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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 169/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de remédios
com recursos do PAB.
Contando com a aprovação do presente Projeto, solicitamos que o
mesmo seja votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d Pato Branco, 14 de setembro de 2009.
' refeito Municipal
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ASSE' ORIA JURIDICA
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Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .2.L9 j :l.000
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento· Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda da TRANSFERENCIA DO PAB FIXO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA................ 31495 R$ 200.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação da
TRANSFERf:NCIA DO PAB FIXO, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- PAB FIXO 1721.33.10.01.01 31495 R$ 200.000,ÔO
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da~~/~~ publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 219/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 219/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde - Fundo Municipal de Saúde, Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica, fonte 31495, Material de Distribuição Gratuita, destinado a
aquisição de remédios com recursos do PAB - Programa de Atenção Básica.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.32.00 MATERIAL DE Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita,
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e
outros materiais ou bens que possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais,
artísticas, científicas, desnortivas e outras.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de PAB Fixo - Programa de Atenção Básica, fonte 31495, não
prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina
o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
rei Regina Zanoelo
A essora Contábil
-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: tegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
r&7~~d:Y§~!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2 19/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 169/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 219/2009, visando obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil). A
fonte de recurso será o Excesso de arrecadação - Programa de Atenção Básica
PAB FIXO, fonte 31495. O recurso financeiro será locado junto a Secretaria
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Prestação de Serviços para a
Assistência Farmacêut ica - Material de Distribuição Gratuita, fonte 31495.
A Assessoria Contábil desta casa manifesta que o projeto em tela
tem amparo na Lei n º 4320/64 em seus artigos 40,41, inciso II e 42, os quais
tratam dos créditos adicionais, bem como o artigo 43, §1 °, Inciso II, §3° e
§4 °, da mesma lei, o qual condiciona a existência de recursos disponfvies para
ocorrer à despesa. Ainda, está de acordo com a constituição Federal em seu
artigo 167.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL , à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de outubro de 2009.
~nsobrinho ::pg
Presidente
William Ceza llonio Machado - PMDB
Mem ro/Relato
Rua Ar•rigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobraoco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 219/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda da TRANSFERENCIA DO PAB FIXO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA................ 31495 R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação da
TRANSFERt:NCIA DO PAB FIXO, não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2009, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- PAB FIXO
Categoria Fonte
Econômica
1721.33.10.01.01 31495 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
200.000,00
Paraná
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUAATA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2009 ANO XXIV 4708 REGIONAL
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R$ - 200~000,00
:AUt<iriza a abertura de Créditci AdÍci.onal Especiál, tioValOr de·R$'200.000,QO Art. 2°,Pára Cobertuta'd~)_ CréditcS"AdidOnal"ES~dal a set:a.berto em dec_<>r-
{ditZeritós mil reais). - · _rência da·atitorização ~n~te deSta-Lei,_serão utilizados recurs'os de exces- .
A Gâm~ Municipál de'Pató·:Bilinco~ Estado d~~~-_. . so de arreca?ação_ da rR.Af,r_SFER_BNCIA Do' PAB FIXO, não previsto na Lei
raná; aprovóti_ e eu, Prefeito Municipal, sancionQ a _segúint'e Lei'. : _ , . . ____ _ : : ?-rçanierltár~a do_ Exe_ré~c_i~'ge 200!?, no yalor d_e _R$-_200.00_0,00 (duzentos fflil
Art. _ l~:fica _autorizado o-Executivo Munidpal_a,.abrir _C~édito Adici_o~ãl;&..: _reais); 'conforme· o prévi.síO, ho_ inciso II do § 1° do Art. 43 da Lel F~deral nº
p_ecial no O_rçamento Geral do Municipio_de_Pato_ Br~rKo - Btado'do Para- ·4.320, de 17-de março de 1964. ·
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com recurso do excesso de arrecadação de· reCeita oriunda:da TRANSFEREN-
·- Ç,~1)0 .PAB FIXO no ~r de R$ 200.000,_00 (duzentos mu reais) paraate:n-
. 4~9e;spes_a no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
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Excesso Arrec.- PAB FIXO 1721.33.10.01.01 31495
R$ 200.000,00
Art. 3° -E.sta Lei entra em vigor-ria data de stia publicação.
Gàbinete do Prefei_to_ Municipal _de Pato _Branco. 9
de" ~Uiubro de-2009.' ·
ROBERTO VIGANô -
Prefeito Municipal
-~--- ···----~~----- -.-. --,------, ------------- ---------:---.33:9-;;~.oo·--~~'MA'I'ERIAL DE. DISTRIBUIÇÃO
-;~p~~TiJ&A:.,d~CIPÁJ,_~Ê-J>A:i?.it;WC9_:;fü'~nopo_~~~A-; GRATOITk~·":.:; ... ::.;; 31495-, <:-c·-R$ ,200.000,00 -
-· --- - - DECRETONºS.52I._IJJ3_9DB01J~~~ll(),1'.ll~20?9· -: .·-
Abte Crédito Adicioruil Especi~. _no _':aJor de_ ~~.}%!-,00~,00 (dip.entos_mil re-
. · ~s~réfeito ~UJlicip~ -de-Pat~-i~~~~:EStadO 'd~- P~~~_i:;n~ u~o -~ ~tribu~-- .
ç~ que lhe s'ão con_fe.ri~s pelo art. 47, in?s_() -,~n.~ ~1 O~~tca Muntcipal;e_éonsidei"and_o _a autorização prevista ~~.1.e1 Mu~c1pal;n 3.248, de 9
desetembrode2009,: · ·
DECRETk ·,.. -,· . ~ ....
'~~t:~ i~ ~ara _c~~~rht~a_ dó cr:é&to A~ici_Onr.í,Especial. a s~_r ~b~rt~ ·~m d~~-~r -'têncirda·autorizaçâ~ cons~ie· d'a_ Lii_ riº 3.248, de 9 de outubro de 2009, se_-
rão utiliiadoS 'reCu.i'sos' de'eXcesso de a_rre:cadação da ~NSFE~NCIA DO ·:
PAB FIXO, não previsto na Lei Orçamentária do Exerc1~10 de 2?0~, no valor 1
de R$ 200.000,00 (du~ntos mil-xeais). çonforme o p_revtsto no. maso II do§ !
1º doArt. 43 da Lei Federal n"4.320_, de 17 de m~ode 19~-
Art. ! <> Fica autorizado o Executivo Milnicipal a ab:rrr Cte. dito Adicmnal Es: Es d d P DESCRIÇÃO pedal no Orçamento Geral do !Vfunicípio de Pato Branco'. ta o .º arana, Categoria Ecõnômíca Fonte
para o Exercício de2009, destinados <tO sup?rte ~a ~espesaa ser_ realizada com Excesso Arrec.- PAJ3 FIXO 1721.33.10.01.0l
recurso do excesso de arrecadação de recetta oriunda da TRA~SFERíNCdIA R$ -_ -_ :: . - 200.000,00. ·_-_ - -- - - -- - . - - "
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DO -pAB _FIXO-no_ valór de_R$ 200:000?_00 ~~u.zen.t(l~ __ _m_U _reais __ para aten ~r: -_, .Al:L jo Este Decreto'entra em vigor riâ data-_de sua publicaÇão.
despesa llo_ séguinte 6rgão e Dótação Or~entária: - __ · Gabinete_ do. Prefei~o .Municipal de Pato Branco, 9 ,
OS.00 ~ -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE. Fonte. - <·:~~-~utUbrtHÍe2009.
08.02 - FUNDO MUNICIP~ DE_ ~A1JD_E __ , __ _ _ . _ , , .
10.303.0030.2.055 - Prestação de ServiçOS'pata Assistência Farmacêutica
ROBER'I'O VIGANÓ
.Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 219/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 169/2009
RECEBIDA EM: 16 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 219/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
(Aquisiçao de remédios com recursos do PAB)
AUTOR: Executivo Municipal
. LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de setembro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRAVOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de outubro de 2009
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, os quais encontram-se em viagem a Brasília, DF, nos dias 5 e
8 de outubro de 2009, promovida pela Acamsop/M-14.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de outubro de 2009.
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
· Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, os quais encontram-se em viagem a Brasília, DF, nos dias 5 e
8 de outubro de 2009, promovida pela Acamsop/M-14.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 563/2009
Lei nº 3248, de 9 de outubro de 2009
Decreto nº 5521, de 9 de outubro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4708, do dia 14 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: \egislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná