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MENSAGEM Nº 173/2009 rB
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~ 'í Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ,.....
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Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita permissão
legislativa para alterar Lei nº 3.211, de 24 de agosto de 2009, que autorizou o
Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda, acrescentando
novo dispositivo ao seu artigo 1°.
_Ocorre que na referida Lei, deixou de constar alguns imóveis, os quais
serão devidamente incluídos pela presente proposta.
As razões são as mesmas já expostas no Projeto de Lei apenso a
Mensagem nº 107, de 18 de maio de 2009.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável de Vossas Excelências pelo que antecipamos agradecimentos .
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 23 de setembro de 2009 .
. ·. YfJ11!
R OVIGANÓ
AS JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax{46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nq· z.zs / 2iQ::i!:>
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.211, de 24 de
agosto de 2009.
~~ Art. 1º Fica acrescentado Inciso Ili ao art 1º da Lei nº 3.211, de 24 de
agosto de 2009, nos seguintes termos:
Art 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total
dos débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativos aos
exercícios de 2007, 2008 e 2009, dos seguintes imóveis de propriedade
do Senhor Adão Sloboda:
1 - ............ .
li - ............ .
Ili - Lotes nº: 01, 02, 03, 04, 05, e 06 da quadra nº 1.166.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lº~ efeito Municipal
Rua Caramur.u, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Divisão de Cartografia
Rua Caramuru, 271 - Centro
Cep: 85501-060 - Pato Branco-Pr
MElVIORANDO INTERNO Nº 32/2009
Para: Assessoria Juridica
· De: Coordenadoria de Cartografia
Assunto: Cancelamento de IPTU e Taxas
Protocolo nº 2009/03/266559
Data: 07/04//2009
Através deste, encaminhamos o pedido de cancelamento de débitos de IF'TU e
Taxas, Formulado pelo Sr, ADÃO SLOBODA, representante legal dos demais herdeiros
do Loteamento Sloboda. Segue em anexo, listagem e mapa do Loteamento com os lotes
que deverão ter os débitos cancelados, pelo motivo de descumprimento de a8ordo
firmado entre o município e Loteador, pois os proprietários deste Loteamento transff riram
para o Município, a Quadra 1171, lotes de 01 a 25, em troca das melhorias, Rede EIE·trica,
Rede de Água e Calçamento, que deveriam ter sido feito ainda em 2002. Como não 1avia
sido cumprido o acordo, nos exercícios anteriores a 2006, era feito um pedido protocolado
solicitando o cancelamento dos débitos gerados.
Porem, a partir do exercício de 2007 não houve mais solicitação de cancelamento
de débitos. Somente na data de 03/03/2009, após conversa com Prefeito Roberto Vi\ ano,
foi decidido que o município cancelaria os débitos relativos aos exercícios de 20 )7 a
2009, referente aos imóveis que não possuem melhorias.
Após vistoria no local, foram vistos quais os lotes que deveriam ter os impos1.os e
taxas canceladas, conforme abaixo. . ·
. J Quadras 1161, 1168, 1169,_, 1170, 1171, 1173, deverão ter seus impostos
cancelados em sua totalidade.•, - - · ·
L' Quadra 1172, somente os lotes 01 e 02.·-
·Quadra 1166 somente os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, os demais lotes foram
transferidos de proprietários e já foram pagos. 1 ·
*OBS. Os lotes de 17 a 26 da qupdra 1167 e lotes 01 a 11 possuem calçame1to,
mas não possuem rede elétrica nem rede de água, ver, se os débitos podem ou não ser -
cancelados.
Atenciosamente
João os ier
Coordenad r de Cartografia
Portaria nº 044/2009
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº 3.211, de 24 de
agosto de 2009, que concedeu remissão total dos débitos de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, de
imóveis de propriedade do Sr. Adão Sloboda.
Esclarece o Executivo Municipal que na referida lei, deixou de constar alguns
imóveis, os quais serão devidamente incluídos pela presente proposta.
Assim sendo, pretende incluir os Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra
nº 1.166 aos demais que foram concedidos remissão total dos débitos de
IPTU, relativo aos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
Por tratar-se de matéria já apreciada por esta assessoria jurídica, adoto o
mesmo parecer exarado ao Projeto de Lei nº 136/2009, nos termos abaixo
delineados:
Em síntese, justifica o Executivo Municipal na Mensagem nº 107, objeto do
Projeto de Lei nº 136/2009, que tal proposição se faz necessária, tendo em
vista que o Município adquiriu imóveis do loteador, comprometendo-se na
realização de melhorias e infra-estrutura do loteamento, que não foram
/~ realizadas, razão pela qual houve o entendimento de que deveriam ser
cancelados os créditos de IPTU.
Informa ainda, que a Administração Municipal atual está dando cumprimento
às Leis nºs 1.864, de 21 de setembro de 1999, 2.114, de 26 de dezembro de
200, 2.115, de 26 de dezembro de 2001 e ao acordo firmado, sendo as obras
oriundas do compromisso do Município finalmente executadas.
Aduz, por fim, que o loteador foi penalizado durante todo este tempo, devido
aos transtornos que o descumprimento por parte da municipalidade lhe
causou, não sendo justo que continue sendo prejudicado, afinal o mesmo
cumpriu com sua parte no acordo, ainda na época.
Tendo em vista que a proposição prevê a remissão total (perdão) dos débitos
referentes ao IPTU - exercícios de 2007, 2008 e 2009, referente aos imóveis
de propriedade do Sr. Adão Sloboda, cujos beneficios em nosso entender
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s.m.j, poderá eventualmente suscitar dúvidas e questionamentos,
notadamente quanto a existência ou não de renúncia de receita, que
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para ser implementada,
dependerá da observância dos preceitos estipulados em seu artigo 14 ,
abaixo transcrito:
"Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1° - A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ( art. 14) para o caso em téla, prevê três
condições a serem observadas, para que seja possível conceder remissão de
débito, que implique em renúncia de receita:
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- estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício de 2009, de 2010 e de 2011;
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2009;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária anual de 2009.
Nota-se que a LRF não proíbe a concessão de beneficios que poderiam ser
considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que seja
obedecidos os requisitos acima enumerados.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6° da
Constituição Federal, que sobre o tema assim estipula:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
( ... )
§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição ,----._ ,, ... .
Nesse mister, para conhecimento dos nobres edis, convém transcrever
dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98),
que possuem correlação com o tema em análise, "in verbis":
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades."
"Art. 310. Extingue o crédito tributário:
IV- a remissão;"
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"Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder por despacho fundamentado, referendado pelo legislativo,
remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:
VII- as considerações de equidade, em relação as
características do caso;"
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto (art. 172,
inciso IV do CTN), devendo os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de
obterem o juízo do convencimento pertinentes aos benefícios que a
proposição pretende conceder.
A proposição não encontra-se acompanhada de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual
renúncia de receita, necessário para certificar se a mesma não causará
impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente.
Diante do apresentado, recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio da Contadoria desta Casa de leis, averiguem se a concessão
de remissão total de débito constantes da aludida proposição, não
caracterizará renúncia de receita, nos termos do artigo 14 da LRF.
No todo, podemos aferir que a concessão de remissão de crédito tributário
ganhou outros requisitos de eficácia, além dos estabelecidos no Código
Tributário Nacional, quais sejam os determinados na Lei de Responsabilidade
r Fiscal. Podemos sintetizar os requisitos da remissão da seguinte forma:
a) lei específica concedendo a remissão;
b) despacho da autoridade competente;
c) que atenda às seguintes situações:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais
ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade
tributante;
d) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
e) atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
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f) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; ou estar acompanhada de medidas de compensação, no
período compreendido no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
A equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta,
observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a
eqüidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-Ia mais justa. Ela
é uma forma de se aplicar o direito, mas sendo o mais próximo possível do
justo para as duas partes.
Diante disso, recomendo sejam atualizados os valores dos serviços executados
ou a serem executados constantes da Lei nº 1.864/99 e da Lei nº 2.115/01,
abatendo-se dos mesmos os valores correspondentes a remissão do IPTU dos
exercícios de 2007, 2008 e 2009, uma vez que tal beneficio não fazia parte do
compromisso do Município.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não
produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, e que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em condições de seguir
sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de outubro de 2009.
Renato Monteiro do Rosário
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Paraná
Prefeitura 1vt_unicipa[ de <Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.211, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder
remissão total de débitos de JPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, de imóveis de
propriedade do Senhor Adão Sloboda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total
dos débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativos aos exercícios de
2007, 2008 e 2009, dos seguintes imóveis, de propriedade do Senhor Adão Sloboda:
!-Quadras nº: 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 1.171e1.173;
li - Lotes: 01 e 02 da quadra 1.172.
Art. 2º A solicitação de remissão dos débitos referidos no art. 1 º foi
proposta no pedido objeto do protocolo nº 266559, de 3 de março de 2009, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto de 2009.
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 225/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 225/2009, de J' ~ ~ ~ autoria do Executivo Municipal, para obter autorização legislativa [ ~
para acrescentar dispositivo à Lei nº 3211, de 24 de agosto de 2009. ; Q
A Lei nº 3211/2009, autorizou o Executivo Municipal conceder ç, ~
rn remissão total de débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial ~
Urbano, de imóveis de propriedade do senhor Adão Sloboda. ~ :f
Acrescenta inciso III - acrescentando Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06 7 ~
da Quadra nº 1.166. ~ ~ .... De acordo com a proposição, a concessão da remissão dos 'ó';
débitos constantes não caracterizará renúncia de receita, nos termos ~ do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. ~ .... Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ;:,,
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de outubro de 2009.
) - Presidente
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~§J~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2009
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"-
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Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se ~ para emitir parecer ao projeto de lei nº 225/2009, para o qual o Executivo §
Municipal busca autorização legislativa para conceder remissão total de ~
débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de ::]
Propriedade do Senhor Adão Sloboda. ~
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 173/2009,
encaminhada a esta Casa de Leis em 28 de setembro de 2009, que a aprovação
da presente lei se faz necessária tendo em vista que o Município adquiriu
imóveis do loteador, comprometendo-se na realização de melhorias e infraestrutura no loteamento, que não foram realizadas, razão pela qual houve o
entendimento de que deveria ser cancelados os créditos do IPTU.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de outubro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 225/2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.211, de 24 de
agosto de 2009.
Art. 1º Fica acrescentado Inciso Ili ao art. 1º da Lei nº 3.211, de 24 de agosto
de 2009, nos seguintes termos:
Art. 1º ...
Ili - Lotes nº: 01, 02, 03, 04, 05, e 06 da quadra nº 1.166.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~11tn7~ !Uhl\i&--Clli?YW%W"WW-WWW ______ WWW7Tlii/H:Zr&fiúàf#$r/W0~"'.:S"N
QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV INÚMERO 4732 1 EDIÇÃO REGIONAL
A-Câlnara:M:Uniciphl de;Pato .Bl'állco,, &b:do:-do- ~araná,-aproVoll:_·e--e~: Pfef:eitó Munidp~._san~ºllº_~seguinte Lei: __ _ _ . ~ --,,,_ :'.:>:r •- . ' · _ '_- _ _ '',·_Aitl 0 -Fica-àt:rescentado:Incisó III· ao art'.1° da t;cici)o -
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PROJETO DE LEI Nº 225/2009
MENSAGEM: 173/2009
RECEBIDO EM: 28 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 225/2009
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3211, de 24 de agosto de 2009.
(A Lei nº 3211/2009, autorizou o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do senhor Adão Sloboda. Acrescenta
inciso Ili - acrescentando Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra nº 1.166)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de outubro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de novembro de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2009.
Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 645/2009
Lei nº 3265, de 10 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4732, do dia 12 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná