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Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guto Silva - DEMe
Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, informar de que
modo esta regulamentado os valores de aluguel do Teatro
Municipal Naura Rigon.
Solicita tal informação para viabilzação do Projeto de
Lei, que Institui no município de Pato Branco o TALENTO
LOCAL - isenção de taxas para artistas e grupos culturais
locais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2009.
~ ' Vereador - DEM
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 81/2009
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LUIZ AUGUSTO SILVA- DEM, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº223/2009
"Institui no murnc1p10 de Pato Branco o
TALENTO LOCAL - isenção de taxas para
artistas e gruf:lOS culturais locais."
~~l~,e\ece vC(\Ml~~ *0<út~~ Ar!. 1° Isenção de Q para artistas de Pato Branco, que
comprovadamente estejam prestando um serviço cultural para o município.
§ 1 - Entende-se por Grupo Artístico ou Grupo Cultural: aquele que cria,
desenvolve e/ou atua em obras artísticas ou culturais de forma coletiva.
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§ 2 - A isenção realizarse-á mediante §'m=p-ro_v_a_ç-~.t-o~ sendo esta feita atrvés de
material gráfico, fotos, material jornalístico, e declarações diversas apresentadas
diretamente na Secretarta de Cultura Esporte e Lazer do município de Pato Branco.
§3 - A isenção para entidade e/ou grupo cultural ou profissional artístico será
proferida mediante comprovação de residência no município de Pato Branco por
mais de 02{dois) anos.
§4 - A isenção será solicitada anualmente perante a Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer. '-_ /
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Ar!. 2° - As apresentações feitas pelos grupos culturais e artístico~~~e~of '-._ ___ ------
menos 01 {uma) vez ao ano, realizar uma apresentação de caráter social junto à
comunidade.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
,__JJc\C\\ fl~-<;o-t Art. 3º - O agendamento do ~' utilizado pelos grupos teatrais será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1 º - O grupo teatral terá que fazer solicitação do espaço 30(trinta) dias
anteriores ' a apresentação.
§2º - No caso de cancelamento da apresentação deverá o grupo teatral ou
artista justificar-se perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
§3º - Se não fora cumprido o expresso no parágrafo anterior o grupo ou artista
será submetido a uma multa no valor fixado ao preço real de aluguel do espaço que
não utilizado e ainda a revogação da isenção do pagamento da taxa.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor 30(trinta) dias após a sua publicação.
Pato Branco, em 15 de setembro de 2009
L · g'usto Silva - DEM
~Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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JUSTIFICATIVA
A importância da cultura para o desenvolvimento humano e social esta
consolidado como princípio básico de cidadania. Entretanto para fomentar as
atividades culturais locais nada mais justo do que incentivar a formação de grupos e
artistas com a desoneração do espaço público para apresentar os seus produtos
artísticos.
O presente projeto tem como objetivo crtar um mecanismo de apoio aos
pequenos grupos teatrais e culturais existentes em nossa cidade, permitindo que
possam se apresentar no grande palco da cidade sem que haja custos inerentes ao
aluguel e demais taxas.
Como contrapartida estes grupos terão que realizar uma atividade cultural
gratuita para justificar o benefício.
A desoneração da promoção de atividades culturais e esportivas é
fundamental para incentivar as atividades e sobretudo democratizar a cultura como
elemento essencial ao desenvolvimento humano.
Pato Branco, em 15 de setembro de 2009
ugusto Silva - DEM
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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PROJETO DE LEI Nº 223/2009
RECEBIDA EM: 23 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 223/2009
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o Talento Local - isenção de taxas para artistas
e grupos culturais locais.
(Para artistas que comprovadamente através de material gráfico, fotos, material jornalístico e
declarações diversas, prestem serviço cultural para o município. Pelo menos uma vez ao ano
os grupos culturais e artísticos deverão realizar uma apresentação de caráter social junto à
comunidade)
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de setembro de 2009
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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