materia nº 227/2009

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 175/2009 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 1 ~ t.·J a 
~ ~ ~ ~ -.....: ;a 
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara~ 
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o'.f 
exercício financeiro de 2010, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da~ 
Constituição Federal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei nº~ 
4.320/64. ~ 
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os 
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo 
assim o principio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações 
ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional e demais legislações vigentes. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Pato Branco, 30 de setembro de 2009 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
A.·te.nc·· .. i~.-~mf·.nte •. ·. ·;;~-- 1 1 ·;· ' . /! // /( /f/ ~obérto '9anó 
Préfeito Municipal 
85501-060 Pato Branco Paraná 
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I - i 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
nº 615/2009/GP Pato Branco, 30 de setembro de 2.009' 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos através deste, Proposta 
Orçamentária do Município de Pato Branco, no valor de R$ 
122.387.285,00 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e 
oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para o 
exercício· vindouro de 2.010. 
Ao Senhor 
Guilherme Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco-Pr. 
· Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 2.2.=+-/ 200 .9 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PARA O 
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2010. 
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010, 
nos termos do art. 165 parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade 
Fisca'I L.C. nº 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: 
1 - o orçamento fiscaí; 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos 
incisos 1 e li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
122.387.285,00 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil\ 
duzentos e oitenta e cinco reais). 
-§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO 
BRANCO. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ............................ . 
Receita de Contribuições ................ . 
Receita Patrimonial.. ........................ . 
Receita de Serviços ......................... . 
Transferências Correntes ................ . 
Outras Receitas Correntes .............. . 
(-)Dedução - Restituições .............. . 
(-) Dedução-Descontos.Concedidos 
(-)Dedução para o FUNDEF ........... . 
SOMA .................................. , .................. . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
SOMA ..................................................... . 
TOTAL .................................................... . 
Rua Caramuru, 271 · - Fone/Fax (46) 3220-1544 
20.116.000,00 
2.728.215,00 
933.000,00 
931.800,00 
95.767.600,00 
12.550.670,00 
-10.000,00 
-10.000,00 
-10.720.000,00 
122.287 .285,00 
100.000,00 
100.000,00 
122.387.285,00 
85501-060 Pato Branco Paraná 
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I - I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que 
dispõe o Anexo 1. 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Municipio de Pato Branco e da 
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 122.387.285,00 (cento e 
vinte. e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais). 
1 - o orçamento fiscal.. ................................................................................ .. 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Bra~co .................. . 
TOTAL ......................................................................................................... .. 
122.187.285,00 
200.000,00 
122.387.285,00 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços 
vigentes em 1º de julho de 2009 (base de correção relativa a 30 de junho de 2009). 
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2009. 
§ 2°. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados no decorrer da 
execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a pub11Cação desta Lei e por 
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercicio, encaminhará à Câmara Municipal, 
para ciência; cópia do orçamento anual devidamente corrigido. · · 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da 
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no 
Art. 9° da Lei Municipal nº 3.201/09, programados na dotação orçamentária 
05.06.99.9999999.2.999, elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no 
elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à abertura de créditos adicionais, 
atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7º, desta lei. 
Rua Caramuru, 27i Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ • 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares até· o limite de 5% (cinco por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentâria fixada para o exercicio de 2010, no que couber: 
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçarnentârias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e aó 
pagamento de encargos e do principal da d[vida pública e, desde que tecnicamente justificado, 
os valores programadas em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursos do 
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, 
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto 
ou Atividade. 
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentârias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentârias dos fundos e 
do órgão da administração indireta. 
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentârios de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos 
do inciso VI, artigo 167 da CF. 
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação or,çamentária fixada para o exercicio de 2010, até o limite de 20% (trinta por cento) 
do total do seu orçamento, através; da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos 
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, 
programação financeira - 3.3.90.39.88, até o limite de R$ 320.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais) anuais. ' 
Art. 1 O. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa especifica, observadas as normas que disciplinam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR 
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA 
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os 
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar 
Federal n.0 101/2000, do Títuio VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
e da· Lei Municipal nº 3.201/09. podendo, para tanto, realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, observadas às normas legais vigentes. 
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o 
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná 
" 
Pato Branco 
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r r · ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 {trinta) dias da 
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros 
de Detalhamento ele Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e 
os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineração de 
Pato Branco S.A. 
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas 
financeiras definidas na Lei nº 3.201/09 esta demonstrada no Anexo Ili; 
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada na .dotação 05.06.28.843.0016.0.002 elemento 
de despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em dívida fundada e 05.06.28.846.0016.0.003 
elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV. 
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao 
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento constará 
das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão 
sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em Anexo . 
Al't. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxllios, transferências 
e subvenções a pessoas físicas e jµrídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de 
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, 
observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas juridicas. 
§ 3°. Os programlils. de assistência social que contemplem fornecimento d~ remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxilies funerários e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, ~everão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4°. Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que identifiquem 
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções 
econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei 
Federal nº 4.320164. ·· -7 ____ _ -/ _, 
Art.18. Esta Lei entra em. vigorê~· m:,: de janeiro der.01 .' . 
. . /// 1/1//)/7/; ,,. /(/ f / ?' 
,íR'oBert Vigan 
· J"refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco ~raná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº zz.q.\ zcoc:i 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Em obediência às disposições Constitucionais e pelo que estabelece o artigo 95, da 
Lei Orgânica do Município Pato Branco-PR., submetemos à apreciação dessa 
egrégia casa Câmara Municipal, a Proposta Orçamentária deste Município, para o 
exercício financeiro de 2.010, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 
122.387.285,00 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, 
duzentos e oitenta e cinco reais), conforme detalhamento: 
RECEITAS 
A Receita da Prefeitura pr,evista por Categorias Econômicas: 
1 - RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE 
PATO BRANCO. 
1. RECEITAS-CORRENTES 
Receita Tributária ..................... . 
Receita de Contribuições ......... . 
Receita Patrimonial.. ................ . 
Receita de Serviços .................. . 
Transferências Correntes ......... . 
Outras Receitas Correntes ....... . 
(-)Dedução- Restitüições ....... . 
(-)Dedução - Desc.Concedidos 
(-)Dedução para o FUNDEF .... . 
SOMA ............................................. . 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
20.116.000,00 
2.728.215,00 
933.000,00 
931.800,00 
95.767.600,00 
12.550.670,00 
-10.000,00 
-10.000,00 
-10.720.000,00 
122.287 .285,00 
Alienação de Bens..................... 100.000,00 
SOMA.............................................. 100.000,00 
TOTAL............................................. 122.387 .285,00 
3 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO 
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCOS.A 
Receitas Correntes.................... 200.000,00 
TOTAL ........ .'.................................... 200.000,00 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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1 · I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
4- RESUMO DA RECEITA 
Receitas Correntes ................... . 
Receitas de Capital. ................. . 
TOTAL ............................................ . 
DESPESAS 
- ORÇAMENTO FISCAL 
Despesas Correntes ................. . 
Despesas de Capital.. .............. . 
Reserva de Contingência ......... . 
TOTAL ................................... · ......... . 
122.287.285,00 
100.000,00 
122.387 .285,00 
104.291.765,00 
17.590.051,78 
305.468,22 
12~.187.285,00 
li - ORÇAMENTOS DESCENTRALIZADOS 
1. COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 
Despesas Correntes.................. 199.500,00 
Reserva de Contingência.......... 500,00 
TOTAL............................................. 200.000,00 
TOTALGERAL................................ 122.387.285,00 
Ili - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
3-Despesas Correntes 
1 Pessoal e Encargos Sociais ..... . 
2 Juros e Encargos da Dívida ..... . 
3 Outras Despesas Correntes ..... . 
TOTAL ............................................ . 
4-Despesas de Capital 
4 Investimentos ........................... . 
5 Inversões Financeiras .............. . 
6 Amortização da Dívida ............. . 
-TOTAL ............................................ . 
9-Reserva de Contingência 
7 Reserva de Contingência ......... . 
TOTAL ........................... ~-................ . 
TOTALGERAL ............................... . 
43. 798.120,30 
160.000,00 
60.533.144,70 
104.491.265,00 
11.388.500,00 
2.170.000,00 
4.031.551,78 
17 .590.051, 78 
305.968,22 
305.968,22 
122.387 .285,00 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
rP•u:{t.ítu'ia c!V/unícíbaÍ Jc, rPato !B'iaJWO 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
;:<:· -- ' ' :'.:il-'f-:,·.- L' ~. · -. 
•i"úAs despesas por órgãos estão assim programadas 
::"·_:_:':t)''.'_'; __ :·,_ 
W±iL<M.oo•..:,cãmara Municipal ....... ; ....................................................... . 
· · 0200 - Governo Municipal.. ............................................................. . 
''Cl300 - Assessorias .............................. , ......................................... . 
0400 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento .... . 
0500 - Secretaria. Municipal de Finanças ...................................... .. 
0600 - Secretaria Mun. Eng.Obras e Serviços Públicos ............... .. 
0700 - Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer .. 
0800 - Secretaria Municipal de Saúde .......................................... .. 
0900 - Secretaria de Ação Social e Cidadania ............................. .. 
1000-Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Tecnológ .. . 
1100 - Secretaria Municipal de Agricultura ...... .' ............................. . 
1200 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ............................. .. 
1300 - Coordenaria do Procon ...................................................... .. 
1400 - Administração Distrital - São Roque do Chopim .............. .. 
1500- Companhia de Mineração de Pato Branco ........................ .. 
TOTAL GERAL .............................................................................. . 
Demonstrativo da Despesa por Funções 
01 ·-Legislativa ............................................................................... . 
02 - Judiciária ................................................................................. . 
04 - Administração ......................................................................... . 
06 - Segurança Publica .................................................................. . 
08 - Assistência Social .................................................................... . 
10- Saúde ...................................................................................... -~ 
11 - Trabalho ................................................................................. -.: 
12 - Educação ......................... , ...................................................... . 
13 - Cultura .................................................................................... . 
14- Direitos da Cidadania ............................................................ .. 
15 - Urbanismo .............................................................................. . 
16 - Habitação ........................ : ....................................................... . 
17 - Saneamento ............................................................................ . 
18. Gestão Ambiental ............. ; ...................................................... . 
19- Ciência e Teénologia .............................................................. . 
20 -Agricultura ............................................................................... . 
22 - Industria .................................................................................. . 
23 - Comercio e Serviços ............................................................... . 
25 - Energia ................................................................................... . 
26 -Transporte ............................................................................... . 
VALOR 
3.900.000,00 
1.049.000,00 
1.009.000,00 
3.815.000,00 
9.060.020,00 
13.795.215,00 
26.119.550,00 
42.097.000,00 
5.795.500,00 
3.636.000,00 
4.300.000,00 
7.385.000,00 . 
181.000,00 
45.000,00 
200.000,00 
122.387 .285,00 
VALOR 
3.900.000,00 
459.000,00 
14.550.100,00 
277.000,00 
5.663.500,00 
41.974.000,00 
615.000,00 
22.982.700,00 
1.327.850,00 
181.000,00 
3.294.200,00 
470.000,00 
4.074.000,00 
4.461.000,00 
695.000,00 
440.000,00 
1.510.000,00 
706.000,00 
3.075.715,00 
2.238.700,00 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná 
·'" Desporto e Lazer ..................................................................... . 
E . E. . . ncargos spec1a1s ................................................................. . 
.... 99.- Reserva de Contingencia ....................................................... . 
TOTAL GERAL .............................................................................. . 
Demonstrativo da Despesa por Subfunções 
031 - Ação Legislativa ................................................................... . 
062 .- Defesa Interesse Publico no Judiciário ................................ .. 
122 - Administração Geral. ............................................................ . 
123 -Administração Financeira .................................................... .. 
124 - Controle Interno .................................................................... . 
127 - Ordenamento Territorial.. .................................................... .. 
128 - Formação de Recursos Humanos ....................................... .. 
129 -Administração de Receitas .................................................. .. 
1"31 - Comunicação Social. ............................................................ . 
182 - Defesa Civil. ......................................................................... . 
241 -Assistência ao Idoso ............................................................. . 
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente .............................. . 
244 - Assistência Comunitária ....................................................... . 
301 -Atenção Básica .................................................................... .. 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial ................................. .. 
303 - Suporte Profilático e Terapêutico ........................................ .. 
304 - Vigilância Sanitária ............................................................... . 
305 - Vigilância Epidemiológica .................................................... .. 
306 -Alimentação e Nutrição ....................................................... .. 
1.689.000,00 
7.497:551,78 
305.968,22 
122.387 .285,00 
VALOR 
3.900.000,00 
459.000,00 
15.099.100,00 
774.500,00 
172.000,00 . 
230.000,00 
1.466.000,00 
482.500,00 
550.000,00 
277.000,00 
149.000,00 
1. 762.500,00 
3.752.000,00 
9.051.000,00 
24,648.000,00 
333 - Empregabilidade ............ ; ........................................................ -~ 
2.702.300,00 
604.700,00 
744.000,00 
427.000,00 
130.000,00 
334 - Fomento ao Trabalho .......................................................... .. 485.000,00 
361 - Ensino Fundamental.. ........................................................... :· 
364 - Ensino Superior ............. , .. , ................................................... . 
365 - Educação Infantil. ................................................................. . 
366 - Educação de Jovens e Adultos ........................................... .. 
367 - Educação Especial. .............................................................. . 
391 - Patrimonio Histórico, Artístico ............................................. .. 
392 - Difusão Cultural.. ....... : .......................................................... . 
422 - Direitos Individuais.Coletivos e Difusos ............................. .. 
451 - Infra-Estrutura Urbana ....................................................... .. 
452 - Serviços Urbanos ................................................................. . 
453 - Transportes Coletivos Urbanos ........................................... .. 
482 - Habitação Ur-bana ................................................................. . 
511 - Saneamento Básico Rural. .................................................. .. 
. 512 - Saneamento Básico Urbano ................................................ .. 
20.895. 700,00 
50.000,00 
1.378.000,00 
42.000,00 
190.000,00 
20.000,00 
1.307.850,00 
181.000,00 
2.714.000,00 
270.200,00 
310.000,00 
470.000,00 
150.000,00 
3.924.000,00 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
<;l-Ju:,{c1tu'l.a @unwLbaÍ dt: <{/)ato 23'<.an.co 
r ' ESTADO DO PARANÁ • 
GABINETE DO PREFEITO 
· 541 - Preservação e Conservação Ambiental. ............................. .. 
- Controle Ambiental.. ............................................................. . 
543 - Recuperação de Áreas Degradadas .................................... . 
· 544 - Recursos Hldricos ................................................................ . 
571 - Desenvolvimento Científico .................................................. . 
572- Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia ....................... . 
573- Difusão do Conhecimento Científic;o e Tecnológico ............. . 
602 - Promoção da Produção Animal. ........................................... . 
605 - Abastecimento ...................................................................... . 
606 - Extensão Rural ..................................................................... . 
661 - Promoção Industrial. ............................................................. . 
662 - Produção Industrial. .............................................................. . 
691 - Promoção Comercial. ............................. : ............................. . 
695 ·Turismo .................................................................................. . 
752 - Energia Elétrica .................................................................... . 
781 - Transporte Aéreo .................................................................. . 
782 - Transporte Rodoviário .......................................................... . 
812 - Desporto Comunitário ........................................................... . 
841 - Refinanciamento da Divida Interna ...................................... . 
843 - Serviço da Divida Interna ..................................................... . 
846 - Outros Encargos Especiais .................................................. . 
999 - Reserva de Contingência ..................................................... . 
TOTAL GERAL ............................................................................... . 
2.043.000,00 
1.858.000,00 
460.000,00 
100.000,00 
200.000,op 
480.000,00 
15.000,00 
130.000,00 
50.000,00 
260.000,00 
1.460.000,00 
50.000,00 
406.000,00 
300.000,00 
3.075.715,00 
100.000,00 
2.138.700,00 
1.689.000,00 
210.000,00 
3.981.551,78 
3.306.000,00 
305.968,22 
122.387 .285,00 
A receita arrecadada no período de janeiro a junho do exercício de 2009 
atingiu o montante de R$ 54.388.068,41(cinqüenta e quatro milhões, trezentos e 
oitenta e oito mil, sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), e a despesa 
empenhada o total de R$ 54.858.260,74 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e 
cinqüenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), 
gerando um déficit de R$ 470.192,33 (quatrocentos e setenta mil, cento e noventa e 
dois reais e trinta e três centavos), causado pelo fato de que houve no período a 
autorização para início de diversas obras oriundas de convêniós, sendo que os 
valores destes ainda não foram creditados nos cofres do Município, sendo desta 
forma suportados pelo ente municipal até que haja compensação dos supra citados 
valores. 
Com o objetivo de maximizar a arrecadação propna, foram despendidos 
esforços na cobrança de IPTÜ, ISS e Dívida Ativa. No período de janeiro a junho de 
2009, o valor arrecadado com IPTU foi de R$ 2.568.143,67(dois milhões, quinhentos 
e sessenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), 
com ISS R$ 2.412.676,36 ( dois milhões, quatrocentos e doze ,mil, seiscentos e 
setenta e seis reais e trinta e seis centavos), e Dívida Ativa R$ 825.904,02 
(oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e quatro reais e dois centavos). 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná 
'JJt.e-fe,Ltut.a dV/,unwiba[ de- 'JJato !Bt.aJWo 
r ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Na busca do equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, 
semelhantemente aos procedimentos adotados no presente exercício, foram 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, medidas de programação 
financeira, com objetivo de adequar a execução das prioridades governamentais à 
capacidade de arrecadação. 
O orçamento foi elaborado atendengo as ações desenvolvidas com ensino (art. 
212) da CF 88, aplicando no mínimo 25% e de ações e serviços públicos de saúde 
(art. 198, § 2º, Ili), da CF 88, mínimo 15% , dos impostos e transferências 
constitucionais. 
Na certeza da habitual atenção de Vossas Excelências, ao ensejo, renovamos 
protestos de estima e consideração. 
Pato Branco, 30 de setembro de 2009 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
RECEBI CÓPIA DO PROJETO DE LEI Nº 227/2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2010. 
VEREADOR A 
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI -
PRB 
CLAUDEMIR ZANCO - PPS 
LAURINDO CESA - PSDB 
LUIZ AUGUSTO SILVA- DEM 
NELSON BERT ANI - PDT 
OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR 
VALMIR TASCA - DEM 
VILMAR MACCARI - PDT 
WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO -
DATA 
12 
PMDB 0)) !0[0 '1 
ASSINATURA 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
O JORNAL DA NOSSA GENTE 
QUARTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2009 j ANO XXIV j NÚMERO 4697 1 EDI REGIONAL 1 R$ 2,00 
Prefeitura qt1er elevar em 5% a previsão orçamentária para 2010 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branco - A prefeitura quer aumentar 
em 5% sua previsão orçamentária para 2010. A 
informação é do secretário de planejamento e 
vice-prefeito de Pato Branco, Daniel Catani. O 
valor estimado é de algo em torno de R$ 122 
milhões. A estimativa é de que em 2009 essa es￾timativa fecha em R$ ll17 milhões. Catani ex￾plica que o pedido foi encaminhado hoje para 
a Câmara de Vereadores. O pedido irá tramitar 
nas comissões da Casa para avaliação. 
Segundo o vice-prefeito a elevação do or￾çamento é uma medida que será calçada pelo 
recolhimento de tributos inseridos na divida 
ativa. Para isso a prefeitura pretende criar uma 
campanha para resgatar dívidas tributárias ofe￾recendo vantagens aos contribuintes que paga￾rem suas contas à vista. A elevação do recurso 
será revertido, segundo a prefeitura, na manu￾tenção das obras já em andamento. 
Além disso existe a prioridade de novos in￾vestimentos na educação e na saúde. "Não que- Catani e seu assessor Kleberson Malagi; contas e previsões para elevar o orçamento 
remos deixar de manter os investimentos que 
estão acima do limite mínimo sugerido - 15% 
e 25% respectivamente - para isso estamos am￾pliando nossa previsão': esclareceu Catani. O 
vice-prefeito disse ainda que o orçamento mu￾nicipal é apertado e cortes estão sendo feitos 
para enxugar a máquina pública. Não é descar￾tada a possi bi!idade de cortes de cargos em co￾missionados, no entanto Catani não quis entrar 
em detalhes de quando e onde o corte irá acon￾tecer. 
Além disso a administração afirma cortar 
gastos em outras áreas. Nesse caso a economia 
acontece no combustível, material de escritó￾rio, telefones e outros bens de consumo e servi￾ços. Daniel Catani disse ainda que hoje a prefei￾tura trabalha num limite de gastos em virtude 
dos investimentos e convênios firmados pela 
atual administração. Segundo ele, para 2010 a 
prioridade é continuar cortando gastos. "So￾mente com o Fundo de Participaçã dos Muni￾cípios tivemos uma perda de R$ 1 milhão para 
os cofres da prefeitura': concluiu. 
, f~,I~;;' "'""-:::. "' - <'ll ::r/ 
~ 
i:: ~R>b' o~ 
LuísVeras Fílhq· .•.. ;1.':;•, .. '. ot;•· 
. .PatoBi'ãífe,o-cie~iãsegÍ!íiqã;i} feira·e até.op(6liru.o•s<Íbado,~iõit~Í 
~~~~~~i~J~}rft~~;ºeti~f@1~lJ acontécet~<1,oaiiocl11rant~a,'Sêmà:; 
na da Bfüli;í,'côhlemoril1Jf em t()do 
oBrasiÍ: .. · ê- /\•\1)$: •.···· · ..•. 
Dentro da pro~~~oalusi-; 
va.à Semáiiada§;filWr!i.Evangélí' -- -- - ___ ,_ ~'-''"-''"''>'~-'l>',"';"' 
cá, rj~sta segund,aº\~'":tJ~.arerá um / 
show na,aveni~a •· tJ~yJ;\çm fr~.!l~~ i 
ao posto Tigr~o;\ôo1Ila 6~4;,:gos" ' 
pel Opus Dei, ele estilo gaúcho. A 
apresentaçã_o:_tefá:in_íc_ü) às,20h.- _ .. - . ' 
.Durá~te-__ ;t?·d~·-·.:~_-; semana, de 
terça a sábaá~, das ?h às 17h, na 
Praça ~resi.dênt~. V')t~s, ,em freh; · 
te ao cilf€d~ Pr?rª• estará a~mad~ . 
.~ um tenda Ô~dç esratª? .Past9(e~; ' 
pastora~·•. e.· coipo de•{jbreÍro~ das 
igr,~j'as.· •. ev~gé]Íc~~···~a~d() at~n-
.. ~;~~j~;J#~it}ià~;~~~~~~ . ConfOr~e;feyélouqpasfo~ Mar".·. 
· · cos éampos, da lgr~ja Evruig~!Íca • 
O Brasil para Cristo;paralelall1en-; 
te "será distribuído gratuitaníeh￾te material evangélico, como bí- .· 
blias·;.:~Pruifl~to~-- reyiSta_s~- :~rifiin, .;_ 
tudo queleva a palavra de Deus". 
A comemotação-::·Sêfâ··, ,~_ncerradà-- . -t 
na noite do sá?àcl<)id)a•,l~, às 20h, t 
com aBandadâs~gr~)!'~apresen- ' 
tando um. gr"].lclrA~9.'Í';~também em ffenteaopostó!I':ig~ão. 
'.fl~Jittçii,.~çiº~c:t · . Participatãé> dá 
e efe(iv11~ií9. d~. 8". • · · · · ·él · ··· Ass·o: .· rª E~g' ica as 
· ~~çã<J,dos gasto. ;:«~iliico$ de ' •l'~W ~rauco, enttéi~17s: Igrejà D ' 
~~#il par~ .Cristo (i)~~t()r Marcos • 
,Ç~pos); Igreja M~t?i!!~t~ <gasfor · 
I)a.µro' ); Igreja Comp;í}ld:Kje, Çristã 
Vfdã párá os Povos (pasto~ Elizeti . ---- - - '- --- ~-- --------- --- ____ , ___ __ 
~atiston(i- Igreja do Evangelho 
·. Qua.drruígular {pastor Nivaldo); 2• 
Ig~eja Ão Ey;ingelho Quadraugu-
• lat'(pastor Evandro); 3' Igreja do 
·: Evangelho '.QUadrruigular (pastor 
.· Jo~é Paulo): 4'lgreja do Evaugelho 
Quadraugular (Pastor Detone); S• 
Igrejà' .do Evangelho . Quadrangu￾lar pastora Gecy Lopes); 7' ,Igreja 
.do ·Evangelho Quadraugular (pas￾t& ValclirDuarte); Igreja Casa da 
Oração ( 
Igteja•Ba 
l• Igrej 
(pàstor 
sembleia 
tor Jósué 
Batista 
Holube); 
(pastor P •••• 
bleia de D~bs: 
rio Miss~~J~t 
dfo Balbinô );· !' 
•. é~f~t.Jamil); • .· Independei:ite . 
Íó ); Igreja As-
!lehascer (pas-
. :Cômunidadé . 
•. r ]Úraudi.r • 
·.·· Menonita • 
)a)\ssem: 
·r-·JVÍ:inisté:' 
'tMáiino); 
I~~~~~g~l~#~de Deus EÍS~a- do/'}{pàstô~!&@.&,~pr); !' Igreja·Ba￾itWiN!ê•yãt~'~fifüco (pastorH"?'); 
i~féj%:~~íis~}'.:~l~brai a Espetan; 
~~'<pll'Sto~ya,sc9); e Assembl~l~ ele 
D~~s<J~'lvfad,':'réira do Rio Gráiide 
âo' Sul(pastÕi'.+Édlr Oliveira). ·_- -_-•.-';,- >·,fC$:Y,,; ::,.-_;. '! 
A. assti~iã~ão ·_:_:~_a~t_o_r_ -~{:':~~~~~pos re-~~iOu 
que "a As~ . .5~!ãção dos . Pílsto￾res ]lvangélico.~1,de Pato Btal)C() 
temkolllo flnii~dade de obêdê: 
cer i(ota.çfo do §enhorJesus. Ele. 
vers-6íi'effi Jo,,ã.?f~çapítulo .17; ve·r"' 
sÍCulo 21, oti~ê)ê!e orou sobre a 
unidade darg'füjâ'. Ele acrescen￾tou que os pastores das 26'igre￾jas evai:igélicas que .fa~em par-
>te',_da·-_~~S~ciação _ _._ s~ fetinem e se 
~~,g,~,i!n--p,lfa ·es_ta~el_é.cef_. ôbj_etivos; 
Ji~l>fii.é).ºtarpe!a'ddade,,pelas·.au­
,_:~Zf(flfd,~d~S; .::pe_i?:_-:co~ér~io, -pelas 
,:~'f:'.?-~Vif '}~ : ~:, ::«Ç_ónt"eSi~.-_1:1l)i.âo _o far-
. ·cio ·'aís·léve", ilustrou. Cam-
.r~<··•A··ºuque as 26 igrejas re-
':'i;-tifie_J}liff}:r~ximad·amente 12 mil · (íéis iIT~s que ainda há cerca de 
(i.OOOp'éfisoas .que vão aos cultos 
ac9mpatÍhando familiares . 
. . ô ;Piístor Campos finalizou 
deixaudo · ':registrado o convite 
"pata toda. â população participar, 
independentemente da religião se￾gl;ii_da; _póis _9 :mais importante é a 
fjnalidade &1 evento: aproximar as 
pe~so~s~e~eus". 
' 7 u:,., 
'1_, / 
Ca_mpos d_isse que a finalidade do encontro é aproximar as pessoas de Deus _____ _.,:._ ___ __,·~--- --
Assessoria Contábil 
PARECER 
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº.227 /2009, o 
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar Projeto que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para o Exercício 
de 2010, num valor total de R$ 122.387.285,00 (cento e vinte e dois milhões, 
trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais). 
O Orçamento Público há muito deixou de ser peça de natureza contábil e 
cada vez mais vem se tornando um instrumento efetivo de controle da sociedade 
sobre as finanças públicas. 
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, 
segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Lei essa que exprime em termos 
financeiros entre outros, a alocação dos recursos públicos, instrumento anual de 
que dispõem a Administração, para planejar e executar os seus planos de 
desenvolvimento a longo, médio e curto prazo. 
O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública. 
Nele estão os programas e projetos de um governo que, ao distribuir entre 
os vários órgãos o dinheiro arrecadado dos cidadãos, define suas prioridades. 
A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o executivo espera 
arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. 
As despesas, para serem realizadas, devem estar autorizadas na lei 
orçamentária anual. 
Para sua elaboração o orçamento deve obedecer a certos parâmetros e 
princípios básicos a serem seguidos para elaboração e controle que estão 
expressamente definidos pela Constituição Federal, pela Lei Federal n°. 4320/64 
e suas alterações, bem como pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei 
Complementar n°. 101/2000 (LRF). 
A Lei nº. 4.320/64 em seu art. 2° estabelece os fundamentos da 
transparência orçamentária: 
"Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da 
receita e despesa, de forma a evidenciar a política 
econômico-financeira e o programa de trabalho do 
governo, obedecidos os princípios da unidade, 
universalidade e anualidade". 
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e-mail: legislativo@wln.com.br f 
, --. 
O artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal determina três requisitos 
adicionais para a Lei Orçamentária, quais sejam: 
I - Conterá em anexo, demonstrativos da compatibilidade da programação 
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais 
da LDO; 
II - Será acompanhado do demonstrativo do efeito, sobre as receitas e 
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de 
natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de 
compensação a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado; 
III - Conterá reserva de contingência, tal como definido na LDO, destinada 
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
E para atingir os objetivos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária, 
principalmente atendendo o art.8º, o projeto em apreço estima a receita da 
seguinte forma: 
}- Receitas Correntes .......................................... R$ 
}- Receitas de Capital ......................................... R$ 
Perfazendo um total de ............................... R$ 
122.287,285,00 
100.000,00 
122.387 ,285,00 
E fixa a despesa no Orçamento Fiscal e no Orçamento da Companhia de 
Mineração de Pato Branco, ficando expresso da seguinte forma: 
}- Orçamento Fiscal ............................................... R$ 
}- Companhia de Mineração de Pato Branco ............... R$ 
Perfazendo um total de .......•...•...•................... R$ 
122.187.285,00 
200.000.00 
122.387 .285,00 
A Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, determina em seu art.1°, 
inciso III, que o prazo de encaminhamento da proposta orçamentária anual para 
discussão, análise e aprovação pelo Poder Legislativo Municipal será até o dia 15 
de outubro de cada ano. O projeto em análise foi protocolado no dia 30 
setembro, portanto dentro do prazo legal. 
DESPESAS FIXAS COM PESSOAL 
Tendo por base uma Receita Corrente Líquida prevista para 2010 de R$ 
122.287.285,00 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, 
duzentos e oitenta e cinco reais) com relação às despesas com pessoal e 
encargos previstos ficou assim fixado: 
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e~mail: legislativo@wln.com.br 
Ili Executivo - R$ 43.798.120,30 (quarenta e três milhões, 
setecentos e noventa e oito mil, cento e vinte reais e trinta 
centavos), 34,07% da RCL, que conforme disciplina a Lei 
Complementar nº. 101 o limite é 54%; 
1'111 Legislativo - R$ 2.130.000,00 (dois milhões cento e trinta mil 
reais), 1,74% da RCL, quando o disciplinado pela Lei 
Complementar é de até 6%. 
DESPESAS FIXADAS PARA A SÁUDE 
Os valores previstos com gastos em saúde totalizam R$ 42.097.000,00 
(quarenta e dois milhões e noventa e sete mil reais) que indicam um percentual 
de 34,40% sobre o total previsto para o orçamento de 2010. 
DESPESAS FIXADAS PARA A EDUCAÇÃO 
Os gastos com educação ficaram fixados em R$ 23.102.700,00 (vinte e 
três milhões cento e dois mil e setecentos reais), 18,88% sobre o total do 
orçamento para 2010. 
DESPESAS FIXADAS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Os valores a serem gastos com Assistência Social foram fixados em R$ 
5.795.500,00 (cinco milhões setecentos e nove e cinco mil e quinhentos reais), 
4,74% sobre o total do orçamento para 2010. 
PRECATÓRIOS 
Destacamos que os precatórios inscritos até 1º de julho de 2009, 
perfazendo um total de R$ 4.664.364,75 (quatro milhões, seiscentos e sessenta 
e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete.nta e cinco centavos) 
sendo 3,81 º/o do total do Orçamento para 2010. 
Ao analisar a matéria a Comissão deverá observar que só poderão ser 
aprovadas as emendas que sejam compatíveis com a L.D.O - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com o P.P.A - Plano Plurianual, nos termos do parágrafo 3° do 
inciso I, II e III do artigo 166 da Constituição Federal que assim determina: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
"Art. 166 ... - § 3º - As emendas ao projeto de lei do 
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias; 
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e-mail: legislativo@wln.com.br 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que 
incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, 
Municípios e Distrito Federal; ou 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei". 
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que observa o artigo 
s0 do projeto de Lei em apreço, pois existe divergência quando ao limite ali 
estipulado para abertura de créditos adicionais suplementares do Poder 
Legislativo Municipal. Tendo como base a LDO do exercício financeiro de 2010, 
Lei Municipal nº 3.201 de 13 de julho de 2009, artigo 38 o artigo 8º deve assim 
vigorar: 
Art. 8°. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a 
alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2010, 
até o limite de 20º/o (vinte por cento) do total do seu orçamento, 
através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Valorizando o princípio da transparência e atendendo o que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48 parágrafo único, deverá ser realizada 
Audiência Pública para discussão da proposta orçamentária em apreço, com 
objetivo de levar ao conhecimento e discussão da população através das 
organizações da sociedade organizada os valores que serão executados para o 
próximo exercício. 
Somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação normal da matéria por 
encontrar-se dentro do que disciplina a Legislação em vigor. 
É o nosso parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 13 de outubro de 2008. 
egina Zanoelo 
CO/P nº. 027.823/0-3 
Atsessoria Contábil 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
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Pato Branco Paraná 
EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA 
EVOLUÇÃO DA RECEITA EVOLUÇÃO DA DESPESA 
Ano Receita ºlo de Ano 
Executada Evolucão 
1994 6.125.237,61 o.ao 1994 
1995 11.392.371.34 85.99 1995 
1996 16.727.313.64 46.83 1996 
1997 16.241.381.57 -2.91 1997 
1998 29.496.374 27 81.61 1998 
1999 30.971.150,16 5,00 1999 
2000 34: 158.692.95 10.29 2000 
2001 35.871.831 64 5.02 2001 
2002 39.100.288 00 9.00 2002 
2003 46.607 .303,00 19,20 2003 
2004 56.993.377 98 22.28 2004 
2005 60.786.879 23 6.66 2005 
2006 65.761.729.70 8.18 2006 
2007 73.538.305,58 11.83 2007 
2008 87.204.390.67 18.58 2008 
2009 105.063.148.52 20.48 2009 
2010 122.387.285.00 16.49 2010 
*2009-Base 2º Quadrimestre 2009 
*2010-Base Proposta Orçamentária 
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Despesa •10 de 
Executada Evolucão 
16.855.827 84 o 00 
18.529.406 40 9 93 
21.195.079.47 14,39 
20.176.855.74 -4 80 
33.037.026.16 63 74 
33.271.605 45 o 71 
38.114.203 31 14 55 
46.422.953.44 2180 
53.590.128 18 15 44 
60.001.294 82 11 96 
67.113.760.17 11 85 
69.596.178,27 3 70 
85.518.129.13 22.88 
114.816. 798 57 34 26 
122.387.285.00 6 59 
Pato Branco Paraná I 
~~~átY~~9J~ Estado do Paraná 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
OBJETIVO: "DISCUTIR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 227/2009, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010" 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2009, com início às 19 horas e 30 
minutos, realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Audiência 
Pública com o objetivo de discutir o projeto de lei nº 227 /2009, mensagem nº 
175/2009, enviado a esta Casa de Leis através do ofício nº 615/2009/GP, assinado 
pelo Prefeito Roberto Viganó, recebido no dia 30 de setembro de 2009, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro 
de 2010 - orçamento municipal, no valor de R$122.387.285,00 (cento e vinte e dois 
milhões, trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais). A 
Audiência Pública foi realizada em cumprimento ao art. 48, parágrafo único da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Presentes na sessão, o Vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereadores Arilde 
Terezinha Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. O Vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB estava ausente. Compareceram também os 
secretários municipais e diretores de departamentos: Secretário Municipal de 
Finanças, Mauro José Sbarain; Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Vlademir José Dal'Ross; Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio César Heberle Lattmann, 
Secretário Municipal de Saúde, senhor Valmir Luiz Chiochetta, Assessor de 
Assuntos Legislativos, senhor Cadinho Antonio Polazzo e demais participantes 
conforme lista de presença anexa. Iniciando os trabalhos, o presidente Osmar 
Braun Sobrinho, saudou a imprensa e os presentes. Lembrou que os vereadores 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, são membros da Comissão de Orçamento e Finanças no ano de 
2009 e, é esta comissão que recebe as emendas e emite parecer referente a matéria. 
Em seguida, destacou que o objetivo da Audiência Pública é assegurar a 
participação popular, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 48, da Lei 
Complementar nº 101/2000, que diz que "A transparência será assegurada 
também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências 
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de 
diretrizes orçamentárias e orçamentos". O presidente Osmar Braun Sobrinho 
lamentou a pouca participação popular, destacando que foi publicado convite 
para a audiência pública no Jornal Diário do Sudoeste, no dia 18 de novembro ie 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã ~ "' 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
2009. Destacou que é necessário ter responsabilidade na elaboração do orçamento, 
para que os investimentos sejam aproveitados da melhor maneira possível pela 
comunidade e informou que o Projeto de Lei nº 227 /2009, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2010, 
encontra-se disponível para consulta na homepage da Câmara Municipal: 
www.camarapatobranco.com.br. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor 
Cleverson Malagi, da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, fez uma apresentação geral do Orçamento Municipal 
para o ano de 2010. O orçamento foi dividido para cada Secretaria e órgãos do 
Governo como segue: Câmara Municipal de Pato Branco corresponde R$ 
3.900.000,00; Governo Municipal R$ 1.049.000,00; Assessorias R$ 1.009.000,00; 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento R$ 3.815.000,00; Secretaria 
Municipal de Finanças R$ 9.060.020,00; Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos R$ 13.795.215,00; Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer R$ 26.119.550,00; Secretaria Municipal de Saúde R$ 42.097.000,00; 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania R$ 5.795.500,00; Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico R$ 3.636.000,00; 
Secretaria Municipal de Agricultura R$ 4.300.000,00; Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente R$ 7.385.000,00; Coordenadoria do Procon R$181.000,00; Administração 
Distrital - São Roque do Chapim R$ 45.000,00; Companhia de Mineração de Pato 
Branco R$ 200.000,00. Totalizando R$ 122.387.285,00 (cento e vinte dois milhões, 
trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais). Após a explanação 
inicial foi deixado espaço aberto para discussão. O vereador Valmir Tasca - DEM, 
questionou se o aumento previsto com a arrecadação de IPTU e ITBI, caso o 
projeto de lei complementar nº 5/2009, seja aprovado, está previsto no orçamento. 
Solicitou que o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Vlademir José Dai Ross comentasse as emendas enviadas pelo Executivo ao 
Projeto de Lei nº 227 /2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. Manifestou-se o Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir José Dai Ross, 
respondendo o questionamento do vereador Valmir Tasca - DEM, que devido as 
enchentes, precisará fazer um estudo hidrológico para melhorias, desta forma, 
foram ajustados os valores para que sobrassem R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
para realizar o referido estudo. O vereador Nelson Bertani - PDT questionou sobre 
a quantidade de emendas apresentadas ao projeto de lei em discussão. O 
presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, respondeu o questionamento do vereador 
Nelson Bertani - PDT, afirmando serem seis emendas. O vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM, comentou o Art. 5° e Art. 8° do Projeto de Lei nº 227 /2009, 
questionando o aumento com gasto de pessoal em 20% (vinte por centoO e a 
redução no investimento em 22% (vinte e dois por cento). Questionou também os 
programas de recursos externos que a Prefeitura de Pato Branco recebe e sobre o 
valor orçado pelo ESTAR - Estacionamento Regulamentado e Rotativo. O \ 
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rl~~~g>~!fi~ Estado do Paraná 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, senhor Júlio 
César Heberle Lattmann, informou ao vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que a 
resposta ao seu questionamento será enviada através de ofício. O vereador 
Laurindo Cesa - PSDB solicitou explicações sobre o orçamento da Secretaria 
Municipal de Finanças, pois é o quarto maior orçamento proposto no projeto de lei 
em discussão. O Secretário Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain, 
respondendo ao questionamento do vereador Laurindo Cesa - PSDB, disse que 
grande parte do orçamento da Secretaria Municipal de Finanças é para pagamento 
de precatórios. O vereador Luiz Augusto Silva - DEM, questionou sobre os 
valores da dívida ativa apresentados. O Vice-prefeito de Pato Branco, senhor 
Daniel Cattani, em resposta ao vereador Luiz Augusto Silva - DEM, afirmou que a 
inadimplência referente ao IPTU é grande no Município de Pato Branco. Após as 
considerações finais, o presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, agradeceu a 
presença e a participação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada 
presente audiência pública. Lavramos a presente ata que depois de lida, será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2009 
"'5 L ..
. '. 
/--· :::-
Osmar Braun Sobrinho - PR 
Presidente Com. de Orç. e Finanças 
/ almir sca - DEM 
Relatml Com. de Orç. e Finanças I .·· 
Rua Ararigbóia, 491 
·~~ 
William ~ar Pollonio Machado - PMDB 
Membro da Com. de Orç. e Finanças 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
. CÃMAl!AMUNICIPAi.DEi'.ÂTOBRANCO •• 
EstadodoPàranf ·" 
.. ,,. o PT6ldente da Càriiara __ Munlctpà\ dÍ!_J~ato ~-~~oo, Vére.ador Guithcrm~;~tlão -
·suver!o, juntamen~ com a Cornissàl> dil OrÇamento e Finanças, c;onlorme·dtsp(Je o art. 
48-, da Lei Completílentar n~ 101, dé 4 de !náló de 2000 (Lei de·Responsabílidadti .f:~cMJ;­
convida para a audiancta pública que será realizada-às 19h30min (dezenove hóràs e ·· 
trlnl;l. mlnut-Os ).-do dla 23_ de nQv_embro_de:_2009, nas deri,endên_das da Câmara Municipal 
de Pató Branto, Iotaliiada na ~Atarlb6~ 49L ími-Pat5> Branco-Paraná. 
Na ocasião será dehatidO o prójeto de lei n~ 227 /'JJJ09, de 3ll" de setembro de 2009, -
que estimá a rect!ltit fiX<t a déspesa "dó 'Murildplo de Pata·sra»oo; 
exerdclO financeiro de2010. 
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná 
LISTA DE PRESENÇA 
Audiência Pública realizada às 19 horas e 30 minutos, 
do dia 23 de novembro de 2009. 
ASSUNTO: Debater o projeto de lei nº 227 /2009, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2010 - Orçamento para 2010 - R$ 
122.387 .285,00 
NOME ASSINATURA 
:5M5-
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná 
LISTA DE PRESENÇA 
Audiência Pública realizada às 19 horas e 30 minutos, 
do dia 23 de novembro de 2009. 
ASSUNTO: Debater o projeto de lei nº 227 /2009, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2010 - Orçamento para 2010 - R$ 
122.387 .285,00 
NOME ASSINATURA 

S~BADO, 19 DE DEZ~;RO,D~ 2009 I AN() )()(tV \ N(!&\~~f'~ 'J'~É);>!<;'Ã:i;)'.~E<:;tpl:'lll 
O,ri(Jatitiei1títi,~-~~01a~~'reii:a~i'ovad;[} ,, ·-~~a~ ~n· ~i~~/r , ., ··.-~M,_l:~J--}t~~,.-· ~-~- -l-~,f4. --,,j~~:~~_, __ QQl,_ .. ,;--'-.'. . ~--
-------- -
P~ro Rod~i94~~fll,E)to;;,fü/ ,,,, ···~··«< ··.:;j ·1·~(;~~i'.rr.~t.'0\::;::··-~}~:.-,;r.~':·:~$:1·{ 9) 
• .. Pato~ Br;utco ~ •Passád!),;j 
n t~bul~nto pr~t~ss~.~l~i\o,,{; 
n!l,,d~; .. c~~r~, Ml11Jlcip\l!,.<i~,~ _P,~~~ )~~~f?,; )9s,_~~4~~J?~ f9:~fj ram- .-retom~dp~:-:_pel_a, -.me_sa·-:.! -- .-,__ -1 
diretora na tarde_.dt: ... o_í1t~11J:;'~ 
Eiii- ~e,~_~ii~:~~~}Fj~Q~W\Z~~~~:c~ ápro\.a<lo ·.;. orriífn<:nt,ó, aj~~.; 
n1~íP~. P~-~~~2;?t º~P?:,~~Rii~~,,; R$ 122milhões. > . .. .·, o mÓ;;tari.te fdi àpfo~ • -._', ,.;,,_ ·'' _<: ,-_ ·.J( _c'<<'i,, '.---":~,"'r-.1·· 
va~O ·;a~ó'~, _?_.·~~-~~,t_~~~f!~~;~-~~"~ (DEM), segurtdo s.ecretano, · 
. da Cârh~rà ~'flií~fot\!Ó'pr~Y· 
jefo aé i>rÇ~iiiêlí\({'ápr~sert: .·• 
'fatoi dàdo~ pedfdos p~ti"' 
op~Mçãd. ·ó réfaióti8'dínF 
as estimativa1Fü~tatrecaâa~ ·; 
çãó de íPTU ~ !TllÚambéin •. 
·fõfarit'_éitftegué·$, nó. '_êh~~ttf,: j. 
tô"ó"v~Mador1qu1F sdlióitóu 
tal prestação de contas não 
e~~~va pre-i'_~nte ~a Se~~~~-,_4~-> 
óntem. \, 
· Guto Silva (DEM) ha~a, 
·cobrado_ um- pare_cer técni~b» 
do E_xecutiV:?- ~~bre. as,· razõ_e,s 
pará-elé_vaçao_ d~--Pr.?W~~R'" Or~_ · 
çamentária.em.m;il~i!le.16~, 
além é claro da estllnátivi'tle 
arrecacla\:ã:o doJPTU eITPI, 
à _véreadür~-:'-:ª~Ssilll cOtrii)~-?.:--j 
bloco de.oposi~~g'!gg~,~~'ll,~a:, • 
ber a réal)expect.as1'/a po}&i:e~ · 
~{;·~ ..... 
jâiit~ii!~,-··~··. , ;,·, ... O .relator, vereadór VaJ, 
.•· 
-ir;~-~- .m. · .' ·;,.I· .ase i.~v"- a,""'.' rese.· '"·~ .111.tóµ·. ,q. •.;m\., , _;_,,. ,.-i'j,.. , ~~ os?·ê'stihÍat\os,pefaiprefei, .· 
'1(i\i\:'sesúrt<i(>.<> relat?{;•\,r,~~·· ,•-'ÍD-°flle_Ilt()s __ d~_s,t:~~erri_~~--e~a-~ · 
···,'boraçãodÓ.prQjet?.·O~;M!l?s, .: ir.. ·.• e~,,~.9:1~tp;,mi~\rà~ - . · prim~ira.~pres~n' 1 
tação .· .. · fí.in.ati,;á 4e. l\l'.r.eca, 
dação ~ra de R~ 6i5 Íl\ilhõés, 
. rta segunc\a foràín ·reduzi, 
• dos Pai• R$ s;S !Ililhqes ~na · 
• ·t~~çêifa';feP,~~~dps~p<!r~:l~' ·5;073 niilhõês .. · · 
· N ento fihal"':ó 
fr1í~" 4,9~!~~~.~~r inativa d.e l\l'.récadação, '/alor 
· 24% meri:or'dô·qtié ó apte' 
·_, s~nta<fo "!1~- ~riin~í;a _ ,P~9J8;~ .. ") ~"><--"-Ç1\~, •.• "'* !.l"'·'ir 
'~,,\lD».t ~-rh'1f-a~ufi'lill~ ,_,._\;!~. <·" - q"_ ·~d ~ 
te, p 'niorttante f9i m~~ unir 
-_-,-_'.v:~~·j:gri:igtd_o ._e .api:~ya_do em. 
rlW~ . f\rllhÕes ho. re~olhi\'tíento dp-
, iinpo~to:. A preyi,~ã~ •ra·4~ .... <jne ,es1
sevalorfos5e''íle ~$,z;~·· 
_',::fuilhões, no--_ehtãhtô,.Qs,lJ,9\iiJS:s{t -< -:~·-'--·.~ ,,_,, .. _, <'-·:_. ·':- ,-· .. -•-:::;-c·:<.-\<·Y;/-;-P?'r>°' 
· éáJcu!Qs•• apr~serita<)os• ipéla';,, 
íit~~~~!t~m;r;1 
c~g!~l:l;;,~tgl!!!!~HtA . f ll'h\<iut~<lo. ;n>e1a ~ r~n a.r- t~ge~:~;- ~r~;dor~ GUt_o-__ si~­
\·à-' _~dfo_s~~~qµ~.·;~faltótf~·a ·\··ses~ ·. w--~4~·~·: ... - .- ·-._ -_ · - - •sã)l71.fo,ont~lll·PJl" ~eryutros · cófüptoin,iãs<JsCiif'é'àgenda, 
~~!&!ii~:~~ii~~~i~~~ _N,_ã<f_tive_=---~01110 :ir,;_~ip~s::tome_1_._ :_ 
. iónJiesi!1l~A5tl;~,~;W#~~IJs ... { 
informaçõ_~~ }S .çert~!llen~~,, ,~.e 
eStivess~. p_resente eu -vbtaria 
f~yor4yel~~, ~?CRH.c.qp.,, ~-.~;; 
• •· .... ' Já 9 .. i~:~~<!or .. 'YW\~!11 Í',fa2hado(PMD:S) disse qu~ 
•ó~v~l~~~~'tÍp1TBI;~ón;~.fó-
-,'; ~-~~; ~~-~ri~~~t-~qq_~~ ~F~.on~_- .. _ tr~m que a r~d\lsao da, al1.' 
; 'q\tc\!~ ~Ç. t~if~lci. a(i '.i'(? J?•ra 
··'f%''eili' nada' iria: l'réjtJ.dí-
·~·~p~~~~~-g~~~w~~;~~;,1;:~9,i#?:-.fi- _,_': ra~ :.-apre_se_ntados- o:~_-:-_nuine￾4i,$''i'\1i~í\téi 'éilie 'ar~dilçãb · 
dóttsrpriíT%'sêtiá'viáve1", 
e.J(plicoti. _- .'<. \ - _ .. ,-:; ·,:·d--, ' .. · !Vfachààó' disse' ain, 
da• qúé nh ápiêseh'ta'.ção}do 
IPTÚ,, á' estimàtivãl'tle vaJo, 
'Jfe$ ·~st~<delítrd•dós•paélrões 
''aá1favei~i'''~Ma$ vàl~'lelÚ­
, :btár-'que 'lia\.er.y aUinerttb 
.'dó'IPTU' e qué'Séiá progres- 1;Sivo'~.; .:ct)rith.fiu.ri· ,j_.: · , ·· 
o 
REDE·OlÁRIOS DO.PARANÁ 
Pato Branco <A hârt\\adà de opo-··· • 
sição' na Câmara·.·Munid\)'al\fo Pato·.' 
Btánto iJromete eS~\lehta;. ó'i!ebat~ de ; 
. votação ,qúedefine o·otÇàmehtô.i)iünl￾cipal para 201 o, est.i111adÔ en\ R$ Ú2 
milhões. Posto .em :dÍscuss.ão. _na. noite.- -
de onteffi, qlla_ndo passou· :em· ptimeita -· 
votação, o projeto po'deria ter entrádo 
em ·pauta setji: ~aiot~s -~te_.tjÇões; re_Ser:. 
vando as discussões sobre detalhes .d• , 
redação para a segunda votação .. Mas·: 
n~o f0{0 _que aconteceu. 
Opbsição· e.situação tràvaram_ rtit1 
embate técnico e político com argúmel1c 
!ações acaloradas. O vereador e 'líder 
do governo na Câmara, Nels.on Bertani 
(PDT) e o vereador .e presidente do De￾mocratas local, Guto . .Silva, divergiram 
durante boa parte dá sessão; Willian 
Machado (PMDB) também foz sua par￾te e exigiu parece,r técnico que Jµstifica~:­
se tal aumento no orçamento que,.para 
2009 foi previsto .em R$ 105 milhões,, 
Por conta disso, a oposição quer: · 
que o prefeito Roberto Viganó (PbT) 
esclareç·a -dé oride _VitãÓ. ó's' -reJutso_s . qlle, eievah?- _a-_ p~eii~ã<;) __ ·ç~Çwn.~ntárf~ __ .; 
em mais de R$ IQ miljlões para.o .. ano ,' 
que ·vem. Para os .vereadores. os ,valo￾res estãchuperestimadon porisso pe·· · 
detl1 utl1 parecer tétriiti:f que demóris" 
tre com clareza 3: origem dós recursos e 
suas estimativas. "Est.amos en:i um an,9: ,n. 
eleitoral, momento em ,que as emendas 
de deputa<los e; "!'l~<lore.s .. j~,nã~ ~erão, 
mais enviàdas.' 'tàni6éni ilâd Venfos'.íti-· 
. meR-t~s -~xpr~ssiy()$ __ na,_arr~~ap,~çã~ <;f.e .. 1 
·impostos'; exemplifiçouGuto Silva ..... · 
Desta forma, a oposição teme que o , 
munidpiO gere um dêficitmilionáriil. "Há 
<).\guns a'nos estamos trabalhando rtb li￾mite-_~ elev~q(?úq'.ssà pf#~--~r~~p.-·_: 
tá\'ia. É preciso avaliar prisco de assinnir. , 
um~ esti1;nativa:tão-alta e p.ão,CoilSeguir_·~­
cumprir criando Ílma dívida aos cofres 
públicos'; opinou o vereadot Guto Silva. 
·· .. -·.-cufo ... ., .. Wil11áll .. 'Madiaaoforam .. 
aUm e questioµararn ~ ai~ecadação .do 
ITBI e IPTU,tributos polêmicos desde , 
a .aprovação da planta genérka de va· 
!ores na semána• passada. Eles pedem 
que. a prefeifüra' apreserite a estimati· ·· 
va M,U.recadação do ITBI, assim como 
apr~sentou a dq iP'rÜ p~ra que, segun￾do eles, a Casa trabalhe as claras.com.a 
· previsão orçamentária. . 
O vereadõr Nelso.n Bertani tomou 
a frente do goyetno e contra'~rg\lmen­
. toll a óposição dizend!'t que não .havia 
. como m.ensurar a ári:ecadaçãq dq ITBI 
-, imposto cobrado no ato de transite 
. · ÇõeS de compra e ve_nda de imóveis """ 
alegando que seria impossível mos' 
trar -quantos- imóv~iS' Seriam vendidos 
no ano que vem. Não foi o súficiente 
e os v~readOre~ .i~istiram na- aprese_n￾tação -das estjmativas·~--'!ISsó é conVe[sá￾de oposição, vamos trazer todos- os es￾clarecimentos .para ~ próx.lnia votação': 
disse Bertaní ao término dà sessão. 
Guto e Beftaíii em debáté acalóradÓ durante a f:iríhieira votação do orç~mellto de2010 · ·· · · · · · · · ·. · ·· ·. · · 
óposiçãb f~i ~~tiffiul~Ja '~Pós·-: un:i~ . ·é_.·di~cus~ãó,_ n~· __ s~gÚ~·d_a:-_v,oÍa_ÇãÓ,'-~s;a 
emendà ser retirada do projeto orça- marcada para amanhã. A expectati￾mentário. O relato~ do projeto, Valmir . va é de que a p_revisão seja readegua-
. Tasca (DEM),inf~rmou qU:e.um erro na da, A princípio será discutido a manu￾emenda comprometia o processo e por íénção do valor global R$ 122 mill)ões, 
isso seria retirada .. Acontece que entre mas muitos vereadoreS'J,Uail1em R$ 
outras informações a tal,eme'!,4a tta.zia . 121 milhões já que a Planta Genérica 
uma previsã9 de. arrecad~çã9 do !TllL . foi aprov~<la, ··. , ·. -
A retirada d~ emenda J}ão agr~dou • . jv!esm9 assim a oposiçã9 promete 
a oposição que batep o pé,ipediu que o ficár e!l1 cima do Executiv0 no próxi' 
executivo trouxesseo p,mjeto ~s cJ,at;as mo ~n ,lss9 porque eles afirmam que 
para que fosse vqtado sem .problem.as. - todas as' secretarias. entrnrão o ano 
"Na, semana ___ pas~a.4_a._ qve~t-~on_àino~ a_ --~onl: "g~r_d~-ra_~,; ~dici~n~i$, ºll, s~j~.- r~-
redução do ITBI<je '4% pqr~ 1%: ]lles . curs~s a mais que o necessário. Para 
disseram que dariaqueda na arrec.ada- · a'oposição oproblema é que uma.vez 
ção; agora rcitlram.tiffia effienda que su- · -~p~oy~40;·.-~ (jrç~inç~t;o_:.fi~~ p~s:,111?os 
gere uma arrecacjação df,R$3 '!1\lh!>es dOExecútivo e com uma, sob.rede R$ 
nq lTBI? Que,rdizer, se forisso mesmó íÓ. inilhÕes o uso dest~ dinheíro fica 
· nÓsámfirmamos ~ aiune;to de IÔO% ·. ·ª ctltéfio do p;e,feit~'que nií9 precísa￾no v,alor dá taxa e p~ov.:mos que -~ ~;~ rá pedir aval 'tios vereadores pará gas, 
dução era pôssíver; disparou Guto Si!- tá-lo. "É muito delicado porque esse 
va na.plenária. dinheiro poderá ou.r-ão s,er .u~~<\9. Se 
Mais umavez.Bertani contra,argu,. _ for;. o ExecutiVQ nãó"prédsa•p'i;dlt âii￾mentot_.t e usou O·. discurso da oposição toriZação aos vereadores._ O. ideal se.-
~~rn::'f~~~~f~i~g~~t~~~jfv~~~~~i~~~i~~~tf l~W~f~~~~:~ mesmo d1ssenasrhl.i!Ji.~jl\lss'!_ç\'!,;qne.'!, ;;, •. sef!;J"!11e_nto\1 âcverf<idoraAtildeLon- . 1· . -- d-"1'·T··B····1ifL:· .. ·••X<•;f'··•:•.;·-n··h·•(l'···R•B·)'·•·· - ·\' ···•·:'-
e evaçao o .'~1a·~?'"''1U.~o!)u~.; g,1 ...•.. ·· .. , '.'' •. >< .··,·.· .. · .. ,·-
~;~:~i:1~~e~~i~~;~~~f~~~~::&i~1~t1~1~~!~~~~1;~: ·que pode , cair'; devolven•,·o yer~adoy•·- · lic:l'!,de~.··~~ da,t;i$'':)".lã<>iji~ .. -.tª~õe,S,para 
. . , "-• , ,:;, .• ); •'( · ·· ;s,~•~re,qcup~r,,; tti;tci';~~"áif!Jl141;í~,JC~do Adequaçao .. ·,e., .. cautela· ,?i.;comiesponsabilidaae:MaS'fázf>lttteda .:,';;_:'''_";· -< -;-;:_~;.: )'f_··-;!$~'i'~·~,;·----- .;;:;_:;·,,_,._~''.':'~<:«:-' -_._._. __ :-· ... :· __ ' ·-._ ---·:.-- ._.;_.,h-/-' ,.'.,---yy .. ,- _,_-· 
. . Mesmo·.\;'oll!f'to~a~;~sdtscussõe§;ií'óp!)siçãôqri~stiónar e faz~i;essetji>go'; 
o -projeto .-âev€'::p~S.8:~r:-::~ã- mui~o_.-\:q~~~·~< ~O~duiÚ)3e~tapL · -·: -<~--~~;: · '--<: .-·- .-~~·.:..-:.:.;:;..~-.. ",.';'- -.-'-,- ·;-.·,_;;,.-: ~:.:~_,- -
A2. · 25d•nO'iemblod<2009 
Pato Branco - De R$ 113.797.698.39 
em 2009paraR$122.387.2S5,00em 2010. O 
Cte9Chnento no orçsment.o de um ano pua 
o outro é natural A maior put:d.a desse9 R$ 
g.,s milhões: decrescimento de um ano para 
o outro dizem respetto à correção da lnfta￾ção (St.4). ao aumento de arrecadação do 
IP'I'U (ainda em tn\mite na Cãmara Muni￾cipal), no crescimento do repaS9e do lCMS 
(Imposto sobre ctn:ulação de Men:adorla) 
e do FPM (fundo de Partlc.lpaçlo dos Mu￾nidp!oo). O projeto de lei 227/2009e~á em 
trâmite na Câmara Municpal desde o final 
de setembro e na noite desta segun<fa..felra. 
uma audiência piblica debateu o PLqoees￾tlma a receita e fixa a despesa do Munlcfplo 
de Pato Branco para o exen:klo financeiro 
de 2010 em R$ 122.387.285,00. 
O projeto lom 249 páginas e quem qui￾ser <:onhecer a Proposta Orçamentárta. do 
Munk:lplo para ZOlOpodefazer o download 
no site da Càmara Mmktpal de Pato Bran￾co ou pelo link direto: http:l/www.camara-
•. -'"lbranco.com.bT/roedia/sltc/arqutvos/ou-
,P.2010.pdf 
O preÉto Roberto Vigan6 dencou 
como pretende ap:1car a arrecadação a mais. 
'Uma coisa que temos cpe dar prlorldade. 
além da saá.de e da educação onde temos a 
percentag!m certa para gastar, temos hoje 
que dar prioridade em arrumar as ruas de 
Audlênáa pllbDca ntSta segunda-feira diso.Jtiu a proposta orçamenUria de 2010, onde Cãmara Já apontou emendas 
Pato Braoceio mas temos que asfaltar prtocl- munk:lplo està tendo em função do tem- dera.das recdta.8 própriu o ISSQN (Impo$" 
paimente onde passa o transporte coletivo. poral e enchente do dia Zl de outubro, Vt- to 8obre Cirtulação de Qual~ Naturei.a), 
Gostarfamos que a arrecadação fosse maior gan6 comentou que estão precisando fazer o JPTU, a taxa de coleta do JJ:x:o, o FPM. o 
ainda, pois tudo que aumenta vem em bene- uma reforma geral oa nova tmJdade de sml- I~ entre ottros. 
fklo doopato-bran~comentou. de.comprandonovosmóvelsequetudoestá Sbarain eipllca que o FPM vem de re￾Questlonado sobre o ga«o extra que o saindo dos cofres ptibUcos. "Fi7.emos tudo passe do governo federal de forma per capi.. 
em emeqf!ncta e vamosga•arum bom di- ta e o ICMSé fruto do trabalho fefl:o o ano 
nhe:fro. mu acreditamos que no máximo na inteiro pelo Departamento de pessoal da trl￾prlmeiraqulnt.ena de dezembro estará pron- butação, informando o movimento financcl￾to. O pntZO mâJ:imo para me cPtregar a re- ro de todas as em~ do comercio, fn.d:ús.. 
forma édla 10,Já estamos comprando todos hia., produtos primários. agrkultor. "Agente 
os móveis. sofás e cldeiras nowmente. polt sempre fu eoperando que aumente. No ano 
já era tudo novo, mas a vigt]ãncia sanitária passado cresceu bem, mas vamos ~ ene 
nãoacett~ ano o <pie acontece. logicamente não vai 
O secretário Mnnicpd de FIDanças, crescer selJl(>li'. O SE<retárlo municipal de 
Mauro Sbaraln eapllcou ua prática de onde Finanças disse que a onlde linancelra do 
deve vir o aumento na arrecadação. O IP'll1 município está bem, apesar de todas i8 difi￾de 2009, a prevlsllo total do ano é de R$ 4,S cuidados do -.iento do ano. "Qualcper 
~somado com a dfvfda ativa. Até este preilto e governo quer fazer, t CJ.ltm con￾mês de outubro o mwtldplo arrecadou R$ trola quer segurar para ixbar as contas. :S <f' 
3,8 milh&s com o Imposto predial. A esti- processo naturar. comentou. Quanto ao l~ 
ms:tlva de arrecadação do lP1V para: 2010 d- salário do funcionalismo,. poroi::mplo,. 5096 
tada no orçamento é R$ 4,7 milhões, roais a foi pago Junio à folha de pagunento de ju￾dfvtda âl:va. SbaraJn dlS9e <pe essa esttmatt- nho,. paga no começo de '1]ho. A 8egU.Dda 
va de ama.dação ainda não foi baseada na parte 'Wlm. até 20 de dev:mlbro. 
novapantageoérlcadevaloret,polseo!a~â Ol'f"ldenlodaCom!soãodeO~­
.mda em disct1ssto na C!mara. "'Se a o.ava to e Finanças. ve.retdor Osmar Braun Sobrl￾panta for aprovada os wlores aumentam um oho (PR), também Vfce.pre$1denie da Cã￾pooco, mas o Ol'ÇameJrt.o Unha qie. ser feto. mara lembn q.te a pr~a foi colocada 
Deve crescer ma16 P.$ 1,5 mJlhão,. somado$ para a comunidade de uma forma bastante 
a0$ »$ 4-.7 milhões pevi.to$'". A nova P,anta dara e demomtk:a. .. A proposta OIÇ8men￾devalorestrazmnanova basedecdlculopara táriaéessa,masédaro que não &rechegar 
o IPTU e o rrm (Imposto sobie Tramm.IS8ão aos R$ 122 milhões, pol8 sempre o realtzado 
de Bens Imóveis) e deve ultnpasoar mais de é "'''"'' que o previsto. Ho""' lá algum" R$ 6,2 mihõe1. Se houver a mudança o mu~ emendas. a comunidade opfnou na medkla 
nlq>lo reajustsr.l ap!"P<>sta o~árla &- do po..n.I, pena que não foi a participação 
2ell00um adllvo no ano que vem. 'JlC DÓ$ imaginávamos,. foi pequena. mas 6-
Sbanin também comenta 90bre a me- zemos a nossa parte colocando à dbposl￾lhora pievbta naanecadaçãodoICMS(Im- çãcf. O vereador contou '1!C o proJdo deve 
posto sobre Clrcalação de Meitadorfas) e a servotadodaquiuns 15 dlase mal$emendas 
correção da bifiação, praticada em 5%. "Há ainda podem ser acrescentadas. 
previsão de crescimento no valor real mais Braun antecipa que. t ctmara Munld.-
11~ po~ o nosso fndloe subiu e umdou pai certamente fará sessõeS extraordinárias 
nossa~ na AmS<:ip - AS90c1açlo dos apóso te::e$$0,que.C:omt:Ça dia 15 de~­
.Mankfpi.08 do &tdoe«e do Paraná - na casa bro,. tendo em vlsl:a que há votaÇOes de pe$0 
dosl\$ 2.S mllMeo, mais• f<>IÇ> !nfbcloui- a..,.,. fettasalnda. Além da p<opost• OIÇ>-
ria 'fie a ~nte pesa em cima. Em 113 mi- mentárla. a nova planta de valores para dar 
1h~ $C Jogar 5,., em dma de lnft3Çio Ji base ao lP'ru e rrm 2010. "Teremos mut￾tllOIDa R$ 5,6 milhões. A dimatfva de ailiir to trabalho para que Pato Brauco no próxl￾é por at 'roda recelta própria cresce R$ 1,.5 mo ano possa ter essa regulamentação prou60 
mJlhão a R$ 2 mllhõe8 por an<f.: São const- ta e executada': 
REDE•.OlÃRIOS·oo PARANÁ 
Q.\J,A,i\TA;fEIM, ~.S;DE l'lQVl!M,~~O I)~ <llO'l. l f>,tlO'~\V 1 f.\\J>l,~,,0'\143 1 Er).IÇ~Q ~~C\lONAl 
Propostà~tbtt~q~tá~ja ld,ei~Õltl 
dt~fc~Jiti.t'~ilhõ~ 
Audiência pública nesta segunda-feira discutiu a proposta orçamentária de 201 O, onde Câmara já apontou emendas 
Sbarain também comenta sobre a ine￾lhora prevista na arrecadação do ICMS (Im￾posto sobre Circulação de Mercadorias) e a 
correção da inflação, praticada em 5%. "Há 
previsão de crescimento no valor real mais 
11 %, porque o nosso índice subiu e mu￾dou nossa p'ósição na Amsop - Associação 
dos Municípios do Sudoeste do Paraná - na 
casa dos R$ 2,5 milhões, mais a força infla￾cionária que a gente pesa em cima. Em· 11_3 
milhões, s~)ogar 5% em cima de inflação já 
soma R$ 5,6 milhões. A estimativa de subir 
é por aí. Toda receita própria cresce R$ 1,5 · 
milhão a R$ 2 milhões por ano''. São consi" · 
deradas receitas próprias o ISSQN (Impos￾to sobre Circulação de Qualquer Natureza), 
o IPTU, a taxa de coleta do lixo, o FPM, o 
ICMS, entre outros. 
Sbarain explica que o FPM vem de re￾passe do governo federal de forma per capi￾ta e o ICMS é fruto do trabalho feito o ano 
inteiro pelo Departamento de pessoal da tri￾butação, informando-o moViniento financei￾ro de todas as empresas do comércio, indús￾tria, produtos primários, agricul_tor. "A gente 
sempre faz esp~rando que aumente. No ano 
passado cresceu bem, mas vamos ver esse 
ano o que acontece. Logicamente não_ vai 
crescer sempre': O secretário municipal de 
Finanças disse que a saúde financeira do 
município está bem, apesar de todas as difi￾culdades do fechamento do ano. "Qualquer 
prefeito e governo quer-fazer, e quem con￾trola quer segurar para fechar as contas. É o 
processo natural", comentou. Quanto ao 13° 
salário do funcionalismo, por exemplo, 50% 
foi pago junto à folha de pagamento de ju￾nho, paga no começo de julho. A segunda 
oarte vem até 20 <le <le7.emhrn 
O presidente da Comissão de Orçamen￾to e Finanças, vereador Osmar Braun Sobri￾nho (PR), também vice-presidente da Câ￾mara lembra que a proposta foi colocada 
para a comunidade de uma forma bastante 
clara e democrática. "A proposta orçamen￾tária é essa, mas é claro que não deve chegar 
aos R$ 122 milhões, pois sempre o realizado 
é menos que o previsto. Houve lá algumas 
emendas, a comunidade opinou na medida 
do possívet pena que não foi a participação 
que nós imaginávamos, foi pequena, mas fi￾zemos a nossa parte colocando à disposi￾ção". O vereador contou que o projeto deve 
ser votado daqui uns 15 dias e mais emendas 
ainda podem ser acresGentadas. 
Braun antecipa que a Câmara Munici￾pal certamente fará sessões extraordinárias 
após o recesso, que começa dia 15 de dezem￾bro, tendo em vista que há votações de peso 
a serem feitas ainda. Além da proposta orça￾mentária, a nova planta de valores para dar 
base ao IPTU e ITBI 2010. "Teremos mui￾to trabalho para que Pato Branco no próxi￾mo ano possa ter essa regulamentação pron￾ta e exe~u~a,da': , 
~-#' :i. 
' 
' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 227 /2009 
Busca o Executivo Municipal através do projeto de Lei nº 227 /2009, obter o apoio do douto 
Plenário desta Casa Legislativa, para aprovar o projeto que Estima Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Pato Branco, para o exercício de 2010, no valor total de R$ 122.387.285,00 
(cento e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais). 
O Orçamento Público há muito tempo deixou de ser peça de natureza contábil e cada vez mais 
vem se tornando um instrumento efetivo de controle da sociedade sobre as finanças públicas. 
O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual -PPA, 
segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes orçamentárias -LDO, para que a 
Administração Pública possa planejar e executar os seus planos de desenvolvimento a longo, 
médio e curto prazo. 
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu e 11 (onze) emendas dentro do prazo previsto, 
sendo 08 (oito) de proposição dos vereadores, 01 (uma) do executivo a qual segue anexa, 
sendo esta proposta apresentada pela comissão de orçamentos e finanças para atender o 
pleito do Executivo Municipal, e 01 (uma) apresentada pela mesa diretora relativa ao 
Legislativo Municipal, além destas emendas a comissão de orçamentos e finanças também 
apresentou 01 (uma) emenda modificativa para alterar a redação do art. 8º. 
Das emendas apresentadas apenas uma não foi acatada por se tratar de uma emenda que visa 
modificar a súmula do projeto 227 /2009 com uma redução no valor global do orçamento para 
o exercício de 2010 mas, a emenda esta baseada com uma possível aprovação do projeto de 
lei 263/2009 que esta apenas tramitando na casa e portanto não é lei ainda não sendo possível 
acatar a referida emenda. 
Ainda por fim a comissão de orçamentos e finanças conforme oficio nº 814/2009 do Gabinete 
do Senhor Prefeito Municipal datado de 15 de dezembro de 2009, face a aprovação da Nova 
Planta Genérica de Valores apresenta mais uma emenda modificativa adequando a receita em 
relação ao IPTU e ITBI. 
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação 
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do 
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, Pr, 15 de dezembro de 2009. 
- ----·· OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente -DEM ·Relator 
WILLIAM """' CEZAR POLLÔNIO MACHADO· PMDB- Membro 
Exmo Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer junto ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente, 
no que diz respeito a Proposta Orçamentária Exercício de 
201 O, o exposto a seguir: 
Porque houve uma redução de 223(vinte e dois por 
cento) na Secretaria de Ação Social e Cidadania e um 
aumento de 583(cinquenta e oito por cento) na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
No âmbito das Despesas Correntes, porque houve um 
aumento de 203(vinte por cento) com Pessoal e Encargos 
Sociais. 
No que diz respeito ao Orçamento Fiscal, porque 
houve uma redução na Despesa de Capital. 
Solicita tais informações com amparo no princípio da 
publicidade da Administração Pública. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de Dezrmbro de 2009. 
/)/J--ilva 
4!:~-DEM 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legisléltivo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
LAS 108/2009 
~~~dYgy~$~ Estado do Paraná 
@ 
Exmo.Sr. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
rs' /J_ Joo'1 - ~~ 
J1&v S ·vo:CM "'- ~ , 
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emendas ao 
Projeto de Lei n°. 227 /2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
Com base na Lei nº 3.201 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub￾funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências, apresento Emenda 
Modificativa ao orçamento no sentido de atender o disposto na presente Lei. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer que passa a vigorar conforme quadro anexo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâe· 
mail: legislativo@wln.com.br 
~~~r!tY/P~9JUYtee/ Estado do Paraná 
Proposta Orçamentária 2010 
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES 
Órgão 07.00 SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER 
Unidade Orçamentária 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.103.000 Difusão de Cultura - eventos 
Fonte 
3.3.90.39.00.00.- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 01000 
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA 
Órgão 07.00 SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER 
Unidade Orçamentária 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.108.000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Fonte 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 01000 
3.302.3.0043.2.127.000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 01000 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe￾mail: legislativo@wln.com.br 
a,~t\ de '°.si: ~· "o ~ , "' ~Fis>q -1 E ·to --~- I' ::;, . 
VQiNM,1\J.Cn 
Visto 
30.000.00 
-10.000.00 
-20.000 00 
~dmauv~~§~$~ Estado do Paraná 
Exmo.Sr. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emendas ao 
Projeto de Lei n°. 227/2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
Com base na Lei n° 3.201 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub￾funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências, apresento Emenda 
Modificativa ao orçamento no sentido de atender o disposto na presente Lei. 
EMENPA MODIFICATIVA; 
Altera dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
que passa a vigorar conforme quadro anexo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe￾mail: legislativo@wln.com.br 
~~~rk~~~~ Estado do Paraná 
Proposta Orçamentária 2010 
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES 
Órgão 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Unidade Orçamentária 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.S43.0033.2.077 .000 Implementação e recuperação de áreas degradadas 
.~. 
Fonte 
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 01511 10.000 00 
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA 
Órgão OS.DO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Unidade Orçamentária os.os COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização . Manter e 
04.129.0015.2.019.000 Coordenar a tributação do Município. 
Fonte 
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEITOS - P. JURÍDICA 01000 -10.000.00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe￾mail: legislativo@wln.com.br 
Exmo.Sr. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emenda ao 
Projeto de Lei nº. 227 /2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica valor da dotação orçamentária a Secretaria Municipal de 
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, que passa a vigorar conforme quadro 
anexo. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paranâe-
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Proposta Orçamentária 2010 
MODIFICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ALTERANDO 
O VALOR DE R$ 2.500,00 PARA R$ 12.500,00 
Óraão 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orcamentária 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2. 158.000 Manter o Conselho de Entorpecentes 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 12.500.00 
Manter o Conselho Municipal de 
Entorpecentes. 
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA 
Órgão 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
Unidade Orçamentária 05.06 ENCARGOS GERAIS 
8.843.0016.0.002.000 Amortização da Divida interna 
3.6.90.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 
Rua Ararigbóia, 491 
j 
J 
co 
s 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco 
Fonte 
1 1000 1 10.000.00 
Paranáe-
r&'~~d&g>~$'~ Estado do Paraná 
Exmo.Sr. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emenda ao 
Projeto de Lei nº. 227 /2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
EMENPA ADITIVA: 
Acresce dotação orçamentária a Secretaria de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, Departamento de Cultura, que passa a vigorar conforme 
quadro anexo. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paranáe-
Proposta Orçamentária 2010 
ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR 
Órgão 07.00 SECRET.MUN. EDUCACAO. CULTURA.ESPORTE E LAZER 
Unidade Orçamentária 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2 .......... Incentivo a Cooperativa dos Artesãos de Pato Branco 
Manutenção do Departamento de Cultura 
fomentando a produção dos bens culturais, 
estimulando e apoiando os grupos culturais e 
artesãos, organizando o calendário oficial de 
eventos do município, os artistas e escritores 
locais e demais atribuições atinentes ao 
Departamento. 
3.3. 90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 10.000,00 
3.3. 90.39 .00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1000 20.000,00 
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA 
Órgão OS.DO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
Unidade Orçamentária 05.06 ENCARGOS GERAIS 
8.843.0016.0.002.000 Amortização da Divida interna 
Fonte 
3.6.90.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 1000 30.000 00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe￾mail: legislativo@wln.com.br 
Exmo. Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças 
Os vereadores infra-assinados Valmir Tasca - DEM, 
Osmar Braun Sobrinho -PR e Willian Cesar Polonio Machado -
PMDB, membros da Comissão de orçamentos e finanças, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para apreciação do 
douto plenário desta casa de leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei 
nº 227/2009, que Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Pato Branco para o exercício de 2010. 
EMENDA ADITIVA 
Acresce dotação orçamentária a Secretaria de Engenharia 
Obras e Serviços Públicos, que passa a vigorar conforme quadro anexo. 
Proposta Orçamentária 2010 
Acresce Dotações Orçamentárias e Valores 
Orgão 06 Secret. Mun. Eng. Obras e Serv. Públicos 
Unidade Orçamentária 02 Departamento de Engenharia e Obras 
Planejamento Urbano 
15.451.0018.2 .•. Contratação de Empresa especializada para 
realização de estudo hidrológico e apresen￾tacão de soluções para prevenção de alaga￾mentes. 
Fonte 
3.3.90.39 - Outros services de terceiro Pessoa Jurídica 1000 200.000.00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legíslativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Reduz Valores das Dotações orçamentárias abaixo 
indicadas 
Orgão 06 Secr. De Engenharia Obras e Serviços Públicos 
Unidade Orçamentária 03 Departamento de Desenvolvimento Urbano e 
Órgão 
Geoprocessamento 
06 Secr. De Engenharia Obras e Serviços Públicos 
Unidade Orçamentária 04 Departamento de Serviços Rodoviários 
17.512.0019.1.005.000 -Ampliação de Rede de Esgoto 
20.782.0020.1.015.000-Adquirir Maquinas Rodoviárias e Velcu\os 
4.4.90.51 ~Services Urbanos e Geoorocessamento 
4.4.90.52 - Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de outubro de 2009. 
Fonte 
1000 100.000,00 
1000 100.000,00 
<::: 
mar Braun Sobrinho 
Presidente 
~e~ 
Willi~ P. Machado 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e~mail: legislatívo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo. Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão, emendas ao 
Projeto de Lei nº 227/2009, que estima a receita e fixa a despesa do município 
de Pato Branco, para o exercício financeiro de 201 O. 
Com base na lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008, que institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica (a ser comemorada na semana que 
antecede o Dia da Bíblia, no mês de dezembro), apresentamos emenda aditiva 
ao orçamento no sentido de atender o contido no artigo 4º da Lei citada, que 
compete ao Executivo Municipal o apoio institucional na divulgação e 
preservação da data. 
EMENDA ADITIVA: 
Acresce dotação orçamentária a Secretaria de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, Departamento de Cultura que passa a vigorar conforme 
quadro anexo. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
G 
rt~~~~afo,~~ Estado do Paraná 
Proposta Orçamentária 2010 
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES 
Órgão 07.00 SECRET.MUN. EDUCACAO, CULTURA,ESPORTE E LAZER 
Unidade Orçamentária 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.0.002 ..... Difusão da Semana da Cultura Evangélica - Eventos 
Difusão da Semana de Cultura Evangélica através da realização de eventos . 
e promoções de divulgação da Semana Municipal da Cultura Evangélica 
atendendo o contido na Lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008. 
Fonte 
3.3.90.39.00.00.00 · OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-?. Jurídica 1000 30.000 00 
3.3.90.30.00.00.00 · MATERIAL DE CONSUMO 1000 20.000 00 
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA 
Órgão 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
Unidade Orçamentária 05.06 ENCARGOS GERAIS 
8.843.0016.0.002.000 Amortização da Divida interna 
Fonte 
3.6.90.91.00.00.00 · SENTENCAS JUDICIAIS 1000 50.000 00 
/~--
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe￾mail: legislativo@wln.com.br 
P'tef ellu'ta cf11unlclP.aÍ de fP ato !B'tanco 1 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.007, DE 22 DE AGOSTO DE 2008 
Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Fica institulda, no Municiplo de Pato Branco, a Semana da Cultura Evangélica, a 
ser comemorada na semana que antecede o Dia da Blblla, no mês de dezembro. 
Ar!. 2º A Semana Municipal da Cultura Evangélica, destina-se ao congraçamento das 
igrejas evangélicas, independentemente da ordem denominacional protestante. 
Ar!. 3º Competirá às Igrejas adotarem a Semana da Cultura Evangélica, para 
adicionarem em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam a divulgação 
de seus trabalhos evangélicos, assim como manifestações artlslicas e culturais. 
culturais:-
a comunidade; 
evangélicos. 
Parâgrafo único. Entende-se por trabalhos evangélicos e manifestações artlsticas e 
1 - apresentação de coral e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração; 
li - apresentação de show musical evangélico; 
Ili - apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas blbliéos; 
IV - gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com 
V - feira do livro evangélico: 
VI - demais manifestações que não contraponham com os princlplos cristãos 
Ar!. 4° Competirá a Prefeitura Municipal o apoio Institucional na divulgação e 
preservai;ão da data. 
Art. 5° Fica a cargo da ASPEP - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco a 
elaboração da programação, que deverá ser apresentada a Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias de 
antecedência do evento. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 119/2008, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio. 
') 
Gabinete do Prefeito Municipal d;f~~~-~~·- 22 de agosto de 2008. 
õ~~ refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Visto 
Exmo. Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças 
Os vereadores infra-assinados Valmir Tasca - DEM, 
Osmar Braun Sobrinho -PR e Willian Cesar Polonio Machado -
PMDB, membros da Comissão de orçamentos e finanças, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para apreciação do 
douto plenário desta casa de leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto 
de Lei nº 227/2009, que Estima a receita e fixa a despesa do município 
de Pato Branco para o exercício de 201 O. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Altera a redação do Art. 8°, do Projeto de Lei 227/2009, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 8° - Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato 
próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 
2010, até o limite de 20º/o (vinte por cento) do total de seu orçamento, 
através da abertura de créditos adicionais suplementares, 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de outubro de 2009. 
fv:2.__~~~ 
Willian~. Machado 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo.Sr. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emenda ao 
Projeto de Lei n°. 227 /2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
EMENDA ADITIVA: 
Acresce dotação orçamentária a Secretaria de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, que passa a vigor conforme 
quadro anexo. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 
ertani 
Vereador 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná e-
Proposta Orçamentária 2010 
ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR 
Órgão 07.00 SECRET.MUN. EDUCACAO, CULTURA,ESPORTE E LAZER 
Unidade Orçamentária 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.039.1.000.000 Aquisição de Imóveis para Construção de Creche e Quadra de Esporte 
Aquisição de imóveis em bairro do Município para construção de uma 
creche e uma quadra de esporte ampliando o atendimento a crianças 
daquela região e oferecendo a jovens e adultos um espaço adequado 
para prática de esportes. 
4.5.90.61.00.00.00 - AOUISICÃO OE IMÓVEIS 1000 300.000.00 
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA 
Órgão 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
Unidade Orçamentária 05.06 ENCARGOS GERAIS 
8.843.0016.0.002.000 Amortização da Divida interna 
Fonte 
3.6.90.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS 1000 300.000.00 
Exmo. Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Os vereadores infra-assinados, membros da Mesa Diretora, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa 
Comissão, emendas ao Proieto de Lei nº 227/2009: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica o contido no anexo 1 relativo a 01 - CÂMARA MUNICIPAL, que 
passa a vigorar conforme quadro anexo: 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
Osmar Braun Sobrinho 
..-....v.iGe-4:'.!!~idente 
elson Bertani 
1 º Secretário 
. 
~~~t:h~do-$~ Estado do Paraná 
PLANO PLURIANUAL 2010/2013 
2010 
1 - Leaislativo 
31 - Ar;ão Lenislativa 
1 - Ar;io Leaislativa 
2.133 - Manter as atividades Legislativas,. do Presidente, Vereadores e Assessores 1.570.000,00 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantaaens fixas-pessoal civil 950.000.00 
3.1.90.13.00.00 Obriaacões patronais 210.000.00 
3.3.90.14.00.00 Diária - Pessoal Civil 60.000.00 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 40.000.00 
3.3.90.33.00.00 Passaaens e despesas com locomocão 20.000.00 
3.3.90.36.00.00 Outros servicos de terceiros- D.tisica 25.000.00 
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros-p.iurídica 90.000.00 
3.3.90.47 .00.00 Obriaacões tributárias e contributivas 3.000.00 
4.4.90.52.00.00 Eauipamentos e material permanente 172.000,00 
2.134 - Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 1.660.000,00 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantaaens fixas-oessoal civil 675.000.00 
3.1.90.13.00.00 Obriaac;ões patronais 160.000,00 
3.1.90.16.00.00 Outras desoesas variáveis 50.000.00 
3.3.90.14.00.00 Diária - Pessoal Civil 40.000.00 
3.1.90.46.00.00 Auxílio alimentação 25.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 90.000,00 
3.3.90.33.00.00 Passaoens e despesas com locomocão 15.000.00 
3.3.90.36.00.00 Outros servicos de terceiros- o.física 35.000.00 
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros-o.iurídica 300.000.00 
3.3.90.47 .00.00 ObriQacões tributárias e contributivas 20.000.00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 250.000,00 
2.135 - Criar e Manter a TV Câmara 100.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 10.000.00 
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros-o.iuridica 20.000.00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 70.000.00 
2.136 - Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e Outros 
3.3.90.39.00.00 Outros servicos de terceiros-o.iurídica 1 120.000.00 
120.000,00 
2.137 - Construir, manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislati1 450.000,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalacões 450.000.00 
TOTAL 3.900.000,00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Exmo.Sr. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emendas ao 
Projeto de Lei n°. 227 /2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
Com base na Lei n° 3.201 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub￾funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências, apresento Emenda 
Modificativa ao orçamento no sentido de atender o disposto na presente Lei. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera dotação orçamentária a Secretaria de Ação Social e Cidadania 
que passa a vigorar conforme quadro anexo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe￾mail: legislativo@wln.com.br 
~~~t:fe,g'J~$~ Estado do Paraná 
Proposta Orçamentária 2010 
MODIFICA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES PASSANDO PARA 
Órgão 06.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade Orçamentária 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 
08.241.0024.1.57 .ooo Construção do Espaço da Melhor Idade 
Fonte 
4.4. 90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACÕES 01511 350.000 00 
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA 
Órgão 06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PUBUCOS 
Unidade Orçamentária 06.03 DEPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
17 .512.0019.1.005.000 Ampliação da rede de esgoto 
Ampliar a rede de esgoto de forma a atingir 100°/o 
Da oooulacão Fonte 
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACÕES 01511 750.000 00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranãe￾mail: legislativo@wln.com.br 
Estado do Paraná 
Exmo.Sr. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emenda ao 
Projeto de Lei n°. 227/2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
Com base no ofício nº 814/2009/GP de 15 de dezembro de 2009, 
face ao projeto de lei complementar que atualiza a Planta Genérica de 
Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e 
edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI, altera o Anexo VII da Lei 
Complementar nº 007, de 26 de dezembro de 2.002 e dá outras 
providências, uma vez que haverá uma redução na receita estimada do 
IPTU e um acréscimo na receita de ITBI, no valor de R$ 393.947,80 
(trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e 
oitenta centavos), fica alterada a receita para o exercício de 2010, tanto no 
PPA, quanto na LDO e na LOA a qual passa a vigorar conforme quadro 
abaixo: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
1112.02.01-IPTU - Do Exercício Corrente Ao Quinto Exercício Anterior -
4.326.052,20 
1112.08.01- ITBI - Do Exercício Corrente Ao Quinto Exercício Anterior -
3.143.947,80 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2009. 
s<!}-
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
William Cezar Pollonio Machado 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505·030 Pato Branco 
mail: legislativo@wfn.com.br 
Paranáe~ 
~~~~IP~$~ Estado do Paraná 
Exmo.Sr. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão 
emendas ao Projeto de Lei n°. 227 /2009, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do artigo 2º, do projeto de lei nº227 /2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - A Receita total estimada compreende os orçamentos 
mencionados nos incisos 1 e li do artigo anterior, já com as devidas deduções 
legais representa o montante de R$122.087.285.00(cento e vinte dois milhões. 
oitenta e sete mil e duzentos e oitenta E'. cinco reais)". 
Em consequencia da alteração acima, solicita a comissão de 
finanças e orçamento que requeira ao Executivo Municipal alterações nos 
demais itens componentes do Orçamento para readequações tanto na 
receita, quanto na despesas relativas ao exercício de 2010, motivado pelo 
Projeto de Lei nº263/2009, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DE 
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS 
ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de Outubro de 2009. 
Vereador- DEM 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@wln.com.br 
Paraná 
® 
Exmo.Sr. S-t&stx fu~ 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento ~;j, &;o.ClO:i1GÔ 
~'"vcl<\, "-!' 'i.2-
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emendas ao 
Projeto de Lei n°. 22712009, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
Com base na Lei nº 3.201 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub￾funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências, apresento Emenda 
Modificativa ao orçamento no sentido de atender o disposto na presente Lei. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera dotação orçamentária a Secretaria de Ação Social e Cidadania 
que passa a vigorar conforme quadro anexo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranãe￾mail: legislativo@wln.com.br 
1 . ' 
. 
Proposta Orçamentária 2010 
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES 
Órgão 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade Orçamentária 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 
08.241.0024.1.57.000 Construção do Espaço da Melhor Idade 
,-, 
Fonte 
4.4,90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTAlArÕES 01511 400.000 00 
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA 
Órgão 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade Orçamentária 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Manutenção dos Serviços credenciados, contratados e conveniados 
10.302.0043.2.125.000 desencadeados pelo Governo Federal 
Fonte 
3.302.3.0043.2.127.000 - OUTROS SERv1ros DE TERCEIROS - P. JURIDICA 01496 -400.000 00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranãe￾mail: legislativo@wln.com.br 
g:>'ie.{e.ítu'ia dl!( unící(:iaÍ de. g:> ato !B'ia.JWO 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 751/2009/GP Pato Branco, 23 de novembro de 2009. 
Senhor Presidente, 
Ç? 
Tem o presente a finalidade de encaminhar a esta colenda casa de leis, ;f ~ 
· solicitação de inclusão de meta nos projetos de leis, apensos às mensagens 8 "" 
175/2009,176/2009 e 177/2009, projetos estes que se encontram tramitando neste Legislativo@· ~ 
Municipal e que dizem respeito ao planejamento orçamentário do Município de Pato Branco 1ii' .,, para o exercício de 201 O. '" "" 
Solicita-se que seja acrescida a seguinte meta no órgão e unidade abaixo: 
órgão 06. Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos. 
Unidade. 02. Departamento de Engenharia e Obras 
Função. 15. Urbanismo 
Subfunção. 451. Infra-estrutura Urbana 
Programa. 18. Planejamento Urbano 
Meta. Contratação de empresa especializada para realização de 
hidrológico e apresentação de soluções para prevenção de alagamentos. 
Código: 3.3.90.39. OU;tros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica - R$. 200.000,00 
Para dar suporte ao supra citado, far-se-á a redução das seguintes rubricas: 
Órgão 06. Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos. 
Unidade. 03. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento 
Função. 17. Saneamento 
Subfunção. 512. Saneamento Básico Urbano 
Programa. 19. Serviçqs Urbanos e Geoprocessamento 
Meta. Ampliação da Rede de Esgoto 
Código. 4.4.90.51 - R$ 100.000,00 
Código reduzido de Despesa. 189 
-CONTINUA￾A Sua Excelência o Senhor 
GUILHERMNE SEBASTIÃO SILVERIO 
P'residente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
a 
J 
Paraná 
1-·' :;;:: 
(P'lE{Eíb,1,'la d/!( unícíflal JE (Pato 23'larwo 
F I , 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Fls 2 do Ofício nº 751/2009-GP, de 23 de novembro de 2009. 
órgão 06. Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos. 
Unidade. 04. Departamento de Serviços Rodoviários 
Função. 20. Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Subfunção. 782. Transporte Rodoviário 
Programa. 20. Mar:wtenção dos Serviços Rodoviários 
Meta. Adquirir Máquinas Rodoviárias e Velculos 
Código. 4.4.90.52- R$100.000,00 
Código reduzido de Despesa. 219 
Tal solicitação deve-se aos últimos acontecimentos em nossa cidade, ou seja, o 
grande alagamento que afetou residências e comércio deixando grande número de pessoas 
. desabrigadas, necessitando da intervenção direta da Defesa Civil do Município. Pensando em 
minimizar e até mesmo extinguir tais problemas, a Administração Municipal busca soluções, na 
contratação de empresa especializada para a realização de estudo hidrológico e a 
apresentação de soluções técnicas, com projeto executivo de engenharia, que possam ser 
levados à discussão com a sociedade, procurando reduzir de forma considerável os risco à 
novos alagamentos. 
Ressalte-se que, os. fatos narrados e que são de conhecimento de todos nesta 
casa, aconteceram após o envio deis projetos supra citados a essa Casa de Leis, por isso a 
solicitação de acréscimo posterior da meta que ora se propõe. 
Na intenção de continuarmos trabalhando em prol do desenvolvimento de Pato 
Branco, esperando merecer vossa atenção ao que se solicita, colocamo-nos a disposição para 
trabalharmos juntos em ações que engrandeçam ainda mais Nossa Terra. 
Respeitosamente, 
c----
l. olJ:»t1 ~~to Municipal 
J 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Ofício nº 814/2009/GP 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2009. 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PARANÁ. 
Senhor Presidente, 
Em face ao projeto de lei complementar que atualiza a Planta Genérica 
de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações 
para efeito de cobrança do IPTU e ITBI, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 
007, de 26 de dezembro de 2.002 e dá outras providências, viemos através deste, 
solicitar que esta Casa de Leis proceda a alteração das peças orçamentárias em 
trâmite neste Legislativo, no que tange a previsão da receita para o exercício de 201 O, 
tanto no PPA, quanto na LDO e na LOA, uma vez que haverá uma redução na receita 
estimada do IPTU e um acréscimo na receita de ITBI, no valor de R$ 393.947,80 
(trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). 
Portanto a receita das rubricas acima citadas devem ser as seguintes: 
1. IPTU - R$ 4.526.052,20; 
2. ITBI - R$ 3.243.947,80 
Segue anexo, estimativa da receita com os valores devidamente 
atualizados que deverão ser parte integrante dos projetos em apreciação por este 
Legislativo Municipal, tanto do PPA quanto da LDO e LOA, respectivamente. 
Salientamos porém, que o total do orçamento em trâmite não sofrerá 
qualquer alteração quanto ao seu valor global, permanecendo portanto, inalterado. 
Na intenção de continuarmos trabalhando em prol do desenvolvimento 
de Pato Branco, esperando nierecer vossa atenção ao que se solicita, colocamo-nos a 
disposição para trabalharmos juntos em ações que engrandeçam ainda mais noss~ ~ 
t erra. · . R ri" ~ st 
··--... 
Respeitosamente, 
Prefeito 
º' .... f',.. .......... , ..... 'l7'1 Cn.no.IC~v IA~\ ':l??0.11;.d..d Ri;i;n1.nRn - P'1to Rrnnco Paraná 
~· ~ 
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!'J; ~ 1-' f;{ 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 
1110.00.00.00.00 IMPOSTOS 
ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
1112.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 
1113.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULA.CAO 
1120.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
1122.00.00.00.00 TAXAS PELA. PRESTACAO DE SERVICOS 
1130.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 
1200.00.oo.oo.oo RECEITAS DE·CONTRIBUICOES 
1220.00.00.00.00 CONTRIBUICOES ECONOMICAS 
J~~0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
~ ~V.00.00.00.00 RECEITAS !MOBILIARIAS 
1319.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS !MOBILIARIAS 
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITO$ BANCARIOS 
1600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1720.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
1721.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 
1722.00.00.00.00· TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 
1724. 00. 00. oo·. 00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 
1730.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS 
1760.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 
1761.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS 
ENTIDADES 
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1-"-". 00. 00. 00. 00 MULTAS E JUROS DE MORA 
1~~1.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 
1913.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DOS 
TRIBUTOS 
1914.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das 
Contribuicoes 
1920.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1921.00.00.00.00 Indenizacoes 
1922.00.00.00.00 RESTITUICOES 
1930.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 
1931.00.oo.oo.oo RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 
1932.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 
1990.00.00.00.ÓO RECEITAS DIVERSAS 
, 2000. 00. 00. 00. 00 RECEITAS DE CAPITAL 
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 
2210.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS 
Total Geral 
(-J Deducao de Receita - Restituicoes 
1112.-00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 
~u(\ de p 
't> <S>'Ó 
!;jFI r.;S <!? 
E '---~ .~,§olha• ~ \.) ~IV)iN.'. Ó' 
Visto 
1 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
(-J Deducao de Receita - Descontos Concedidos 
1112.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 
(-) Deducao de Receita para Formacao do FUNDES 
1721.00.00.00.00 
1722.00.00.00.00 
TRANSFERENCIAS DA UNIAO 
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 
Total de Deducoes •.. , ... , . 
Total da Receita Liquida .. 
10.000,00 
4.880.000,00 
5.840.000,00 
10.740.000,00 
122.387.285,00 
2 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Resumo 
RECEITA TRIBUTARIA 
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA DE SERVICOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
Total RECEITAS CORRENTES 
ALIENACAO DE BENS 
Total RECEITAS DE CAPITAL 
Total Geral 
(-l Deducao de Receita - Restituicoes 
(-) Deducao de Receita - Descontos Concedidos 
(-) Deducao de Receita para Formacao do FUNDES 
Total das Deducoes 
Total da Receita Liquida 
20.116.000,00 
2.728.215,00 
933.000,00 
931.800,00 
95.767.600,00 
12.550.670,00 
133.027.285,00 
100.000,00 
100.000,00 
133.127.285,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.720.000,00 
10.740.000,00 
122.387.285,00 
3 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
1.0.0.0.00.oo.oo.oo RECEITAS CORRENTES 
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 
1.1.1.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 
1.1.1.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 
1.1.1.2.02.00.00.00 IPTU 
1.1.1.2.04.00.00.00 IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA 
1.1.1.2.04.31.00.00 IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 
1.1.1.2.04.34.00.00 IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 
1.1.1.2.08.00.00.00 ITBI 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 • Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
133.027.285,00 - 136.199.401,00 - 20.116.000,00 - 23.483.519,05 - 16.420.000,00 - 19.528.799,05 - 9.670.000,00 - 9.761.610,00 -
4.526.052,20 - 5.032.210,00 - 1.900.000,00 - 1. 733.400,00 - 1.550.000,00 - 1.733.400,00 - 350.000,00 - - - 3.243.947,80 - 2.996.000,00 - 1.1.1.3.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULAc.;AO 6.750.000,00 - 9.767.189,05 - 1.1.1.3.05.00.00.00 . ··IMPOSTO SI SERVICOS DEQl:JALQUER NATUREZA . -· 6:750:000,00 - 9. 767: 189,05 - ·1.1.1:3.05.01.00.00 ··1ss·DOB<ERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT. ...... 6:700:000,00 - .. 9:767.189,05 - 1.1.1.3.05.02.00.00 ISS DE EXERC.ANT.AO QUINTO EXERCICIO 50.000,00 . - . 
1.1.2.0.00.00.00.00 TAXAS 3.596.000,00 - 3.847.720,00 - 1.1.2.1.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 1.485.000,00 - 1.588.950,00 - 1.1.2.1.17.00.00.00 TAXA DE FISC. DE VIGILANCIA SANITARIA 480.000,00 - 513.600,00 - 1.1.2.1.25.00.00.00 TAXA LICENCA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PS 700.000,00 - 749.000,00 - 1.1.2.1.26.00.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 55.000,00 - 58.850,00 - 1.1.2.1.32.00.00.00 TAXA APROVA<CAO PROJETO CONSTRUc.;AO CIVIL 250.000,00 - 267.500,00 - 1.1.2.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTA<,:AO DE SERVICOS 2.111.000,00 - 2.258. 770,00 - 1.1.2.2.12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMIN. 255.000,00 - 272.850,00 - 1.1.2.2.99.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTALAO DE SERVlcOS 1.856.000,00 - 1.985.920,00 - 1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 1.491.000,00 - 1.595.370,00 - 1.1.2.2.99.07.00.00 Outras Taxas de Prestacão de Services 365.000,00 - 390.550,00 - 1.1.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 100.000,00 - 107.000,00 - 1.1.3.0.99.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUI ES DE MELHORIA 100.000,00 - 107.000,00 - 1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUICOES 2.728.215,00 - - -
t,?.~ra 'f2 
Vi ~ 
~1 1 º~! ~ 
143.936.828,00 - · rni:o12.405,96 
25.127.366,45 - 26.886.282, 1 o 
20.895.816,05 - 22.358.523, 16 
10.444.922,70 - 11.176.067,28 
5.384.464,70 - 5.761.377,22 
1.854.738,00 - 1.984.569,66 
1.854.738,00 - 1.984.569,66 
- - - 3.205.720,00 - 3.430.120,40 
10.450.893,35 - 11.182.455,88 
10:450:893,35 - 11.182.455,88 
· 10.450.893,35 - 11.182.455,88 
- - - 4.117.060,40 - 4.405.254,64 
1.700.176,50 - 1.819.188,86 
549.552,00 - 588.020,64 
801.430,00 - 857.530,10 
62.969,50 - 67.377,37 
286.225,00 - 306.260,75 
2.416.883,90 - 2.586.065,78 
291.949,50 - 312.385,97 
2.124.934,40 - 2.273.679,81 
1.707.045,90 - 1.826.539, 11 
417.888,50 - 447.140,70 
114.490,00 - 122.504,30 
114.490,00 - 122.504,30 
- - -
---··-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
- . 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
PÁGINA: 1 DE 3 
15/12/2009 15:11 
566.175.919,96 
95.613.167,60 
79.203.138,26 
41.052.599,98 
20.704.104,12 
7.472.707,66 
7.122.707,66 
350.000,00 
12.875. 788,20 
38.150.538,28 
38.150.538,28 
38.100.538,28 
50.000,00 
15.966.035,04 
6.593.315,36 
2.131.172;64 
3.107.960,10 
244.196,87 
1.109.985,75 
9.372.719,68 
1.132.185,47 
8.240.534,21 
6.619.955,01 
1.620.579,20 
443.994,30 
443.994,30 
2.728.215,00 
... J Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 - Estimativa. das receitas 
fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
_ -t.Í rnativa das Receitas Orçamentárias 
"' 
'.'.;-º-º-ºº·ºº·ºº-ºº 
1 
:-:;ço o 00.00.00.00 
1
-q:-o o 00.00.00.00 
1-~ 1 ,2.0.00 00.00.00 
-""" 1 '1.2 1 ºº-ºº-ºº·ºº 
1 .'í' .2 1.01.00 ºº-ºº , _"T .2 1 01.02.00.00 
1
."T 2. 1.01.05_00.oo 
1."f.2.1.01.99.00.00 
1 "f.2.122.00.00.00 
1 "f-21.33.00.00.00 
17-2.1.34-00JlO.OO 
1-:12_1_3500.00.00 
1 :1.2_1_36.00.0Ó.00 
11_2_1_99_00.00.00 
1_72_2_00 ºº·ºº-ºº 
·1 07-2_2_01.00.00.00 
17.2-2.01-01.00.00 
·1 _7 2 2.01 02.00.00 
17-2.2.01.04.00.00 
·1 7-2-2 01.13 ºº-ºº 
·1 7-2.2 22.00 ºººº 
·1 7.2.2.22.30.00.00 
·1 7.2-2-"'-ºº-ºº-ºº 
·1 -7.2.4 ºº-ºº-ºº-ºº 
1 7.2.2.33.02.00.00 
·1 f2.4:01.oo.oo.oo 
U.3.0 00.00.00.00 
1.7 3.0.00.99.00.00 
V2;f'•~ s; a. 
:11 1 .::;, 
0,:iÚRl'Ô º' 
RECEITA PATRIMONIAL 
RE<OFITA DE SFRVICOS 
TRÁNSFERÊN<OIAS CORRENTES 
TRANSFERENCIAS INTERGOVFRNÁMENTAIS 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIAO 
PARTICIPACÁO NA RECEITA DA UNIÁO 
COTA-PARTE DO FPM 
COTA-PARTE DO ITR 
COTA-PARTE DO FUNDO OE PARTICIPACÁO DOS 
TRANSF.COMP.FINANC'P/EXPLORACAO RE<O.NAT. 
TRANSF .REG.ílO SUS-REPASSES FUNDO A FUNDO 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO$ bO FNAS 
TRANSFERê.N<OIAS DF RECURSOS DO FNDE 
TAANSF.FINANCJCMS-nESONERACÃO LG.87196 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÁO 
TRANSFERÉN<OIAS DOS ESTADOS 
PARTICIPACAO NARECFITA DOS FSTADOS 
CóTA-PARTEDO ICMS 
COTA-PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACÁO 
COTA-PARTE DA CIDE 
TRANSF.COTA-PARTE COMPENSACAO FINANC.25% 
COTA-PARTE ROYALTIES-COMP.F.PIPROD PETR. 
TRANSF.REc_i=sT.PIPROGR.SAúflE-REP-FUNDO A 
Proarama -saúde da Familia Estadual 
TAANSFERÉNCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS 
TRANSFERÉ'NCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 
OUTAAS TRANSF. DE INSTITUICO!=S PRIVADAS 
TRANSFERÉ'N<OIAS DE RFCURSOS DO FUNDEF 
933.000,00 
931.800,00 
95_ 767 .600,00 
95.602.900,00 
53.952.900,00 
24.200.000,00 
24.000.000,00 
100.000,00 
10D.000,00 
231.000,00 
27 .000.000,00 
309.300,00 
- 1-461.000,00 
300.000,00 
451.600,00 
29-450.000,00 
29-414.000,00 
23.000.000,00 
5.700.000,00 
500.000,00 
214.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
33.000,00 
33.000,00 
12-200.000,00 
12-200.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
997.026,00 
104.015.835,00 
103.587.835,00 
59.289.835,00 
25-787.001,00 
25.680.001,00 
107.000,00 
30.569.001,00 
321.000,00 
2.612.833,00 
31.244.000.00 
31.244.000,00 
24.610.000,00 
6.099.000,00 
535.000,00 
13.054.000,00 
13.054.000,00 
1.066.817,82 
109.500.411,31 
109.042.451,31 
61.643.591,31 
27.592.090,00 
27.477.600,00 
114.490,00 
30.912.300,00 
343.470,00 
2-795. 731,31 
33-431-080, 00 
33-431.080,00 
26.332.700,00 
6.525.930,00 
572-450,00 
13.967.780,00 
13.967.780,00 
1.141.495,07 
116.165.440,10 
115. 675-422, 90 
64.958.642,70 
29.523.536,30 
29-401.032,00 
122.504,30 
32.076.161,00 
367.512,90 
2.991-432,50 
35.771.255,60 
35_ 771.255,60 
28. 175.989,00 
6.982-745,10 
612.521,50 
14.945.524,60 
14.945.524,60 
PÁGINA: 2 DE 3 
1511212009 15:11 
4.137.138,89 
425.449.286,41 
423.908.609,21 
23!l:i344.969,01 
107.102.627,30 
106.558.633,00 
443.994,30 
100.000,00 
231.000,00 
120.557.462,00 
309.300,00 
'1A61:000,00-
f.331.982,90 
8.851.596,81 
129.896.335,60 
129.860.335,60 
102.118.689,00 
25.307.675, 10 
2.219.971,50 
214.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
33.000,00 
33.000,00 
54.167.304,60 
54.167.304,60 
50.000,00 
50.000,00 
t.,~marq ,,,~ $. JJ ''"'S-
~i!<' ~I ~ ; a ~ q,'r.:ii 
~ 
- º"" 
' 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
'8-<UllltOJi)jii 
2.0.0.0.00.oo.oo.oo RECEITAS DE CAPITAL 
2.2.0.0.00.00.00.00 ALJENACAO DE BENS 
2.2.1.0.00.00.00.00 ALIENACAODE BENS MOVEIS 
iii 
RestituiÇão 
1.1.1.2.02.00.00.00 [ IPTU 
Descontos Concedidos 
1.1.1.2.02.00.00.00 J IPTU 
FUNDES 
1.7.2.1.01.02.00.00 
1.7.2.1.01.05.00.00 
1.7.2.1.36.00.00.00 
1.7.2.2.o1.01.00.00 
1.7.2.2.01.02.00.00 
1.72.2.01.04.00.~ 
ua~m'í51»ílíiíf 
·urdMd~stR~~~1ias.'!lr 
t,àmara A°\ 
0:/1 
o J,! ~ b, 
º"' 0
.::iue.i<o 
IA 
O L.C.87/96 
'Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 • Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
12.550.670,00 
1.740.000,00 
230.000,00 
9.585.370,00 
9.585.370,00 
995.300,00 
100.000.00 
100.000.00 
100.000.00 
133.127 .285,00 136.199.401.00 
10.000.00 
10.000.00 
10.000.00 
10.000.00 
10.720.000,00 11.470.400,00 
4.800.000.00 5.136.000.00 
20.000.00 21.400,00 
60.000.00 64.200.00 
4.600.000,00 4.922.000,00 
1.140.000,00 1.219.800,00 
100.000.00 .107.000,00 
10.740.000,00 11.470.400,00 
122.387.285,00 124.729.001.00 
143.936.828.00 153.012.405.96 
12.273.328.00 13.132.460.96 
5.495.520,00 5.880.206.40 
22.898.00 24.500.86 
68.694,00 73.502,58 
5.266.540,00 5.635.197.80 
1.305.186.00 1.396.549.02 
114.490,00 122.504.30 
12.273.328,00 13.132.460,96 
131.663.500.00 139.879.945,00 
PÁGINA: 3 DE 3 
15/12/200915:11 
100.000.00 
100.000,00 
100.000.00 
566.275.919.96 
10.000.00 
10.000,00 
10.000.00 
10.000.00 
47.596.188,96 
21.311.726.40 
88.798,86 
266.396.58 
20.423.737,80 
5.061.535,02 
443.994.30 
47.616.188,96 
518.659.731,00 
~àn;;r~~ 
€\~'\ ~ó1 ; o $. q,'oJ . o~ 
~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco~ PR 
15/1212009 15:13 " de ,o \}\) Ql-& 
TOTAL DAS RECEITAS 
' ESPECIFICACAO - Portaria STN 24812003 PREVISAO 
., 2009 2010 2011 
RECEITÃ$ PRIMÁRIAS CORRENTES (1) 91.448.349,00 133.127.285,00 136,199.401,00 
Receií\s Tributárias 13.165.000,00 20.116.000,00 20.296.830,00 
!mp9stos 10.565.000,00 16.420.000,00 16.342.110,00 
Taxé!-S 2.500.000,00 3.596.000,00 3.847.720,00 
Contribuição de Melhoria 100.000,00 100.000,00 107.000,00 
Receitás de Conlribu!ções 2.230.500,00 2.878.215,00 2.919.190,05 
Contribuições Sociais 25.500,00 150.000,00 358.863,00 
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - - -
Conlribuiçao de Servidor Ativo Civil - - Contribuição de Servidor Ativo Militar - - . Contribuição de Servidor Inativo Civil - . -
Contribuição de Servidor !nalivo Militar - - . 
Contribuição de Pensionista Civil - Contribuição de Pensionista Militar - -
Contribuições Previdenciárias do Regime Geral - - . 
Compensação Previdenciária enlre Regime Geral e os RPPS - . 
Outras Contribuições Previdenciárias 25.500,00 150.000,00 358.863,00 
Contribuições Económicas 2.205.000,00 2.728.215,00 2.560.327,05 
Receitá Patrimonial Liquida 418.950,00 933.000,00 998.310,00 
Receita Patrimonial 418.950,00 933.000,00 998.310,00 
Receifas lmobfüárias 157.500,00 200.000,00 400.310,00 
,."""'_ReceilaS de Valores Moblliários 261.450,00 733.000,00 598.000,00 
~~Celtas de Concessões e Permissões . 
cq-fhpensações Financeiras - . -
ou1:ras Receitas Patrimoniais - . -
(-)j\plicações Financeiras - -
Receíi8 Agropecuária . 
Receifa Industrial . . . 
Receità de Serviços 800.000,00 931.800,00 997.026,00 
Transférências Correntes 69.060.814,00 95. 717.600,00 104.283.334,00 
Trani>ferências Intergovernamentais 68.905.814,00 95.602.900,00 103.855.334,00 
Trànsferênclas da União 37.000.000,00 53.952.900,00 59.289.834,00 
Participações na Receita da União 37.000.000,00 53.952.900,00 59.289.834,00 
Demais Transferências da União . - -
Transferências dos Estados 25.639.729,00 29.450.000,00 31.511.500,00 
Participações na Receita do Estado 25.639. 729,00 29.450.000,00 31.511.500,00 
Outras Receitas do Eslado - - -
Demais Transferências do Estado - . . . Transferências dos Munlciplos 6.266.085,00 12.200.000,00 13.054.000,00 
Transferências do FUNDEF 6.266.085,00 12.200.000,00 13.054.000,00 
Transferências Instituições Privadas - TranSferênc!as do Exterior . - -
TrariSterências de Pessoas . - -
Tran"Sferências de Convênios 155.000,00 114.700,00 428.000,00 
,-~'1errí~is Transferências Correntes . 
Aras'Receltas Correntes 5.773.085,00 12.550.670,00 6.704.710,95 
Munâk e Juros de Mora 250.000,00 1.740.000,00 267.500,00 
lndeKJzações e Resllluições 7.000,00 230.000,00 128.400,00 
ReciÍita da Divida Ativa 5.096.085,00 9.585.370,00 5.452.810,95 
Re:t:eila ' da Divida Ativa Tributária 5.096.085,00 9.585.370,00 5.452.810,95 ,, ReCeita da Dívida Ativa Não Tribulária - . -
Receitas ' Diversas 420.000,00 995.300,00 856.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL (li) 100.000,00 100.000,00 . 
OperaÇões de Crédito (Ili) - AUenaÇ,ão de Bens (IV) 100.000.00 100.000,00 -
Amortização de Empréstimos M - . -
Transferências de Capital . . . 
Transferências Jntergovemamentals - . -
Transferências Instituições Privadas - . . 
Transferências do Exterior . . 
Transferências de Pessoas . 
Transferências de Outras Instituições Públicas . . . 
Transferências de Convêntos . -
Tran~ferênclas para o Combale à Fome . 
Ou!ras:Recellas de Capltal . -
~RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)= (li· Ili - IV· V) - . -
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL tvm"' (!+VI) 91.448.349,00 133.127.285,00 136.199.401,00 
TOTAL' 91.548.349,00 133.227.285,00 136.199.401,00 
FONTE. ~ecretana Municipal de Finanças 
NOTA E~PLICATIVA: Esse quadro visa demonstrar o tola! da receita prevista, para tanto, deve-se com;lderar as seguintes deduções para formação do 
FUNDE~em cada exercício: 2010: R$ 10. 740.000,00; 2011: ~$ 11.470.400,00. 
~ 0 F1s.1L_;; "' ,(ll 1 ~ 
'?W>ffi'ft>. {! 
ViSiO 
\:J~ de P_.., V "'lo ~ '.j-?., 'i! EFls-g: 
q:>'C.e-kítu'C.a dllunícíbaf ck ~ato !B'C.anco ~~ 8 
I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO )::'c;l&-' ~ &d:Jr.owu/À~ 
Ofício nº 815/2009/GP 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
JK llz.-tzoo5 , 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2009. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO-PARANÁ. . 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de solicitar alteração das peças orçamentárias 
que tramitam nessa Casa de Leis, quais sejam, PPA, LDO e LOA. 
Considerando o projeto de lei complementar que atualiza a Planta Genérica de 
Valores do Municlpio de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito 
de cobrança do IPTU e ITBI, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 007, de 26 de 
dezembro de 2.002 e dá outras providências, o qual interferirá diretamente no valor do IPTU 
para o próximo exercício, solicitamos elevação do valor estimado de R$ 4.920.000,00 (proposta 
original) para R$ 5.073.581,66, conforme planta genérica de valores aprovada por esta Casa_,,, ~ 
de Leis ~- l;;; i"'i $~ 
Outra receita que sofrerá alteração, é a receita do ITBI, que conforme anális$ ~ 
pormenorizada da arrecadação dos exerclcios anteriores, deverá sofrer uma redução em suaº "' 
ç:; ~ previsão, passando de R$ 2.850.000,00 (proposta original) para R$ 2.402.418,34. "" .,_, e:, i"' 
Tendo em vista ainda o projeto de alteração do ESTAR, esta receita também 
será modificada, passando de R$ 500.000,00 (proposta original) para R$ 794.000,00, sendo, . .,,, 
justificado seu acréscimo em face ao aumento do valor dos cartões e blocos da:f "' ~ 
estacionamento rotativo, pela implantação do Sistema Eletrônico de fiscalização e cobrança doi' ~ 
Estar (cobrança do Estar via celular), bem como pelo aumento da área de abrangência d~ a 
Estacionamento Rotativo para outras vias da área central. '? ;; 
Solicitamos portanto, que seja realizada a troca apenas do anexo referente àf: 
receita nos instrumentos supra citados, permanecendo os demais da forma que estão.% 
Salientamos ainda, que o total do orçamento em trâmite não sofrerá qualquer alteração quant1 
ao seu valor global, permanecend9 desta forma, inalterado. '!' 
.... Segue anexo, estimativa da receita com os valores devidamente atualizados;;;; 
que deverão ser parte integrante dos projetos em apreciação por este Legislativo Municipal, 
tanto do PPA quanto da LDO e LOA, respectivamente. 
Na intenção de continuarmos trabalhando em prol do desenvolvimento de Pato 
Branco, esperando merecer vossa atenção ao que se solicita, colocamo-nos a disposição para 
trabalharmos juntos em ações que engrandeçam ainda m,afs nossa terra. 
/'... ·····~·- ,/ .tJJJ~ ~ oViganó 
Respeitosamente, 
Prefeito 
R<;i;n1 -nRn P~to Rr~nm 
Estado do Parana ANEXO I - Receita segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
1000.00.oo.oo.oo RECEITAS CORRENTES 
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 
1110.00.00.00.00 IMPOSTOS 
1112.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 
1112.02.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA 
1112.02.01.00.00 
1112.02.02.00.00 
1112.04.00.00.00 
1112.04.31.00.00 
- ~2.04 .31.03.00 
1112.04.31.03.01 
1112.04.31.03.02 
1112.04.34.00.00 
1112.04.34.01.00 
1112.08.00.00.00 
1112.oa.01.oo.oo 
1112.00.02.00.00 
1113.00.00.00.00 
1113.05.00.00.00 
1113.05.01.00.00 
l.~J.05.02.00.00 
IPTU - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCICIO ANTERIOR 
IPTU - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCICIO 
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER 
NATUREZA 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS 
RENDIMENTOS DO TRABALHO 
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 
LEGISLATIVO 
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL -
EXECUTIVO E ENTIDADES INDIRETAS 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS 
RENDIMENTOS 
Imposto de Renda Retido Outros Rendlment 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS 
!MOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE !MOVEIS 
ITBI - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCICIO ANTERIOR 
ITBI - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCICIO 
IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 
ISS - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO 
ANTERIOR 
ISS - DO EXERCICIO - PM 
ISS - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCI CIO 
1120.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
1121.17.00.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 
1121.25.00.00.00 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E PREST 
ADORA DE SERVICOS 
1121.26.oo.oo.oo TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 
1121.32.00,00.00 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO 
1122.00,00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
1122.12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS 
1122.99.00.oo.oo OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
1122.99.01,00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 
1122.99.07.00.00 Outras Taxas de Prestacao de Services 
1130.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 
1130.04.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA PARA PAVIMENTACAO E 
OBRAS COMPLEMENTARES 
1130.04.01.00.00 CM PARA PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES -
DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO 
ANTERIOR 
Desdobramento 
9.376,000,00 
5.073.581,66 
4.873.581,66 
200.000,00 
1.900.000,00 
1.550.000,00 
1.550.000,00 
150.000,00 
1.400.000,00 
350.000,00 
350.000,00 
2.402.418,34 
2.302.418,34 
100.000,00 
6.750.000,00 
6.750.000,00 
6.700.000,00 
6.700.000,00 
50.000,00 
1.485.000,00 
480.000,00 
700,000,00 
55.000,00 
250.000,00 
2.111.000,00 
255.000,00 
1-.856.000,00 
1.491.000,00 
365.000,00 
100.000,00 
95.000,00 
Categoria 
Fonte Economica 
133.027.285,00 
19.822.000,00 
16.126.000,00 
3.596.000,00 
100.000,00 
vúí~ de~ • o 
~Fls ' ___ (!)., " ;
•'.) 61>~& 
Visto/ 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo 
1130.04.02.00.00 
Especificacao 
CM PARA PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES -
DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO 
1200.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUICOES 
1220.00.00.00,00 CONTRIBUICOES ECONOMICAS 
1220.29.00.00.00 
1220.29.00.01.00 
1220.29.00.02.00 
CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE 
ILUMINACAO PUBLICA 
COSIP-Cobranca na Fatura de Consumo de Energia 
Eletrica 
COSIP - Cobreanca no Carnet do IPTU 
1300.00.00.00~00 RECEITA PATRIMONIAL 
1310.00.00.00.00 RECEITAS !MOBILIARIAS 
,--·9.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS !MOBILIARIAS 
ÁJ!9.00.02.00.00 Receita de Alugueis 
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITO$ BANCARIOS 
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 
1325.01.01.00.00 
1325.01.03.00.00 
1325.01.03.01.00 
1325.01.03.01.01 
1325.01.03.01.05 
1325.01.03.01.06 
1325.01.03.01.07 
1325.01.03.01.12 
1325.01.03.03.00 
'1-01.03.03.01 
1~~5.01.03.03.02 
1325.01.05.00.00 
1325.01.05.02.00 
1325.01.05.02.0l 
1325.01.05.02.03 
1325.01.05.02.11 
1325.01.05.03.00 
1325.01.05.03.01 
1325.01.05.03.02 
1325.01.05.03.03 
1325.01.09.00.00 
1325.01.53.00.00 
1325.01.99.00.00 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITO$ BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - ROYALTIES 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE SAUDE 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE SAUDE/SUS 
Aplic.Financ.SUS SIA/SIH Municipios 
Aplic.Financ.Vigilancia Sanitaria 
Aplic.Financ.PAB Fixo 
Aplic.Financ.Progr.Nac.HIV-AIDS 
Aplic.Finan.Prog.Saude da Familia Est. 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE SAUDE/OUTRAS 
ORIGENS 
Aplicacoes Financeiras Rec.Vinculadas 15 
Aplic. Finan.Taxa Vigilancia Sanitaria 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITO$ BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - MANUTENCAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MOE 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - CONVENIOS MDE 
Aplic.Financ.Merenda Escolar 
Aplic.Financ.Transporte Escolar 
Aplic.Financ.Formacao de Professores/Profission 
ais de Servicos e Apoio Escolar 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - MOE/OUTRAS VINCULACOES 
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 10% 
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 25% 
Aplic.Financ.Salario Educacao 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - CONTRIBUICAO DE 
INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOM!CO (CIDE) 
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDES 
RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS 
Desdobramento 
5.000,00 
2.728.215,00 
2.500.000,00 
228.215,00 
200.000,00 
200.000,00 
733.000,00 
319.300,00 
1.100,00 
136.000,00 
116.000,00 
100.000,00 
2.000,00 
10.000,00 
3.000,00 
1.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
5.ooo,oo 
143.000,00 
8.000,00 
2.000,00 
1.000,00 
5.ooo,oo 
135.000,00 
15.000,00 
20.000,00 
100.000,00 
1.000,00 
0,00 
Fonte 
2.728.215,00 
2.728.215,00 
933.000,00 
200.000,00 
733.000,00 
Categoria 
Economica 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Cate9orias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo 
1325.01.99.06.00 
1325.01.99.08.00 
1325.01.99.11.QO 
1325.01.99.15.00 
1325.01.99.16.00 
1325.01.99.17.00 
1325.01.99.24.00 
1325.01.99.37.00 
1325.01.99.46.00 
1325.02.00.00.00 
1325.02.99.00.00 
Especificacao 
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULA.DOS 
Aplic.Financ.Contr.Iluminacao Publica 
Aplic.rinanc.runrebom 
Aplic.Financ.Prest.bolsa Familia 
Aplic.rinan.Protec.Basica Infancia 
Aplic.Finan.Erradicacao Trabalho Infanti 
Aplic.Financ,Pessoa Port.Deficincia 
Aplic.rinan.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 
Aplic.Financ.Doacoes ao FIA-Fundo da Inf 
Aplic,Conv.Conj. Habitacional Nossa Terra II 
REMUNEBACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO 
VINCULADOS 
REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS DE RECURSOS NAO 
VINCULADOS 
'""<5. 02. 99, 01, 00 Rendimento de Aplicacoes Financeiras 
1600.00.oo.oo.oo RECEITA DE SERVICOS 
1600.03.00.oo.oo SERVIGOS DE TRANSPORTE 
1600.03.99.00.00 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE 
1600.03.99.0l.OO Receita de Ta~a de Embarques 
1600,03.99.02.00 Receita de Estaciomento Regulamentado 
1600.13.00.00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
1600.13.01.00.00 SERVICOS DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS 
1600,13.02.00.00 SERVICOS DE VENDA DE EDITAIS 
1600.19.00.00.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS 
1600.99.00.00.00 OUTROS SERVICOS 
1600.99.0l.OO.OO Mensalidades e Exames de Natacao 
1600,99.02.00.00 Receita da Comipa 
1700,00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1720.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
1721.00.00,00.00 TRANSfERENCIAS DA UNIAO 
1721.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 
·---~1.01.02.00.00 
1121.01.05.00.00 
1721.01.99.00.00 
1721.22.00.00.00 
1121.22.20.00.00 
1721.22.70.00.00 
1721.33.00.00.00 
1721.33.10.00.00 
1721.33.10.01.00 
1121.33.10.01.0l 
1721.33.10.02.00 
1721.33.10.02.0l 
1721.33.10.02.02 
1721.33.10.02.03 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS 
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL RURAL 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTIC!PACAO DOS 
MUNIC!PIOS - lo DECENDIO DEZEMBRO - EMENDA 55 
TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA 
EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS 
COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE 
RECURSOS MINERAIS - CFEM 
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO OE 
SAUDE - SOS ~ REPASSES FUNDO A FUNDO 
ATENCAO BASICA 
PAB FlXO 
PAB FIXO 
PAB VARIAVEL 
PROGRAMA. DE SAUDE DA FAMILIA ( PSP ) 
PROGRAMA AGENTE COMUNIT.DE SAUDE (PACS) 
SAUDE BUCAL 
1721.33.20.00.00 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
. AMBULJ\TORIAL E HOSP!TMAR 
Desdobramento 
38.200,00 
15.000,00 
1.000,00 
5.000,QO 
1.000,00 
200,00 
500,00 
500,00 
10.000,00 
s.000,00 
413.700,00 
413.700,00 
413.700,00 
934.000,00 
934.000,00 
140.000,00 
194. 000, 00 
55.000,00 
50.000,00 
5,000,00 
5,000,00 
231.800,00 
31.800,00 
200.000,00 
53.952.900,00 
24.200.000,00 
24.000.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
231.000,00 
1.000,00 
230.000,00 
27.000.000,00 
2.022.000,00 
1.200.000,00 
1.200.000,00 
822.000,00 
470.000,00 
280.000,00 
12.000,00 
24.101.300,00 
Fonte 
1.225.800,00 
95.161.600,00 
95,602.900,00 
Categoria 
Economíca 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo 
1721.33.20.01.00 
1721.33.20.01.01 
1721.33.20.02.00 
1721.33.20.02.01 
1721.33.30.00.00 
1121.33.30.01.00 
1721.33.30.01.01 
1721.33.30.02.00 
1721.33.30.02.01 
,"----"'1. 33. 30. 99. 00 
~ ~1.33.30.99.01 
1121.34.00.00.00 
1121.34.0l.OO.OO 
1721.34.02.00.00 
1721.34.03.00.00 
1121.34.99.oo.oo 
1721.34.99.02.00 
1721.35.00.00.00 
1721.35.0l.00.00 
1721.35.03.00.00 
1721.35.99.00.00 
1,Ll.35.99,01,00 
1121.36.00.00.00 
1121.99.00.00.00 
1721.99.03.00.00 
1121.99.99.00.00 
1721.99.99.01.00 
1122.00.00.00.00 
1122.01.00.00.00 
1122.01.01.00.00 
1122.01.02.00.00 
1722.01.04.00.00 
1722.01.13.00.00 
i122.22.oo.oo.oo 
1722.22.30.00.00 
1722.33.00.00.00 
Especificacao 
LIMITE FINANCEIRO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - NAC 
LIMITE FINANCEIRO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC 
FUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E COMPENSACAO -
FUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E COMPENSACAO -
VlGILANClA EM SAUDE 
COMPONENTE DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E 
AMBIENTAL EM SAUDE 
COMPONENTE DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E 
AMBIENTAL EM SAUDE 
COMPONENTE DA VIGILANCIA SANITARIA 
COMPONENTE DA VIGILANCIA SANITARIA 
VIGILANCIA EM SAUDE - OUTROS COMPONENTES 
PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 
TRP.NSFERENCIAS DO FNAS PARA O PROGPJl.MA DE 
ATENCAO A CRIANCA 
TRANSFERENCIAS DO FNAS PARA O PROGRAMA DE APOIO 
A PESSOA IDOSA 
TRANSFERENCIAS DO FNAS PARA O PROGRAMA DE APOIO 
A PESSOA PORTADORA DE DEfICIENCIA 
TRANSFERENCIAS DO FNAS PARA OUTROS PROGRAMAS DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
TRANSF.P/PROGRAMA SENTINELA 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ~DE 
TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCA.CAO 
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL 
DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE 
TRANSFERENCIAS TRANSPORTE ESCOLAR - PNTE 
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERACAO 
- L.C. No 87/96 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 
AUXILIO FINANCEIRO DE FOMENTO A EXPORTACAO -
OUTRAS TRANSFERENC!AS DA UN!AO DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE OUTRAS AREAS DE ATUACAO 
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS-AFM 
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 
PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 
COTA-PARTE DO ICMS 
COTA-PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IP! SOBRE EXPORTACAO 
COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO 
DOMINIO ECONOMICO 
TRANSFERENCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSACAO 
FINANCEIRA {25%} 
COTA-PARTg ROYALTlgS - COMPENSACAO FINANCEIRA 
PELA PRODUCAO DO PETROLEO - LEI No 7.990/89, 
ARTIGO 9o 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA 
Desdobramento 
22.000.000,00 
22.000.000,00 
2,707.300,00 
2.707.300,00 
270.700,00 
140.500,00 
140.500,00 
55.200,00 
55.200,00 
75.000,00 
75.000,00 
309.300,00 
140.000,00 
41.000,00 
43.500,00 
84.800,00 
84.800,00 
1.461.000,00 
986~000,00 
425.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
300.000,00 
451.600,00 
300.000,00 
151.600,00 
151.600,00 
29.450.000,00 
29.414.000,00 
23.000.000,00 
5, 100.000,00 
500.000,00 
214.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
Fonte 
Categoria 
Economica 
\ 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economic~s 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo 
1722.33.02.00.00 
1724.00.00.00.00 
1724.01.00.00.00 
Especificacao 
PROGRAMAS DE SAUDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 
Programa Saude da Familia Estadual 
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNJ\MENTAIS 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN 
TAL E DE VALOR12ACA0 DO MAGISTERIO - FUNDEF 
1730.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS 
1730.00.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS 
1730.00.99.01.00 Doacoes ao FIA Crianca e Adolescente 
1760.00.00.00.00 TRJ\NSFERENCIAS DE CONVENIOS 
1161.00.00.00.00 
1761.02.00.00.00 
,:t.-='-1)1. 02. os.ºº. 00 
1761.04.00.00.00 
1761.04.01.00.00 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS 
ENTIDADES 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS 
A PROGRAMAS DE EDUCACAO 
Formacao de Professores/Profissionais de 
Services e Apoio Escolar 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS 
A PROGRAMAS DE COMBATE A FOME 
Convenio Bolsa Familia 
1900.0o.oo.oo.oo OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00,00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 
1911.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 
1911.35.00.00.00 
1911.38.00.00.00 
1911.38.01.00.00 
1911.38.02.00.00 
1911.39.00.00.00 
,,~,1. 39.01.00. ºº 
1911.39.02.00.00 
1911.40.00.00.00 
1911.40.01.00.00 
1911.40.02.00.00 
1911.98.00.00.00 
1911.98,01.00.00 
1911.98.02.00.00 
1911.99.00.00.00 
1911.99.05.00.00 
1911.99.05.0l.OO 
MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXA DE FISCALIZACAO 
E VIGILANCIA SANITARIA 
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO EXERCICIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERC!CIO ANTERIOR 
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DE EXERCICIOS 
ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO 
MULTAS E JUROS DE MORA 00 IMPOSTO SOBRE A 
TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS !MOVEIS - ITBI 
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DO EXERCICIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DE EXERCICIOS· 
ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO 
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO EXERCICIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO QUINTO 
EXERCICIO E ANTERIORES 
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUICOES DE 
MELHORIA 
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE 
MELHORIA - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERC!CIO ANTERIOR 
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE 
MELHORIA - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCICIO 
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS 
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELO EXERCICIO 
DO PODER DE POLICIA 
Desdobramento 
33.000,00 
33.000,00 
12.200.000,00 
12.200.000,00 
114.100,00 
56.700,00 
56.700,00 
58.000,00 
58.000,00 
590.000,00 
5.000,00 
400.000,00 
300.\JOO,O\J 
100.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
1os.ooo,oo 
100.000,00 
s.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
s.000,00 
40.000,00 
2s.ooo,oo 
20.000,00 
Fonte 
50.000,00 
50.000,00 
50.000,0Q 
114.700,00 
12.550.670,00 
1.740.000,00 
Categoria 
Economica 
5 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo 
1911.99.05.02.00 
1911.99.07.00.00 
1911.99.oa.oo.oo 
1911.99.99.oo.oo 
1911.99.99.01.00 
1913.oo.oo.oo.oo 
1913.11.00.00.00 
1913.11.01.00.00 
1913.11.02.00.00 
1913.12.00.00.00 
1913.12.01.00.00 
1913.12.02.00.00 
1913.13.oo.oo.oo 
1913.13.01.00.00 
1913.13.02.00.00 
1913.98.00.00.00 
1913.98.01.00.00 
1913.98.02.00.00 
1913.99.00.00.00 
1913.99.0l.OO.OO 
1913.99.0l.Ol.OO 
1913.99.01.01.01 
1913.99.0l.Ol.02 
1913.99.01.02.00 
Especificacao 
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELA PRESTACAO 
DE $E:RVICOS 
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP 
MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPUGNACOES E 
IMPOSICOES 
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 
MULTAS-E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATlVA DOS 
TRIBUTOS 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA - IPTU 
MULTAS E JUROS DE MOflA DA DIVIDA ATIVA IPTU -
DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO 
ANTJ,";RIOR 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA IPTU -
DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERClClO 
MULTAS E JUROS DE MORJ\ DA DIVIDA A1IVA DO 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS 
IMOVEIS - ITBI 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITBI -
DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO 
ANTERIOR 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITBI 
DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCIC!O 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO 
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISS 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ISS - DO 
EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ISS - DE 
EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA 
DE ttSCALIZACAO E VIGILANCIA SANI1ARIA 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS 
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
CONTRIBUICOES DE MELHORIA - DO EXERCICIO CORREN 
TE. AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA 
CONTRIBUICOES DE MELHORIA - DE EXERCICIOS 
ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE 
OUTROS TRIBUTOS 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE 
TAXAS EM GERAL PELO EXERCICIO DO PODER DE 
POLICIA 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE 
TAXAS EM GERAL PELO EXERCICIO DO PODER DE 
POLICIA - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCICIO ANTERIOR 
MUL.JUR.DtV.AT.TAX.GERAL EXERCICIO 
MUL.JUR.DIV.AT.TAX.GERAL EXERCICIO 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE 
Desdobramento 
5.000,00 
s.000,00 
5.ooo,oo 
5.000,00 
5.Q00,00 
1.145.000,00 
100.000,00 
400.000,00 
300.000,00 
15.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
395.000,00 
195.000,00 
200.000,00 
s.000,00 
10.000,00 
s.000,00 
5.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
s.000,00 
s.000,00 
Fonte 
Categoria 
Economica 
6 
Estado ào Parana ANEXO l - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal àe Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo 
1913.99.01.02.01 
1913.99.01.02.02 
1914.00.00.00.00 
1914.99.00.00.00 
1914.99.00.29.00 
Especificacao 
TAXAS EM GERAL PELO EXERCIClO 00 PODER DE 
POLICIA - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCI CIO 
MUL.JUR.DIV.AT.TAX.GERAL PRIM.EXERC.ANT. 
MUL.JUR.DIV.AT.TAX.GERAL PRIM.EXERC.ANT. 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das 
Contribuicoes 
MULTRS E JUROS DE MOR!\ DA DIVIDA ATIVA DE 
OUTRAS CONTRIBUICOES 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA - COSIP 
{ART.149-A, CF) 
1914.99.00,29.02 ENC.MORAT.COSIP-COBRANCA CARNET DO IPTU 
1920.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1921.00.00.00.00 Indenizacoes 
1-"--"'-'1, .06 .00 ,QQ ,QQ 
1922.00.00.00.00 
1922.07.00.00.00 
1922.10.00.00.00 
1922.99.00.00.00 
1922.99.02.00.00 
INOENIZACOES POR DANOS Cl\USADOS AO PATRIMONIO 
PUBLICO 
RESTITUICOES 
Recuperacao de Despesas de Exercicios 
COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RPPS 
OUTRAS RESTITUICOES 
IMPUGNACOES E GLOSAS DETERMINADAS PELA 
ADMINISTFACAO 
1930.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 
1931.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 
1931.11.00.00.00 
1931.11.01.00.00 
1931.11.02.00.00 
1931.12.00.00.00 
1931.12.01.00.00 
ls~1.12.02.oo.oo 
1931.13.00.00.00 
1931.13.01.00.00 
1931.13.02.00.00 
1931.35.00.00.00 
1931.98.00.00.00 
1931.98.01.00.00 
1931.98.02.00.00 
1931.99.00.00.00 
1931.99.01.00.00 
RECEITA DA DlVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU - DO EXERCICIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU - 00 QUINTO 
EXERCICIO E ANTERIORES 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A 
TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS lMOVElS - ITBI 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA ITBI - DO EXERCICIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERC!CIO ANTERIOR 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA ITBI - DO QUINTO 
EXERCICIO E ANTERIORES 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA ISS - DO EXERCICIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA ISS - DO QUINTO 
EXERCICIO E ANTERIORES 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA DE FISCALIZACAO 
E VIGILANCIA SANITARIA 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUICOES DE 
MELHORIA 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUICOES DE 
MELHORIA - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCICIO ANTERIOR 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUICOES DE 
MELHORIA - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCI CIO 
RECEITA DA DlVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
PRINCIPAL 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
Desdobramento 
10.000,00 
5.000,00 
5.ooo.oo 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5,000,00 
120.000,00 
120.000,00 
110.000,00 
0,00 
110.000,00 
0,00 
º·ºº 
. 9.580.370,00 
2.200.000,00 
700.000,00 
1.500.000,00 
20.000,00 
5.000,00 
15.000,00 
3.100.000,00 
1.100.000,00 
2.000.000,00 
5.000,00 
110.000,00 
10.000,00 
100.000,00 
4.145.370,00 
Fonte 
230.000,00 
9.585.370,00 
Categoria 
Economica 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo 
1931.99.01.01.00 
1931.99.01.02.00 
1931.99.02.00.00 
1931.99.02.01.00 
- ~l.99.02.02.00 
1932.00.00.00.00 
1932.16.00.00.00 
1932.16.00.29.00 
Especificacao 
TAXAS EM GERAL PELO EXERCICIO DO PODER DE 
POLICIA 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
TA.~AS EM GERAL PELO EXERCICIO DO PODER DE 
POLICIA - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCICIO ANTERIOR 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
TAXAS EM GERAL PELO EXERCICIO DO PODER DE 
POLICIA - DO QUINTO EXERCICIO E ANTERIORES 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
TAXAS EM GERAL PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
TAXAS EM GERAL PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
DO EXERCICIO CORRENTE AO QUARTO EXERCICIO 
ANTERIOR 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
TAXAS EM GERAL PELA PRESTACAO DE SERVICOS - DO 
QUINTO EXERCICIO E ANTERIORES 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTRAS CON!RIBUICOES 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA COSIV {ART, 149-A, 
cri 
1932.16.00.29.02 DIVIDA ATIVA COSIP-COBRll.NCA NO CARNE DO lPTU 
1990.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 
1990.99.00.oo.oo OUTRAS RECEITAS 
1990.99.08.00.00 
1990.99.99.00.00 
1990.99.99.01.00 
1990.99.99.02.00 
1990.99.99.03.00 
1990.99.99.12.00 
1990.99.99.13.00 
OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNACOES E 
IMPOSICOES 
RECEITAS DIVERSAS 
RECEITAS DIVERSAS - OUTRAS AREAS 
Receita de 6% de Vale Transporte 
Receita Faltas e Atrasos Funcionalismo 
Multas recebids pelo Procon 
Receitas do DEPATRAN 
2vvo.oo.oo.oo.oo RECEITAS DE CAPITAL 
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 
2210.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVE!S 
Total Geral ..•..•..•..•.• 
(-J Deducao de Receita - Restituicoes 
1112.02.01.00.00 IPTU DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT. 
(-l Deducao de Receita - Descontos Concedidos 
1112.02.01.00.00 IPTU DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT. 
(-) Deducao de Receita para formacao do FUNDEB 
1721.01.02.00.00 
1721.01.05.00.00 
1721.36.00.00.00 
1122.01.01.00.00 
1722.01.02.00.00 
1722.01.04.00.00 
COTA-PARTE DO FPM 
COTA-PARTE DO ITR 
TRANSF.rINANC.ICMS DESONERACAO L.C.87/96 
COTA-PARTE DO ICMS 
COTA-PARTE DO IPVA 
COTA-PARTE DO IP!. SOBRE EXPORTACAO 
Desdobramento 
2.100.000,00 
1.100.000,00 
1.000.000,00 
2.045.370,00 
1.100._000,00 
94$.3-10,00 
$.000,00 
$.000,00 
s.000,00 
s.000,00 
995.300,00 
10.000,00 
985.300,00 
483.300,00 
250.000,00 
30.000,00 
2.000,00 
220.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
4.800.000,00 
20.000,00 
60.000,00 
4.600.000,00 
1.140.000,00 
100.000,00 
Fonte 
995.300,00 
100.000,00 
I00.000,00 
Categoria 
Economica 
100.000,00 
133 .121. 285, hoo 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Total de Oeducoes .•.•.•.•• 10.740.000,00 
Total da Receita Liquida •. 122.387.285,00 
Estado do Parana ANEXO I - Receita Segundo as Categorias Economicas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Resumo 
RECEITA TRIBUTARIA 
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA DE SERVICOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
Total RECEITAS CORRENTES 
ALIENACAO DE BENS 
Total RECEITAS DE CAPITAL 
Total Geral 
f-J Deducao de Receita - Restituicoes 
f-J Deducao de Receita - Descontos Concedidos 
(-J Deducao de Receita para Formacao do FUNDES 
Total das Deducoes 
Total da Receita Liquida 
19.822.000,00 
2.728.215,00 
933.000,00 
1.225.800,00 
95.767.600,00 
12.550.670,00 
133.027.285,00 
100.000,00 
100.000,00 
133.127.285,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.720.000,00 
10.740.000,00 
122.387.285,00 
o 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
1.0.0.0.00.oo.oo.oo 
1.1.0.0.00.00.00.00 
1.1.1.0.00.00.00.00 
1.1.1.2.00.00.00.00 
1.1.1.2.02.00.00.00 
1.1.1.2.04.00.00.00 
1.1.1.2.04.31.00.00 
1.1.1.2.04.34.00.00 
1.1.1.2.08.00.00.00 
1.1.1.3.00.00.00.00 
1.1.1.3.05.00.00.00 
1.1.1.3.05.01.00:00 . 
1.1.1.3.05.02.00.00 
1.1.2.0.00.00.00.00 
1.12.1.00.00.00.00 
1.1.2.1.17.00.00.00 
1.1.2.1.25.00.00.00 
1.1.2.1.26.00.00.00 
1.1.2.1.32.00.00.00 
1.1.2.2.00.00.00.00 
1.1.2.2.12.00.00.00 
1.1.2.2.99.00.00.00 
1.1.2.2.99.01.00.00 
1.1.2.2.99.07.00.00 
1.1.3.0.00.00.00.00 
1.1.3.0.99.00.00.00 
1.2.0.0.00.00.00.00 
z,zrncra , 
~ 2l 'f 
1 
~ ~ < ' 
~ fil/r:il 
if: .:>ue1<o, º' 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTARIA 
IMPOSTOS 
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 
IPTU 
IMP.SIRENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA 
IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 
IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 
ITBI 
IMPOSTOS SOBRE A PRODUcAO E A CIRCULA<,:AO 
IMPOSTO SI SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 
·1ss-oo EXERC.COR.AO'QUINTO EXERC.ANT. . 
ISS DE EXERC.ANT.AO QUINTO EXERCICIO 
TAXAS 
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
TAXA DE FISC. DE VIGll ANCIA SANITARIA 
TAXA LICENCA PIFUNC.ESTAB.COM.,IND.E PS 
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 
TAXA APROVAc;AO PROJETO CONSTRU'-"'O CIVIL 
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMIN. 
OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 
Outras Taxas de Prestacão de Servicos 
CONTRIBUINO DE MELHORIA 
OUTRAS CONTRIBUIUlES DE MELHORIA 
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
133.02?.285.oo ----
136.f99.4õ1.oo - - 19.822.000,00 - 23.483.519,05 - 16.126.000,00 - 19.528.799,05 - 9.376.000,00 - 9.761.610,00 - 5.073.581,66 - 5.032.210,00 -
1.900.000,00 - 1.733.400,00 - 1.550.000,00 - 1. 733.400,00 - 350.000,00 - - - 2.402.418,34 - 2.996.000,00 - 6. 750.000,00 - 9.767.189,05 - 6.750.000,00 - ·- 9'767.189,05 - ··- 6: 700.000:00 - 9:767:189,05 - -
50.000,00 - - - 3.596.000,00 - 3.847.720,00 - 1.485.000,00 - 1.588.950,00 - 480.000,00 - 513.600,00 - 700.000,00 - 749.000,00 - 55.000,00 - 58.850,00 - 250.000,00 - 267.500,00 -
2.111.000.00 - 2.258. 770,00 - 255.000,00 - 272.850.00 -
1.856.000,00 - 1.985.920,00 - 1.491.000,00 - 1.595.370,00 - 365.000,0() - 390.550,00 - 100.000,00 - 107.000,00 - 100.000.00 - 107.000,00 -
2.728.215,00 - - -
143.936.828)0 
25.127.366,45 
20.895.816,05 
10.444.922, 70 
5.384.464,70 
1.854.738,00 
1.854.738,00 
- 3.205. 720,00 
10.450.893,35 
10:450:893,35 
. "10:450:893,35 
- 4.117.060,40 
1.700.176,50 
549.552,00 
801.430,00 
62.969,50 
286.225,00 
2.416.883,90 
291.949,50 
2.124.934,40 
1.707.045,90 
417.888,50 
114.490.00 
114.490,00 
-
PÁGINA: 1 DE 3 
1611212009 12:09 
- ~ - 153.012.405,96 -~- 566175.919,96 
- 26.886.282,10 - 95.319.167,60 
- 22.358.523, 16 - 78.909.138.26 
- 11.176.067,28 - 40.758.599,98 
- 5.761.377,22 - 21.251.633,58 
- 1.984.569,66 - 7.472.707,66 
- 1.984.569,66 - 7.122.707,66 
- - - 350.000,00 
- 3.430.120,40 - 12.034.258,74 
- 11.182.455,88 - 38.150.538,28 
- 11.182.455,88 - 38.150.538,28 
- ·11.182.455,88 - 38: 100.538;28 
- - - 50.000,00 
- 4.405.254,64 - 15.966.035,04 
- 1.819.188,86 - 6.593.315,36 
- 588.020,64 - 2.131.172,64 
- 857.530,10 - 3.107.960,10 
- 67.377,37 - 244.196,87 
- 306.260,75 - 1.109.985,75 
- 2.586.065, 78 - 9.372.719,68 
- 312.385,97 - 1.132.185,47 
- 2.273.679,81 - 8.240.534,21 
- 1.826.539, 11 - 6.619.955,01 
- 447.140,70 - 1.620.579,20 
- 122.504,30 - 443.994,3() 
- 122.504,30 - 443.994,30 
- - - 2.728.215,00 
iif\t,tà:;p\: 1%~ õ VJ q,"o' 
. o' 
~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL -··-·-··--- -
933.000,00 998.310,00 - - 1.6.0,0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 1.225.800,00 - 997.026,00 -
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFER NCIAS CORRENTES 95. 767.600,00 - 104.015.835,00 - 1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFER NCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 95.602.900,00 - 103.587.835,00 - 1.7.2.1.00.00.00.00 TRANSFER NCIAS DA UNIAO 53.952.900,00 - 59.289.835,00 - 1.7.2.1.01.00.00.00 PARTICIPA AO NA RECEITA DA UNIAO 24.200.000,00 - 25.787.001,00 - 1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM 24.000,000,00 - 25.680.001,00 - 1. 7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO ITR 100.000,00 - 107.000,00 - 1.7.2.1.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTIC/PA<.-AO DOS 100.000.00 - - - 1.7.2.1.22.00.00.00 TRANSF.COMP.FINANC.P/EXPLORAcAO REC.NAT. 231.000,00 - - - 1.7.2.1.33.00.00.00 TRANSF.REC.DO SUS-REPASSES FUNDO A FUNDO 27.000.000,00 - 30.569.001,00 - 1.7.2.1.34.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 309.300,00 - - - 1 :7:2.1.35.00:00.00 . · TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.461.000,00 - - - 1.7.2.1.36.00.00.00 TRANSF.FINANC.ICMS DESONERAc;AO L.C.87/96 300.000,00 - 321.000,00 - 1.7.2.1.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFER~NCIAS DA UNIAO 451.600,00 - 2.612.833,00 - 1.7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERENC/AS DOS ESTADOS 29.450.000,00 - 31.244.000,00 - 1.7.2.2.01.00.00.00 PART/C/PAc;AO NA RECEITA DOS ESTADOS 29.414.000,00 - 31.244.000,00 - 1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 23.000.000,00 - 24.610.000,00 - 1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 5.700.000,00 - 6.099.000,00 - 1. 7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IP/ SOBRE EXPORTALAO 500.000,00 - 535.000,00 - 1. 7.2.2.01.13.00.00 COTA-PARTE DA CIDE 214.000,00 - - - 1.7.2.2.22.00.00.00 TRANSF.COTA-PARTE COMPENSACAO FINANC.25% 3.000,00 - - - 1. 7.2.2.22.30.00.00 COTA-PARTE ROYAL TIES-COMP.F.P/PROD.PETR. 3.000,00 - - - 1.7.2.2.33.00.00.00 TRANSF.REC.EST.P/PROGR.SAUDE-REP.FUNDO A 33.000,00 - - - 1.7.2.2.33.02.00.00 Proarama Saúde da Familia Estadual 33.000,00 - - - 1. 7.2.4.00.00.00.00 TRANSFERt:NCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 12.200.000,00 - 13.054.000,00 - 1.7.2.4.01.00.00.00 TRANSFERENC/AS DE RECURSOS DO FUNDEF 12.200.000,00 - 13.054.000,00 - 1. 7.3.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE /NSTITU/c:OES PRIVADAS 50.000,00 - - -
1.7.3.0.00.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE INSTITUICOES PRIVADAS 50.000,00 - - -
'()~.mar<l ç_ 
l
íl.' J! '?\ 
~ f/;;:; ><) ~()· 
~ º' 
--1.068.191, 70 ----
- 1.142.965;12 
1.066.817,82 - 1.141.495,07 
109.500.411,31 - 116.165.440,10 
109.042.451,31 - 115.675.422,90 
61.643.591,31 - 64.958.642, 70 
27.592.090,00 - 29.523.536,30 
27.477.600,00 - 29.401.032 ,00 
114.490,00 - 122.504,30 
- - - - - - 30.912.300,00 - 32.076.161,00 
. 
- - - ... - •' " '' " - - - 343.470,00 - 367.512,90 
2.795.731,31 - 2.991.432,50 
33.431.080,00 - 35. 771.255,60 
33.431.080,00 - 35.771.255,60 
26.332. 700,00 - 28.175.989,00 
6.525.930,00 - 6.982.745,10 
572.450,00 - 612.521,50 
- - - - - - - - - - - - - - - 13.967.780,00 - 14.945.524,60 
13.967.780,00 - 14.945.524,60 
- - - - - -
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
PÁGINA: 2 DE 3 
16/12/2009 12:09 
4.142.466,82 
4.431.138,89 
425.449.286,41 
423.908.609,21 
239.844.969,01 
107.102.627,30 
106.558.633,00 
443.994,30 
100.000,00 
231.000,00 
120.557.462,00 
309.300,00 
1.461.000;00 
1.331.982,90 
8.851.596,81 
129.896.335,60 
129.860.335.60 
102.118.689,00 
25.307.675, 10 
2.219.971,50 
214.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
33.000,00 
33.000,00 
54.167.304,60 
54.167.304,60 
50.000,00 
50.000,00 
· ~-r'é,:~r:: 1t 
'8" q,bi 
. 
~ º' 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
1.7.3.0.00.99.01]0- -Ooacões ao FIA CriãílCa e Ad0ie"Sc€:nte-~ 
1.7.6.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVEN/OS 
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1.9.1.0.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 
1.9.2.0.00.00.00.00 JNDEN/ZAr.nEs E RESTJTUICOES 
1.9.3.0.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 
1.9.3.1.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 
1,9.~0.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 
2.o.o.o.oo.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2.2.0.0.00.00.00.00 AUENAr.AO DE BENS 
2.2.1.0.00.00.00.00 . ALIENACAO DE BENS MOVEIS 
~flí[éf<;fi;ê'l;êJflí" . ' ' . 
. ••tilfll:êifóló!'.trà!ie.celtal!!· 
---------
Restituição 
1.1.1.2.02.00.00.00 J IPTU 
Descontos Concedidos 
1.1.1.2.02.00.00.00 J IPTU 
FUNDEB 
1. 7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM 
1. 7.2.1.01.05.00.00 GOTA-PARTE DO ITR 
Prefeitura Municipal de Pato Branco~ PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 ~ Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
50.000,00 - - -
114.700,00 - 428.000,00 - 12.550.670,00 - 6.704.710,95 - 1.740.000,00 - 267.500,00 - 230.000,00 - 128.400,00 -
9.585.370,00 - 5.452.810,95 - 9.585.370,00 - 5.452.810,95 - ------- __ 99Ji.3j)O,OO - 856.000,00 -
100.000,00 - - - 100.000,00 - - - 100.000,00 . - -
133.127.285,00 - 136.199.401,00 -
10.000,00 . - . 
10.000,00 - . . 
10.000,00 . - - 10.000,00 - . -
10.720.000,00 . 11.470.400,00 . 
4.800.000,00 - 5.136.000,00 -
20.000,00 . 21.400,00 . 
1. 7.2.1.36.00.00.00 TRANSF.FINANC.ICMS DESONERAc;AO L.C.87196 60.000,00 . 64.200,00 - 1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 4.600.000,00 - 4.922.000,00 . 
1.7.2.2.01.02.00.00 GOTA-PARTE DO IPVA 1.140.000,00 - 1.219.800,00 . 
1.7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IP/ SOBRE EXPORTACAO 100.000,00 . 107.000,00 . 
10.740.000,00 . 11.470.400,00 . 
122.387.285,00 . 124.729.001,00 . 
1 
t,à';'• -9 
S ~ili"" e 
s ~-1-:c i q,"b, 
~ 
~ 
-·--·--
- - - 457.960,00 - 490.017,20 
7.174.040,72 - 7.676.223,57 
286.225,00 - 306.260,75 
137.388,00 - 147.005, 16 
5.834.507, 72 - 6.242.923,26 
5.834.507,72 - 6.242.923,26 
915.920,00 - 980.034,40 
. - - . - - . - --- - . . - -
143.936.828,00. . 153,012.405,96 
. . . 
- - . . . . . - . 
12.273.328,00 . 13.132.460,96 
5.495.520,00 - 5.880.206,40 
22.898,00 . 24.500,86 
68.694,00 . 73.502,58 
5.266.540,00 - 5.635.197,80 
1.305.186,00 . 1.396.549,02 
114.490,00 . 122.504,30 
12.273.328,00 . 13.132.460,96 
131.663.500,00 . 139.879.945,00 
- - -
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. 
. 
-
. 
-
-
. 
-
. 
-
-
. 
. 
. 
PÁGINA: 3 DE 3 
1611212009 12:09 
50.000,00 
1.490.677,20 
34.105.645,24 
2.599.985,75 
642.793,16 
27.115.611,93 
27.115.611,93 
3. 7 47 .254,40 
100.000]0 
100.000,00 
100:000;00. 
566.275.919,96 
To.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
47.596.188.96 
21.311. 726,40 
88.798,86 
266.396,58 
20.423.737,80 
5.061.535,02 
443.994,30 
47.616.188,96 
518.659.731,00 
~á~8/ey-t? 
'
e: V> s, iii s' 1o11 g: ~1:;:; IV'l ,,; ~p 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
TOTAL DAS RECEITAS 
ESPECIFICACAO - Portaria STN 248/2003 
2009 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1) ' 91.448.349,00 
Receil?s Tributárias 13.165.000,00 
lmpoStos 10.565.000,00 
Taxas 2.500.000,00 
Contrl.bulção de Melhoria 100.000,00 
Receilás de Contribuições 2.230.500,00 
Contribuições Sociais 25.500,00 
contribuições Prevldenciãrias do Regime Próprio - Contribuição de Servidor Ativo Civil -
Contribuição de Servidor Ativo Militar -
Contribuição de Servidor Inativo Civil - Contribuição de Servidor Inativo Mimar - Contribuição de Pensionista Civil 
Contribuição de Pensionista Militar -
Contribuições Previdenciárias do Regime Geral 
Compensação Previdenciária entre Regime Geral e os RPPS 
Outras Conlribulções Previdenciárias 25.500,00 
Contribuições Econômicas 2.205.000,00 
Receita Patrimonial Líquida 418.950,00 
Rece\ta Patrimonial 418.950,00 
Receitas Imobiliárias 157.500,00 ~ Receitas de Valores Mobiliários 261.450,00 
Receitas de Concessões e Permissões - CoÍtlpensações Financeiras -
Outras Receitas Patrimoniais -
(·)Aplicações Financeiras -
Receitá Agropecuária - Receita· Industrial - Receitá de Serviços 800.000,00 
Transferências Correntes 69.060.814,00 
Tran'sferênclas Intergovernamentais 68.905.814,00 
Transferências da União 37 .000.000,00 
Participações na Receita da União 37.000.000,00 
Demais Transferências da União 
Transferências dos Estados 25.639.729,00 
Participações na Receita do Estado 25.639.729,00 
Outras Receitas do Estado 
Demais Transferências do Estado 
Transferências dos Municípios 6.266.085,00 
Transferências do FUNDEF 6.266.085,00 
Transferências Instituições Privadas -
Transferências do Exterior - Transferências de Pessoas -
Transferências de Convênios 155.000,00 
- Demais Transferências Correntes -
Outras Receitas Correntes 5.773.085,00 
Mult~S e Juros de Mora 250.000,00 
Indenizações e Restituições 7.000,00 
Recejta da Divida Ativa 5.096.085,00 
Re~eila da Divida Ativa Tributária 5.096.085,00 
Receita da Divida Ativa Não Tributária - RecE!itas Diversas 420.000,00 
RECEITÃS DE CAPITAL (11) 100.000,00 
Operações de Crédito (Ili) -
Alienação de Bens (IV) 100.000,00 
Amortização de Empréstimos (V) -
Transferências de Capital -
Transferências Intergovernamentais - Transferências lnslllulções Privadas - Transferências do Exterior - Transferências de Pessoas - Transferências de Outras Instituições Públicas -
Transferências de Convênios - Transferências para o Combate à Fome - Oulras Receitas de Capital - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)= (li - 111 ·IV - V) 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL Nll) =li+ Vil 91.448.349,00 
TOTAL 91.548.349,00 
FONTE. $ecretana Municipal de Finanças 
PREVISAO 
2010 
133.127.285,00 
20.116.000,00 
16.420.000,00 
3.596.000,00 
100.000,00 
2.878.215,00 
150.000,00 
-
-
-
-
-
-
-
-
-
150.000,00 
2.728.215,00 
933.000,00 
933.000,00 
200.000,00 
733.000,00 
-
-
-
- 931.800,00 
95.717.600,00 
95.602.900,00 
53.952.900,00 
53.952.900,00 
- 29.450.000,00 
29.450.000,00 
-
-
12.200.000,00 
12.200.000,00 
-
114.700,00 
12.550.670,00 
1.740.000,00 
230.000,00 
9.585.370,00 
9.585.370,00 
995.300,00 
100.000,00 
- 100.000,00 
-
- 133.127.285.00 
133.227.285,00 
PÁGINA: 1 DE 1 
1 s11212009 1 · Jde-P~ 
~\) Ql'Ó ~ 
2011 
136.199.401,00 
20.296.830,00 
16.342.110,00 
3.847.720,00 
107.000,00 
2.919.190,05 
358.863,00 
-
-
-
-
-
-
-
-
358.863,00 
2.560.327,05 
998.310,00 
998.310,00 
400.310,00 
598.000,00 
-
-
-
-
997.026,00 
104.283.334,00 
103.855.334,00 
59.289.834,00 
59.289.834,00 
31.511.500,00 
31.511.500,00 
13.054.000,00 
13.054.000,00 
-
428.000,00 
6.704.710,95 
267.500,00 
128.400,00 
5.452.810,95 
5.452.810,95 
856.000,00 
-
-
-
-
-
136.199.401,00 
136.199.401,00 
E f:FI '---g 26G~-· .~ / <") 
~-º 
\7iStO 
a.\)n dep ~· ., 
NOTA EXPLICATIVA: Esse quadro visa demonslrar o total da receita prevista, para tanlo, deve-se considerar as seguintes deduções para formação do 
FUNDEB,em cada exercido: 2010: R$ 10.740.000,00; 2011: R$ 11.470.400,00. 
~ 1 <: º.,, E <o Fls ___ .J ru 
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v 1""""'1~0 ViStO. 
~~~d&/?~@~ Estado do Paraná 
Oficio nº 778/2009 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2009. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do PROJETO DE LEI Nº 227 /2009, 
MENSAGEM Nº 175/2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2010, devidamente 
aprovado por este Legislativo, com emendas, nas sessões extraordinárias 
realizadas nos dias 15 e 18 de dezembro de 2009. 
Encaminhamos fotocópia das emendas aprovadas, paginadas de 
1 a 36, as quais deverão ser incorporadas ao Anexo do presente projeto de 
lei. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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~~~drY9Y~~ianf}(Y Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 227/2009 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2010. 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2010, 
nos termos do art. 165 parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade 
Fiscal L.C. nº 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: 
1 - o orçamento fiscal; 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e 
li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 122.387.285,00 
(cento e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
" 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ............................ . 
Receita de Contribuições ................ . 
Receita Patrimonial... ....................... . 
Receita de Serviços ......................... . 
Transferências Correntes ................ . 
Outras Receitas Correntes .............. . 
(-) Dedução - Restituições .............. . 
(-)Dedução-Descontos Concedidos 
(-)Dedução para o FUNDEF ........... . 
SOMA ..................................................... . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
SOMA ..................................................... . 
TOTAL ................................................... . 
20.116.000,00 
2.728.215,00 
933.000,00 
931.800,00 
95.767.600,00 
12.550.670,00 
-10.000,00 
-10.000,00 
-10.720.000,00 
122.287.285,00 
100.000,00 
100.000,00 
122.387.285,00 
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g;~~~ffJ~$~ Estado do Paraná 
o Anexo 1. 
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estilo demonstrados na forma do que dispõe 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da Companhia 
de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 122.387.285,00 (cento e vinte e dois milhões, 
trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais). 
1 - o orçamento fiscal.. ................................................................................. . 
li ~ o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco .................. . 
TOTAL. ......................................................................................................... . 
122.187.285,00 
200. 000, 00 . 
122.387.285,00 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 
1 º de julho de 2009 (base de correção relativa a 30 de junho de 2009). 
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2009. 
§ 2°. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados no decorrer da 
execução orçamentária, mediante a aplicação do fndice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado 
no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e por 
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará á Câmara Municipal, para 
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução 
orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no Art. 9° da Lei 
Municipal nº 3.201/09, programados na dotação orçamentária 05.06.99.9999999.2.999, elemento de 
despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais e os consignados no elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à 
abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei. 
Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento-programa ás necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas ffsicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio 
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g;~~c/ty§~$~ Estado do Paraná 
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o 
exercício de 201 O, no que couber: 
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de 
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programadas 
em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursos do tesouro municipal e de outras 
fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como 
compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto ou Atividade. 
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da 
administração indireta. 
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 
167 da CF. 
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2010, até o limite de 20% (vinte por cento} do total 
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários 
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88, até o limite de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais} anuais. 
Art. 10. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operação 
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica, 
observadas as normas que disciplinam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA 
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios 
compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, 
do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 3.201/09 
podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita, observadas às normas 
legais vigentes. 
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder 
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta} dias da publicação 
da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento 
de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos 
desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco SA 
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~~Jk~~§'~~~ Estado do Paraná 
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras 
definidas na Lei nº 3.201/09 esta demonstrada no Anexo Ili; 
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1° de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0016.0.002 elemento de 
despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em dívida fundada e 05.06.28.846.0016.0.003 elemento 
de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV. 
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao 
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento constará das 
programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos 
V, VI e VII. 
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de aux!lios, transferências e 
subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter 
assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos 
de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de 
lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4º. Ficam vedadas emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem instituições 
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxilias e subvenções econômicas ou sociais, 
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2010. 
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PREfEflURA MUNiolPAL>OEPATO BRANCO ... ESTADO DO PARANÁ: : ··~--_:l ~'.-.-.··_:," _-_ :. - -·J:ElN'.·à.~ot;.~28.DE'éSEMBROóE2009- -·- -_ _ ; t · · &tirra a R«:ei_ta e fiKl'I a Deapesa dO- ; Í • • M\#1<:1$)lb_;- Ort:e:~.: :Bta'1CO.<-p!llá;~<ft ' , 
~oh~!rode201lli:·-- __ ,_ .: A~ Mundpalde Pàttt Branco, Estado óo Parará, i!FJOVOlle'W,'~o _, 
.U:wttqll!!,_~.-tlllgült'!f4!..e\' .. :· - - -'° - ' 
: ... - - . A!t.1~Estal.elemtma.a:reoellletbate~.P8tSOeJOO!Chl!oflm!l(leJro_de 
2otó, Oi:tS -~ it0· àrt'Ü!i5--pa~O :ti dii oti~JÇàO Federai, ·lei n"'432tv)u,' i::e.·dll- _ -.- Rttsponsaliil1dàd8 Fl$«ll Li;;. »" 101/00 i? Lê! do O!rot~otat'nél'ltjria&. ~n!t!f'ldõ: · ' · 
1-.o~_fisoal;-,;\- ,_-._ - n . .., o Cf9t!íl'tbrto d\ COmp41nl"Ja oo Minoraça:o dé P.,to 9'3nee. ·- -;·.:·.: ·-·-' ·· · ·SEÇAor -, ,,,- -.. --~_,;,- __ ,._._ · 
OAESTtMAflVAQAREC8\A. "' - ":. - V ,. -' 
, .Alt Z'_ARl!telta tcW ;êti!itll31'2!.~noo M ~s mcnelonaMt im incisó~ !' ((!! oo aroi;o a!tefü:w, ia: ·«m $ ~ <1edl.i;Oes 1ege1s,._ repre9ents o f'llOllUlfte de RS 122 $7.285,00 (C«tto 1!-Villts e <!ois mílhões, uezentos e oi!edin:t&ele-mi~·~·e· 
*ntaéei~-§1-~l-A-reoe1tii'W6--rci11i~iiifmed~m a vrrecade~ ee w~ e oora,, receitas COO"erte6 ti de ~t na forma ca lajslaçén- vigérte de «ttdo-ctm o &!!glirte 
Gott00l);31M«ro: - ,- : -· 
1_ RECéfTAS 00 ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE_-M_INéRA.ÇÀO OE PATO 
8"M<OO 
1 _1_ RECEITAS CORRENTES 
Receitfl Ttiwetf@:. Receita c1e·eortribtiçó"es __ 
ReooílaR!l~L ---'-~:. 
R~~tt.a<k~a. -· Transferim;ias Coll"E!des. 
OWIY$ Rtci!ltl3 ~­
{•)OeõJç<lo-Re>t~--··· ,_..,_., (-) ~tlo-Oemol'i!oo Con::eódos 
(-)~o pbrl! e FUNCEF,. 
12_ RECElTASOECAP!TAL 
Nieilaçrt4 <le 0ere 
SOMA. ..•. 
:TOTAL._ --
19.$2:?.000,0(f 
2.128.215.00 ' 933.000.00 
.1.Z25m<J,00 
95-767.000,00 
12550670,00 
·10.0:XHX'J 
-10.C00,00 
-1-0.720.000,00 
122.1:67.26'5.00 
1ocH100-.uc 
100JJOO.OO 
122387.285,00 
§ Z' A ie;:i~ e oa restmOil das reoo_llaa e$lao dem::ffltrados m toimii <:IQ 
qunisj:"Õe n- Anexo J. 
Ge:ÇÃOli - 0.1\.f"\XA..ÇÃOOACE"SPESÁ. 
Nt. 3° M ~s do Or~ F~l. 00 MuNerpio do !"ato Brar.xi e~ 
Comparhe d!! Mineraçtla W Paro Branco, esta.a fi;(3!:1Ba mn RS 1Z.2.:3Si'.2SS,00 (cedo e virte 
& dôis ml'llõtt. !ffl;U!rtóS o- oltel'l!a e $010 mil, dt.ttriros: e oitenta e ell'!t(I reM)_ 
1-oorçamento rl:!.cat_. ______ ............ -- ,--··--·-···---·-·····-··---- .... ., .......... . 11 -oif\<11~dl!;<:~lfltja M;~aoóe \">ato U!"enco .. . 
TOTAL .. .122367.265,00 
·An. 9'":.ra:&.Poder.EXeciJ!No J;tunieipa1 :a~ :i; .. ltlmllf:_~: 
Ofi'i!"~rkis.pa_ra:--aterô!f --~' .oom pul"lllOldlilde. oe_ 6e:fll'lÇ>Oi. Ob!WJ .e. campenhas. ~ 
J:lf"ogr~o_ fi~_.:._-aa.oo.39.SS,,afé o·nm1te- ?e !'$ 32:().000,oo_ {lre:ZIE!rWEI e Vinle.:ffiil · N»is) anulll*- _ __ ' _ __ ' _ _ · . ~ ; --' - ; ;. Ait.-10:)/QCiiitr6taÇSó;p-orrogá~O e éiirii)X\S!Ç!k::fi:le'. "dMcl.IS cortéSs~ic.sà'J.;de 
t1~0-m aédilõ_-l!' de-o~·-oo·Cfddio_~ anteciperçlio--da reooia-dapen::tem de lel 
-ª~-rlzatNa--~~~-"-$~~~~~1~~4mate~-- - --- - ' . . OAEXECUÇÃO_OOSORÇAMENTOSEDASCPERAÇÕESOE-cRÉOrTO~ _-
ANiEClPAÇÀO OA~fTA -- M-11_ O_ R.ldel- EXecu&.m f.oó:umi 8l!i riedídàs ~las- para mtntét _aa 
dltj)êrdos oonl):atwtot:--oom o componamerto d3 Reõeb.- rm termOS:· da ·1.t1 Cõl'np!ernénl3r 
FC<fereJ n.~ t01flOOó, ~ Ttiio- VJ;Cep!Mo 1, fia Lei Federei ri--4320, de 17 ~me~ 4e 1964, -
e da Lel Mu~iC1pa1 'õ"-3,20iRE ~: P!flf Witr:>-, ·r1ta!!Z!lt 0!*39õét> -(M, t:lédlto por" 
-- antecipaça°' da f't!Ce!ta, ;;i!:;:iWervaQ!s M nomes-legai$ vlge-nt:~ _ _ • ._. · M, 12. ~pf!Jzodi!até30_(trinta)dasapósa~bli~da-~ U!i,o'. 
Podéí~e&ta~a~FINJ~eoCron~c»~lso.- • 
· - "_ $EÇÃQ VI . __ __ _ _ _ . DAS DISPOSJÇ('.;es GERAIS 
_M 13: A ~M Muik:i{;la! da. Arí8o;31i, 1'10 ~ de· 30 {tlirtJJ) _dlM. _da 
)lu!;ilçajlo ;;lil. Lel ôrçamentárla, <llsrxmlbl<:ad! e ~m!nh$1á é C$mara Murkipa\ Os~ 
Ouatkt!-S de Deta!hamooto de- De$pesll, espoobn.io, por projetclatíri::Bde, CEI etementos de 
~t)t:ism~~~OOS\W;ll~Flseal•pltpl'le-d'!l~oo-. 
Mirw~ de P$1Q Brnneo-S_"" · M _14. A .COmPilitibi!idad6 da pro~ão orçamerüf1<1 eom M -metas 
r~ detln!tfaS oo Leirt' a.:2011\:$ ~d<!!l'Qnstr'flo:ta no MéXIJ UI; A1t 15. A relação dos p-~ judiciais apreserilaõos até o dia 1• de julho 
do coner!l:e {!)WíCfcía,. ctfe! ~lilmação esta orçada na ~ -05.00.:i!S.843.0018.C.002 
elerMnto dé ~ Ml.90.91 para ($ ~i'l'.$ ~-em d!W:Ja ruroam e 05.0t'«2at14$.00115'°JX)3 e!Elmento''tie-4e$petS 31,SQ.9t e$1a ~montltada no Au/t.Q tv. M 16. As arígens e apí1Wpões doa recurnos seguridacP &Xia:l destiiiaOO& .llQ 
aleõ::llmttl'itó doo- &eM;o$ tia M~. powldêncilt e- tt~neia $0ciaJ, t'l!Jjõ aetafhMlooto 
t«'Btalá Ws progtamaç0es Q~~ da ~ Moo~\ ee Saú~, seerewna Murkipal! de Educa~, Cultura, Esp;xte-"e lazer e da Se:;f"etaria Mun~! de.As&1sténc:ia 
Soctil. estão SintetiztH.b& nú$ ~ V, VI (1 VII . 
. , _ M.- 1'1« Em Lei ~ recur$0$ Pl\'$ ~ de .s1JX.rm, t!llrnferéo.::iaa e sul:Mln_ç&S a pesooas fJsW e iuri"d'cas, visando à ~o~ e 
detênvolYJmento oo :tçõot 00 earátff a~ncia!. $ôci11f, ~- edl.K:aQon&1, Mumt e5P«tlvo ~ agrfoô-!a, -em $Uplemefb!Qao aos ft!CW"SOS de Of%jem plivi:u;:ta aplica~ a e~ 
objetioios. 
§ 1°_ PanJ ~lição dO prope$tl> reste artigo, fl~ ó A::Xlêr Ex~ 
auiOrizaOO a firmar lXlflVédos oo a.oordo$ oom pe$&OEI$. j1,1fcka$- ln!e:~da$ na perooria, o~«is a ex~a de~ au\otatif~ ~ica i:i o~ rm: a~ '\S a '\9 da Lei Fed!.<ralrf-4.3.í'0/154. 
§ 2', N!IG wM-~ auxmo-s. _d0&;00$. tramf(!r-ênc~ e $1Jt!V~ 
para~rtuaoo ~01Jpre1u1;m.<1e peSllO(!$ J!J~ 
§ 3~. Os prog:l<lma& ~ as&isténc& !lt!WI q:e cortemplefn fcmecimenfo <:!e 
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f"IOCeSSidSde's de p!!SS(las flScais, deWrlkl SIN" au!oriZados p:il' l11âo de lei especifica, 
§ 4°. Fiellm vl!dMas @mondas e .,~~a prewnh!> Lei, que idertííiql.lê<Tl 
eoonôrri::as 
lmfitu~ 
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Alt 18. E$t Let ertrs· em v!gor em 14 ctec jsreí10 de 2-010 G$bioote- do Pref~ Municipal de P.ato $amo, 20 de OOzen-bm 00 2009. 
OA.N!ELCATTANi 
P-refe® M~f em f_l(E'f"~ 
Estado do Paranã 
PROJETO DE LEI Nº 227/2009 
MENSAGEM Nº: 175/2009 
RECEBIDA EM: 30 de setembro de 2009 
Nº DO PROJETO: 227/2009 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício 
financeiro de 201 O. 
(Lei Orçamentária Anual - LOA - Orçamento 201 O - Proposta Orçamentária. No valor de R$ 
122.387.285,00). 
AUTOR: E~cutivo Municipal 
LEITURA ~M PLENÁRIO: 30 de setembro de 2009 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de novembro de 2009 
RELATOR: ValmirTasca - DEM 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM: 23 de novembro de 2009. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SESSÃO E]tTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 
1 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de dezembro de 2009 
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM. 
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de dezembro de 2009 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 778/2009 
Lei nº 3307, de 28 de dezembro de 2009 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4770, do dia 30 de dezembro de 2009 
Rua Arari~óia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco 
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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