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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 178/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais).
Propõe-se referido Projeto visando efetuar repasse do Fundo da Infância
e da Adolescência - FIA, referente a doações do IRRF - Imposto de Renda Retido na
Fonte a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do mesmo,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de setembro de 2009.
~;ftJ:tJ,/'" P'refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J,?:0/2000
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCfAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................... 51039 R$ 4.900,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA......... 51039 R$ 4.900,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s.u7 publicação .
Rua Caramuru, 271
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Prefeito Municipal
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 23012009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
230/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 4.900,00
(quatro mil e novecentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, crédito dentro da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Departamento da Criança e do Adolescente, Manutenção
das atividades do Departamento da Criança e do Adolescente, dotação
orçamentária Subvenção Social - Fonte 51039, que visa proporcionar o
repasse do Fundo de Infância e da Adolescência - FIA, referente a doações
do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.3.S0.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
"*'ª prévia autorização legislativa e *ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária utilizada
no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo de R$ 24.919,08
(vinte e quatro mil novecentos e dezenove reais e oito centavos), em setembro de
2009.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 06 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
a anoelo
sessora Contábil
RC-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~
DOTAÇOES REDUZIDAS
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado
Órgão ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08
08243
082430035
0824300352.058000
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência ao Menor
Manutenção das atividades do Departamento da Criança e Adolescente
Saldo Bloqueado
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 51039 Doações ao FIA-Fundo da Infância e da Ad
557 24.919,08 0,00 0,00
Saldo Disponível
1
.;
\TJ
?l"otocolo Geral -15-{)Jt-2Q09-15:58-oo5099-1/l
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 230/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para abrir Crédito Especial no Orçamento do Município de Pato Branco no
valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
O projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2009,
crédito dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania -Departamento da Criânça
e do Adolescente, Manutenção das atividades do Departamento da Criânça e do Adolescente,
dotação orçamentária Subvenção Social - Fonte 51039, que visa proporcionar o repasse do
Fundo de Infância e da Adolescência - FIA, referente a doações do IRRF - Imposto de Renda
Retido na Fonte a Funda bem - Fundação Patobranquense do Bem-Estar do menor.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 15 de outubro de 2009.
=
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR VALMIR TASCA '-DEM -Relator
Presidente
"":; WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO- PMDB- Membro
PROJETO DE LEI Nº 230/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e
novecentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................... 51039 R$ 4.900,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA......... 51039 R$ 4.900,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná 9
O JORNAL DA NOSSA GENTE )!A>ft'ili:'!~0Etii:\M-i04kVlY!'""-'ilh1-i1B~0Zi&WL'01êG\Tri'0\~~k;4011&WM~":\%fr1!~1iEF1f0füfa7Jiill~0!%1V%!LliEf&J0Ju:;t:;,Y:4 ;;::;;1;;fi'ii.iitt:\;;1;;;/ ,;;; ~; ;~
TERÇA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4719 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PRliFEITURA MUMCll'Al. DE PATO BRANCO- ESTADO DOPARANÃ
DECRETO N'"i.S30DE2tDEOURIBR00&2008 · Alire Crédito Espedal, no valor,,de RS <l.900JJO(~mil(l~(>St&litJ
o Prefeito M~I de Pato eran:o. ~do Pa!Brta, no im dat aúltrA;ões que lhe são ecrten;Be paio mt_ 47, ínciso XXII! da l<i!í 0:9'nica Municipal, e QOm blw oa Lei
ff'3253. d• 26 dé OlltWIO dê 2009.
DECRETA:
Alt. 1• Abre l.ITI ~ &pedal 06 Orçamento Geai ~ Mtriciplo ~ l"8tQ
SU!noo- E!M<fo i:b Pmnà Pll~ o Extll'd:l<>de 2009, r»Wà)to1'it RS .tOC0,00 (~ rrit! ~reais} çera atender despesa oo seg!Jr4e órgao~ Oo!t!çao ~Ma:
09.00 • $ECRETARIA DE N;AO SOCW. E CIDADMUA FontiJ
g::~~~M~~:r~~~c» ~ eAdolé$0(!i'lkl _
3,3,S'0".4aJ;>O~StJBVENÇôe$'$0CJAJ~L"'"'''"-""'"'""""'''--·-.-"-""'""""" S1039 R$ •U~QJ.00 Art. r P!tmda!"cobertumj!j(l~8beftofltl eirlig:;i anliertoré~wmo
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flS.GO • a&CRITARIA D& AÇÃO $OCW. E ctDADANlA Foma. 09.02- CEPARTAMeCTO DA CRIAAÇA E Klet.ESCEMTE
08.243.0035.2.058. hllll'l~ da&·~ dO ~~ d!I:
Ctíarço e Mo!Meef'lte 33.91139.00 ·OUTROS SER\llCOSOE ~EIROS-P.JURIDICA .. ,.. 511)39 R$ 4 9CO,OO
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Pr81'<flto M!Ncip!d
PROJETO DE LEI Nº 230/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 178/2009
RECEBIDO EM: 2 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 230/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 4.900,00
(quatro mil e novecentos reais).
(Repasse do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA, referente doações do IRRF - Imposto de
Renda Retido na Fonte, â Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de outubro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 595/2009
Lei nº 3253, de 26 de outubro de 2009
Decreto nº 5630, de 26 de outubro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4719, do dia 27 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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