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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 172/2009
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S w enhor Presidente, 'T
~ Senhores Vereadores, i
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Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca obter autorizaçãd?
legislativa para aceitar pagamento de valor referente a desapropriação de imóvef)
mediante encontro de contas relativas a débitos do município perante a Sanepar.
A Sanepar efetuou a desapropriação do Lote nº 02 da Quadra nº 1500,
com área de 1.982,30 m2 (um mil novecentos e oitenta e dois metros e trinta
centímetros quadrados) pelo valor de R$ 146.551,44 (cento e quarenta e seis mil
quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e propôs o
pagamento na forma de Encontro de Contas entre o Município de Pato Branco e a
mesma.
O Município possui parcelamento de débitos de 60 meses em andamento
onde o valor da parcela é de R$ 17.970,24 (dezessete mil, novecentos e setenta reais
e vinte e quatro centavos) e a proposta da Sanepar é de que quitar as parcelas 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26 e 27, o valor de R$ 2.789,52 (dois mil setecentos e oitenta e nove
reais e cinqüenta e dois centavos) referente a parte da parcela 28 .
.Assim, diante da proposta formulada pela Sanepar, enviamos o Projeto de
Lei em apenso para apreciação e deliberação dos nobres edis.
Ressaltamos que segundo informações repassadas por técnicos da
Companhia, com a aquisição do imóvel em tela, o problema atualmente vivido pelos
moradores dos bairros próximos a estação de tratamento de esgoto localizada no
Bairro Fraron, com o mau cheiro, será devidamente sanado.
Desta forma poderemos verificar que de fato o terreno será utilizado em
benefício da comunidade, principalmente no que se refere a melhor qualidade de vida
dos moradores daquela região.
Considerando a relevância da matéria, rogamos para que a mesma seja
apreciada em Regime de Urgência.
G•b;oete do P"'fefoR~O V G' o Braooo, 21 de •elembrn de 2009.
I yr feito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
(P'l,e{eí.tu'l,a c/111unicíf2a[ de qJ ato !B'[anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22-Z./2009
Autoriza o município a receber o pagamento
de valores da Sanepar referente a
desapropriação de imóvel mediante Encontro
de Contas.
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal a receber o pagamento referente a
desapropriação do imóvel Lote nº 02, da Quadra nº 1500, contendo área de 1.982,30
m2 (um mil novecentos e oitenta e dois metros e trinta centímetros quadrados),
efetuada pela Sanepar, no valor de R$ 146.551,44 (cento e quarenta e seis mil
quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos), mediante Encontro
de Contas.
.Art 2º A Sanepar dará quitação às parcelas 20, 21, 22, 23, 24, 25 26 e
27, no valor de R$ 17.970,24 (dezessete mil novecentos e setenta reais e vinte e
quatro centavos) cada e parte da parcela 28, no valor de R$ 2.789,52 (dois mil,
setecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), conforme proposta
constante no documento CA-537/2009-URPB, em anexo.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de setembro de 2009.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
CA- 537/2009-URPB Pato Branco, 07 de agosto de 2009
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Referente CA-139/2009-USPOSO, propondo encontro de contas pare
pagamento do lote 02 da quadra 1500 no valor total de R$146.551,44.
Relacionamos abaixo parcelas de pendência da Prefeitura com a Sanepal'
a fim de realizarmos o encontro de contas.
Parcela: 20/!l0 ..................... R$17.970,24
Parcela: 21 /!l0 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 22/!l0 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 23/!l0 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 24/fi0 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 25/fi0 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 26/fi0 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 27/!l0 ..................... R$ 17.970,24
Parte da Parcela 28/60 ..................... R$ 2.789.52
TOTAL R$146.551,44
Certos de sermos atendidos prontamente e nos colocamos a disposição.
'
a Unidade Regional de Pato Branco
COAfPANHIADEf..-f.VEAMENTO DO P.'1Rtll/A
POL/TTCA DA QUALIDADE: A SANEPAR BUSCA PEBJ.fA.NENTFAIENTEA SATISFAÇÃO DE SBJS CLIENTES. AC!ONIST4S E COLABORWORf:S.
OBJETHV: MELHORIA CONSTANTE DOS PROCESSOS. CUlvfPRIMF.i\'TO DAS NOR.Ai4S E DISPOSIÇÕES LEGAIS. PROJfOÇAO DO -í('TO
fJESF..NVOL/.TME,VTO. COAfPE11THTDADE DA EMPRESA NO MERCADO, RELAClONAMENTO COAI FORNECEDOR, ATENDER A PROGRAJ\.{.~ Di.
RESPONSAB!UDADE SOCIAL E AlVAÇA() A.11,,fB!ENBTAL\:IENTE RESPONSAVEL.
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para receber o pagamento de valores da Sanepar
referente a desapropriação de imóvel mediante encontro de contas.
De acordo com a proposição, fica o Executivo Municipal autorizado a receber
o pagamento referente a desapropriação do imóvel Lote nº 02, da quadra nº
1500, contendo área de 1.982,30 m2 de propriedade do Município de Pato
Branco, efetuada pela Sanepar, no valor de R$ 146.551,44 (cento e quarenta e
seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos),
mediante encontro de contas.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o Município
possui parcelamento de débitos de 60 meses em andamento, onde o valor da
parcela é de R$ 17 .970,24 (dezessete mil, novecentos e setenta reais e vinte e
quatro centavos) e a Sanepar propõe quitar as parcelas 20, 21, 22, 23, 24, 25,
26 e 27, sendo que o saldo de R$ 2.789,52 será utilizado para quitar
parcialmente a parcela 28.
Ressalta ainda, que segundo informações repassadas por técnicos da
Companhia, com a aquisição do imóvel em téla, o problema atualmente
vivido pelos moradores dos bairros próximos a estação de tratamento de
esgoto localizada no Bairro Fraron, com o mau cheiro, será devidamente
sanado, produzindo melhor qualidade de vida aos moradores daquela região.
No presente caso, a negociação entabulada entre as partes, visa compensar o
crédito que o Município detém com a Sanepar em razão da desapropriação de
imóvel de sua propriedade, com a quitação (pagamento) parcial do
parcelamente de débitos existentes junto a Sanepar, até o montante de R$
146.551,44, conforme verifica-se da proposta anexa.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opino em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pat ranco, 2 de outubro de 2009.
~'-llh. ~ ~~·~ __ _µiise..K<lal;~-Mô1'1'.terrcrtl0Rosário - Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Elstado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação
o projeto de lei nº 222/2009, para o qual o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para autorizar o município receber o pagamento
de valores da Sanepar referente a desapropriação de imóvel mediante
Encontro de Contas.
Trata-se da desapropriação do imóvel Lote nº 02 da Quadra
nº 1500, contendo área de 1.982,30, no valor de R$ 146.551,44.
A Sanepar dará quitação às parcelas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26
e 27, no valor de R$ 17.970,24 cada, e parte da parcela nº 28, no valor de
R$ 2.789,52.
Com a aquisição do imóvel pela Sanepar, o problema com o
mau cheiro atualmente vivido pelos moradores dos bairros próximos a
estação de tratamento de esgoto localizada no Bairro Fraron, será
devidamente sanado, produzindo melhor qualidade de vida aos
moradores daquela região.
Por encontrar-se a matéria amparada legalmente, por ser
justa e necessária tratando-de da qualidade de vida dos moradores do
Bairro Fraron e proximidades, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da presente matéria.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branc 1 e outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
em apreço, obter autorização legislativa para receber o pagamento de
valores da SANEPAR, referente a desapropriação de imóvel mediante
encontro de contas.
Observamos que no ãmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação
municipal no que concerne a negociação entabulada entre as partes.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de Outubro de 2009 .
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óOO'dío Silva (DEM) - RELATOR
jlid&d0?7Vf.
Arilde Lo~RB)
?:::fl~ Vilroar Maccari (PDT)
cam8":' Munic. Pato Brancc 'llilínar <1-'---- . ·"t.UCCan
Vereador • PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@wln.com.br
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Frotocolo íilr al -19-0Jt-2009-12•33--005121-1/1
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 222/2009, para receber o pagamento de valores da concessionária
SANEPAR referente a desapropiação de imóvel mediante encontro de contas e
valores.
Resumidamente, o Município possuí débitos parcelados em 60
(sessenta) meses em adamento com a concessionária citada, sendo o valor da
de cada parcela de R$ 17.970,24 (dezessete mil, novecentos e setenta reais e
vinte e quatro centavos), e assim a SANEPAR quitaria as parcelas 20, 21, 22,
23, 24, 25, 26 e 27, totalizando um valor de R$ 143.376,92 (cento e
quarenta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e dois
centavos), e mais R$ 2.789,52 (dois mil, stecentos e oitenta e nove reais e
cinquenta e dois centavos), que ficará para quitar parte da parcela 28,
totalizando R$ 146.551,44 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) pagamento pela
desapropiação do lote n°2, da quadra n°1.500, contendo uma área de
1.982,30 m2 de propriedade do município de Pato Branco, visando com que a
SANEPAR resolva o problema de odorização da estação de tratamento de
Esgotos localizada no Bairro Fraron. O saneamento básico é reconhecido como
de utilidade pública.
A Assessoria Jurídica desta casa manifesta-se de forma favorável
ao projeto de lei apresentado
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2009.
O~ariÍrâun Sobrinho
Presidente
~C\-~
PR
William Ceza~llonio Machado - PMDB
Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 222/2009
Autoriza o município a receber o pagamento de
valores da Sanepar referente a desapropriação
de imóvel mediante Encontro de Contas.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a receber o pagamento referente a
desapropriação do imóvel Lote nº 02, da Quadra nº 1500, contendo área de 1.982,30 m2
(mil novecentos e oitenta e dois metros e trinta centímetros quadrados), efetuada pela
Sanepar, no valor de R$ 146.551,44 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e cinqüenta e
um reais e quarenta e quatro centavos), mediante Encontro de Contas.
Art. 2º A Sanepar dará quitação às parcelas 20, 21, 22, 23, 24, 25 26 e 27, no
valor de R$ 17.970,24 (dezessete mil novecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos)
cada e parte da parcela 28, no valor de R$ 2.789,52 (dois mil, setecentos e oitenta e nove
reais e cinqüenta e dois centavos), conforme proposta constante no documento CA537/2009-URPB, anexo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 3
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
7/ /~ SANrrnA.R- · · · lliiJrJ'4 GOVER,\10 DO
PARANA'.
CA- 537/2009-URPB Pato Branco, 07 de agosto de 2009
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Referente CA-139/2009-USPOSO, propondo encontro de contas paré:
pagamento do lote 02 da quadra 1500 no valor total de R$146.551,44.
Relacionamos abaixo parcelas de pendência da Prefeitura com a Sanepa1·
a fim de realizarmos o encontro de contas.
Parcela: 20/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 21/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 22/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 23/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 24/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 25/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 26/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 27/60 ..................... R$ 17.970;24
Parte da Parcela 28/60 ..................... R$ 2.789.52
TOTAL R$146.551,44
Certos de sermos atendidos prontamente e nos colocamos a disposição.
'
a Unidade Regional de Pato Branco
CO.HPANHIADESilNEAMENTO DO P.i.RA.llf,-i
POLÍlTCA DA QUALfDADE: A SANEPAR BUSCA PERA1ANENTE/l.fENTE A SA11SFAÇÃO DE SEUS CU ENTES, ACIONIST:..JS E COL.4.BOR4DORF.S.
OBJE'I'JfV: .\fELHOR/.-l CO/\'STANTE DOS PROCESSOS. CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DISPOSJÇÔES LEGAIS. PROlv!OÇ.~à DO .~UlV
DF.SENl··VLHMENT'O, COMPE1111HD.1f:!E DA I!MPRESA NO MERCADO, RELACIONAAfENTO COI\.f FORNECEDOR, ATENDER A PROGRAJJ.4S D.i·
RESPGNS.WfLID.WE SOCIAL E .11VAÇ' AO AMBIENBTALMENTERESPONSAVEL.
000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2009 ANO XXIV 4720 REGIONAL 1
PREFEITURA-MUNICIPAL DE-PATO ~RANCO - ESTADO DO PARANÁ· ·-•· ,. . _, :·e_:;;~
LEI,Nº,3o260;-DE-~Z'.~ir<ltiti:'.lBit()-J):E'i'Oo9- ___ .. . .
-Aufoiiia o fu#êíPi<iá~D®ftl·~'i!rttdtlg Váfôf~flia s'aíiepàt-féiétt~f~ a desa- -
propriação ae·-~6vel mediante EncOntro de Contas. ·_ ·-- < '._- - A Câmarit Municipal de Pato Branco, Estado· do Paraná,
aprOVou e eu. Prefeitó--MuhiCipá1, sallciório· à -Segufute· Lei: -- -: - . · :~:-'. Art. 1 <> Autoriza o Executivo Municipal. a receber o pagamento referente a deSapropriação do immkl L'oi:e íióó2;·da Quàdtá n°1soo;-cOritéódo área de l.982,30 m_2
(mil
no_vecentos e oiteJ.lta e dois metros e trinta centímetr05 _quádrados). efetuada_ j>ela
'Sãnepai,-no valor -de-R$146.551,44 (cento ·e quarenta e siis mil quinhentos é 'ciÍl~
qüenta e um reais e quarenta é quatro centavos), mediante Encontro de Contas.
Art. ,ió A-'Satiepar dará- qúitaÇãOºàs·pai'celas-20,-21, 22, 23, 24. 2s-26 e 21. no.valor
de R$ 17 970,24 (dezessete mil ríoveceritê>S e setenta reais e vinte e·qitatro centavos)
cada e parte da parcela 28, no valor de R$ 2. 789,52 (dois mil setecentos e oitenta ·e
nóve reais·e'dDqüenta·e·doiS éentavos); confóririe proposta constante no documen-.
to CA-537/2009-URPB, anexo.
Art. 3° Esta lei eli.tra·elÍI. vigor na datil de SUa fúblicáção.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de outubro de 2009 .. ·
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 222/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 172/2009
RECEBIDO EM: 23 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 222/2009
SÚMULA: Autoriza o município receber o pagamento de valores da Sanepar referente a
desapropriação de imóvel mediante Encontro de Contas.
(Desapropriação do imóvel Lote nº 02 da Quadra nº 1500, contendo área de 1.982,30, no valor de R$
146.551,44. A Sanepar dará quitação às parcelas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, no valor de R$
17.970,24 cada, e parte da parcela nº 28, no valor de R$ 2.789,52)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de outubro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2009
. Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 602/2009
Lei nº 3260, de 27 de outubro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4720, do dia 28 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br