Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
O Vereador infra-assinado WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO -
PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei
Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, também os parágrafos 1 e li do
artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e ainda a Lei
Municipal nº 2.873 de 27 /11/2007 a qual Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, e instituiu o Conselho Gestor do
FMHIS, o qual em especialmente em seus artigos 3º e 6º, apresenta para a
regimental tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano
Plenário desta Casa de Leis e pede o apoio dos nobres pares aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº iz l-f /2009.
Súmula: Institui o Programa Minha
Casa.
\ Art. 1º - Para dar amparo legal, suporte técnico e operacional e
ateni:lime o__r:ápido aos loteamentos consider. a dos de interesse social, nas
áreas ocadas G:omo Zona de Habitação de lnter:esse Social no município de
Pato Branco, fica instituído o programár;~ssa/6.ása como política pública ~===~/ permanente de apoio a habitação.
Art. 2º - O programa consiste em atender as necessidades dos
loteamentos de interesse social, mediante serviços e obras necessárias
para a implantação dos loteamentos, tais como:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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1 - Elaboração de projetos técnicos, sondagem do terreno, teste de
percolação do solo.
li -Aberturas de vias públicas e produção de lotes urbanizados para
fins habitacionais.
li - Urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanísticas de áreas caracterizadas de interesse
social.
IV- Deslocamentos da rede de energia elétrica de alta tensão.
V - Fornecimento de pedras irregulares para calçamentos das ruas.
VI - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social.
Art. 3Q - O programa somente poderá ser implantado nas áreas de
interesse social definidas pelo Plano Diretor do município de Pato Branco.
Art. 4Q - Para ter direito aos benefícios do prografu~::~o-;s~asa, as
pessoas interessadas deverão ser cadastradas em u~~ · t~erativa
habitacional de interesse social, existente no município de Pato Branco, e
declarada de utilidade pública.
Art. SQ - Para participar do progra~asa as pessoas '---- . _.// deverão atender aos seguintes quesitos: -'---
1 - Comprovar domicilio no município de Pato Branco há pelo
menos dois anos.
li - Não ter imóvel registrado em matricula em seu nome pelo
prazo de cinco anos.
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Ili - Comprovar a matrícula e freqüência dos filhos
estabelecimentos de ensino em nosso município.
IV - Comprovar o atendimento ás políticas públicas de saúde.
V - Comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
Art. 6Q - O gerenciamento do programa nossa casa ficará a cargo
do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
do município de Pato Branco, devendo ser observado ainda, as normas
emanadas do Conselho Gestor do fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, descritos na Lei Federal nQ 11.124 de 16 de junho de
2005.
Art. 7Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2009.
""""' WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO
VEREADOR - PMDB
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Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade objetivar a
possibilidade de aquisição da moradia própria das famílias que residem no
município de Pato Branco, e que ainda não tiveram condições de adquirilas, em função da situação econômica e financeira, possibilitando assim,
melhores condições de habitação, e por conseqüência na qualidade de
vida, através de um melhor conforto e estima, e ainda, um melhor
atendimento para as condições de desenvolvimento das crianças, o que,
no conjunto inferirá uma redução nos custos da saúde pública, bem como
nos custos sociais.
A fundamentação técnica e de demanda da necessidade de
moradias é baseada em dados fornecidos pelo Coordenador de Habitação
da Secretaria de Ação Social, Sr. Rodrigo José Correia, onde foi apontado
um déficit habitacional de 4.161 famílias, sendo que 40 % (quarenta por
cento) destas tem a sua origem no nosso município, 47% (quarenta e sete
por cento) de outros município de nosso estado e 13% (treze por cento)
de outros estados.
A fundamentação institucional foi baseada na Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2005, a qual orienta os rumos para o
desenvolvimento habitacional, e a Lei Municipal nº 2.873 que criou o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
A base orçamentária para a execução deste projeto pode ser
encontrada no próprio Fundo Municipal de Habitação Social, na Secretaria
de Obras, na Secretaria de Meio Ambiente.
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~tÍH«tUPJ,anicfm/d& ~~$i0dt(}()/ Estado do Paraná
O produto final deste projeto de lei busca uma cidade socialmente
mais justa, urbanamente mais equilibrada, e gerando uma melhor
estabilidade econômica para as famílias a serem beneficiadas.
Finalizando, vem solicitar dos demais pares desta casa o apoio para
a aprovação desta lei.
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco 24 de setembro de 2009
~~_.-/
William C. P.~hado - PMDB
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de janeiro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 224/2009
O insigne vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propõe o
Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o "Programa Minha
Casa", que tem por objetivo possibilitar a aquisição de moradia própria das famílias que
residem no Município de Pato Branco, destinadas às pessoas de baixa renda.
Fundamenta, em justificativa, que dito Programa propiciará aos
patobranquenses melhores condições de habitação e de qualidade de vida, o que, em
última análise, inferirá numa redução nos custos da saúde pública e de desenvolvimento
social.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É notório o déficit habitacional no município de Pato Branco, o que exige
uma política de atendimento às famílias de baixa renda aqui localizadas.
A preocupação, aliás, já vem da esfera governamental federal, que em
julho último editou a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituindo no país o Programa
Minha Casa, Minha Vida, cujo objetivo é criar uma série de mecanismos para produção,
aquisição e reforma de unidades habitacionais de interesse social.
Ainda, como bem levantado pelo ilustre Vereador, sobre o tema há
também a Lei Federal n° 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social, e que fundamentou a edição da Lei Municipal nº 2.873/2007, que
criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 ato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco:--.--•- \
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vê-se, pois, que é notória a preocupação do legislador federal e municipal
na ânsia de solucionar o problema habitacional urbano no país, notadamente, no presente
caso, no Município de Pato Branco.
A intenção legislativa aqui analisada pode ter como fundamento
constitucional, dentre outros, os arts. 23, IX e X1 e 30, 112.
Outrossim, em 23 de dezembro de 2009 esta Casa aprovou a Lei nº
3.304, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal alienar terras ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, terras estas destinadas ao atendimento do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
Portanto, como se vê, a intenção legislativa do Edil tem concreta base
leg~ de sorte que neste particular merece ter sua normal tramitação regimental.
Contudo, é de se atentar ao disposto no art. 4°, do Projeto de Lei, que
estabelece como requisito ao benefício do Programa proposto o cadastramento do cidadão
em uma cooperativa habitacional de interesse social.
Quanto a este particular, salvo melhor juízo, pode-se denotar casos que
impliquem em violação ao princípio da isonomia, porquanto se está obrigando o cidadão a
ser associado a uma cooperativa para que tenha direito aos benefícios do Programa
proposto pela Lei3
• Por este motivo, pois, que se sugere a supressão do art. 4º, do
referido Projeto de Lei.
1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [ ... ]
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos.
2 Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
3 Neste sentido, é a redação do art. 5°, XX, da Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. Sº Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ]
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer. \
\
\
ciano' Beltrame
r urado Legislativo
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
,
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Senhor Glauco Gabaldo, Diretor do IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco (Rua Itabira, 1740), se manifeste tecnicamente a respeito da
proposição do Projeto de Lei nº 224/2009 (anexo), que institui o Programa
Minha Casa, que procura dar amparo legal, suporte técnico e operacional e
atendimento rápido aos loteamentos considerados de interesse social, nas
áreas locadas como Zona de Habitação de Interesse Social, no município de
Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010.
tL:PJ._t~· ArÜdeBrum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br RGB 17/2010
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• Estado do Paraná
Oficio nº 54/2010
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2010.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de
Justiça e Redação, encaminha cópia do Projeto de Lei nº 224/2009, de
autoria do Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui o
Programa Minha Casa, que procura dar amparo legal, suporte técnico e
operacional e atendimento rápido aos loteamentos considerados de interesse
social, nas áreas locadas como Zona de Habitação de Interesse Social, no
município de Pato Branco e solicita que esse Departamento manifeste-se
tecnicamente a respeito da matéria.
Atenciosamente.
Senhor Glauco Gabaldo
Diretor do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco
Rua Itabira, 1740
85504-430 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício Nº. 06/1 O
Sr Presidente:
Pato Branco, 15 de abril de 2010.
Em resposta ao Vosso Ofício nº.54/201 O, oriundo
da Comissão de Justiça e Redação desta Colenda Casa de Leis, em que
solicita manifestação técnica à respeito do Projeto de Lei nº. 224/2009 que
institui o Programa Minha Casa, temos a informar o que segue:
1 - Tendo em vista que à época em que o Nobre
Ve,~;~or Proponente, Sr Willian C. P. Machado, elaborou e protocolou o Projeto
de Lei supra, estava tramitando no Congresso Nacional a Medida Provisória nº.
459 de 2009, a qual se converteu na Lei nº. 11.977 de 7 de julho de 2009,
instituindo o PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida, a nível Nacional, é
de bom alvitre que os doutos Pares da Comissão de Justiça e Redação
verifiquem se o conteúdo do Projeto de Lei nº. 224/2009 já não está
contefnplado pela citada Lei Federal. Ou ainda, se deve ser adequado ou
adaptado aos termos e quesitos da mesma lei.
2 - Por outro lado, entendemos que o Projeto de
Lei nº. 224/2009 deve ser analisado pela Coordenadoria de Habitação da
Secretaria de Ação Social, posto que é o órgão responsável por este setor a
nível de administração Municipal. é' -"»·~~?"
Dado ao exposto e o que se apresenta para o
momento, reiteramos protestos de consideração e apreço,
Atenciosamente,
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE \NFORMAÇÃC, PES~UISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO -
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RUA ITABIRA, l ?20 - CENTRO - 85504-430 - PATO BRANCO - PR -FONE/F"AX {0XX46) 3225-5334
E-MAIL : IPPUPB@PATOBRANCO.PR.~OV,BR
À
Sua Excelência o
Sen~r LAURINDO CESA :~"~?
Glauco Zandoná Gabaldo
Diretor do IPPUPB
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
IPPUPB - DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO, PEB~UISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO ~
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RUA ITA81RA, 1 720 - CENTRO - 85504-430 - PATO BRANCO - PR -FONE/FAX (Oxx46) 3225-5334
E-MAIL : IPPUPB@PATOBRANCO.PR.GOV.BR
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado a Coordenadoria de Habitação da Secretaria de Ação Social se
manifeste tecnicamente a respeito da proposição do Projeto de Lei nº
224/2009 (anexo), que institui o Programa Minha Casa, que procura dar
amparo legal, suporte técnico e operacional e atendimento rápido aos
loteamentos considerados de interesse social, nas áreas locadas como Zona de
Habitação de Interesse Social, no município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de m iode 010.
9cà,".ÍOf ~ÇJ~Q, (j)h,j{l\c,_
e
/JuÍo{~/Pon.nh . XrÍlde Brum ~[~ghi Vereadora - PRB
ereador- DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@wln.com.br RGB 96/2010
Oficio nº 216/2010
Pato Branco, 18 de maio de 2010.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum Longhi - PRB,
Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, envia cópia do
Projeto de Lei nº 224/2009, de autoria do vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, que institui o Programa Minha Casa, que procura dar amparo
legal, suporte técnico e operacional e atendimento rápido aos loteamentos
considerados de interesse social, nas áreas locadas como Zona de Habitação de
Interesse Social, no município de Pato Branco, para que V. Sª analise a matéria e
posteriormente encaminhe parecer técnico a esta Casa de Leis.
A solicitação se faz para que referido projeto de lei possa seguir sua
regimental tramitação.
Atenciosamente.
Senhor Rodrigo José Correia
Coordenador de Habitação
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Rua Iguaçu, 382
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Otw..cie , Ç~ ..._ SC>A vcv.
ffw/dtum .Municipal de ffafu 91~ i~~~l .~. r· . . ·", SWtel.a!tia .Municipal de~ SCJ.Cial e eJdadania '(~/
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE
AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
Oficio nº: 057/2010
~de Jfu6ítação e fi'ofíika Social
9Uia :J~, 382 - &tww.- eE9' 85.501-27 o
!Jane: 0*46 3225-5544
fi'ato. !JJ'lllJtCC. - fi'evtaná
Pato Branco, 13 de julho de 2010.
De: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Para: Câmara Municipal de Vereadores - Sr, Laurindo Cesa - PSDB
Assunto: Resposta ao oficio nº 216/2010
Em resposta ao oficio nº 216/2010 da Câmara Municipal de Vereadores
desta cidade, o qual trata-se da criação do projeto de lei nº 224/2009.
Através de convênios federais estão sendo viabilizadas moradias para
atender a população carente do nosso município, através do Programa Minha casa
Minha Vida. Tendo em vista o alto custo da implementação de projetos habitacionais
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não há viabilidade para implementação de um projeto financiado exclusivamente pelo
município, necessitando para tanto, recursos do Governo Federal, porém ressaltamos
que através da Lei nº 2.873/2007 foi criado o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e o Conselho Gestor do FMHIS, além da Coordenadoria Municipal de
Habitação que foi criada vinculada com a Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania a qual possui o levantamento de pessoas interessadas em programas
habitacionais no município.
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SEÇRET ARIA MUNICIPAL DE
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:Rua J911açu, 382 - &nbw.-fffi' 85.501-270
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do Projeto de Lei em tramitação está contemplada pela
legislação municipal, considerando ser de cunho social e a existência do Conselho
Gestor que tem a finalidade de apreciar os projetos habitacionais no município.
Importante ressaltar a relevância da iniciativa do proponente que
demonstra sua preocupação com a habitação social no município, contudo faz-se
necessário explicar que seu projeto pode perfeitamente ser contemplado pelo alcance
da normatização municipal, sem nenhum prejuízo à matéria em trâmite, aliás, não
convém criarmos muitas leis tratando do mesmo tema sob pena de serem geradas
ações burocráticas em demasia além da possibilidade de existirem normas
confrontantes entre elas.
Conclui-se então que o referido projeto não encontra viabilidade técnica
da forma como se apresenta, uma vez que a municipalidade não pode arcar sozinha
com os custos de projetos de tamanha grandeza.
R.õdiiQo
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J&5é Cbrreia
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Coordenador de Habitação
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ri'~~~/Pah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 224/2009
Pretende o Vereador, William Cézar Pollonio Machado - PMDB,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para instituir o "Programa
Minha Casa", que tem por objetivo possibilitar a aquisição de moradia própria
das famílias que residem no Município de Pato Branco, destinadas ás pessoas
de baixa renda.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal no que concerne o fornecimento
de habitação adequada e de qualidade para pessoas carentes residentes em
nossa cidade.
Ressalta-se ainda a relevância do referido Projeto cumulado com
a Lei Municipal nº2.873/2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e seu respectivo Conselho.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei, mediante o redirecionamento de
gastos no Orçamento do Município, na Lei de Diretrizes Orçamentários e no
Plano Plurianual. visto que no Orçamento do presente ano não consta valores
do FMHIS(Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.)
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de Fevereiro de 2010.
Gut ------~,(D~M)- RELATOR
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Guilherme S stião Silverio (PMDB)
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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ruó'
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação
plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
22412009:
EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no ano subseqüente a sua
publicação sendo revogadas as disposições em contrário".
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2009.
Pollonio Machado - PMDB
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 224/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o projeto
de lei nº 224/2009, para o qual o vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, autor da matéria, busca autorização legislativa para instituir o
Programa Minha Casa.
O referido projeto procura dar amparo legal, suporte técnico,
operacional e atendimento rápido aos loteamentos considerados de interesse
social, destinados a pessoas de baixa renda, nas áreas locadas como Zona de
Habitação de Interesse Social, no Município de Pato Branco.
O autor justifica que o projeto mencionado irá proporcionar melhores
condições de habitação e de qualidade de vida aos que ainda não tiveram
oportunidade de adquiri-las, em função da situação econômica e financeira.
Fato que logo influenciará uma redução de custos da saúde pública e custos
sociais.
Consideramos ser de suma importância tal política de atendimento as
famílias de baixa renda, devido ao déficit habitacional no município.
Julgamos oportuna a iniciativa sob exame, entendendo, como o autor,
que se faz necessário buscar uma cidade socialmente mais justa,
urbanamente mais equilibrada, gerando assim, uma melhor estabilidade
econômica para as famílias a serem beneficiadas.
Por encontrar-se a matéria amparada legalmente e por ser de interesse
de toda a comunidade, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de agosto de 1 O.
'R - Relator
Vilmar Maccari //'--~ - PDT - Presidente
~e>~ William Cezar Pol~achado - PMDB- Membro
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 224/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para ~
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 224/2009, de 25 de :â' ~
setembro de 2009 , que institui o Programa Minha Casa. [ ~
Em síntese, justifica o autor, o projeto visa dar suporte técnico e ~ Q
operacional e atendimento rápido aos loteamentos de interesse social nas ~- :
áreas locadas como Zona de Habitação de Interesse Social, mediante:
elaboração de projetos técnicos, sondagem do terreno, teste de percolação ~
do solo; aberturas de vias públicas e produção de lotes urbanizados para ~
fins habitacionais; urbanização, produção de equipamentos comunitários, *
regularização fundiária e urbanísticas de áreas caracterizadas de interesse ~
social; deslocamentos da rede de energia elétrica de alta tensão; ~
fornecimento de pedras irregulares para calçamentos das ruas e ~
implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos X
' urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social - ~
habitação
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 6 de outubro de 2010.
co (PPS) - Presidente/Relator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PATO BRANCO I SÁBADO, 16 DÉ OUTUBRO DE 201 O I ANO XXV I NÚMERO 5006 I EDIÇÃO REGIONAL :
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1m.br REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 16 DE OUTUBRO DE 201 O j ANO XXI/ j NUMtKu 5006 1 EDIÇÁO REGIONAL --------------------------------·--····-· ----·
Câmara deve retomar discussão
e votação de projetos polêmico,s
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Encerrado primeiro
turno das eleições 201 O os vereadores de
Pato Branco começam a retomar as atividades parlamentares com prioridade
em projetos de lei tidos como polêmicos
e que se arrastam a caminho da votação.
Ao que tudo indica, assuntos delicados
do ponto de vista eleitoral como a Lei
Geral de Transportes, a regulamentação
dos serviços funerários do município e
a regularização do uso de mesas e cadeiras por bares e restaurantes da cidade,
deverão entrar novamente em discussão
e votação antes que termine o ano.
Ao menos é isso que garantem os
membros da mesa diretora da Câmara. Como prova de que os trabalhos· deverão mesmo andar daqui para frente,
o presidente da Casa, vereador Laurindo Cesa (PSDB) e o primeiro secretário,
vereador William Machado (PMDB) tiveram uma reunião na tarde de ontem
para definir as prioridades. De acordo com informações da assessoria de
comunicação da Câmara, o presiden-·
te Laurinda Cesa pediu que os projetos
sejam postos em votação ainda esse ano.
No entanto, Cesa não assegurou uma
data exata para que os projetos entrem
na pauta, conforme divulgou assessoria
à reportagem do Diário.
Ouvido pela reportagem, o vereador
William Machado, garantiu que todos os
projetos polêmicos, que apresentarem
condições técnicas, serão votados ainda
este ano. "Vamos colocar em discussão e
votação. Desde o pagamento do 13° saláWilliam e Laurindo garantem que projetos serão votados até o final do ano
rio para o prefêito, até a questão da lei geral dos transportes'', enfatizou.
No entanto o primeiro secretário
fez questão de reforçar que o andamento das votações dependerá das condições técnicas de cada projeto e exemplificou. "Veja o projeto da Lei Geral dos
Transportes. foram realizadas algumas
audiências, na próxima segunda haverá nova discussão com representantes
dos -moto-taxis e moto-fretes. para que
o andamento da pauta seja cumprido.
Vamos votar todos os projetos que tiverem condições de votação, todos aqueles que estiverem aptos~ garantiu.
Governo
O Executivo também deV-erá pressionar a votação -dos projetos répresados neste ano. O líder do governo na
Câmara. vereador Nelson Bertani, garantiu que a intenção é cobrar o cumprimento do acordo feito antes do início das eleições. «Foi acordado que após
a eleição os projetos fossem colocados.
Eu espero que o que foi acordado seja
cumprido agora,. eu espero que possamos votar isso logo, que não se acumule os projetos para o final do ano:', disse.
O governista também reforçou que
a cobrança acontecerá caso os andamentos não -venham a acontecer. "Na
próxima semana começaremos a cobrar. Eu realmente espero que o acordo
seja cumprido': pontuou. Sobre à mais
polêmica de todas as leis, o vereador
se mostrou otimista. "Acreditamos que
o projeto mais polêmico, a lei geral de
transporte, será votado aiµda esse ano.
Estanios oú.vindo as partes e devemos
colocar em votação até o final do ano",
concluiu.
Vamos, vam9s t . BOrµ, já_:.ten1. ~hás- Se'íll~nás que
a eleição estadual térmifióti. Aca_bolt
a corrétii por VotOs para· o setí-_deputad.o-Predileto, para seu governador máis querido, e para o sehador
do coração: Agora está ha hora dos
vereaâorés arregaçarein as mangas
e, quém sabe, v6tarem aquela penca
de projetos polêmicos, mas de máxima necessidade. O que acham. Na
gaveta empoeirada da Casa de Leis
de Pato Branco tem pelo menos três
pará se~effi discutidos.
Funerárias
O primeiro projeto é o que regulamenta o serviço funerário na
cidade;· Parece que a turma das
leis nãÔ ·anda lá muito pieocupad_a
com a enxurrada 'dé denó.ncias trazidas por este Diário sobre a "Máfia dos Papa Defuntos", em hospi-
. tais e postos de saúde da cidade, e a
, venda casada de túmtilos-ria região.
~ Não houve uma m3.nifestáção . sequer. com isso, três perguntàs ficam
no ar: "Porque não querem votár?"
"Quetn está segurando esse projeto?" "Eiiste algum interesse etn segurar esse-projeto?': São questionamentos respeitosos e válidos, não é
mes~o?
• Bares
Outra lei que ninguém quer saber de mexer é a que regulamenta
o uso de mesas e cadeiras em frente a bares e lanchonetes da cidade.
Todo mundõ tiroµ o corpo fora no
ano passado. O baek aqlli, que estava ria sessão em qué o tema- erittou
em discussão, foi testemunha da
promessa dos nobres edis de que o
assunto seria discutido e votado no
invetno. No entanto, hoje começa o
horário de verão e, até agora, ninguém- se manifestou sobre -o tema.
Repito as três perguntas da nota acima, para este assunto. Afinal, são
questionrunerltos válidô~ é-respeito-
. sos, n_ão--é -IhéSmo?
. " l,ei gêrál dos transpo~tes
Outra lei que estálá, pára::linha
dá $ilVa. Quein mexe, quem tem coragém? Ao mério"s nesté-Ca:so, ·alguns
vereadores parecem estar se l1:gilizando em alguns aspectos. Os vereadores Arilde Térezinha Brum.Longhi (PRB) Claudemir Zanco · (PPS)
e Valmir Tasca (DEM), solicitaram,
esta semana, a presença de representantes dos moto-taxis e motofretes, para discutir a ardida e _i:ndigesta regulamentação das ativida_des
da claSse no municípib. Bom_, _já u_m
começo.
Inimigos da HP
Maldosos de plantão dizem que
tais projetos de lei estão para_~o~:_por
uinà- questão simples, tãO simples
como regra de três. É o velho calculo eleitoral. Ou seja, para cada projeto de lei apresentado, todo mundo pega sua boa e velha calculadora
HP e sai somando e subtraindo votos para ver se vale, oµ não, apenas
mexer em determinados assuntos.
Pura maldade dos escribas de plantão, afinal, isso não acontece de forma alguma.
Campanha murcha
E se no primeiro turno dessas
eleições, quando o povão elegeu deputados, governador e senador, as
ruas de Pató Branco e região estavam um Deus ilos acuda. Agora,
com a polarização da disputa presi-
_dential, a coisa anda devagar, quase parando. Não tem bandeirinha,
cavalete então, um que outro. Também acabou a cesta básica, as pizzas
entregues em casa, o santinho recheado e, obviamente, a tão querida gasolina. Oremos ...
Por: Pedro Rodrigues Neto
Contato: política@
diariodosudoeste.cóm.br
~âmo/UPJtttmrp~g'a/trd/~
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDAS ADITIVAS ao Projeto de Lei nº 224/2009, que institui o Programa
Minha Casa. APROVA0.10
Data 1- '(f/U
EMENDA ADITIVA: NCO
l\ 1· ~li \)
Acresce Parágrafo Único ao artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Os serviços elencados somente poderão ser executados em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e · ponibilidade orçamentária do
Município. P-R'[{M?9
Data LJ?J-!="?T-:-
ANCO
EMENDA ADITIVA:
Acresce o artigo 7° que passa a vigorar com a seguinte redação e renumera os
artigos demais:
Art. 7°: O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 90 (noventa)
dias.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 e out~~e 2010.
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ilmar Mp~d.!'1 Vereador PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Senhor Emerson Michelin (Rua Caramuru, 271 - Centro -
CEP: 85.501-060) para que o órgão já citado acima exare parecer técnico sobre o
Projeto de Lei 224/2009 de autoria do Vereador William Cezar Pollonio Machado
- PMDB, que institui o Programa Minha Casa, uma vez que no artigo 3° do
mesmo prevê que, somente poderá ser implantado em áreas de interesse social
definidas pelo Plano Diretor do Município de Pato Branco, assim entendemos ser
fundamental a realização da consulta técnica ao referido órgão.
Considerando que o Projeto de Lei se encontra na ordem do dia de hoje
(18/10/2010), solicitamos ainda que o mesmo seja retirado de pauta até a vinda
do citado parecer técnico.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2010.
~ -eSMãert::
Vereador - PDT
o~/.//? . r
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~/M Vilmar accari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Ofício nº 455/2010
Pato Branco, 19 de outubro de 2010.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição dos
vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT encaminha cópia do Projeto de
Lei nº 224/2009, de autoria do Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que
institui o Programa Minha Casa, para análise e emissão de parecer técnico por parte deste
órgão, uma vez que no artigo 3° do projeto prevê que, somente poderá ser implantado em
áreas de interesse social definidas pelo Plano Diretor do Município de Pato Branco, assim
entendemos ser fundamental a realização da consulta técnica ao referido órgão.
A solicitação do parecer se faz necessária para o que projeto de lei possa seguir
sua regimental tramitação nesta Casa de Leis.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
g;~~~§it7h@~º Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 224/2009
Institui o Programa Minha Casa.
Art. 1° Fica instituído o Programa Minha Casa como política pública permanente de
apoio à habitação, para dar amparo legal, suporte técnico e operacional e atendimento rápido aos
loteamentos considerados de interesse social, nas áreas locadas como Zona de Habitação de Interesse
Social no Município de Pato Branco.
Art. 2° O programa consiste em atender as necessidades dos loteamentos de interesse
social, mediante serviços e obras necessárias para a implantação dos loteamentos, tais como:
1 - elaboração de projetos técnicos, sondagem do terreno, teste de percolação do solo;
li - aberturas de vias públicas e produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
li - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanísticas de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - deslocamentos da rede de energia elétrica de alta tensão;
V - fornecimento de pedras irregulares para calçamentos das ruas;
VI - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. Os serviços elencados somente poderão ser executados em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 3° O programa somente poderá ser implantado nas áreas de interesse social
definidas pelo Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Art. 4° Para ter direito aos benefícios do Programa Minha Casa, as pessoas
interessadas deverão ser cadastradas em uma cooperativa habitacional de interesse social, existente no
Município de Pato Branco, e declarada de utilidade pública.
Art. 5° Para participar do Programa Minha Casa as pessoas deverão atender aos
seguintes quesitos:
1 - comprovar domicilio no Município de Pato Branco há pelo menos dois anos;
li - não ter imóvel registrado em matrícula em seu nome pelo prazo de cinco anos;
Ili - comprovar a matrícula e freqüência dos filhos em estabelecimentos de ensino em
nosso município;
IV - comprovar o atendimento às políticas públicas de saúde;
V - comprovar renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 6° O gerenciamento do Programa Minha Casa ficará a cargo do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Pato Branco, devendo ser observado
ainda, as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
descritos na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias de
sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no ano subsequente a sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 224/2009, de autoria do vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.carnarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
BRANCO 1 18 DE DEZEMBRO DE2010 I ANO 5058 1 REGIONAL I
'.~ __ _: _____ _
PROJETO DE LEI Nº 224/2009
RECEBIDO EM: 24 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 224/2009
SÚMULA: Institui o Programa Minha Casa.
(Para dar suporte técnico e operacional e atendimento rápido aos loteamentos de interesse social nas
áreas locadas como Zona de Habitação de Interesse Social, mediante: elaboração de projetos
técnicos, sondagem do terreno, teste de percolação do solo; aberturas de vias públicas e produção de
lotes urbanizados para fins habitacionais; urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanísticas de áreas caracterizadas de interesse social; deslocamentos da
rede de energia elétrica de alta tensão; fornecimento de pedras irregulares para calçamentos das ruas
e implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social - habitação) Regulamentação em 90 (noventa) dias
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de setembro de 2009
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de fevereiro de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificatiya de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
18 de outubro de 201 O - Retirado de pauta atendendo requerimento de autoria dos vereadores
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas aditivas de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 551/2010
Lei nº 3492, de 15 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5058, do dia 18 de dezembro de 201 O
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