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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 174/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa o
anexo Projeto, que altera a Lei nº 2. 965, de 5 de junho de 2008, que efetuou doação de imóvel à
empresa Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda.
Tal alteração é necessária tendo em vista que ao invés de constar no art. 1°, doação de
área contendo 5.311,72m2 (cinco mil, trezentos e onze metros e setenta e dois centímetros quadrados),
registrou-se área de 5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados).
Salientamos que tal modificação é de ordem técnica, visando apenas corrigir o equívoco
existente na citada Lei.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br co, 24 de setembro de 2009.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46}3220·1544 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI "'~ 22rp/zoo;:J
Altera o art 1° da Lei Municipal nº 2.965, de 5 de junho
de 2008.
Art. 1° A disposição do art. 1° da Lei nº 2.965, de 5 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
. Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do imóvel -
Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenia Zortea 1ª e 3ª Parte,
encravados na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste
Município de Pato Branco, contendo área de 5.311,72m2 (cinco mil, trezentos e onze
metros e setenta e dois centímetros quadrados), constante da matricula nº 33.891, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte
centavos), a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. - Atividade Industrial de Fabricação de
Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.822.584/0001-92, situado na Rodovia BR-158,
Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s
ASS S óRIAJÜRIDICA.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
.VIEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: MODULO Nº 20 DO IMÓVEL MUNICIPAL - PARQUE INDU~:TRIAL
PLANALTO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Re.sumo: Subdivisão do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto" desmeml rado de
parte do lote rural nº40 do Núcleo Bom Retiro, neste município de Pato Branco, cimtendo
área de 5.311,72m2
, constante da matrícula 33.891 de propriedade do Município ~le Pato
Branco, conforme descriçíio abaixo:
Nome do Imóvel : Módulo 20
Área do Imóvel 5.311,72 m2 (Cinco mil e trezentos e onze vírgula setenta e dois metros
quadrados).
Confrontações:
NORTE: Confronta com a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, medindo 107,46m;
SUL: Confronta com a Rua Tercílio Pedro Colla, medindo 46,37m;
LESTE: Confronta com a Marginal Direita da BR 158, medindo 92, 75m;
OESTE: Confronta com o módulo 19, medindo 70,00m.
Pato Branco 31 de agosto de :1009.
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\ÇI~ ~1 q••"--,-.-.-..,•' RUA TOCANTINS, 2396, SALA 13
PAT06RANCO· PR
FONES (OXX46) 3025-7347 9912-7347
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R TERCIUO PEDRO
SUBDIVISÃO DO LOTE RURAL Nº40
ornoMJHA\Ão MODULO 20 - PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO 5.311,721112
PREFEITURA DE PATO BRANCO PROPRIETÁRIO ESCAlA
1: 2000
LOCAUOAOE "IMÓVEL MUNICIPAL - PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO" 291 oa1 or
RESP. TtC.: ENG' C!Vll JAlRO TROMBETTA CREA PR-20.250/D.
Eng. Civil. -CREA PR 2025010
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l RUA TOCANTINS, 2396, SALA 13
PATOSRANCO- PR
FONES (OXX46) 3025-7347 9912-7347
MODULO DESMEMBRADO CONFORME
PLANTA ANEXA E MEMORIAL DESCRITIVO
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PLANTA J\UXILIAR PARA SUBDIVISÃO DO MODULO 20 DO l T RURAL 1 Jº40
AflEA:
DENDMIHAÇÀO MODULO 20 - PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO 5.311,72 M2
PROPRIETÁRIO ESCALA PREFEITURA DE PATO BRANCO 1 : 75011
LO[ALIDADE IMÓVEL MUNICIPAL - PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO 291 08" 09
RESP. ri::c.: ENG' CIVIL JAlRO TROMBEITA CREA PR-20.250/0.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do inóvel -
~arque Industria\ Planalto, desmE•mbrado dos Imóveis Eugenio Zortea 1• e 3ª Parte, encravados nà parte
do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Municlpio de Pato Branco, contende: mea de
5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da malrlcula nº
33.891, do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), ,,, Jorge
L Pasquali & Cia. Ltda. - Atividade Industrial de Fabricação de Furgões, Cabines, Carro ~erias e
Reboques para Caminhões, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 3ob nº
08.822.58410001-92, situado na Hodovia BR-158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato 13ranco,
Estado do Paraná.
Art. 2º A doação ele que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidadn pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efêlivo in cio das
atividades industriais da donatária,
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões, i: abines,
carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro;
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da pul.licaçãa
desta Lei e inicio das atividades Industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 260700, e: •l 11 de
.abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da -escritura pública de doação somente apôs o efetivo inlêio das ai'· idades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão su~·1ortadas
pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre ) imóvel
objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei n" 1.207, de 3 de maia de 1993, com as alterações dadas pe:a Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Ar!. 3° Fica revogado o artigo 3° da Lei Hº 2.807, de 17 de julho de 2007.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua·ry.iblicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de )?at ..º- Sr.ª. ryé'o, 05 dei.unho de 2008. !/ ·3. ·······
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 226/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 ºda Lei nº 2.965, de 5
de junho de 2008, que doou imóvel à empresa Jorge L. Pasquali & Cia Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
alteração se faz necessária tendo em vista ter constado no art. 1° doação de
área contendo 5.464,00 m2, sendo que na realidade a área registrada é de
5 .311, 72 m2, conforme verifica-se do memorial descritivo anexo.
Assim sendo, solicita autorização legislativa para corrigir o equívoco
existente na mencionada legislação municipal.
A alteração proposta é de ordem meramente técnica, visando tão somente
corrigir equívoco quanto a área do imóvel doado à empresa Jorge L. Pasquali
& Cia Ltda através da Lei nº 2.965, de 5 de junho de 2008.
Face a redução da área do imóvel no importe de ~~;2[-ffi2\(cento e cinquenta
e dois vírgula vinte e oito centímetros quadrados, necessário também adequar
o valor da avaliação, proporcionamente a essa redução.
Diante desse fato, a avaliação originalmente efetuada no valor de R$
98.625,20 (noventa e oito mil, seiscento·s· ~ .. · .. -.· v.i.nnte e cinco reais e vinte
centavos), deverá ser reduzida em R$CbZ·t8,6(5 (dois mil, setecentos e
quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor
proporcional da metragem deduzida.
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem legal e efetuadas as
adequações necessárias, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de outubro de 2009 .
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enato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 226/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação
o projeto de lei nº 226/2009, para o qual o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para alterar o artigo 1 º da Lei nº 2965, de 5 de
junho de 2008.
A Lei nº 2965/2008, autorizou doação de imóvel a Jorge L.
Pasquali & Cia. Ltda. A área correta doada é de 5.311,72m2 e na Lei
consta 5.464,00m2. Por isso a necessidade da alteração da presente lei
corrigindo o equívoco existente.
Sendo, assim, pela necessidade, por se tratar de correção
legislativa, e por encontrar a matéria amparada legalmente, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
son Bertani (PDT) Membro
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 226/2009 ~ ~ ,.L
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'"'' Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se ~
para emitir parecer ao projeto de lei nº 226/2009, para o qual o Executivo íj3
Municipal busca autorização legislativa para alterar artigo 1 º da Lei nº 2965, 5
de 5 de junho de 2008, (Fabricação de furgões, cabines, carrocerias e reboques
para caminhões).
A Lei nº 2965/2008, doou a empresa Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda, área
de 5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros
quadrados), constante da matrícula nº 33.891, do 1º Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sendo que contendo
5.311,72 m2 (cinco mil, trezentos e onze metros e setenta e dois centímetros
quadrados), face à redução da área do imóvel no importante 152,28 m2 (cento
e cinqüenta e dois virgula vinte e oito centímetros quadrados, diante deste fato
a avaliação originalmente efetuada no valor devera ser reduzida.
Sendo que a matéria encontra respaldo legal e faz-se necessária
para deixar as legislações com igual teor no que se refere à outorga da
escritura pública, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de outubro de 2
Osmar Braun So inho (PR) - Presidente - Relator
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Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
PROJETO DE LEI Nº 226/2009
Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 2.965, de 5 de junho de 2008.
Art. 1° A disposição do ar!. 1° da Lei nº 2.965, de 5 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do imóvel
- Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea 1ª e 3ª Parte,
encravados na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste
Município de Pato Branco, contendo área de 5.311,72m2 (cinco mil, trezentos e onze
metros e setenta e dois centímetros quadrados), constante da matrícula nº 33.891, do
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco
reais e vinte centavos), a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. - Atividade Industrial de
Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.822.584/0001-92, situado
na Rodovia BR-158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná 10
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2009 ANO XXIV 4719
PIU!l'mTUM MUNICIPAL l)l!PAlO -BMNco-SSTADO tlO f'AMNÃ
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Art. f<'A ~çflO OOllll 1• cta. Lei n" 2.965. dt'5de jlrt!o õt200e. pett;aa
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-~M(edõ Pll!lêltO~~~~· 26d!J (lW.Jt(ede_2009.
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REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 226/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 174/2009
RECEBIDO EM: 28 de setembro de 2009
Nº DO PROJETO: 226/2009
SÚMULA: Altera o artigo 1° da Lei nº 2965, de 5 de junho de 2008
(A Lei nº 2965/2008, autorizou doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Lida. A área correta
doada é de 5.311,72m2 e na Lei consta 5.464,00m2
) (fabricação de furgões, cabines, carrocerias e
reboques para caminhões).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de setembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de outubro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
· PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de outubro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 595/2009
Lei nº 3252, de 26 de outubro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4719, do dia 27 de outubro de 2009.
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