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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 179/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
~ possui a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa
efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, para a Fundação Patobranquense do Bem Estar - Fundabem.
A referida entidade recebe recursos do Fundo da Infância e Adolescência
- FIA, há muitos anos, no entanto, os repasses sempre foram efetuados de forma
automática e agora o Tribunal de Contas exige que tais repasses tenham previsão em
Lei especifica.
O valor total é de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), de acordo
com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente -CMDDCA.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos exclusivamente
do FIA - Fundo da Infância e Adolescência, referente ao exercício de 2009, onde o
Município é somente o gestor das verbas, efetuando o repasse à entidade.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de)"1to Branco, 30 de setembro de 2009.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.3L l 200 S
Autoriza conceder subvenção social a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - Fundabem.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), a
Fundação Patobranquense do Bem Estar - Fundabem , valor este oriundo do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 Manutenção das atividades do
Departamento da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
liberação dos valores.
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os
valores do repasse objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na ifata de sua publicação. . /
Rua Caramuru, 271
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;PrAfeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 036/2009
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na
Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-
54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 7 46.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominadq 1°
CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Ana Paula
Breowicz Slonski, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº
838.561.889-91 e RG nº 2.021.388-4 SESP/PR, residente e
domiciliada na Rua Venezuela, 140, Bairro Jardim âas Américas,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERf:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Transferência de Valores oriundos do
Fundo de Infância e Adolescência - FIA, no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) , em parcela
única, para atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de
semi-internato.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
2) Repassar ao CONVENENTE o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), observada a
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
3) Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
4) Orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas d.e tributos federais, estaduais e mun1c1pa1s, regularidade do FGTS,
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos para conclusão da obra;
3) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto
deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
4) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus
tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \ea~aná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa Econômica
Federal nº 0602- Conta Corrente nº 3692-4, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e
novecentos reais), na conta corrente acima mencionada.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do repasse, correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo CONCEDENTE,
por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente
Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os p9rtícipes firmam o presente Instrumento, na presença das testemunhas
abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 15 de outubro de 2009.
TESTEMUNHAS:
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
CPF
ANA PAULA BREOWICZ SLONSKI
Presidente
JASSESSO IAJORIDICA ~,,.,,., . ........_
8550 1-060 - Pato Branco - \'. araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
l;XTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DA INFÁNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FIA
TERMO N.' 036/2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO PATOBRANQUENSE uu 11
BEM ESTAR- FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social oriundas do Fundo da Infância e Adolescência -
FIA, ao Convenente, no valor de R$ R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos
reais), em parcela única, para atendimento a crianças e adolescentes carentes,
em situação de risco pessoal e social, em reqime de semi-internato.
VALOR: R$ 4.900,00 (quatro mil e e novecentos reais), repassados em uma única
parcela.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENCÕES SOCIAIS
VIGÊNCIA: 90(noventa) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias,
Para apresen\acão final da orestadlo de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 15 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
FUNDABEN.f
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, il.º 1- Oficio das Pessoas Juriclicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Brl58Km537-CaixaPostal,38 - CEP85.501-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
Pato Branco, 02 de setembro de 2009
Ofício nº 32/2009
Para:
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDDCA
Senhora Presidente,
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, vem
através deste, solicitar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, complementação de valores para finalizaçiio de dois projetos de reforma
que estão em execução na entidade.
Ambos os projetos estão sendo financiados por este Conselho e, tendo em
vista aumento significativo nos valores dos materiais de construção e mão de obra no
último ano, não conseguiremos finalizar as obras com m; valores até então liberados.
Desta maneira, serve a presente, para solicitar o valoOr de R$ 4.900,00 (quatro
mil e novecentos Reais) para que possamos concluir com êxito nossas reformas.
Aproveitamos o ensejo para convidar V.Sas. para apreciar o andamento das
obras em nossa entidade.
Salientamos que todos os valores repassados estão sendo muito bem
aproveitados e gastos mediante três orçamentos para futura prestação de cobntas a V.
Sas.
Sempre contando convosco, agradecemos a atenção dispensada.
Prefeitúra Municipal de Pato Branco
e
·-
PROTOCOLO
,M 272498 ~~~~~~~~~
Atenciosamente,
jjv.mJr'(\'
wicz Slonski
Pi:.e$10,ente
servidor
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dei Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municlpio
CNPJ 80.872.617/0001-36
Ofic üo nº 110/2009
Pato Branco, 18 de setembro de 2009.
Ilustríssima Senhora
informamos que a comissão de cadastro e projetos- CMDDCA emitiu
par1~cer favorável ao pedido de complementação do c>rçamento do projeto da
Fui11dação Patobranquense do Bem Estar (FUNDABEM), aprovado pelo CMDDCA
no ano de 2009. O valor da complementação é de R$ 4,900,00( Quatro mil e
novecentos reais).
Cordialmente.
tina Sra.
Zonaide Veigas Geron
Fl,JNDABEM
p;;1to Branco - PR
JvJtJ. :to~ /vete F. /akmiu
Presidente CMDDCA
ATANºOl8/2009
Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e nove, nas dependências da
Secretaria Executiva dos Conselhos, reuniram-se membros da Comissão de
Cad:istro e Projetos do CMDDCA: Janete Shirr, Maria Cecília L. Fantin, Lori
Bus;:1to e Zenaide Geron; para reunião extraordinária com a seguinte pauta:
Análise dos oflcios encaminhados ao CMDDCA para complementação dos
orçamentos dos projetos aprovados no ano de dois mil e nove. Houve problemas
com os orçamentos pois os mesmos não estavam de acordo com os produtos já
licitatdos pela Secretaria Municipal de Educação, sendlo assim recebemos os
seguintes ofícios: Escola Municipal Gênesis necessitando de novecentos e
qua "anta e quatro reais e setenta centavos para atingir o valor conforme licitação
da Secretaria Municipal de Educação. Escola Municipal Juvenal Cardoso
neo~ssitando de dois mil seiscentos e vinte reais. Escola Municipal Alvorada
neo:1ssitando de seiscentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos.
Secretaria Municipal de Ação Social necessitando de três mil, quatrocentos e
oite :1ta cinco reais e onze centavos. Escola Municipal La Salle apenas sofrendo
umu alteração nos materiais não alterando o valor e também Fundação
Pat:>branquense do Bem Estar (FUNDABEM), necess•itando de quatro mil e
nov1!centos reais para complementação. Após análise dos otrcios a Comissão de
Caclastro e Projetos emitiu parecer favorável a solicita1ção dos complementos.
Nacla mais havendo a constar eu André Smiderle , secretario , lavro a presente ata
que após ser lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes.
~vf\ de ,o~ 7a ~ "' • Fls 0'6 - E --~ .cO ""'( .... .... ~b\ . ;:;
"~º Visto
.. : Tribunal de Ccntas do Estado do Paraná - TCE/PK : ..
Tribunal de Contas' ., do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FÚN()AÇAO PAl o BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO'MENOR DE PATO BltANCO
MUMICiPIO DE p,~TO BRANCO ·
77.013.506/0001·1;0 .
É Cl::RTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002, de 31/1012002 QUE O(A) FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE
DO HEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR
N.0 '113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010- Fornecimento gratuito
i1 autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
http ://www. tce. J )r.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
i Tribunal de Contas do EstadÔ do Paraná
Código de controle 6432.SEEU.6072
Emitida em241Ó6/2009às17:33:19
Dados transmitidos de forma segura.
Certidão Negativi. de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Pa1raná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da RecHita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5531150-92
Cer'.idão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
None Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM E:STAR DO MENOR
(Eslabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PH)
Rei .salvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
regi,;trado·s ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
perdências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
req .1erente, nesta data.
Obn;: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS .
. Firnalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem vaHdade até 24/11/2009 ·Fornecimento Gratuito
'
... Estado do Paraná !! Secretaria de Estado da Fazenda
, Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 6531150-92
Emitidá Eletronlcamonte via Internet
26/09/2009 - 09:39:24
Dados transmitidos de forma segura
. Tecnologia CELEPAR
https://www.a1internet.pr.gov .br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPii=&eCNPJ=77 .013 .506/0001-60... 25/9/2005
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MONICiPIOOEPATOaRANCO .. PARANA
Secretllriàde Finanças
Oi.visão dê Tributos
C.Ett'TU>ÃONE!CAtJVAl:)E•TRIBlJitOSMUNICIPAlS
NOME ....•. :
CNPJ/CPF .. :
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
77.013.506/0001-60
ENDEREÇO .. : RODOVIA BR.158 10111 - DALL ROSS
MllNIÇIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
"'ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com a~. informações prestadas pelos
/----. -~os conpetentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliát:io ou Mobiliário do sujeito
~ 3ivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente ê Tributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda IiCunicipal reserva-se o direito de cobrar Dividat;; posteriormente constatadas,
rnesmo refe]:ente a peiiodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidadé na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
J>mitida em 25/09/2009.
Válida até 90 dias ap6s a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ........•.... : 0014169/2009
C:ódigo de '>Utenticidade da certidão: 55126586055126
Certidão e1llitida gratuitamente.
~.~NÇÃO: ÇUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
~ertidao Negativa de Debito
.jlla MINlliTÉRIO DA FAZENDA -
... , ................ ~···-·
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS REI.ATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
N°109772009-14021060
NomE1: FUNDACAI) PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNP.I: 77.013.506 1
0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de pesponsabilidide do sujeito passivo acima identificado que vierem a i;er
apunidas, é certi·'icado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições adrr,inistradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
E~._ lidão, em11ida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, referese ex~1usivamenti às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, ini:lusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pel11 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Cel1idão Conjunt;i PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no ar!. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de 1991 .• e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- reidução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão :>areia! ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
· ou 11imples; ·
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de ·O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade' ou
soc~edade empmsária. ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação dei ta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
?:~. verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
" vww.rec·;1ita.fazenda.gov.br>.
Ce1rtidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 28/0 712009.
W11ida até 24/0·l/2010.
C1irtidão emitid :1 gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwOl.O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _ Trans... 25/9/20C
til
..
' .. · · .. ··... MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
1 , · . Secretaria da Receita .Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nomr!: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNP,J: 77.013.506/0001-60
Res!.alvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
resprmsabilídade do sujeito passivo acima identificado que vierem a·ser apuradas, é certificado que
não r::onstam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receitl!
FedE·ral do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
excl11sivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
cont1 ibuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dfvicla Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto dre certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:f/www .receita.fazenda.gov .br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certdão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, d13 02/05/2007.
Emitida às 08:17:49 do dia 08/04/2009 <hora e data de Brasília>.
Válicla até 05/10/2009 .
. Código de controle da certidão: 847B.F90F.1717.0BDF
Certdão emitida gratuitamente.
Atenrção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:ffwww.receita.fazenda.gov.brf Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegViafResultadoSegVia. .. . 25(9/2009
Mfo!ij·lii,WM MM!M·M
CAIXA
CAIXA F.CONÔM!CA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
77013506/0001-60
FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
FUNDABEM
ESTR SR 158 S/N KM 343 /SEDE /PATO BRANCO/ PR/ 85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 14/10/2009 a 12/11/2009
Certificação Número: 2009101409420339864884
Informação obtida em 14/10/2009, às 09:42:03.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de
autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO - PARANÁ
Pato Branco, 02 de setembro de 2009
Ofício nº 39/2009
Para:
Câmara Municipal de Pato Branco
Prezados Senhores:
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, vem
através deste, apresentar seu PLANO DE TRABALHO para o dispêndio de R$
4.900,00 (quatro mil e novecentos Reais), conforme anterior solicitação feita e
aprovada pelo Com;elho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente para que possamos concluir com êxito nossas reformas.
PLANO DE TRABALHO:
Justificativa: tendo em vista o aumento significativo nos valores dos materiais de
construção e mão de obra no último ano, não conseguimos finalizar as obras com os
valores até então liberados, solicitando, então, complementação de valores para
finalização de dois projetos de reforma que estão em execução na entidade.
Valores a serem complementados:
1)MÃO DE OBRA: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos Reais);
2)MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (cimento, areia, cal, pedras, ferragem): R$ 2.500,00
(Dois Mil e quinhentos Reais);
3)ACESSÓRIOS (portas de ferro, luminárias, barras p/ dança, espelhos): R$ 900,00
(Novecentos Reais).
Atenciosamente
/
COPIADO
PROJETO
ORIGINAL
PROJETO DE:
1) CRIAÇÃO DE SALA PARA
ATIVIDADES LÚDICAS
E
2) READEQUAÇÃO DE
DUAS SALAS DE AULA
CONJUGADAS.
ENTIDADE PROPONENTE:
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR- FUNDABEM
SETEMBR0/2008
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 38 - CEP 85.501-970 -PATO BRANCO -PARANÁ
Oficio nº 39/2008
Exmo. Sr.
José Cesar Sagrilo
DD. Presidente do
Pato Branco, 19 de Setembro de 2008
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDDCA
Senhor Presidente,
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM,
vem através deste, encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA, para análise e aprovação, o "Projeto para
Criação de Sala para Atividades Lúdicas e Readequação de duas Salas de Aula
Conjugadas".
O valor solicitado pelo presente projeto ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente é de R$ 15.180,03 (quinze mil, cento e oitenta reais e três centavos).
Importante salientar que são as adaptações mais urgentes que a Entidade
·- apresenta e os únicos lugares ainda não readequados nos últimos dois anos. Estamos
com um ótimo resultado de nossos trabalhos e sempre procurando melhorar o
atendimento às nossas crianças e adolescentes através de ambiente adequado às
atividades desenvolvidas.
Sempre contando convosco, agradecendo a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Ana~~~~nski ~residente ~
1 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE ···--1
A FUNDABEM foi criada em 21 de dezembro de 1970, por um grupo de pessoas \
sensibilizadas com as crianças e adolescentes do município, em situação de risco social. i
Estas pessoas fizeram a doação do terreno nos termos de escritura pública de constituição. 1
Sua missão é proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento 1
integral e a vida digna do ser humano carente de recursos, de ambos os sexos, com idade 1
' entre 02 a 14 anos, em regime de semi-internato. [
Durante seu período de existência já desenvolveu projetos de qualificação profissional
como: informática, menor aprendiz, educação e cultura, teatro, dança, pintura, esportes
(futsal, atletismo, taekwondo), saúde (atendimento odontológico e fonoaudiológico), de
meio ambiente e geração de renda, como: reciclagem e horta orgãnica. A entidade possui
importantes parcerias como: Justiça Federal, Secretaria de Ação social Municipal, UTFPR,
Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promotoria da Infància
e da Juventude, Prefeitura Municipal, etc. ··--·-----_J
1.2- VALOR DO PROJETO
r-;$ 15.180,03 (quinze mil, cento e oitenta reais e três centavos). ··---------·1
' ·--------___.J
1.3- NOME DO PROJETO
\criação de Sala para Atividades Lúdicas e Readequação de duas Salas de Aul~--1 I Conjugadas. j
2 - JUSTIFICATIVA r---- ---- ·--------
1
A FUNDABEM está atendendo, cerca 200 crianças/dia, nos meses letivos, sendo 50
crianças em período integral e 150 em contra-turno escolar. Entretanto, nos meses de férias
1 Ganeiro, fevereiro, julho e dezembro), e feriados emendados (exemplo: feriado na quinta-
, feira, sexta e sábado sem aulas regulares), atendemos quase o dobro das crianças/dia, tendo
em vista que os dois turnos acabam vindo para a Instituição durante o dia todo.
1 1- SALA PARA ATIVIDADES LÚDICAS - Com o crescente número de atendidos,
' temos estado, sempre, com nossas salas de aula ocupadas, muitas vezes não sendo possível
aplicar atividades mais lúdicas como pintura com dedo, massinha, artes em geral nas salas
usadas para outras atividades.
A idéia seria transformar um espaço que hoje está sem uso pela inadequação fisica, em um
espaço destinado a artes em geral. Trata-se do fundo do corredor de entrada da Entidade
que, com a readaptação da cozinha, acabou ficando sem utilidade e, como se trata de área
grande, pode ser aproveitada para desenvolver as atividades de artes com as crianças (Ver
fotos anexas).
O Projeto consiste em nivelamento do piso antigo (data mais de vinte anos), acabando
também com o risco de quedas das crianças, muito freqüente em dias de chuva, por tratarse de piso liso; revestimento com lajotas antiderrapantes e de fácil limpeza, as paredes
emparelhadas (são chapiscadas - também motivo de constantes arranhões), e pintadas;
azulejamento das paredes (um metro a partir do piso) e complementação com pintura: Além
1
disso, a idéia é adquirir mesas e cadeiras plásticas resistentes para serem usadas nas aulas.
Acreditamos que será uma área de muito uso e de fácil controle pela Coordenação, podendo · 1
também ser usada por turmas mais agitadas e que necessitam, ocasionalmente, além da !
Professora, de vistoria da Coordenadora. ,
1
'
Será um local de fácil limpeza, bem higiênico e bem iluminado, tendo em vista as telhas
transparentes que revestem a cobertura naquele local.
2-READEQUAÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA - Como é possível visualizar pelas
fotos em anexo, e melhor ainda, por uma visita a Entidade, possuímos duas salas de aula
que têm acesso somente por fora da Entidade, localizadas atrás da secretaria. Este fato nos
causa vários problemas e o pior deles é a falta de controle das crianças que entram e saem
destas salas, ficando com trânsito livre, dificultando o seu controle pelos monitores e
Coordenadoria. Algumas vezes os monitores estão com muitos alunos e não conseguem
controlar o "entra e sai" devido ao livre acesso externo dessas salas. A
Além disso, as salas são conjugadas, isto é, para entrar na segunda sala precisa-se
atravessar a primeira, uma vez que aquela não possui porta individual. Este fato dispersa os
alunos da primeira sala toda vez que alguma criança da sala dois precisa ausentar-se, como
ir ao banheiro, por exemplo.
Importante ressaltar também, que esta porta externa facilita a entrada de indivíduos
estranhos a Entidade, sendo que já fomos vítima de roubo nestas salas por estarem isoladas.
A idéia é construir um corredor ao lado da secretaria, que dê acesso a estas duas salas,
com portas individuais, lado a lado. Também pretendemos fechar a porta externa de acesso
' bem como a porta interna entre as duas salas. Por fim, pretendemos rebocar as paredes das
salas que encontram-se só no tijolo, facilitando infiltrações, trocar o piso por cerâmica para
1 facilitar a limpeza e acabar com o mofo no local.
Temos certeza que isso facilitará o controle das crianças e a aplicação de atividades para as
mesmas. As salas são utilizadas para atividades de contraturno como: reforço escolar
1 (p01iuguês e espanhol) leitura, vídeos educativos etc ..
---
3- PÚBLICO ALVO
Crianças e adolescentes oriundos de família de baixo poder aquisitivo, na sua grande
maioria de desempregados ou de empregos informais, morando em precárias condições de
higiene, saúde e alimentação [
Número total de crianças/adolescentes a serem atendidas: 204 JI
1 Faixa etária: 02 a 14 anos
4 - OBJETIVOS ---·----·
Objetivo Geral
Proporcionar um ambiente adequado, seguro e condizente com as necessidades das crianças
e adolescentes em situação de risco, que viabilize seu desenvolvimento integral.
Objetivos Específicos
- Criar um ambiente apropriado para que as crianças possam desenvolver sua criatividade;
- Estimular o desenvolvimento de suas potencialidades e a sua integração social através
dos esportes, das artes e do reforço escolar;
- Despertar o interesse das crianças
participação;
com atividades mais envolventes que estimulem sua
_J
!-Estimular a pennanência das crianças na Fundabem, para afastá-las das ruas e oferecer- \
\ lhes a oportunidade de um futuro mais feliz. J
5 -ATIVIDADES REALIZADAS COM AS CRIANÇAS! ADOLESCENTES
\ Educacão e Cultura -------1
i Objetivo : Proporcionar às crianças e adolescentes o acesso à \ \
l educação, cultura, e ao convívio social, através de atividades 1 Freqüência ,!\
[ específicas que ajudem nas diferentes etapas do seu integral 1,
1 1 desenvolvimento
íl:~~~ipação no concurso de leitura do Projeto Construindo o 12007 e 2008 _____ [
if\ulaSdefefOCÇoescoÍar com professoras voluntárias ~ezes p/ semana \
!Utilização de filmes educativos em vídeo j'Grez por semana 1
'i Aulas de desenho, pintura, dobraduras e outros, ministradas por 12 vezes p/ semana
professor de artes. 1
1-G;nvênio-Cü-;;uTF'I>RP~TaS<le. informática ·-----n-~or~ffiaru;- ·1
\ Trabalho pedagógico sobre auto-estima, desenvolvido por /Mensal [
1 estagiários de psicologia da F ADEP 1
1
---~-----
Atividades alusivas a datas comemorativas: Natal, Páscoa, Dia das 1 Eventual '·
1
~ã~s, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Festa Junina, Festa do
, Ind10. 1 I
l Comemoração de Aniversários - festa feita por voluntárias 1 Mensal------1
[Palestras diversas abordando temas como: Alcoolismo, Drogas, li:I Eventual j
1 Sexualidade 1 1
Realização do "Show de Talentos" envolvendo crianças de todas
as faixas etárias. A premiação foi doada pelo comércio local
12007 e 2008 1
1 ___ j
Esportes, recreacão e lazer ,-------1
Objetivo: Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de Freqüência l
lazer, visando o desenvolvimento fisico e psíquico dos assistidos, i ' 1
despertando a solidariedade e o companheirismo 1 1
1 1' -1 1 Aulas de educação fisica atletismo. 2 vezes p/ semana j
\Aulas de Tae Kwon Do [ 2 vezes p/ semana \ /' _A_u_l_a_s_d_e_fu_t_s_a_l ________________________ \2 vezes p/ semana \
fconvêni"O com UTFPR para voleibol. 1-1-ve~es_p_/_sema_n_a_· 1
[JOgos de ping-pong, mesa de futebol de botão e xadrez. [ Diária . 1
j Recreação com brincadeiras dirigidas e brincadeiras livres, ,. D-iár-i-a,-con_fo_rm_e·-1
1 dinâmicas, musica, dança, cantigas de roda, jogos de bola, escala por turma 1
[ brinquedos, gincanas e, passeios. f
r saiide e higiene.pessoal ·--r--·------·--1
\ Objetivo : Valorização de atitudes relacionadas à saúde e ao bem 1 Freqüência 1
1 estar individual e coletivo. . ----------- ·---
Atendimento feito por dentista cedida pela Secretaria de Saúde [ 3 vezes p/ semana ·-----
Encaminhamento à fonoaudióloga ! Eventual --- ____ .,)
Reunião com a Pastoral da Criança, para acompanhamento de peso
1 r 1 e medidas das crianças
l
i Orientação sobre-h-ig_i_e_n_e_p_e_ss_o_a_l,-in-c~lu-1-.n-d_o_c_u-id-ados com as
unhas ____ r_(_v_ez-po_r_ semana j
1 ;ti~:"'::o= = '"'"ç" ' •doim~"' '1mportãoofa d•~"~"': do :"º _:
1 Reciclagem do lixo e manutenção e preservação dos espaços coletivos e do meio [
1 ambiente. i
1 Noções e atividades em jardinagem com plantio de flores. '
6-RESULTADOSESPERADOS
~----------------- --------·-cc--~----- 1
Com o atendimento a essas crianças e adolescentes carentes, a FUNDABEM, espera [
melhores resultados escolares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação do 1
conhecimento dessas crianças de forma mais humana, educada e digna. Proporcionar ª_ 1
1
,
111
inclusão social através de diversas ações multidiciplinares objetivando a melhoria das
condições de vida dessas crianças/adolecentes e indiretamente de seus familiares.
7 - AVALIAÇÃO DO PROJETO:
1 Com relação aos trabalhos de constrnção e reforma das salas, as ~tividades serão
monitoradas e avaliadas pela Diretoria Administrativa da Fundabem, pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, e pelo Conselho \!
Municipal de Assistência Social CMAS, para avaliação do cumprimento dos objetivos ,i
propostos no Projeto.
----------·-----·----------------·-··---------------··---·· __ J
Ana Paul<µ.~,_,wicz Slonski
~tcJNIDABEM
ORÇAMENTO - I
1) Material
CRIA CÃO DE SALA PARA ATIVIDADES LÚDICAS
(Sala mais corredor de acesso= 140 m2
)
[ Especificação \ Quantitativo 1 Valor lvalor T-;;tal 1
1 1 1 Unitário R$ 1 R$ 1
r Lajotas antideITapantes (m2 ) 11~--! 12,50_!_l:75o~õo-1
í Argamassa (pacotes com 20 kg) 1 35 pc 1 7,50 r 262,50 1
1 Rejunte para paredes (kg) 1 40 kg 1 3,50 Í 140,00 1
1 Azulejos para parede-s-(m_2_) _____ \ __ 3_1_m_2_ 1 12,50 \ 387,50
fTintaaóleo(galãode3,61) 1 9gl 1 37,00 !---n3,õo-i 1 Areia fina (m3) - 1 5m3 1 60,0Õ 1 300,00 [
!cimento (sacos)· IToSC-___ 1_19,oo_l ___ 19o~õü-]
[C:alHidr~da (sacos) -l!TSC--J 5, 70 í-62, 70-1
' 1 Cal fina (sacos) \ 04 7,90 1- 31,60 [
1 Sub-total 1 ---·- -13.457,3!__J
2) Assessórios
rspecifi~~Ção -------- ---,Q~;~titati~~-r~:~~~:r ~~-i"ª'º~:~tal 1
jM:esa plástica (unidade) --- 5 u -i--so~00--1400,00 1
1 Cadeira plástica (unidade) -1 20 u Í-~ÕO ( 800~00--1 1 Sub-total 1 j----i:Zoo,oo\ -~
3) Mão de-obra
1 Demolição de 3 paredes de antigo depósito; CoITeção e pintura das R$ 600
1
1
1 · d c 1 d · 1 · 2· •
00 __ 1 1 pare es; o ocação e pisos e azu e3os
( TOTAL GERAL - -----~-------
1 DESCONTO DE 10% DADO A FUNDABEM
\TOTAL LÍQUIDO
( R$ 7.257,30
1- 725,73
\ R$ 6.531,57
ORÇAMENTO - II
READEOUACÃO DE DUAS SALAS DE AULA
1) Material
!Especificação ÍQuantitativ~\- Valor "i Valor Total -1 1 ) 1 Unitário R$ R$ 1
--- 1
[Lajotas antiderrapantes (m2) r--19offi2
___ [ 12,50 2.375,00 li
1 Argamassa (pacotes com 20 kg) 1 48 pc \ 7,50 1 360,00
r Rejunte para paredes (kg) 1 35 kg l-~o--r 122,50 1
jAreia fina (m3 ) 1 5m3 \ 60,00 [-300,00 --1
[CiillelltO (sacos) i--í3SC--I--- 19 ,oo--r---24DJQ--I
[Cal Hidratada (sacos) \ 12 se 1 5,70 \ 68,40
\Cal líquido (unidade) \ 21 u -l 4,00 1 s<üo--,
1 Tijolos e/ 6 furos (unidade) 1 1800 \ 0,40 Í--720,00 -1
[McioTI]clo(~nidade) 1 200 1 0,40 r---80~00-1
lfeno(barra5'16") 1 3br [ 33,90 1 101,70 i
lferro(barra4'2") l2br 1-s,90--l-11,so-I
i Tinta a óleO{gaiã~e 3,61) 1---9 gl-----i-- 37,00 ) 333,00 j 1 Sub-total ___ ! _______ ! 4.809,40 ----·--------------------------·----·------·---------·-------.--
2) Assessórios
jEspecificação
'
[Porta intema (unidade)
1 Quantitativo 1 Valor 1 Valor Total \
1 1 Unitário R$ 1 R$ 1 ,-----·-1--------i---::··-·--1
1 3 130,00 1 390,00 __ 1
1 Sub-total 1 390,00 1
---- '
3)Mão de-obra
rn::----------------------------·-----·--r---------------1
1 '--'"molição, con-eção e pintura de paredes; colocação de piso R$ 4 410 00 i 1 1 ' ' ' ------------·-----·--------'
[TOTAL GERAL [ R$ 9.609,40 1
) DESCONTO DE 10% DADO A FUNDABEM
[TOTAL LÍQUIDO
-----1--%0;-~--1
----·---- IR$ 8.~48,46_J f RESUMO _____ ! __ _ ------ 1 ORÇAMENTO I ! R$ 6.531,57 ~-------------
\ ORÇAMENTO I I \ R$ 8.648,46 ,
fTOTAL ORÇADO jR$t-5-.180,0_3 _\ _____________ ___J
AnaP aQ}J~-_ Presi~~ABEM
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR,
entidade proponente, declaro, sob as penas da lei, que
nâo emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 13 de outubro de 2009.
Representante Legal da Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Certificamos que a entidade: Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor -
FUNDABEM, CNPJ: 77.013.506/0001-60 esta regular com a Prestação de Contas de
Subvenção Social, do período de janeiro à setembro de 2009, conforme a Lei
nº.3.138/2009.
M;íuro José arain
Se,~reta io de Finanças
{
i / li
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR. FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB} e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria·Geral da
Fazenda Nacional (PGFN}.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internei, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidilo emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:02:43 do dia 14/1012009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/04/2010.
Código de controle da certidilo: A229.496C.5DE6.108A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndCoajuntainter/EmiteCert... 14/l 0/2009
1 <.P•uJeítuia cMuniclgaÍ de <.Pato !Bianca
ESTADÓ DO PARANÁ l
GABINET~EFEITO
~~ cti~ S>o~~'' ~~ ~~'!i:>. \ LEI Nº 2.457, DE 19 DE MAIO DE 2005.
,i.•
Institui normas para a concessão de auxílios e
subvenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
.. ~. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, em
parcelas mensais, auxílios e subvenções a entidades do Município, nos termos estabelecidos
pela presente Lei.
Art. 2° Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1 - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
Ili - for determinada em Lei específica.
Art. 3° As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta Lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos.
Art. 4° Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do montante a
ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos apresentados e
fixará os valores considerando, primordialmente, o interesse público e social dos trabalhos
comunitários a serem desenvolvidos.
Art. 5° Considera-se, para efeitos desta Lei:
1 - auxilio, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado da
dotação destinada por Lei;
li - subvenção, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio
das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.
Art. 6° As entidades beneficiadas com..a--cõooa:ssão de auxílios e subvenções
deverão prestar contas ao Município, mens devendo apresentar a seguinte
documentação:
ASSESSORIA JURIDICA - Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~·\
•
(í)u.ft:Ltuia d1/1unlcl{la[ dt: 9ato :Biando
1 }
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;
li - declaração de que D Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação dos recursos recebidos;
Ili - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o
valor, o nome do credor e o histórico da despesa, contendo a indicação do número da nota
fiscal ou documento pertinente;
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos recebidos;
V - número de pessoas beneficiadas.
Art. 7° A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, ã disposição do Município, para fins
de auditoria interna ou externa.
§ 1° A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e,
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente.
§ 2° As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do parágrafo primeiro, aos servidores do Município, credenciados para
tal, para exame "in loco", e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 8° As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido,
dentro do prazo fixado pelo artigo 6º desta Lei, ou que tiverem a comprovação da despesa
rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxílios ou
subvenções do Município, até regularizarem sua situação diante dos órgãos competentes.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 005, de autoria do vereador Guilherme
Silvério.
RO
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
Art. 1°.
Ar!. 2".
Art. 3°.
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO!
DA FUNDAÇÃO
Seção\
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR- FUNDABEM, instituída por
A!dino Formighieri Thoma,zi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paranã; às fls. 326 a 341 do Livro n.0 • 33 em
data ds 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurldica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cúrsilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, dsliberando e
resolvendo ludo quanto não for vedado por lei e pelá autoridade competente.
A Sede e Foro da Fundação são em Palo Branco, Paraná; na BR 158; Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida Uigna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos' de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidas o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convivia social, através de atividades especificas que ajudam nas diferentes
e\ápas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psiquice aps assistidos; despertando a solidariedade e
o companheirismo;
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno
desenvolvimento, seu equilíbrio fisico e espiritual e sua convivência' harmoniosa
com a sociedade; ·
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes. para os <>Jo!escentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os a.;mo1s, como medi a
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. og '.p e t. . ·:>.O i\ O /!l AUTllõNV•CJ•'"'.llG ·~ '
""j:l Conf•ro<om odoconlto "' (j ·- -~ 3 b ., 4Qt~QfttB~r1-13:iu fi'. ·- f
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Parágrafo 1º.
Parágrafo 2º. Para a cumprimento desses objetivos, a FundaÇão colaborará com o Ministério
Ar\. 5°.
Art. 6°.
Público da Comarca.
CAPÍTULOI!
Dos· COLABORADORES
Seção!
DENOMINAÇÃO
São denominadas colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interessé em contribuir para a
sua condução ou manute-.1ção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos de Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer p~rte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o · . P Q/;
~no~n ~ ~ b) Votar e ser votado para cargos de administração. ~ ~
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar. '2 " 9 ~ d) Aceitar e desempenhar com' dignidade e sem qualquer interesse ~'jf\§11 osJ.::J o
cargos para·que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem. . ~- D/) O
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da D1r na ~
direito a voto. . r
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias. cocperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. . / 1 /
i:l <A.U"l"E"1T!CAÇAo >J 1< ~~ Conferecomodocumznto=~-,,..- r
[Cert111or> .;.... " _.._ ~' ~! ;: te:•l' es:~~:~~~· Ooufó. 4 .
Subseção 1
COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 26.
Art. 27.
Parágrafo 1°.
Compete ao Conselho de Curadores;
a} Rscalizar a gestão financeira e pahimooial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Palrimcl'lia':
e Demonsltativo do Resultado do Exerclcio;
e} Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Ptiblioos e a
sociedade;
d} Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, fü:ei~::
submetidos ·a todos os deveres e obrigações dos demais memores ::a
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
Q Resdver, em úllima instância, os casos omissos no presente Estallito;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessAi1,
pcxjendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa. se llil
interesses sociais assim o exigirem;
h} Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
l) Dar posse â Diretoria Administrativa e preench.er os cargos eventua!meffie
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 {cinqüer.í~
salários mínimos. ·
O Conselho de Curadores reunir-se-á 001 Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Pat1imoníais e Rnanceiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato;
e} Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela ·
Diretoria Administraliva;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exerclclo, referente ao · ·
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, ídl@s
parecer quanto ao aspecto fisco-rontábíl-1ihanceiro do mesmo; ~ · ~~- """' .2 ~
O Conselho de Curado;es delibera corn presença mínima de 50°/i ~~~~ta porJ,1' i?
cento} mais um, em primeira convocação, e, 30 {trinta) minutos ~, .. com çf. O
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação. $ervidOT .
Paràgrab 2º. Nas sessões convocadas para deliberar sobra alterações do Estatuto, a presenç.a ,.
mínima será de 2/3 (deis t~) da&!llJft·~ 0 4 ç A.,. · ~ /,./,
~ ~ Conte,. com 0 doo•~lilltQ ~
I
C., !f 9. Em •• ,
1
, - apro,enllll!o. Oou!<l. rtHico que ·fi seJo d
1
_ · .. \. da verdade. A .Y
~::~~ ~ !@>r:ui: ~ ~ ~Alttl ri·\,. nu,. -",..~ / ../
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
.;,_"6Acto
y.T-. ""
CJ•llQ ~
~1s'f:ó<&i ~ O conselho de Curadores reunir-se-â em se.são Extraordinária, convocada o~· seu Presidente qual)do for necessário e s6 poderá decidir sobre assuntos para 'lllo>-~ quais tenham sido expressamente convocados.
Na omissão do Presidente do Con$01ho, o órgro"podedí· ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mirúmo.
O ·conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedêllcia mlnima de três dias,. podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES. DA ADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compota:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conoo!ho de Curadores;
b) Deci~ir com voto de qualidade, em caso de empates;
o) Assumir temporarilllllente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou deslituição coletiva da Diretoria Adminlstrnliva;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer oumprir este Estatuto e as demais de!iberaçéies do Conselho;
f) Convocar' e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compele:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funÇ'5es, bem como substitui~o em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
e) . Encaminhar ao setor compelente os assuntos que devem ser divulgado à
comunidade; • ô0 Pa1, ·~O O<$! ·S. .... Seç~o IV .!::? ~
~ Fls .&JO, -O ~ .~ o
OADIRETORIAADMINISTRATIVA Se~r ~
Art. 33. A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, send~ .um Presi?en~e, ~)
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretârio, um Segundo Secretario, um Pnmeiro. /
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. ~ / i
f!'3.,, li- t.h ~ r.:t Nl T 1 e A. ç A O (;,:r---:~ P:" ·~ • 1,,;,m/IJtfJr.i>m e docume to ___ _
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Ar!. 34.
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A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinárta, e t ~ .<ti;
mandado de 02 (dois) anos, iniciando.se a partir do dia 01 de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição. ..
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pi.ío Conselho de Curadores, na prtmeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, pbr um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto lega!.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrimcia das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
i~ .
Ar!. 35.
'
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretaia Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interessei• da Fundação, perante os poderes
públicos e a soê1edade, podendo nomear mandatàrios;
b)
e)
d)
e)
n
g)
h)
i)
Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos cle ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, su~stituinda.os ou suprimindo-os;
Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvoivida;
Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
Analisar mensalmente relatórios fipahceiros da Tesouraria;
Reunir-se mensalmente para tratar priorit11rtamente de assuntos rei
com promoções; .
Elaborar o plano orçamentário an~al e o de metas a cumprir;
Apresentar anualmente ao Conilelho de Curadores o relatório
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das
j)
Despesas, ao término do mandato;
Apresentar anualmente o Balanço Geral o o Demonstrativo do Resul~~§~~~ exercicio com parecer do Conselho de Curadores;
k)
1)
Sugerir a convocação do Conselho <,!e Curadores, quando se fizer necessário;
O que mais for de sua competência oomo órgão dirigente da Fundação. .JJ)
~
f
Art. 36.
~·
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
,..
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador 'ad judicítf;
b)
o)
d)
e)
t)
g)
h)
i)
j)
k)
Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
Acei\8r e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
Convocar as reuniões de diretoria;
Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores;
O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substituí-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Ze!~ pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
e) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publ\car todas as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretãrio compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
e) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestayões de conta; - ·
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas re\\niões de Diretoria;
l} Subslituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renú · Q.0 P Et/;
~o ºõ>
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretario, 'icomo ~1 ,
subs!itui~o nos seus impedimentos. 'C: 3fi _ 5 / &.fls. ~ o/
Ao Primeiro Tesoureiro compete: ~~ a) Conservar scb sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos a A j ·
tesouraria; 13 A u T e N T 1 e A ç A o YJ /1 // Si'~ Conf91'>8' com P r:Scw~máto :j---/
O b ·-- 41)resanttdo. Dou fé., Íl
{;:;?: f.m re.~1° • :~ d1J vantade. A ,._,,,_..__ . / / '
80190/9\
Z1 • T.
1,"C • :
Zl.' l
Art. 42.
(%) IGd$!
Art. 43.
Art. 44.
t"9'6Itl9
Art.45.
9L 't76l.99
v6. ólLL~rt.46.
Ol'iBZ69
.Art. 47.
(l?db;)AC::J:I) ãSAS:C
Art. 48.
~..,6 .. , '$
(i p -~ '(!;_ ~e:._
~~~r.º
~ooc~~
b) · Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promoçÕ~~-~ oontribuiçQas, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza;
e) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações; ·:::: . .• · ...
e) Apresentar o BalanÇo Geral e Demonstratívo do Resultado do Exerclcío, ao
Conselho da Curadoras, para aprovação e emissão do parecer;
n Baborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autori?.adas pelo Presidente;
h) Baborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo. T esooreiro compele subs\ituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá~o nos serviços de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrati.va e y, (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos qUais cinco serão membros ofetivos e cinco suplentes.
Pira fjns de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação. .
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e s,creto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 1 O (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordEm numérica.
Cf' • '? - ~ ..,
Art.49.
S•'' .• , " .... :·
~ç. G
Art. 50.
( $'1) O}ID~ Art. 51.
Art. 52.
tB~T
Art.53.
ts ··t
Art.54.
QB'T
l>$. i: Art.55.
Art.56.
Art.57.
M58.
Ç9. t.
Art.59.
~10Rto · ú,. J:,, P}?O~ ~ . /![G1~~ro,, > . ~vc;~
Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados ~-~ chapa canpleta, devidamente inscritos, cum 48 (quarenta e oito) horas no mlnimo, de
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos •
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez:) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo; este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito pwa a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar -se-à pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o tém]ino do seu mandato, ou cargo
remunerado, retornará automaticamente ª!> cargo de conselheiro.
E vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
E facultada. a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorizaçilo do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
·~ooe·Pêlto
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os institu' e benfeitores~ não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigaç . assumidas pela ~
Fundação. !Fts. Ja 8
O presente, Estatuto poderá ser reformado sempre que isto
necessário pelo Conseiho de Curadores ~ auando for necessário ~ ú"r<a .. TgeA~A@ ffi 'f:l -~fJnfete com o documeptº.=, =._,,.~ 9 i;; •·· •• ,.. ,. ._ .. _. o..~. • "" ' ----Lda .111r:f1>da
l -· " __,..
. '· SquirrdMail
Art.60.
Art. 61.
2.30
exigências da Lei ou. às normas de entidades superiores a que estiver filia
sempre o representante do Ministério Publico.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolviqos ,QEllo Conselho de
Curadores ou Diretoria Adminislrativa, cooforme a es~~ell~u'â~srMp"Jo\i~§l•ac
competências.
Em respeito às normas anteriormente 'ligantes, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de
2006. .
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituídos
cronologicamente Y. dos conselheiros efeitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substítufdos os mais antigos.
Parágrafo 'l'. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de ,2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro. Indicadores Finan
/\rt.62. O presente estatuto revoga o anterior e enlra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade. Índ1ce/Data
09/06/2008
10/06/2008
Néris Luiz Marc o F t
Presidente do Conselho
Pato Brancwd2,<le)oijtubro de 2005.
12/06/200$
lJ /0 6/21)08
DOLCOM (R$)
http://1·n.l68.0.200/webmail/src/read _ body .php?m.ailb1)x"~INBOX&.µassed __ id=408&st... 16/06/08 . #-
t1<>CUmento
Atanº 4
Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e sete, reuniram-se os membros
do conselho de curadores, juntamente oom à diretoria adm.inistrativa, nas
dependências da Fundabem. para a seguinte ordem do dia: prestação de contas
e eleição da nova diretoria administrativa,, podencto ser eleitos ou reeleitos o ·
µresidente e secref.ârio do conselho. Após a chamada, constatou-se o número
suficiente para a realização da assembléia. Inicfamos com a leitura de um
texto bíblico e a oração. O Sr. presidente Néris Forest agradeceu a presença
d<: todos. Em seguida o secretário leu os artigos 19, 21 · e 25 do Estatuto.
Após, foi passada a palavra a Sra; Ana Paula, presidente da diretoria
administrativa, a qual explanou sobre a situação da Fundabem, tendo sido
di:;tn"buído um relatório das atividades da gestão 2006-2007. Nos relatou dos
tnd>alhos especialmente da parte pedagógica para as crianças. A Sra. Ana
Pa:ula agradeceu a todos os colaboradores e nos fulou das !Jlelhorias feitas na
entidade, projetos realizados, verbas conseguidas, projetos pendentes e
ev:mtos realizados.e· principalmente, o bem estar das crianças que estãe em
lugar acolhedor, limpo e onde são tratadas com carinho. A Fundabem também
ter11 materiais e brinquedos para atender bem ãs crianças que são a razão da
Fu11dabem existir. Em seguida a Sra. Ivete Busatto fez a prestação de contas.
Despesas com salário R$ 8.897,00; encargos e demais despesas num total· de
R.$11.402,56; entradas R$ 18.396,80; saldo em bancos R$ 34.871,64, valores
qm~ serão usados para pagamento de 13°, férias e salário de dezembro. Foi
lançada a campanha da cadeira. Em seguida foi passada a palavra ao Sr. Neris
onde convidou os presentes para discutir a prestação de contas e formar
chapas para a diretoria. O Sr. Dirceu Pereira usaudo a palavra, elogiou a
pre,;;tação de contas, como uma das mais completas, paraheniz.ando a diretoria
na pessoa da Sra. Ana Paula,. em segui.$- todos aplaudiram e aprovaram a
pnmta.ção de contas. Após alguns minutos ~ debate não surgiu nenhuma
cha;i>a, a atual diretoria decidiu reassumir mais uma gestão, tendo sido muito
aphrudidos. O Sr. Neris usando a palavra oonvido1ll a todos para debater e
escolher o presidente e secretário do conselho de curadores. Por aclama~o
ficaram para a próxima gestão o Sr, Neris presidente e Jorge Tad~ Guenos
secretário. Então, tanto a diretoria administrativa como o presidente do
comielho e secretário permanece~ os mesmos: Presidente - Ana Pa
Breowicz Slonski; Vice-presidentP - Claudemir An~onio Carv~o
l" ~~ecretário - Noeli Teresinhai!J,'-pmé; 2° Secr~o -. Vo1ne1
Tesn.ureiro - Ivete Pedrina Busa!t<>; 2º Tesoureiro~eu LuJZ~:
Pr , · .t-4~ ..t. eo~"e"'·" de r<......A,......, - Neris Luiz celo Fores e~1lut:a.u1;: uO •J..L:) ~wv ,,..-ui~,,.""~ \ ;
~y
NERIS REST
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
·>J't'"'° svo,~ ,.,o~ 1'.o ..,.,...-\ t>~ l ~ ~~~ . . Atan°65 o"' ·li:'~,.)"' 4i
~ ~V
..... "'~ V·!<) A ~~~
.A~,~'f~ ro dia do mês de janeiro (de) do ano de 2008, reuniram-se rias ~ 16' ncias da Fundabem. Reuniram-se os membros do Conselho para a
~ST;\O "' se da diretoria e presidente e secretário do Conselho. O Sr. Presidente do
Conselho Neris Forest, agradeceu aos presentes pela colaboração e serviços
prestados durante estes dois anos, tendo feito também uma oração, em
seguida procedeu-se a posse da nova diretoria administrativa; reeleita na
assembléia geral ordinária do dia onze de outubro de 2007, bem como o
presidente e secretario do Conselho de Curadores, que permaneceram os
mesmos, presidente o Sr. Neris Luiz Marcelo Forest; secretário Jorge Tadeu
Guerios; diretoria administrativa,: presidente - Ana Paula Breowicz Slonski;
vice-presidente - Claudemir Antonio Carvalho da Silva; 1 º secretário - Noeli
Terezinha Tomé; 2º secretário - Volnei Guerra; 1° tesoureiro - Ivete Pedrina
Busatto; 2º tesoureiro - Dirceu Luiz Caldato. Tomando a palavra a Sra.
Presidente agradeceu a todos e nos disse que continuará fazendo o trabalho
que vinha realizando até o momento. O Sr. Presidente do Conselho usando a
palavra agradeceu a todos e deu posse à diretoria que terá a sua gestão no
período de 01-01-2008 a 31-12-2009. Sem nada mais a tratar encerramos a
presente ata na qual foi assinada pelos presentes, tendo sido lavrada por mim
Jorge Tadeu Guerios, secretario do Conselho de Curadores.
~ BREOWICZ SLONSKI
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ata nº 10
Reunião da Diretoria Administrativa da Eundabem
A;:is 28 dias do mês de abril de 2008 (28-04-2008), às 20:00 h, reuniram-se os
membros da diretoria administrativa, nas dependências da Fundabem, para a
seguinte ordem do dia: Criação de uma Unidade Gestora de Transferências -
UHT, para acompanhar o cumprimento do Plano de Aplicação de recursos
oriundos das subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal.
A Sra. Ana Paula, presidente da diretoria administrativa, explicou aos presentes as
nevas regras estabelecidas pelo Município, para preistação de contas da subvenção
1ni.mícipal repassadas à entidade. A partir deste mês a entidades deverá criar uma
UGT - Unidade Gestora de Transferências, composta de no mínimo três pessoas
físicas, não ligadas à Diretoria, a fim de acompanhru- o cumprimento do Plano de
Aplicação de recursos oriundos das subvenções concedidas pela Prefeitura
Mi1nicipal. O parecer apresentado pela UGT- deverá ter no mínimo 3 (três)
as:;inaturas. Em seguida a Sra.' Ana Paula indicou 5 (cinco) pessoas para fonnarem
a UGT, que foram aceitas pelos presentes. Desta forma a UGT- Unidade Gestora
de Transferências será composta dos seguintes membros: 1) Marlene Frizon
D~1lla Valle, CPF nº 422.341.070-91, RG nº 5.395.785-4 - SSP- PR; 2) Ivania dos
Sa111tos, CPF nº 856.691.309-44, RG nº 1605.898-0 - SSP- PR; 3) Vanessa Illtiu
Albiero Busatto;CPF nº 049.702.469-12, RG nº 9.228.554-5 - SSP-PR; 4) José
Ca.rlos Chiocbetta CPF nº 374.173.049-15, RG nº 160.593-82 - SSP-PR; 5)
Rli-drigo Sartoretto, CPF nº 966.130.419-04, RG nº 5.129.537-4, SSP- PR.
Encerra-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, tendo sido
lavrada por mim Noeli Teresínha Tomé, secretária da diretoria administraiivá.
DIRETORIA:
AnaP.aulaBre '--~--...
LISTA DE PRESENÇA
l .
.• ••DEI~· ·y~-gõ~~t~oô.~1:~~~~!~·io~§f9~~~- REGISTRO
...... 2.021.388 4 . ~~i~~ 09/06/1998
NOME ~KA PAULA BREOMltZ SLOHSXI
FILIAÇÃO .
BROHISLAU POLAK BREOWICI
llll!IIA.BERHADETE SREOMICZ NATURA!.IVAOE:
"' CURITIBA/PR 19/11/1972
OOCQruG!,, COHARCA=SÃO l D'OESTE/SCWO E
C.CAS 1461,l!YRO:IB,f1llHA:lJ · . ~
Cf'F
~oco l\.\~~EWTOl'l'JiO
ClllHTJBA • PR ASSINAfURA DO DIRETOR
••llll!l•IE•[Jl§:§fNº~~6·i!~g[pW83i'~ .•••••••
·---· - ---·---------
1
l ..__
S&CMTARIA DE ESTADO DJ! SE'GURANÇA PÚ6LICA
lNSTlTUTO OE lOENT!FtCAÇÃ.O DO PARA.NA
.....
•
ltlffilll!!l=ll!IJ'ii'l!!Jffilú\ li\al!!JIMIJ(IJ!tlú\I!. ®i; itl~'ii'@ lilffi!ú\IM(@
ESTADO DO rrnANA
GABINBTB DO PRBFBITO
LEI N2 58/71
Declara de uti 1 idade p\;bl ica a FUNDÁÇÃO PATOBRA!i
QUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
Art. 12 - Fica declarada de utilidade p\;blica a FUNDAÇÃO '
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (_FUNDABEM), instituição de direito privado, com sede e foro na cidade e comar-
·ca de Pato Branco, Estado fio Paran~, destinada a ampararlll.Q.
ral, social, cuttural e fisicamente o menor.
Art. 22 - Esta ·Lei, entrará em vigor na dàta de sua publ ic~
çao, revogadas as di sposiçÕes em contr;rio.
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 1971.
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal
I
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77 .013.50610001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1110911975
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
FUNDABEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.0Q,6-00 ~ SeNi os de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDAOES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR[OICA
306-9 - OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
!LOGRADOURO
EST BR 158 1
NÚMERO 1 1 COMPLEMENTO
. S/N . L. K"'M"--"53~7-----------~
1
CEP
85.501-970
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 BAIRRO/DJSTRITO
FUNDABEM
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPEC\Al _.-..
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 06/10/2009 às 10:06:06 (data e hora de Brasília).
j Voltar J
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
©Copyright Receita Federal do Brasil - 06/10/2009
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 06/10120091
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77 .013.506/0001-60
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) FUNDAÇAO
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N.º 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/201 O - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
~ Tribunal de Contas do Estado do \gl Paraná
Código de controle 5432.SEEU.6072
Emitida em 24/06/2009 às 17:33:19
Dados transmitidos de forma segura.
f
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx 06/l 0/2009 .
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tribufos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... ' FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ/CPF .. , 77.013.506/0001-60
ENDEREÇO .. , RODOVIA BR.158 10111 - DALL ROSS
MUNICIPIO., PATO BRANCO UF, PR
FINALIDADE, Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
9~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
3sivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http,//www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 06/10/2009.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. , 0015049/2009
Código de autenticidade da certidão, 292775499292775
Certidão emitida gratuitamente .
. /~:NÇÃO' QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
f
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5562387 -89
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos Solicitação de Subvenção Social
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 05/12/2009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 5562387-89
Emitida Eletronicamente via Internet
06/10/2009 -10:03:04
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=7 ... 06/l 0/2009
Cadastro de Inscrições Estaduais (Paraná)
-A······ ilí: GO\. 'liRl<. 000 .· I . •. . 0'.. ··.• '.'.• f>ARANI( .e• · .. • ~ IJ r .
Cadastro de Inscrições Estaduais
Informações do Contribuinte • Data/Hora Host CELEPAR
0611012009 - 09:56:07
Inscrição Estadual
Nome Empresarial
Endereço
Telefone
E-mail
Atividade Econômica
Principal
Características do
Estabelecimento
Formas de Atuação
Início das Atividades
Situação Atual
Processamento de
Dados
90124074-48 lns . _ CNPJ 77.013.506/0001- criçao 60
Fundacao Patobranquense do Bem Estar do Menor
Rod Br 158, Sn. Km 343. Sede
85501-970 - Pato Branco - PR
(46)3224-2934
NÃO CADASTRADO
1733-8/00 - Fabricacao de Chapas e de Embalagens de Papelao
Ondulado
Unidade Não Cadastrada
01/02/1997 Encerramento das Atividades 30/04/2001
8.1011.112 - Baixado - Regime Normal I Normal - Dia 12 do Mes+1 -
Desde 01/05/2001
Maiores informações clique aqui
f
https://www.arinternet.pr.gov.br/cadicms/ _e_ cadicms2.asp?eUser=&eNumimage=75 ... 06/10/2009
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o
contribuinte 77.013.506/0001-60 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da
Internet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas
unidades da RFB.
Nova Consulta
IU,iij·lM!l;M MiJ.Ji@itM
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 S/N KM 343 /SEDE/ PATO BRANCO I PR/
85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 14/09/2009 a 13/10/2009
Certificação Número: 2009091417210798331721
Informação obtida em 06/10/2009, às 09:43:53.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 06/10/2009
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 109772009-14021060
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e ás
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do 1 NSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
. ·- extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
fOi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
0210512007.
Emitida em 28/07/2009.
Válida até 24/01/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1 of 1
http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 06/10/2009
, .. -··.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASS.lSTÍ,NCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384185 de
02 de outubro de 1995, atesta que a FUNDABÉM - Fundação Patobranquense do BemEstar, com sede na BR 158, KM 343, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 03, tendo esta inscrição validade
por 02 (dois) anos, contado· a partir desta data. A entidade está em pleno e regular
funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
A FUNDABÉM tem · por finalidade. proporcionar as condições básicas e
fundamentais para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente carente de
recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de semi·
internato, visando pr1Jporcionar educação; cultura, atividades esportivas, recreativas, de
lazer, saúde e atividades semiprofissionalízantes para um perfeito desenvolvimento
humano, espiritual e social.
N
Presidente do Conselho M
Pato Branco, 03 de abril de 2008.
ori Viganó
icipal de AssístênCia Social (CMAS)
~âmaUP~~t7h$~ Estado do Paraná ,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 231/2009
Através do Projeto Lei n° 231/2009, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenc1a1s de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 (cópiaanexa)que instituí
normas para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos
2º e 30 as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legistativo@wln.com.br
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/.b\::I ,...,,.~'Ó~ 'ó;>is s~ ~!
\~. \•-'.,)§>fL.o,:: ,_
cc\I~~°'~
~~~á&~fZh$UYUYY ~visto
Estado do Paraná
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais, neste sentido encontra-se em tramite neste
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 230/2009 que abre crédito especial no
orçamento para cobrir despesas com a subvenção social aqui especifica.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
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e-mail: legislativo@wln.com.br 1
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
Não foram .anex$c:fos ao Projeto os documentos necessários para a
formalização da subvenção solicitada ou seja:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro fUncional;
6. Lei Municipal nº 58 de 3 de março de 1971 - Declara a entidade de
Utilidade Pública Municipal.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças que
a entidade esta em dia com a Prestação de Contas das
transferências de 2008;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições
Previdenciárias de Terceiros;
15.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
Dessa forma essa contadoria buscou juntar os que tínhamos acesso via
meio eletrônico ou que se encontravam arquivados no Projeto de Lei
anteriormente aprovado.
Sendo assim ficaram faltando os seguinte documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
4. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças que
a entidade esta em dia com a Prestação de Contas das
transferências de 2008;
5. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União; OBS: Certidão não emitida via internet por
informações insuficientes via meio internet.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntado dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendida as recomendações relativa aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 06 de outubro de 2009.
egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 231/2009
O Executivo Municipal, busca a aprovação do presente Projeto de _
Lei n° 231/2009, visando conceder subvenção social a Fundação Si~
Patobranquense do Bem-Estar do Menor - FUNDABEM, com o objetivo de § $
manter e atender despesas de custeias para o atendimento crianças e ó~
adolescentes carentes em regime de semi-internato. O valor a ser doado será ~'til
de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) repassados em uma única ~il"
parcela. 1i'i
A fonte de recursos para esta doação será um repasse do Fundo r!J~
da Infância e adolescência - FIA para a utilização na Secretaria de Ação Social éif
e Cidadania, Departamento da Criança e Adolescente, conta~~
08.243.0035.2.058, Manutenção das atividades do Departamento da Criança e 'i53'1
Adolescente. Com relação à verificação da documentação apresentada foi~
verificada que a mesma está correta. ~ A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma~
favorável ao projeto, baseada na Lei Federal nº 4.320/64 artigos 12, parágrafo'f
3º I, 16 e 17, na Lei Municipal nº 2.457 de 19/05/2005 em seus artigos 2 e 3,S
bem como na lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 e da Resolução
nº 03 de 27/07/2006, através dos artigos 2°, 162 parágrafo 2°, 228, 229,
230, 295 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria, devendo ser providenciado o resultado da prestação de
contas anterior.
Rua Ararigbóía, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de Outubro de 2009.
= :fJ .- - Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
ryyza._~
William Ceza~nio Machado - PMDB
Membro/Relator
V
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: /egislativo@wln.com.br
Paranã
PROJETO DE LEI Nº 231/2009
Autoriza conceder subvenção social a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - Fundabem.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - Fundabem, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança
e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 3º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@wln.com.br
Paraná 2
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 036/2009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1º
CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do Bem
Estar - FUNDABEM, pessoa jurldica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se
de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora Ana Paula Breowicz Slonski,
brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº 838.561.889-
91 e RG nº 2.021.388-4 SESP/PR, residente e domiciliada
na Rua Venezuela, 140, Bairro Jardim das Américas,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Transferência de Valores
oriundos do Fundo de Infância e Adolescência - FIA, no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e
novecentos reais) , em parcela única, para atendimento a crianças e adolescentes carentes, em
situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
2) Repassar ao CONVENENTE o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais),
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
3) Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
4) Orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 3
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
2) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos para conclusão da obra;
3) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
4) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602- Conta Corrente nº 3692-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), na conta corrente acima mencionada.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do repasse, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança
e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 4
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@wln,com.br
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, 15 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~-
ANA PAULA BREOWICZ SLONSKI
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com,br- e-mail: legis!ativo@wln.com.br
Paraná
5
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA - RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DA
INFÂNCIA E ADOLESCtNCIA - FIA
TERMO N.0 036/2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR-FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social oriundas do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, ao Convenente, no valor de R$ R$ 4.900,00
(quatro mil e novecentos reais), em parcela única, para atendimento a
crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e
social, em reoime de semi-internato.
VALOR: R$ 4.900,00 (quatro mil e e novecentos reais), repassados em uma
única Parcela.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENCôES SOCIAIS
VIG~NCIA: 90(noventa) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
<nuinze\ dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 15 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 6
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ iM%TuftEN4t~GiIDlitl'11fh~mlffiill 7 . B?f\=: _ t~ ; %1'~!H~~~WUi.if\&:f%8V:WQ\i10%1WV&fütlk011:%iUM-®0+l1004\fK0\:4rMi
QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2009 I ANO XXJV 1NÚMERO4732 1 EDIÇAO REGIONAL J .
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(quâtro titil e_novecen,"tóS reais), a:Fu'ndação PatObranquenSe 3) propiciar os meióS_-e .as 009dições necessáiiás
do Bem Estar - Fundabem,'Ya.ior este-oriundo-do FIA - Fun~- para que o CONCEDENTE; e _os Órgãos de Controle Mu-
~O da-Infãnê:ia e Adole8-'ênda-ao CO~Selhó ~cipal de·_oe~: -. hici.pàl- possam· âooinpanhar; rt\onitorar; fiscali:zàr e ter ~
fci:à dos Direito$ da Criança e (lo Adolescente; que repassa- - so aoS._doCUlllentos de exeeúção do objeto deste instrumeiitO,
iáa vérba. -Deni como preStar a estes as informações solicitadas a -quaj09.00 • SECRETARiA DE" AÇÃO SOCIAL E éiDADANIA quer tempo e lugar;
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRlANÇA E-ADOLESCEN- 4) ar<:ar com quaisquer ónU:s de fl1l.tureza trabalhisTE · ta, pre\tidenciária oU social, beín oomo CQm todos os ônus tri-_
·os:243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do DeparÍa- butários e extraordinários decoirenteS da execuçãO do pré-
!llentó da Criariça e Adolescente sente instrumento;
3.3.50.43.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS CLAUSULA QUARTA - Da Vigência
Art. 2° A subvenciona.da apresentará- ao Executivo Munici- O presente termo terá vigência de 90 (novenbl.) diaS a pahir
pal, prestação de c<mtas da atividade realiiada, _conterido re- da publicação da Lei. -- _ ': -
latórfo_das ações .referentes ao valor da subvenção. objeto da CLAUSiJLA QUINTA - Da AitefaÇão
presente lei, no prazo de'. até 60 {sess~nia) diaS, após a libe- Para a consecução dôs objetivos previstos na Cláusula Priração dos valores. "meira deste instrumento serão alocados recur.ios OrçamenArt.-30 A entidade SU.byenclonada deverá efetuar abertura de tários e Financeiros.no valor de R.:$ 4.900,00 (quatro mil e noconta conente_ específica elll Instituição Financeira Oficial a vecentos reais);
fint de receber e movimentar os valores do repasse objeto da CLAUSULA SEXTA - bos Recursos
presente Lei. a) Os~recursos serão repassadOs ao CONVENENArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sui publicação. TE mediante depósito na Agência da Caixa Econõmka_FedeGabinete do Prefeito Municipal de Pato Branoo, 6 de novem- ral n° 0602~ Conb!. Corrente nº 3692-4, devendo esbl. conta
bro de 2009. ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores
ROBERTO VIGANÓ previstos no pteserite·mstruínento.
Prefeito Municipal CLAUSULA S~TIMA - Da Liberação dos Recursos_
TERMO DE TRANSFEttNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVEN- Os recursos previstos na cláusula anterior serão ttalisferidos
ÇÃO SOCIAL N~ 036/2009 em parcela única no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novePelo presente instrwnento, o Município de Pato Branco, se- centos reais), na conta corrente acima mencionada.
diado na Rua Caramuru n~ 271, inscrito nO CNPJ/MF sob CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
nº 76.995.448/00Ól-54, representado pelo Prefeito Munici- Os recursos finanCeiros des_tinados ao custeio do objeto do
paI, Senhor Roberto Viganó, portador do RG n" 746.995--0/ repasse, corre!ão por conta da segu)nte Dotação OrçamenSSP-PR, e CPF n° 036.794.469-34, residente e domiciliado na tária: ·
Rua Arthur .Bernardes, 500, Bairro Vil~ Izabel, nesta cidade, 09:00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADAN1A
de ora em díante denominado Iº CONCEDENTE e a Fun- 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCEN- ,
dação Patobranquense do Bem Estar - FUNDAREM, pes- TE
soa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n" 08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividit.des do Departa77.013.506/0001-60, com se de a ·BR 158 Km 537, em Pato mentodaCriançaeAdolescente
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhóra Ana Paula 3;3.S0.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Breowicz Slonski, brasüeira, casada, inscrita ·no CPF!MF sob CLÁUSULA NONA·- Da Publicação
n° 838.561.889-91 e RG n" 2.021.388-4 SESP/PR, residente e ·o presente Termo de Transferência Voluntária será publicadomiciliada na Rua Venezuela, 140, Bairro Jardim das Amé- do no Diário Oficial do Municlpio pelo CONCEDENTE, por
ricas, CONVENENTE, tem justo e combínado éntre si, ce- extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assilebrar o presente Termo de TRANSFERtNCIA, mediante as natura.
seguintes cláusulas e condi-ções: CLÁUSULA D~CIMA - Do Foto
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto Os partfcipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir
O presente Termo de Transferênda Voluntária tem por objeto quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instruo repasse de Transferência de Valores oriundos do Fundo de mento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
Infância e Adolescência - FIA, no valor total de R$ 4.900,00 E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam
{quatro mil e novecentos reais}, em parcela única, para aten- o preSente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo
dimento a crianças e adolescentes carentes, ein situação de indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao
risco pessoal e social, em regime de semi-internato. fiel cumprimento de suas disposiçõe.\:.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do.CONCEDENTE Pato Branco/PR, 15 de outubro de 2009.
l) Proceder à publicação do ptesentelnstrumento, ROBERTO VIGANO
ANA PAULA BREÜWICZ SLONSKI
· Presidente
pot Extrnto, no Diário Oficial do Municipio;
2) Repassar ao CONVENENTE o valor de R$
4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;.
3) Dar ciência ao CONVENENTÉ dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente InstruPrefeito Municipal
TESTEMUNHA$:
CPF NOME~---------- ___________ _
NOME.~-------~--- CPF ___________ _
rpdu~~~átP-9'~$tanr;; Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 231/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 179/2009
RECEBIDO EM: 2 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 231/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Fundação Patobranquense do Bem Estar
-Fundabem.
/~ (Parcela única no valor de R$ 4.900,00, valor oriundo do FIA - Fundo da Infância e da Adolescência
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de novembro de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 638/2009
Lei nº 3261, de 6 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4732, do dia 12 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br