
ampliação da prestação de serviços de formação profissional, em favor dos comerciários
e suas famílias e população em geral dessa prestigiosa cidade e região.
Ao tempo em que, uma vez mais, agradecemos o empenho de todas as autoridades
municipais envolvidas para a concretização das doações mencionadas, a qual servirá
para impulsionar ainda mais o desenvolvimento da formação profissional e social da
cidade e região, aproveitamo-nos desta oportunidade para solicitar a Vossa Excelência
o encaminhamento de mensagem à Câmara de Vereadores, ou outra forma que
seja mais adequada, para que se procedam retificações nos textos de ambas as leis
de doação, a fim de que possamos cumprir exigências normativas internas, impostas
por Resolução do Conselho Nacional do SENAC e imprescindíveis à finalização do
processo e concretização do recebimento das doações, quais sejam:
1 - Na Lei nº 3.212, de 24/08/2009, que autoriza a doação de imóvel suburbano - Lote
30-R-5. contendo área de 664,155 m2. ao SENAC/PR:
a) no Artigo 1 º, ao final, mencionar o correto endereço, ao invés do que ali consta, do
donatário SENAC/PR correspondente ao CNPJ/MF nº 03.541.088/0001-47, da sede da
entidade no Paraná, qual seja:
'situado na Rua André de Barros. 750. Centro. em Curitiba, PR';
também excluir no mesmo texto uma das expressões 'pessoa jurídica de direito
privado', eis que esta constou repetida;
b) no Parágrafo único, inciso III, do mesmo Art. 1°, substituir o texto que ali está
pela seguinte redação;
'III - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de outorga.da correspondente Escritura Pública de Doação';
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Rua André de Barros. 750 CEP 80010-0BO Curitiba· PR
Tel.: 413219 4700 Fax: '1132194715 parana@pr.senac.br
sena e
••
Paraná
e) no mesmo Parágrafo único, inciso IV, do mesmo Artigo 1°:
excluir totalmente o inciso IV, renumerando o inciso seguinte de V para IV;
2 • Na Lei nº 3.029. de 06/11/2008. que revogou a Lei nº 2.401 de 17/12/2004 e
autorizou a doação do Lote nº 30-R-2. com 4.278.05 mZ. ao SENACIPR:
a) no Artigo 2°, ao final, logo após a denominação do donatário SENA, mencionar o
seguinte complemento:
'pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.l nº 03.54I.0881000I-47, situada
na Rua André de Barros. 750. Centro, em Curitiba. PR';
b) no Parágrafo único, inciso III, do mesmo Art. 2°, substituir o texto que ali está
pela seguinte redação:
'III - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de outorga da correspondente Escritura Pública de Doação';
e) no mesmo Parágrafo único, inciso IV, do mesmo Artigo 1°:
excluir totalmente o inciso IV, renumerando o inciso seguinte de V para IV.
Aduzimos que tais modificações nas mencionadas leis de doação são condições
impostas por órgão de administração superior do SENAC, necessárias para que
possamos receber as devidas autorizações para recebimento dos imóveis por doação; a
questão do início da construção da nova sede do SENAC/PR em Pato Branco em 24
meses, também uma condição do Conselho Nacional da Entidade para constar na lei de
. doação, poderá ser superada na prática com o início antes mesmo de tal prazo.
Lembramos, a propósito, que a contagem de tal prazo inicia com a efetiva tradição, pela
Prefeitura ao SENAC/PR, dos imóveis, o que se materializa somente com a outorga da
respectiva Escritura Pública de Doação, revestindo-se a Lei apenas de ato autorizatório
da doação, a qual se sujeita a tal condição, para efeito de sua validade e eficácia.
Ao ensejo da oportunidade, aproveitamos para renovar-lhe nossos votos de
consideração e apreço, ficando à disposição para eventuais informações adicionais.
e.e: Pres. Câmara Municipal
Pres. Sindicato Varejista do Comércio
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Rua André de Barros, 750 CEP 80010-080 Curitiba - PR
Te!.: 4132194700 Fax: 4132194715 parana@pr.senac.br '
v.,L~/,,J e 0$1\lbertõde Sotti Lopes
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 218/2009
Pretendem os Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara
municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter autorização legislativa
para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009,
que doou o imóvel suburbano - Lote 30-R-5 desmembrado de uma parte do
Lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área de
664,155 m2, matriculado no 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco sob nº 37.977, avaliado em R$ 53.132,40 (cinquenta
e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC.
As alterações propostas decorrem de solicitação efetuada pelo Presidente do
Senac, através do Oficio nº 397/2009, datado de 10 de setembro de 2009, o
qual justifica a necessidade de promover alterações no texto da Lei
nº3.212/2009, conforme apontamentos constantes da aludida missiva, a fim de
que se possa cumprir exigências normativas internas, impostas por Resolução
do Conselho Nacional do SENAC e imprescindíveis à finalização do processo
e concretização do recebimento das doações.
Tendo em vista que o SENAC (serviço social autônomo) não se enquadra
como associação e nem tampouco como industria, entendo s.m.j, que a
presente doação não está vinculada aos ditames da Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, razão pela qual aplica-se ao caso em téla os
preceitos contidos no inciso I do artigo 68 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), sendo portanto possível contemplar também a alteração
proposta ao inciso III, do parágrafo único, do art. 1º da supra
mencionada legislação municipal.
Diante disso, entendo também pertinente seja alterada a redação do inciso V,
do parágrafo único, do artigo 1° da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009,
passando a figurar como inciso IV, para nele suprimir (retirar do seu texto) a
remissão feita a Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Ressalto por fim, que as alterações promovidas na redação do "caput" do art.
1 º da Lei nº 3.212/2009, é de ordem meramente redacional, visando tão
somente a sua correção.
Verificando o arquivo (controle de proposições), constatamos que tramita
nesta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 207/2009, de autoria do Executivo
Municipal que trata do mesmo assunto em pauta, entretanto com menor
abrangência, razão pela qual, em face de ter sido protocolado anteriormente a
esta, possui preferência no tocante a deliberação, neste caso, recomendo seja
oficiado o Executivo Municipal no sentido da possibilidade do mesmo em
solicitar a retirada do mencionado Projeto de Lei.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e regimentais,
estará a matéria em condições de ser deliberada pelo douto Plenário desta
Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de setembro de 2009.
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enato Monteiro do Rosário
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t&'~~átY/?t:th9/imt~ Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 218/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 218/2009, de
autoria da Mesa Diretora da Cãmara Municipal, para obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 º da Lei nº
3.212, de 24 e agosto de 2009, que doou o imóvel suburbano - Lote
30-R-5, desmembrado de uma parte do Lote nº 30-R, do Núcleo Bom
Retiro, sito a Av. Tupi, contendo a área de 664,155m2, matriculado no
1 º Oficio do registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco sob
nº 37.977, avaliado em R$ 53.132,40, ao Serviço Nacional d~:i?
Aprendizagem Comercial - SENAC. ~~
As alterações propostas decorrem de solicitação efetuada pe1Ji·~
Presidente do Senac, através do Oficio nº 397 /2009, data de 10 d~f)
setembro de 2009, o qual justifica a necessidade de promovefl'i'l ..,,
alterações no texto da referida lei, conforme apontamentos constante~ê'i
da aludida missiva, a fim de que se possa cumprir as exigência~!
normativas internas, impostas por Resolução do Conselho Nacional d~;J3
SENAC e imprescindível à finalização do processo e concretização d~
recebimento das doações. i~·
Em relação à proposição em tela, verificando as informações qu
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não f ~
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia, 491
\
\
arecer, Salvo Maior Juízo.
Branco, 28 de setembro de 2009.
·-Membro
Fone: ( 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislati, Ó@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~ffl~IB~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 218/2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta
o Projeto de Lei 218/2009, para obter autorização legislativa, para alterar a
redação do artigo 1° da Lei nº 3.212 de 24 de agosto de 2009, lei esta que
possibilitou a doação do Lote nº 30-R-5, desmembrado de uma parte do Lote
nº 30-R do Núcleo bom Retiro, com uma área de 664,15 metros quadrados,
matriculado no 10 Ofício do registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, sob o nº 37.977, avaliado em R$ 53.132,40 (cinquenta e três mil,
cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), ao serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC.
As mudanças propostas visamatender a um pedido da recebedora
da área, com a denominação dos dados jurídicos e endereço da sede desta,
bem como, adaptar o prazo para a conclusão da obra para 24 (vinte e quatro)
meses a partir da outorga da ecritura pública do imóvel em discussão.
A Assessoria Jurídica da casa manifesta-se de forma favorável a
esta modificação redacional, baseado no Inciso I do artigo 68 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, e no Inciso I do artigo 17 da Lei de Licitações n°
8.666/93, Lei das Licitações.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de outubro de 2009.
Osmar
William
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Cez~onio Machado - PMDB
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Rua Ararigbóia, 491 fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 218/2009
Altera disposições da Lei nº 3.212, de 24 de
agosto de 2009, que autoriza doação de imóvel ao
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009, que autoriza
doação de imóvel ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação imóvel
suburbano - Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do
Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área de 664, 155 m2 (seiscentos
e sessenta e quatro vírgula cento e cinqüenta e cinco metros quadrados)
constante da Matrícula nº 37.977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 53.132,40 (cinqüenta e três mil
cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, situado na Rua André de Barros,
750, centro, em Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma
Unidade de Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos seus objetivos
estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados outorga da escritura pública de doação;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 218/2009, de autoria dos vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e
Valmir Tasca - DEM (2° Secretário}, membros da Mesa Diretora.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paran 3
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@wln.com.br
pfu;Ffil'l'IJÍtA MONICIPAL DE PATO BRANCO e ESTÁDÕ DO PARANÁ
LEI N• 5.250, DE2o DlfoVTíJBRO DE2óo9:
Altera diSposi5õés da Lei n° 3.212, de 24 de ·agosto de 2009, qué <iutO-riza doiÇãc:í de
imóvel-ailSENAC- SerViço Nacional de_~prendizagem Come_rcial. -
. A Câmara MuDicipal de Pato Branco. Estado do Parai:i.á,
aprovoú C eu; Prefeito Munidpal, sanciono a seguinte Lei:
Art.-1" O artigo lº da lei n° 3.212, de24 de:agostó·de'2009, qi.i'e-aútoriia doação
de imóvel ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, passa a vigorar com a seguinte redação: -
"Art. 1° Fica o Executivo Municipíi:I autorizado a proceder a doação imóvel_ suburbanó - LótC.30-ll-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do _Núcle-0 Bom
Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área_ de §64,155 1J?.2 (seiscentos e_ ~11ta _e quatro vírgula cento e cinqüenta e cinCÕ métios quadrados) conStante da Mátricula nº
37.977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Bhi.nco, avaliado em R$ 53.132,40 (cinqüenta e três mil cento e trinta·e dois reais e quarenta
centavos), ao Serviço Nacional de Aprendiiagem Comercial - SENAC, pessoa jurídka de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, situado na Rua
André de Barros, 750, centro, em Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pennanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma Unidade de Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos seus objetivos estatu- ,.tários, vedado qualquer outro;
III - início da execução das obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados outorga da escritura pública de doação;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar _sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do. doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 218/2009, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Nelson Bertani e Valmit Tasca, membros da Mesa Di- retora.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~du~vtkuue#~-/P~9ham-'°' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 218/2009
RECEBIDO EM: 14 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 218/2009
SÚMULA: Altera disposições da lei nº 3212, de 24 de agosto de 2009, que autoriza doação
de imóvel ao Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
AUTOR: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Nelson Bertani -
PDT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), membros da Mesa Diretora.
(Obs.: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR - Vice-presidente - está em licença de 8 a 20
de setembro, por motivo de Viagem a Lisboa, representando a Câmara, conforme
Resolução nº 12, de 18 de agosto de 2009).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 21 de setembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
. VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de outubro de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 579/2009
Lei nº 3250, de 20 de outubro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4715, do dia 22 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br