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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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~. ~ MENSAGEM Nº 170/2009 ~ '13 [:'., f?.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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' Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda3
Casa de Leis os inclusos Projetos de Lei que solicitam autorização legislativa para:
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), que será utilizado:
- Aquisição de material de consumo para Secretaria de Agricultura.
• Ab·ertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 909.840,00 (novecentos
e nove mil, oitocentos e quarenta reais), que será utilizado:
- Aquisição de material de consumo para Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
- Pagamento de Serviços de Terceiros Pessoa Física para
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
- Pagamento de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Face ao exposto, espera-se que a propos1çao ora apresentada seja
aprovada pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de setembro de 2009.
Prefeito Municipal
ASSESSO IA JURIDICA .:
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.2.l./ 20o0
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
75.000,00 (-setenta e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
,, Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1510 R$ 75.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
16.481.0048.1.015 - Participação do Município na infra-estrutura para
construção de casas populares
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES .................................. .
Rua Caramyru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
Fonte
1510 R$ 75.000,00
JURIDICA
Pato Branc Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 221/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
221/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, crédito dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, Departamento de Desenvolvimento Rural, manutenção das
atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural, dotação
orçamentária Material de Consumo - Fonte 1510, que será utilizado pela
Secretaria.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
<li. a prévia autorização legislativa e
<li.a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária utilizada
no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo de R$ 81.688,00
(oitenta e um mil seiscentos e oitenta e oito reais).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de setembro de 2009.
Márci Regina Zanoelo
As essora Contábil
CO-C C-PR Nº. 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
~ COTAÇAO REDUZIDA
Estado do Parana Relacao da Despesa Setembro de 2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcarnentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
16
16481
Dotacao
Habitacao
Habitacao Rural
Programa Casa Propria
Saldo Orcamentario Saldo Reservado Saldo Bloqueado
164810048
1648100481.015000 Participacao do Municipio na infra-estrutura para construcao de casas no campo
4.4.90.51.00.0000
632
OBRAS E INSTALACOES
81.688,00
01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
0,00 0,00
Folha: 54
Saldo Disponivel
81. 688' 00
~~~d:Y/P~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2009
~ O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto dee:'-
Lei, que busca autorização para abrir Crédito Especial, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais). que será utilizado para aquisição de-à,
material de consumo para Secretaria de Agricultura. é
'T
O recurso indicado para a cobertura do crédito a ser aberto se~ dará pela anulação parcial de dotação orçamentária da própria Secretaria de~
Agricultura, que possui saldo de R$ 81.688,00, suficiente para a cobertura do~
crédito a ser aberto. §
, ~ Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação e;;
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de outubro de 2009.
~
~· ' ~ . osmariuTobrinho - PR
Presidente/Relator
-=- ........, -
Will~PMDB Membro
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wtn.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 221/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1510 R$ 75.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
16.481.0048.1.015 - Participação do Município na infra-estrutura para
construção de casas populares
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES.............................................. 1510 R$ 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná 11
O JORNAL DA NOSSA GENTE
OUTUBRO DE 2009 ANO XXIV 4719
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no~lõt de' RS 75.000,00{~ e éi'ICO !'Ili Mal$). paa:~rd!r ~ M ser.;pn~ ôrgM
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Gatiinete óo Prafeio Munioipal de Pato Branoo. 26 da <iulubro de 200~.
RoaõRTOVIGANÓ
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PREFaTLIAA MUNICU"Al. DE PATO BRANCO-SSTADO 00 PARANÁ
- DeCRETO H0 5.ut,llt!2&Dl!OUTUBROOE200t Atire Cffdllo lbpechll ® valor de R$
75.000,00 (seterta e i::inco ml roo&).
o Ptêfêtt<I M~ de Pattt 8111(0), atado dó Para.na, m l.*i (!aa a~ .
~~~~~~~~: lnelw XXll1 ôalel Clr9'1flloa MIJM::lpel. ~ oom b<\MNI UI
D&CR&TA:
An. 1• Ab!f!! un Ctédlto ~ai no OrçalTerio Ger$ 00 Municlpi!o m Palo:>
eraneo -EWltdôdó Pi!lmOO, p!m o ~iCIQ®2009, oovtllOrde RS- 7&.000,00 ~" cincQ ml teeia) pers 11\ender U~J:é88 !IQ $eg.!lnte 6rgl'IO e 00~ Orçarrentarir:t:
11.00 • seçREtARIA MUHICPM. DE AGRICULTURA Fotlt•
11.02 • OEPAATA»EITTO OE c.:esENVOLVIMEWO RVAAI. 20.001.002112009 - Manlllençào rlll'1 aüvidades do Depmtamento da
~oR<.Ul
3.S.9tt30 00· MATMIALOO CONSUMO .. "·'·"·""º ..................... ,_,,_, 1510 R$ 75.000,00 Alt. 2" Pi!l:fl!I dar (()bel'ttlfil ao erMitO l!lbeft(I tJO &tlgo anlêl!Ot ô io;;!iõ&do como
r«U«'aa"Wlç81l"Ç3!1:1&1d!l&~~-
11.00· 13EÇRETNUA MUHICPAL CEAGR:ICULTIRVI. ffont•
11.<X! • OEPART AMEWO.OE CESENVOL VIMENTô RURAL 16.481 0048:1.015 - Parocip:1Çécl d;; Mlri:lpmle 1nfm-eetnbn pem
o:i~ode C<'lta&põ~
4.4:9051.00 • C€RAS E INSTM.ACOES.............................................. 1Ô10 RS 75.000.00 Art. ~ ~.., Oeeretç efllfa em~ na data de SUi! po!:llCilçM.
Gabi ..... dei Prefeito Munk:ip1!1 d<! Pato Bnl~. :l'G ~outubro do> 2009.
ROBERTO VlGANÓ i:>;eteto M\J'icipeJ
ESlE
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 221/2009
MENSAGEM: 170/2009
RECEBIDO EM: 16 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 221/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais).
(Aquisição material de consumo para a Secretaria de Agricultura)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de setembro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de outubro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 595/2009
Lei nº 3251, de 26 de outubro de 2009
Decreto 5528, de 26 de outubro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4719, do dia 27 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br