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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmdra Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado WILLIAM MACHADO - PMDB, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, Considerando o artigo 24° da
Constituição Federal, bem como o art. 30 da Constituição Federal,
relacionado às competências atribuídas ao município para legislar
sobre assuntos de interesse local, também o Inciso Ili do art. 3° da Lei
Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1991, e ainda a Portaria nº 092/80
de 19 /06/1980 do Ministério do Interior - MINTER, o art. 54 da Lei Federal
nº 9 .605 de 12 de fevereiro de 1998; a Lei Federal nº 9 .503 de 23
novembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro em seu
artigo 104°, bem como o art. 42 da Lei Federal nº 3.688 de 31 de outubro
de 1941. Considerando a Lei municipal o Cápitulo XXI da PROPAGANDA
FALADA do Código de Posturas do município, Lei nº 321 de 25 de
outubro de 1978; apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
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PROJETO DE LEI Nº8'33/2009
*"Dispõe sobre ruídos urbanos,
proteção do bem estar e do
sossego público, e seu modelo de
gestão, e denomina Programa do
Silêncio Urbano - PSIU."
Art. 1° É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons,
ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que
ultrapassem os limites fixados nesta lei.
Parágrafo único - As vibrações serão consideradas prejudiciais quando
ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem
estar público.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
1 - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
li - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou
efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e
animais.
Ili - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por
uma estrutura qualquer.
IV - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta
ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao
bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta
lei.
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V - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e
parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração
menor que um segundo.
VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão
sonora tão pequena, que pode ser desprezada dentro do período
de observação
VII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai
abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o
período de observação, desde que o tempo, em que o nível sonoro
se mantém constante e diferente daquele do ambiente, seja de
ordem de grandeza de um segundo ou mais.
VIII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de
observação, que não aquele objeto da medição.
IX- NÍVEL EQUIVALENTE (Leq): nível médio de energia do som, obtido
integrando-se os níveis individuais de energia em um período de
tempo e dividindo-se pelo período. X - dB (Decibel): unidade de
medida do nível de ruído.
XI - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à
capacidade de recepção da audição humana.
XII - ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que,
para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um
silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa
determinada pelo raio de 200,00m (duzentos metros) de distãncia
de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde
ou similares.
XIII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um
plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa
física ou jurídica de outra.
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de
escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou
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alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as
relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
XV - CENTRAIS DE SERVIÇOS: canteiros de manutenção e/ou
produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras
de construção civil.
XVI - DISTÚRBIOS SONORO E DISTÚRBIO POR VIBRAÇÕES: significa
qualquer ruído ou vibração que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem
estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou
privadas;
c) possa ser considerado incômodo;
d) ultrapasse os níveis fixados na lei.
Art. 3° Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes
períodos:
1- DIURNO: das 07h01 às l 9h00;
li - VESPERTINO: das l 9h01 às 22hOO;
Ili - NOTURNO: das 22h01 às 07h00.
Art. 4° Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora
deverá ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, Norma Brasileira - NBR 10.151 E NBR 10.152 ou às que
lhe sucederem.
Parágrafo único - A medição a que se refere este artigo,
externamente à fonte geradora de ruído, deve ser realizada com o
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microfone afastado a 1,5 (um vírgula cinco) metros, de qualquer
uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer
ponto dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo, e a
uma altura de 1,2 (um vírgula dois) metros do solo, e afastado de
qualquer obstáculo, bem como o microfone deve estar guarnecido
com uma tela protetora de vento ..
Art. 5º A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
comerciais, prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e
descarga não podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo
\, que faz parte integrante desta lei, ou que atinjam, no ambiente externo à
fonte geradora da origem do ruído, 10 dB(A) mais a soma do ruído de fundo
existente na área de medição.
§ 1 º No caso de criação de Setores Especiais, caberá à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente estabelecer os níveis de pressão
sonora admissíveis, por meio de regulamentação própria.
§ 2º Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo
estiverem localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do
solo, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em
que se localiza a propriedade que sofre o incômodo.
§ 3° Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de
escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de
saúde ou similar com leitos para internamento, hotel ou similar,
devem ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1,
independentemente da zona de uso e deve ser observado o raio
de 200,00m (duzentos metros) de distância, definida como zona de
silêncio.
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§ 4° Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido
dentro dos limites reais de propriedade onde se dá o suposto
incômodo, vir a ultrapassar os níveis fixados por esta lei, caberá à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente articular-se com os órgãos
competentes, visando a adoção de medidas para eliminação ou
minimização dos distúrbios sonoros.
§ 5º Incluem-se nas determinações desta lei os ruídos decorrentes
de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de
volumes, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade
que resulte prejudicial ao sossego público.
Art. 6° Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil
devem respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo li, parte integrante
desta lei.
Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as obras e os
serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de
força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao
bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 7° A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos
automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos
ambientes de trabalho, devem obedecer as normas expedidas
respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e
pelos órgãos competentes do
Trabalho.
Ministério da Aeronáutica e Ministério do
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Parágrafo único - No tocante à emissão de ruído por veículos
automotores, a Secretaria Municipal do Meio ambiente pode
estabelecer, em regulamento próprio, critérios de controle
considerando o interesse local.
Art. 8° A realização de shows, concertos e apresentações musicais de
caráter cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de
prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
independente de outras licenças exigíveis.
Parágrafo único - Cabe a Secretarias Municipais do Meio Ambiente
estabelecer, em regulamento próprio, as condições para realização
dos eventos musicais mencionados no "caput" deste artigo.
Art. 9° Os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços, casas de diversão, com som ambiente ou reproduzido, no período
noturno, serão responsáveis pela manutenção e ordem dos mesmos.
§ 1 º As desordens, algazarras ou barulhos verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão aos proprietários à multa, podendo ser
cassada a licença ou alvará para o seu funcionamento.
§ 2° Os proprietários destes estabelecimentos deverão providenciar
tratamento acústico (isolamento acústico) para absorver e isolar o
ruído ou o som internamente nas dependências do
estabelecimento, com as seguintes informações:
1 - tipo de atividade do estabelecimento e equipamentos sonoros
utilizados.
li - zona e categoria do uso local.
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Ili - horário e funcionamento do estabelecimento.
IV - capacidade e lotação máxima do estabelecimento.
V - níveis máximos de ruídos permitidos.
VI - laudo técnico comprobatório do isolamento acústico,
elaborado por técnico habilitado com a respectiva ART.
VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo
técnicos para o perfeito desempenho da proteção acústica local..
VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto
as condições compatíveis com a legislação.
§ 3° Para evitar que o agente agressivo produzido no interior do
estabelecimento não atinja e/ou prejudique o sossego público
acima dos limites estabelecidos nesta lei, deve ser comprovado,
que o isolamento ou tratamento acústico, quando do pedido da
renovação da licença ou alvará, atende estes limites, sob pena de:
1 - ser cassado ou negado o alvará de funcionamento.quando da
sua renovação, para os estabelecimentos abertos antes da
vigência desta lei.
li ser negado o alvará de funcionamento para os
estabelecimentos abertos depois desta lei.
§ 4° O prazo de validade do tratamento acústico será de dois anos,
expirando nos seguintes casos:
1 - mudança dos usos do estabelecimentos que se enquadrem nos
termos dos artigos anteriores.
li - mudança de razão social.
Ili - alterações físicas no imóvel, como reforma e/ou ampliações, ou
qualquer alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na
proteção acústica instalada.
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IV - qualquer alteração que impliquem modificação nos termos
contidos na certidão.
V- qualquer irregularidade no laudo técnico ou informações falsas
contidas no mesmo
§ 1 º Os casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a
expedição de uma nova certidão e deverão ser previamente
comunicada aos órgãos competentes, que procederá vistoria
técnica.
§ 2° A renovação da certidão será aprovada pelo órgão
competente após prévia vistoria no imóvel, atestando-o a sua
conformidade com a legislação vigente.
§ 3° O pedido da renovação da certidão deverá ser requerido três
meses antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento
através de prazos ou prorrogações.
§ 4° A renovação da certidão ficara condicionada à liquidação,
junto ao município, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o
imóvel.
Art. 10. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com
uso de equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios
que possam causar poluição sonora dependem de prévio licenciamento
ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, independente de
outras licenças exigíveis.
Parágrafo único - Nenhuma fonte de emissão sonora em logradores
públicos poderá ultrapassar o nível de 85 (oitenta e cinco) dB na
curva C do medidor da intensidade do som, a uma distância de 07
(sete) metros da origem do estampido ao ar livre, observadas as
disposições de determinação da policia e regulamentares a ~
respeito.
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Art. 11. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou
móveis, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos.
§ lº. Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de
equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade
deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo 1 desta lei.
§ 2°. Não será concedida autorização para uso de equipamentos
sonoros em veículos de empresas de distribuição e comercialização
de gás, ficando vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de
emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto.
§ 3° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos
portando auto- falantes, aos domingos nas zonas citadas no Anexo 1
desta lei.
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente
autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos
e sons produzidos:
1 - pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo;
li - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou
manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido
regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as
legislações específicas;
Ili - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam
exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de "Yr\.
atos ou cultos religiosos;
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IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou
desfiles cívicos;
V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
VI - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas
ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e
previamente licenciados pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde
que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior à 15
minutos;
VIII - por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino,
desde que não ultrapasse o limite de 65 dB(A);
IX - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter
cultural e artístico, desde que realizados dentro das condições
autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
X - por usos educacionais como creches, jardins de infância, préescolar, escolas de primeiro e segundo grau, supletivos, ensinos
profissionalizantes, escolas superiores, desde que não ultrapassem os
limites de 65 (sessenta e cinco) dB (A) nos períodos diurnos e
vespertinos e no período noturno obedeça os limites descritos no
anexo 1.
Art. 13. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora,
definidas em regulamento próprio, dependem de prévio licenciamento
ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para obtenção dos
alvarás de construção e funcionamento.
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Art. 14. A queima de fogos de artifício fica sujeita ao controle da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que aplicará as sanções previstas na
presente lei, quando constatado incõmodo à vizinhança.
Art. 15. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de
alarmes sonoros, devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que
não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos no
Anexo 1, parte integrante desta lei.
Parágrafo único - Em caso de acionamento periódico ou constante
de alarmes sonoros serão aplicadas as sanções previstas nesta lei,
independente da obrigação de cessar a transgressão.
Art. 16. As indústrias, atividades comerciais e prestadoras de serviços,
que estiverem instaladas em zonas residenciais ou de recuperação residencial,
com alvará de localização anterior ao ano de 1972, deverão apresentar à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, estudo de impacto ou análise de risco
ambiental, efetuado por equipe multidisciplinar independente do requerente
ou órgão licenciador no prazo de 1 [um) ano a contar da data da
promulgação da presente lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá
expedir licença ambiental ou alvará de funcionamento às indústrias,
atividades comerciais e prestadoras de serviços, referidas no
presente artigo, desde que o nível de ruídos não ultrapasse a mais
de 103 (dez por cento) dos padrões e critérios estabelecidos nesta
lei, para o zoneamento em que estiverem instaladas, e tendo
esgotadas todas as medidas para saneamento do mesmo.
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Art. 17. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no
exercício da ação fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências
da fonte poluidora, onde podem permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
Parágrafo único. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente podem solicitar o auxílio das autoridades policiais no
desempenho da ação fiscalizadora, bem como do Instituto
Ambiental do Paraná- IAP.
Art. 18. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que
infringirem qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas
dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independente da
obrigação de cessar a transgressão:
1 - notificação por escrito;
li - multa simples ou diária;
Ili - cassação da licença ambiental ou do alvará de funcionamento.
IV - embargo;
V - interdição parcial ou total;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos
pelo Município.
Parágrafo único - As penalidades de que trata este artigo, poderão ter
sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso
aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se
obrigar à adoção imediata de medidas específicas para cessar e corrigir
a poluição sonora emitida. cumpridas as obrigações assumidas pelo
infrator, a multa poderá ter uma redução de até 903 (noventa por
cento) do valor original. ~
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Art. 19. Para imposição da sanção e graduação da multa a autoridade
ambiental observará:
1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes.
li - a gravidade do fato, tendo em vista as conseqüências para a
saúde e o meio ambiente.
Ili - a natureza da infração e suas conseqüências.
IV - o porte do empreendimento.
V - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
VI - a capacidade econômica do infrator.
Art. 20. Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são
classificadas como leves, graves ou gravíssimas, de acordo com a
Anexo Ili, parte integrante desta lei e com os critérios abaixo:
1 - LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstâncias atenuantes.
li - GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante.
Ili - GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da
reincidência.
Art. 21. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente
nacional, e p.ara 8,ada tipo de infração, corresponderá:
1-àté;O (vinte) U~.idade Fiscal do Município (UFM), para as leves; \
li - de 101 (cento e\um) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as
graves; \
Ili - de 501 (quinhentos e um) Unidade Fiscal do Município (UFM))'
para as gravíssimas.
Art. 22. São circunstâncias atenuantes:
1 - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
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li - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea
reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido.
Ili - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 23. São circunstâncias agravantes:
- ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma
continuada.
li - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
§ 1 º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova
infração do mesmo tipo.
§ 2° No caso de infração continuada caracterizada pela repetição
da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa
pode ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 24. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo
administrativo, conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de
30 (trinta) dias a partir do recebimento do auto de infração, endereçado ao
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 25. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a
recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da condenação,
encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Art. 26. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito
suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação
de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano.
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Art. 27. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 30
(trinta] dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da
inscrição em dívida ativa.
Art. 28. As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade
suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela
autoridade ambiental competente, obrigar-se a adoção imediata de medidas
específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora.
Parágrafo único Cumpridas integralmente as obrigações
assumidas pelo infrator, a multa pode ter uma redução de até 903
(noventa por cento) do valor original.
Art. 29. Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete
à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
1 - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer
o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
li - Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
Ili - Organizar programas de educação e conscientização.
IV - receber as denúncias da população, mesmo que anõnimas,
protocolando-as, bem como ato seguinte, seja quanto à
fiscalização ou aplicação das penalidades
V - adquirir os equipamentos e materiais necessários ao efetivo
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora.
Art. 30. O Executivo Municipal regulamentará, em até noventa dias da
publicação desta lei.
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Anexo 1
Níveis de Pressão Sonora Máximos
ZONAS DE USO* DIURNO VESPERTINO NOTURNO
ZR-1, ZR-2, ZR-3, 55 dB (A) 50 dB (A) 45 dB (A)
ZR-4, ZR-5, ZEIS,
COMUNIDADES RURAIS,
ZIT, ZEHC, 70 dB (A) 65 dB (A) 60 dB (A)
EIXO ESTRUTURAL
SUL-NORTE, ZEIS-1, ZEIS-2,
Zl-1, ZIS, ZCC, ZC-1, ZC-2, ZC-3, 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A)
ZEV, ZEPAR, ZIPA, ZEPA
Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica por
parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
* ZR-1 Zona Residencial - 1
ZR-2 Zona Residencial - 2
ZR-3 Zona Residencial • 3
ZR-4 Zona Residencial - 4
ZR-5 Zona Residencial - IV
ZEIS Zona Especial de Interesse Social
COMUNIDADES RURAIS
ZIT Zona Institucional
ZEHC Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
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~dutaUPJl'anir~Áa/t/& /?~e<Bt<Hl«Y /
Estado do Paraná
EIXO ESTRUTURAL SUL· NORTE
ZEIS-1
ZEIS-2
Zl-1
ZIS
zcc
ZC-1
ZC-2
ZC-3
ZEV
ZEPAR
ZIPA
ZEPA
Rua Ararigbóia, 491
Zona Especial de Interesse Social • 1
Zona Especial de Interesse Social - 2
Zona Industrial - 1
Zona Industrial e de Serviços
Zona Central Consolidada
Zona Central - 1
Zona Central - 2
Zona Central - 3
Zona Especial Vicinal
Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
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Anexo li
Níveis de Pressão Sonora Máximos para
Serviços de Construção Civil
Atividades não confináveis
Limite de 90 dB(A), permitido somente
de segunda a sexta-feira, no
período diurno.
De segunda a sexta-feira, no período
diurno: limites constantes no Anexo-1,
acrescidos de 5 dB(A).
Atividades passíveis de confinamento
De segunda a sexta-feira, nos períodos
vespertino e noturno: limites constantes
no Anexo-1.
Sábados, Domingos e Feriados, qualquer período: Devem ser respeitados os limites
constantes no Anexo-1, tanto para as atividades passíveis de confinamento como
para as não confináveis.
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Anexo Ili
Classificação das Infrações
ARTIGOS CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES
5° e 6º
5° e 6°
5° e 6°
8°, 9°, 10'
13 e 14
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Leve Até 10 dB (A) (dez decibéis) acima do limite
Grave De l O dB (A) (dez decibéis) a 30 dB (A) (trinta
decibéis) acima do limite
Gravíssima Mais de 30 dB (A) [trinta decibéis) acima do
limite
Leve Atividade desenvolvida sem licença
Pato Branco 06 de outubro de 2009
William C. P. M~do - PMDB
Vereador
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Paraná
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JUSTIFICATIVA
O sistema urbano promoveu algumas modificações na
ocupação dos espaços públicos, entendido como de uso coletivo, ou
de propriedade da sociedade, o qual, sob o entendimento da
atividade social, vem modificando o comportamento das pessoas, os
quais, em função da indisponibilidade de área de lazer, se reunem nas
ruas ou utilizando propriedade privada para as reuniões sociais. Esta
situação real e crescente em nosso município, aliada a uma intensa
verticalização e crescimento das edificações, bem como, da crescente
ocupação imobiliária, vem aumentando as discussões e cobranças das
autoridades constituídas para uma ação visando coibir a pertubação
das famílias nestas áreas. Pode-se somar a isto, a ausência de uma
política pública municipal que gestione os níveis de ruído e discipline as
atividades visando que estas desenvolvam a sua atividade maior,que
seria a venda de combustíveis e serviços, exemplificando quando o
espaço privado é utilizado como área de lazer. Um outro fator seria a
ausência de áreas de lazer, principalmente na zona central de nossa
cidade. Todos estes aspectos citados acima vem interferindo nos preços
dos imóveis próximos a estas áreas, tendendo a uma depreciação. Por
outro lado, com a massificação das informações ambientais, e com a
crescente confiança da população em ser atendida nas suas
reivindicações, as pessoas começaram a manifestar a sua revolta e o
seu descontentamento em não ter o sagrado direito do descanço em
sua moradia.
Portanto fica assim caracterizado a necessidade de se elaborar
uma legislação que vise disciplinar e organizar a questão da poluição
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sonora, denominada neste projeto de Programa do Silêncio Urbano -
PSIU.
Finalmente, apresentarei os fundamentos da base legal para a
elaboração desta legislação.
Conforme descrito no artigo 30 da Constituição Federal,
redação que possibilita o município a legislar sobre assuntos de interesse
local, neste caso caracterizado a questão da poluição sonora,
sobretudo pelas aglomerações de pessoas em estabelecimentos de
comércios e de serviços, portanto utilizando-se de áreas privadas, e
também se aglomerando em áreas públicas, no caso das vias urbanas,
vem promovendo a pertubação do sossego das pessoas nas
residências próximas a estas aglomerações. Associado a esta questão
temos ainda a depreciação dos imóveis nestas regiões. Ainda cabe ao
município, o disciplinamento das atividades de modo a não gerar a
incompatibilidade de seus usos, evitando assim a liberação de alvará
de funcionamento a atividade próxima a outra que não pode sofrer a
interferência de ruídos. Um outro argumento seria que o município tem a
obrigação de legislar e controlar a geração de ruídos, tendo em vista a
impossibilidade do estado ou da federação fazê-lo, tendo em vista a
quantidade de municípios existentesna federação e no estado.
Por outro lado, a Lei federal 9.605/1998, entende que as
atividades que gerem poluição devam ser licenciadas, e que a
qualificação da poluição em discussão, a sonora, também interfere na
questão da saúde das pessoas e por extensão pode provocar danos e
em caráter permanente e dependendo da situação, pode levar a um
desequilibrio momentaneo, gerando atitudes de tragédia. Portanto, o
município deve desenvolver um modelo de gestão a nível local,
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controlando através de instrumentos de licenciamento, como por
exemplo na renovação do alvará de funcionamento, ou até mesmo
de uma modalidade de licenciamento ou de um cadastro das
atividades que geram algum tipo de ruído, podendo inclusive ser
utilizado o banco de dados do órgão ambiental competente no
estado. O outro instrumento poderia ser a ação fiscalizatória e punitiva
através da exaração de auto de infração e de embargo da fonte
geradora do nível de ruído.
Finalizando, busco o apoio dos demais pares desta casa, para a
aprovação do projeto em tela, com o intuito de garantir o
desenvolvimento e funcionamento do setor industrial e comercial, mas
garantindo também a paz, o descanço das famílias patobranquenses.
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Pato Branco 06 de outubro de 2009
William C. P. Machado - PMDB
Vereador
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Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 15 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 233/2009
O insigne vereador William Machado propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por objetivo dispor sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do
sossego público e seu modelo de gestão, denominando Programa do Silêncio Urbano -
PSIU.
Aduz, em justificativa, que o povo vem sofrendo alterações em seus
comportamentos, bem como as edificações vem passando por uma intensa verticalização,
aliado ao crescimento rápido do ramo imobiliário. Tudo isto, em conseqüência, aumentam
as reclamações às autoridades quanto a perturbações de sossego público.
Para tanto, o ilustre Edil propõe o Projeto sob análise para regulamentar
os ruídos urbanos e proteção ao sossego público, instituindo no âmbito do Município o
Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
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• Sede Administrativa: Carlos Almeida
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
É neste ínterim que um programa tendente a disciplinar os ruídos e sons
urbanos tem seu lugar, ou seja, metas com o fito de garantir um sossego público pode ser
classificadas por preservadoras de um meio ambiente equilibrado, buscando o bem estar
harmônico de todos.
O Programa almejado com a lei objeto do Projeto n° 233/2009 mostra-se
uma proposição de extrema razoabilidade, na medida em que se busca instituir no
Município um Programa que tem o condão de regulamentar os ruídos e os sons,
garantindo, como dito alhures, sossego aos cidadãos patobranquenses, bem como visa
punir as pessoas que pretendem extrapolar os padrões normais estabelecidos em Lei.
Sob o ponto de vista jurídico não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional a criação de um programa que vise assegurar aos cidadãos o sossego
público, inibindo atividades que extrapolem o limite razoável de sons e ruídos.
A fundamentação do preâmbulo do Projeto em análise caminhou bem em
citar os variados dispositivos legais que embasaram o intuito da Lei.
A Constituição Federal, por seu turno, dispõe em seu art. 23, tratando das
competências administrativas comuns entre os entes federativos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
No mesmo norte, complementando o dispositivo acima, a Carta Magna,
em seu art. 30, 1, assegura aos Municípios a competência de "legislar sobre assuntos de
interesse locar, que, aliado ao art. 225, também da Lei Fundamental (transcrito alhures),
faz com que a Lei proposta pelo Vereador seja constitucional, merecendo sua normal
tramitação regimental.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, o Projeto de Lei atende em tudo às diretrizes constitucionais.
Aliás, nunca antes na história da humanidade preocupou-se tanto com as questões
ambientais e com medidas que visem amenizar a destruição do meio ambiente, pois,
afinal, a natureza vive sem o homem, mas o homem não vive sem a natureza.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
De outra banda, cumpre destacar que a delimitação de zonas estipulada
no anexo I deve, necessariamente, corresponder ao constante no Plano Diretor do
Município, e, em conseqüência, os níveis de decibéis estabelecidos no mesmo anexo à
cada zona também deve ser condizente com o local e horário determinados.
Assim, recomenda-se um estudo neste sentido, objetivando o colhimento
de dados técnicos para concluir que o estabelecido no anexo I corresponde de fato à
exigência cotidiana dos locais. Tal estudo, frisa-se, pode ser obtido no Instituto Ambiental
do Paraná - IAP, razão pela qual se sugere seja oficiado referido órgão para se saber da
existência de estudo neste sentido.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Código de Posturas do Município
(Lei n° 321/1978) contempla situações semelhantes (e conflitantes, em alguns casos) às
previstas no Projeto em análise, cabendo aos Vereadores, quando da votação ou através
de emenda, manifestar o que vigorará, ou seja, se o Código de Postura, ou se o constante
do Programa objeto deste Projeto.
Por estes motivos, portanto, que exaramos parece favorável ao Projeto de
Lei em análise, ressalvada a recomendação acima.
É o parecer.
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uciano Beltra e
urad r Legisl ivo
e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - C ixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 322 -2243 -www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador- ~ infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, componente
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado os seguintes órgãos e respectivos
representantes: Sr. Neuri Nilo Garbin - Presidente do Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco - Sindicomércio (Rua Nereu Ramos, 524), Sr.
Mauro Kalinke - Presidente do SESCAP (Rua Tapajós, 435 - Uno
Shopping), Sr. Glauco Gabaldo, Diretor do IPPUPB - Departamento de
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (Rua Itabira,
1740), Sr. André Almeida - Presidente da Acepb - Associação Comercial de
Pato Branco, Sr. Claudio Petrycoski - Presidente do Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco, para que se manifestem tecnicamente a
respeito da proposição do Projeto de Lei nº 233/2009 (anexo), que dispõe
sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu
modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. (Som,
ruído, vibração, poluição sonora, ruído impulsivo, ruído contínuo, ruído
intermitente, ruído de fundo, nível equivalente, dB(A), zona sensível à ruído
ou zona de silêncio, limite real da propriedade, serviço de construção civil,
centrais de serviços, distúrbios sonoro e distúrbio por vibrações).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010.
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Oficio nº 005/2010
Pato Branco, 05 de março de 2010
Ilustríssimo Senhor;
Em resposta ao ofício nº 48/201 O, de 23 de fevereiro de 201 O, destacamos a
relevância do Projeto de Lei nº 233/2009, que estabelece o Programa de Silêncio
Urbano - PSIU. Todavia, nos foi solicitada manifestação técnica sobre a proposição, o
que acreditamos não ser possível, uma vez que não temos conhecimentos ou dados
técnicos sobre a referida questão.
Manifestamos, aqui, o total apoio do sindicato ao Projeto de Lei, que pretende garantir a
proteção do sossego público. O Sindicomércio, como entidade que procura o
desenvolvimento econômico e social da região Sudoeste, está sempre ao lado de
iniciativas que resultem em melhorias da qualidade de vida da população.
Atenciosamente, .,
Senhor Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Rua Araribóia, 491
85.505-030 - Pato Branco - Paraná
4632208100
Rua Nereu Ramos, 524- Cx Postal 124
CEP 85501-370- Pato Branco - PR
sindiconlerdo@sindicomerdo.org,br
www.sindicomercio.ora.br
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Oficio nº 00212010
Senhores:
FóRLlP.1 DE
r)t':.SE:NVQLVIMF.:NTO
DE PATO BRANCO
Pato Branco, 23 de março de 2010.
Em resposta ao ofício nº 52/2010, que propõe o projeto de 6ei nº.
233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do
sossego público e seu modelo de gestão, denominado Programa do Si!~ncio
Urbano - PSIU.
Para se cumprir as tabelas dos anexos 1, li e Ili: NÍVEIS DE
PRESSÃO SONORA MÁXIMOS, deverá constar na lei que todos os órgãas de
fiscalização: ex. IAP, Secretária de Meio Ambiente, Polícia Militar e Civil,
tenham os equipamentos para medir os níveis de pressão sonora (decibéis),
Estamas à disposição para auxiliar no que for necessário, dentro
de nossas competências.
Atenciosamente,
Senhor Laurindo Cesa
Clau
L
trycoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Rua Ararigboia, 491
Pato Branco • PR
Pato ®"nco, como é 6om vi1Jer aqui!
85502-090 - Rua Xingá, 833 -Anexo ao SESI - Pato Branco.
E-mail: forum@patobranco.org.br- site: www.patobranco.org.br
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 233/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para:ir
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 233/2009, de 6 de outubro~ o
de 2009, de autoria do vereador William Machado, que tem por objetivob'
dispor sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e!f
seu modelo de gestão, denominando Programa do Silêncio Urbano - PSIU. e:,
!$ Em síntese, justifica o autor, que o povo vem sofrendo alterações em~
seus comportamentos, bem como as edificações vem passando por uma~
intensa verticalização, aliado ao crescimento rápido do ramo imobiliário.? ,_..
Tudo isso, em conseqüência, aumentam as reclamações às autoridades B
quanto a perturbações de sossego público. ~ <J
~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o $
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de abril de 2010.
ir,ca - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fj?~vfkn~dtY/?~$uzm:t:Y Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 233/2009
O Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB através do Projeto de
Lei no 233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego
público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos dias de hoje,
de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras tornaramse como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular no intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal a Gestão Ambiental deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre Poder Público e a população. Aliás, nunca antes na história
da humanidade preocupou-se tanto com as questões ambientais e com medidad que
visem amenizar a destruição do meio ambiente, pois, afinal, a natureza vive sem o
homem, mas o homem não vive sem a natureza.
Para a aplicação e a efetiva implementação do referido programa é
necessário e imprenscindivel a análise pelo órgãos competentes além de previsão de
recursos orçamentários.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2010.
Vilmar Maccari ~~~ (PDT) Presidente - Relator
William Ceza ~
llonio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 233/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 233/2009, para o qual o vereador
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, proponente de matéria, busca
autorização legislativa para dispor sobre ruídos urbanos, proteção do bem
estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do
Silêncio Urbano · PSIU.
Com esta lei será proibido perturbar o sossego e o bem estar
público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer
natureza ou que ultrapassem os limites fixados na presente lei, sendo que a
medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Norma
Brasileira - NBR 10.151eNBR10.152 ou às que lhe sucederem.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
amparada legalmente, bem como, o programa almejado é de extrema
razoabilidade, na medida em que se busca instituir no Município um
programa que tem o condão de regulamentar os ruídos e os sons, garantindo
sossego aos cidadãos pato-branquenses, bem como, visa punir as pessoas que
pretendem extrapolar os padrões normais estabelecidos em lei.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2010.
J
- Pl'efidente
ni - PDT · Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranoo.com.br
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Protocolo IS' al -3Wbr-2-0I0-15:24--006722-1/2
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Pato Branco, 30 de abril de 2010
Prezado Senhor
Por solicitação de empresários e entidades, no dia 28/04/2010, no auditório da
UTFPR, que o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, desse um
parecer sobre o projeto de lei n. 233/2009, Programa do Silêncio Urbano -
PSIU é que solicitamos:
a)Que a Camâra Municipal de Pato Branco, envie a referida lei para parecer ,
ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA .
b)Que o prazo de votação na Gamará seja transferido para 21/05/2010, a fim
de que o Conselho possa fazer análise técnico.
Como consta em Lei, o CMMA é deliberativo nas políticas públicas que diz
respeito ao meio ambiente.
Cordialmente.
,_, Meri Aparecida Moraes
Presidente
Excel~~o Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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PÚBLICO~ do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Of. nº 111/2010 Pato Branco, 24 de maio de 2010.
Prezado Senhor:
Considerando o teor do Projeto de Lei nº
233/2009, de sua autoria, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem
estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, denominado Programa do
Silêncio Urbano - PSIU; considerando, outrossim, que os munícipes vem
sofrendo com o problema da poluição sonora causada por alguns proprietários
de estabelecimentos de postos de combustíveis, que permitem a aglomeração
de pessoas e uso de aparelhos de som em níveis de decibéis acima do
permitido, sugerimos a inclusão no referido projeto de Lei de medida
proibitiva já contida na Lei Estadual nº 13 .463/2002, com as alterações dadas
pela Lei 14.259/2003, in verbis:
"Art. 1 ~ Fica proibido o consumo de bebidas
alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos revendedores de
combustível (postos de gasolina) localizados em perímetros urbanos".
Art. r Os estabelecimentos de que trata esta lei
deverão afixar em suas dependências de forma ostensiva e legível a proibição
de que trata o presente dispositivo.
Art. 3~ A inobservância do disposto nesta lei
sujeitará o irifi·ator as seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do estabelecimento por 30 (trinta)
dais.
§ 1 º. Havendo reincidência, a multa de que trata
o caput deste artigo será aplicada em dobro, e as atividades do
estabelecimento serão suspensas por 60 (sesssenta) dias.
§2~ Caso o infrator prossiga na prática da
reincidência, ocorrerá o fechamento definitivo do estabelecimento".
Contudo, na Lei Estadual, não há previsão do
valor da multa. Assim, para que se tome exeqüível a sanção, sugerimos que o
valor da multa seja definido e incluído no projeto da Lei Municipal.
distinta consideração.
Ilustríssimo Senhor
Willian Machado
~L=~llie •olm de orti= e ~na Cardoso Loureiro~ Promotora de Justiça
Vereador Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR.
Protocolo Gerai -19-fiai-2010-16:26-<Xl6968-1/2
Conselho 9vtunicipa{ do 9vteio }lm6iente
Oficio Nº. 001/2010 - CMMA Pato Branco, 17 de maio 2010.
Prezado Senhor:
O Conselho Municipal do Meio Ambiente é favorável na questão que dispõe a Lei nº
233/2009 sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego publico, e seu
modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. Mas ressalva urna
nova análise quanto ao período do ajustamento de conduta dos estabelecimentos que
não estão adequados a Lei, sem que ocorra penalidades neste período de revisão.
Também rever o anexo I sobre os Níveis de Pressão Sonora Máximos.
Atenciosamente
Presidente
~~ do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná.
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
as seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 233/2009, de 6 de
outubro de 2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem
estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina
Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
1 - EMENDA ADITIVA:
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seguinte redação:
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§ 6° Deverá ser criado um número telefônico - Disque Ruído -
com plantão 24 horas para atender as denúncias da população, nos
finais de semana.
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2 - EMENDA ADITIVA: \ ~:&~"'.:t.~~.~ ...... _ ..... 'eAMAWA MU!!IÇIFAl. niY<I ~~M•~O '
Acrescenta o § 5º ao Art. 11 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáemail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 233/2009
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar
e do sossego público, e seu modelo de gestão, e
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Art. 1° É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados
nesta lei.
Parágrafo umco. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando
ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem estar público.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
1 - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
li - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos
psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
Ili - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma
estrutura qualquer.
IV - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou
indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou
transgrida as disposições fixadas nesta lei.
V - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada
rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.
VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão
pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação
VII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai
abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação,
desde que o tempo, em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do
ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais.
VIII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que
não aquele objeto da medição.
IX - NÍVEL EQUIVALENTE (Leq): nível médio de energia do som, obtido
integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo
período.
X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído.
XI - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de
recepção da audição humana.
XII - ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para
atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se
como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200,00m (duzentos metros) de
distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares.
XIII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação,
construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura
ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone, água,
esgoto e sistema viário.
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XV - CENTRAIS DE SERVIÇOS: canteiros de manutenção e/ou produção de
peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.
XVI - DISTÚRBIOS SONORO E DISTÚRBIO POR VIBRAÇÕES: significa
qualquer ruído ou vibração que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem estar público;
b} cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo;
d) ultrapasse os níveis fixados na lei.
Art. 3° Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos:
1- DIURNO: das 7h01min às 19h;
li - VESPERTINO: das 19h01min às 22h;
Ili - NOTURNO: das 22h01 min às 7h.
Art. 4° Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora deverà
ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT,
Norma Brasileira - NBR 10.151 e NBR 10.152 ou às que lhe sucederem.
Parágrafo único. A medição a que se refere este artigo, externamente à fonte
geradora de ruído, deve ser realizada com o microfone afastado a 1,5 (um vírgula cinco)
metros, de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto
dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo, e a uma altura de 1,2 (um vírgula dois)
metros do solo, e afastado de qualquer obstáculo, bem como o microfone deve estar
guarnecido com uma tela protetora de vento ..
Art. 5° A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
comerciais, prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga não
podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo 1, que faz parte integrante
desta lei, ou que atinjam, no ambiente externo à fonte geradora da origem do ruído, 1 O dB(A)
mais a soma do ruído de fundo existente na área de medição.
§ 1° No caso de criação de Setores Especiais, caberá à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente estabelecer os níveis de pressão sonora admissíveis, por meio de
regulamentação própria.
§ 2° Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem
localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites
estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo.
§ 3° Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche,
biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para
internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1,
independentemente da zona de uso e deve ser observado o raio de 200,00m (duzentos
metros) de distância, definida como zona de silêncio.
§ 4° Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites
reais de propriedade onde se dá o suposto incômodo, vir a ultrapassar os níveis fixados por
esta lei, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente articular-se com os órgãos
competentes, visando a adoção de medidas para eliminação ou minimização dos distúrbios
sonoros.
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§ 5° Incluem-se nas determinações desta lei os ruídos decorrentes de trabalhos
manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga e descarga de veículos e toda e
qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.
§ 6° Deverá ser criado um número telefônico - Disque Ruído - com plantão 24
horas para atender as denúncias da população, nos finais de semana.
Art. 6º Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem
respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo li, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços
urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou
perigo iminente á segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema
viário.
Art. 7° A em1ssao de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem
obedecer as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode estabelecer, em regulamento próprio, critérios de
controle considerando o interesse local.
Art. 8° A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter
cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévio licenciamento
ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, independente de outras licenças
exigíveis.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer,
em regulamento próprio, as condições para realização dos eventos musicais mencionados no
"caput" deste artigo.
Art. 9° Os proprietários de estabelecimentos comerc1a1s, prestadores de
serviços, casas de diversão, com som ambiente ou reproduzido, no período noturno, serão
responsáveis pela manutenção e ordem dos mesmos.
§ 1° As desordens, algazarras ou barulhos verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão aos proprietários à multa, podendo ser cassada a licença ou
alvará para o seu funcionamento.
§ 2º Os proprietários destes estabelecimentos deverão providenciar tratamento
acústico (isolamento acústico) para absorver e isolar o ruído ou o som internamente nas
dependências do estabelecimento, com as seguintes informações:
1 - tipo de atividade do estabelecimento e equipamentos sonoros utilizados;
li - zona e categoria do uso local;
111 - horário e funcionamento do estabelecimento;
IV - capacidade e lotação máxima do estabelecimento; .
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V - níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - laudo técnico comprobatório do isolamento acústico, elaborado por técnico
habilitado com a respectiva ART;
VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnicos para o
perfeito desempenho da proteção acústica local;
VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto as
condições compatíveis com a legislação.
§ 3° Para evitar que o agente agressivo produzido no interior do estabelecimento
não atinja e/ou prejudique o sossego público acima dos limites estabelecidos nesta lei, deve
ser comprovado, que o isolamento ou tratamento acústico, quando do pedido da renovação da
licença ou alvará, atende estes limites, sob pena de:
1 - ser cassado ou negado o alvará de funcionamento,quando da sua renovação,
para os estabelecimentos abertos antes da vigência desta lei;
li - ser negado o alvará de funcionamento para os estabelecimentos abertos
depois desta lei.
§ 4° O prazo de validade do tratamento acústico será de dois anos, expirando
nos seguintes casos:
1 - mudança dos usos do estabelecimentos que se enquadrem nos termos dos
artigos anteriores;
li - mudança de razão social;
Ili - alterações físicas no imóvel, como reforma e/ou ampliações, ou qualquer
alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica instalada;
IV - qualquer alteração que impliquem modificação nos termos contidos na
certidão;
V - qualquer irregularidade no laudo técnico ou informações falsas contidas no
mesmo.
§ 5° Os casos previstos nos incisos do parágrafo anterior provocarão a
expedição de uma nova certidão e deverão ser previamente comunicada aos órgãos
competentes, que procederá vistoria técnica.
§ 6° A renovação da certidão será aprovada pelo órgão competente após prévia
vistoria no imóvel, atestando-o a sua conformidade com a legislação vigente.
§ 7° O pedido da renovação da certidão deverá ser requerido três meses antes
do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações.
§ 8° A renovação da certidão ficara condicionada à liquidação, junto ao
município, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.
Art. 10. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de
equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam causar
poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, independente de outras licenças exigíveis.
Parágrafo único. Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros públicos
poderá ultrapassar o nível de 85 (oitenta e cinco) dB na curva C do medidor da intensidade do
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som, a uma distância de 7 (sete) metros da origem do estampido ao ar livre, observadas as
disposições de determinação da policia e regulamentares a respeito.
Art. 11. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis,
como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos.
§ 1° Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos
sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no
Anexo 1 desta lei. A
§ 2° Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em
veículos de empresas de distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso de altofalantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto.
§ 3° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando
auto- falantes, aos domingos nas zonas citadas no Anexo 1 desta lei ..
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do comércio de divulgação,
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar constituídas no
Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a necessidade de realizar processo
licitatório.
Art. 12. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons
produzidos:
1 - pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo;
li - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações
trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes,
considerando as legislações específicas;
Ili - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente
para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles
cívicos;
V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias,
carros de bombeiros ou viaturas policiais;
VI - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal
sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 minutos;
VIII - por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não
ultrapasse o limite de 65 dB(A);
IX - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e
artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pela SecFetaría Municipal do
Meio Ambiente.
X - por usos educacionais como creches, jardins de infância, pré-escolar,
escolas de primeiro e segundo grau, supletivos, ensinos profissionalizantes, escolas
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superiores, desde que não ultrapassem os limites de 65 (sessenta e cinco) dB (A) nos períodos
diurnos e vespertinos e no período noturno obedeça os limites descritos no anexo 1.
Art. 13. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas
em regulamento próprio, dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, para obtenção dos alvarás de construção e funcionamento.
Art. 14. A queima de fogos de artifício fica sujeita ao controle da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que aplicará as sanções previstas na presente lei, quando
constatado incômodo à vizinhança.
Art. 15. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes
sonoros, devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a
emissão sonora acima dos limites estabelecidos no Anexo 1, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes
sonoros serão aplicadas as sanções previstas nesta lei, independente da obrigação de cessar
a transgressão.
Art. 16. As indústrias, atividades comerciais e prestadoras de serviços, que
estiverem instaladas em zonas residenciais ou de recuperação residencial, com alvará de
localização anterior ao ano de 1972, deverão apresentar à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, estudo de impacto ou análise de risco ambiental, efetuado por equipe multidisciplinar
independente do requerente ou órgão licenciador no prazo de 1 (um) ano a contar da data da
promulgação da presente lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá expedir
licença ambiental ou alvará de funcionamento às indústrias, atividades comerciais e
prestadoras de serviços, referidas no presente artigo, desde que o nível de ruídos não
ultrapasse a mais de 10% (dez por cento) dos padrões e critérios estabelecidos nesta lei, para
o zoneamento em que estiverem instaladas, e tendo esgotadas todas as medidas para
saneamento do mesmo.
Art. 17. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício da
ação fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde
podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente podem
solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora, bem como do
Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 18. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que
infringirem qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela
decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a
transgressão:
1 - notificação por escrito;
li - multa simples ou diária;
Ili - cassação da licença ambiental ou do alvará de funcionamento.
IV - embargo;
V - interdição parcial ou total;
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VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo, poderão ter sua
exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade
ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção imediata de medidas específicas para
cessar e corrigir a poluição sonora emitida. cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original.
observará:
ambiente;
Art. 19. Para imposição da sanção e graduação da multa a autoridade ambiental
1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
li - a gravidade do fato, tendo em vista as conseqüências para a saúde e o meio
Ili - a natureza da infração e suas conseqüências;
IV - o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI - a capacidade econômica do infrator.
Art. 20. Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas
como leves, graves ou gravíssimas, de acordo com a Anexo Ili, parte integrante desta lei e com
os critérios abaixo:
1 - LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes.
li - GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante.
Ili - GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da
reincidência.
Art. 21. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional, e
para cada tipo de infração, corresponderá:
1 - até 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as leves;
li - de 101 (cento e um) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as graves;
Ili - de 501 (quinhentos e um) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as
gravíssimas.
Art. 22. São circunstâncias atenuantes:
1 - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
li - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa do ruído emitido.
tipo.
Ili - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 23. São circunstâncias agravantes:
1 - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada.
li - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo
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§ 2° No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a
infração.
Art. 24. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo,
conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do
recebimento do auto de infração, endereçado ao Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 25. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da
decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
a partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CMMA.
Art. 26. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito
suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas
autuações por reincidência ou continuidade do dano.
Art. 27. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 30 (trinta)
dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa.
Art. 28. As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade suspensa
quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente,
obrigar-se a adoção imediata de medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora.
Parágrafo único. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo
infrator, a multa pode ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original.
Art. 29. Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete á
Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
1 - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
li - aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
Ili - organizar programas de educação e conscientização;
IV - receber as denúncias da população, mesmo que anônimas, protocolando-as,
bem como ato seguinte, seja quanto à fiscalização ou aplicação das penalidades;
V - adquirir os equipamentos e materiais necessários ao efetivo controle e
fiscalização das fontes de poluição sonora.
Art. 30. O Executivo Municipal regulamentará esta lei, em até 90 (noventa) dias
de sua publicação.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 233/2009, de autoria do vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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ANEXO 1
Níveis de Pressão Sonora Máximos
ZONAS DE USO* DIURNO VESPERTINO NOTURNO
ZR-1, ZR-2, ZR-3,
.~.
\55 dB !A\ 50 dB (Al 45 dB (A)
ZR-4, ZR-5, ZEIS, .,
COMUNIDADES RURAIS,
ZIT, ZEHC, 70 dB (A). 65 dB (A) 60 dB (A)
EIXO ESTRUTURAL
SUL-NORTE, ZEIS-1 ZEIS-2,
Zl-1, ZIS, ZCC, ZC-1, ZC-2, ZC-3, 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A)
ZEV, ZEPAR ZIPA, ZEPA
Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica por parte da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
* ZR-1 Zona Residencial -'1 1
ZR-2 Zona Residencial - 2
ZR-3 Zona Residencial - 3
ZR-4 Zona Residencial -4
ZR-5 Zona Residencial - IV
ZEIS Zona Especial de Interesse Social
COMUNIDADES RURAIS
ZIT Zona Institucional
ZEHC Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico
EIXO ESTRUTURAL SUL - NORTE
ZEIS-1 Zona Especial de Interesse Social - 1
ZEIS-2 Zona Especial de Interesse Social - 2
Zl-1
ZIS
zcc
ZC-1
ZC-2
ZC-3
ZEV
ZEPAR
ZIPA
ZEPA
Zona Industrial - 1
Zona Industrial e de Serviços
Zona Central Consolidada
Zona Central - 1
Zona Central - 2
Zona Central - 3
Zona Especial Vicinal
Zona Especial de Proteção do Aeródromo
Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental
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Paraná~-
ANEXO li
Níveis de Pressão Sonora Máximos para
Serviços de Construção Civil
Atividades não confináveis Limite de 90 dB(A), permitido somente de
segunda a sexta-feira, no período diurno.
De segunda a sexta-feira, no período
diurno: limites constantes no Anexo-1,
acrescidos de 5 dB(A).
Atividades passíveis de confinamento
De segunda a sexta-feira, nos períodos
vespertino e noturno: limites constantes no
Anexo 1.
Sábados, Domingos e Feriados, qualquer período: Devem ser respeitados os limites
constantes no Anexo 1, tanto para as atividades passíveis de confinamento como para as
não confináveis.
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lr:
ANEXO Ili
Classificação das Infrações
ARTIGOS CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES
5° e 6° Leve Até 10 dB (A) (dez decibéis) acima do limite
5° e 6° Grave De 10 dB (A) (dez decibéis) a 30 dB (A) (trinta
decibéis) acima do limite
5°e 6° Gravíssima Mais de 30 dB IA\ (trinta decibéis) acima do limite
8°, 9°.10, 13 e 14 Leve Atividade desenvolvida sem licenca
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J , ,
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 374/2010/GP Pato Branco, 23 de junho de 201 O.
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~ ~ ....
Senhor Presidente,
~ ~ ~· ~--~ ~ f(I.
~ rb a
t ~ Tem o presente a finalidade de apresentar a esta Casa de Leis Veto Parcial a<fj ~
Projeto de Lei nº 233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossegc@ ~
público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. J: ""' ~
'-" Apresentamos Veto ao § 6° do artigo 5°, do referido Projeto de Lei pelas razões a~
seguir expostas: ~
Ocorre que o citado dispositivo estabelece que o Poder Público Municipal deverá%
disponibilizar um número telefônico - Disque Ruído - com plantão 24 horas para atender as
denuncias da população, nos finais de semana.
O mencionado texto é impossível de ser atendido no momento por representar um
ônus para a municipalidade, considerando o fato de que tal serviço oneraria os cofres municipais
com despesas referentes aos custos para manter servidores em plantão 24 horas nos finais de
semana.
Não dispomos atualmente de condições para cumprir o serviço, uma vez que exigirá
a disponibilização de servidores em período integral nos finais de semana, incluindo ainda os custos
com horas extras, veículos e demais despesas inerentes.
A municipalidade não pode absorver este compromisso legal neste momento,
contudo nada impede que futuramente o serviço previsto no dispositivo mencionado venha a ser
adotado, bastando para tanto ser incluído no Programa.
Reconhecemos a relevância do Programa para a qualidade de vida de nossa
população, razão pela qual concordamos com o mesmo, com a única ressalva de que o parágrafo
que estamos vetando é totalmente inviável neste momento, porém entendemos que a manutenção
do veto não prejudicará a essência da matéria.
Assim, por entendermos que o dispositivo em tela deve ser excluído do Projeto de
Lei, rogamos aos nobres Vereadores para que o Veto Parcial seja mantido.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
;;ii!2;tPP/
)Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de julho de 2010.
,
PARECER JURIDICO
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 233/2009
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 374/2010/GP, apresentou
mensagem de veto a dispositivo do Projeto de Lei acima numerado.
redação:
O dispositivo vetado é o §6º, do art. 5°, que apresenta a seguinte
Art. 5º [ ... ]
§6º Deverá ser criado um número telefônico - Disque Ruído - com plantão
24 horas para atender as denúncias da população, nos finais de semana.
Ao que tudo indica, de acordo com o disposto no art. 36, da Lei Orgânica
do Município1, o Executivo entendeu que o Projeto de Lei em análise é contrário ao
interesse público (de ordem orçamentária), subentendo-se, em contrapartida, que o
Projeto é constitucional, haja vista falta de manifestação neste sentido.
As razões do veto diz respeito ao impacto financeiro/orçamentário nas
contas do Município, sem, contudo, trazer qualquer documento demonstrativo do referido
"impacto".
É bem verdade que o proponente do Projeto de Lei não o instruiu com
qualquer demonstrativo a respeito dos custos da implantação do Programa do Silêncio
Urbano - PSIU. No mesmo sentido, também o Executivo não trouxe à baila qualquer
/\
1 Art. 36 - Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no do ou m parte, inconstitucional ou contrá/ io ao
interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no p zo e 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) hora , ao Presidente da Câmara os motit'.is dq
veto. - \
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1 \
·J
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documento nesta natureza, até mesmo para que embasasse as razões do veto por este
motivo em particular.
A matéria orçamentária é objeto legislativo de exclusiva competência do
Poder Executivo, sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o
responsável pelo envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual2
•
Portanto, é o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de
aferir sobre eventual impacto financeiro nas contas do Município, tal como procurou
demonstrar em suas razões de veto.
É verdade que o veto do §6°, do art. 5°, do projeto de lei nº 233/2009
não prejudicará a essência da matéria. Contudo, data venia, ulma espécie de "dique ruído"
mostra-se uma ferramenta de fundamental importância para o cumprimento e eficácia do
Programa proposto pelo projeto de lei em testilha, mormente aos finais de semana.
Inobstante, a análise de mérito do veto parcial cabe aos nobres
vereadores da Casa, rejeitando-o ou o aprovando.
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto ao veto proposto.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município3•
Outrossim, cumpre destacar que esta Casa é competente para apreciar o
veto do Sr. Prefeito, a teor do disposto no art. 14, XVII, da Lei Orgânica Muncipal:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XVII - apreciar os vetos do Prefeito.
' l
2 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. !,/
3 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo u pa e, inconstitucional ou contrário' ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 ui ze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao' residente da Câmara os motivos do
veto.
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Em seguida, o art. 28, da Lei Orgânica, ao tratar das deliberações da
Câmara Municipal, em seu parágrafo único, prevê que "Os vetos terão única discussão e
votaçãd'.
No que se refere ao quórum de votação para a apreciação do veto, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 29, §3º, IV, determina que para sua rejeição é necessário
a maioria absoluta dos votos dos membros da Casa.
Quanto à tramitação da apreciação do veto, o art. 210, do Regimento
Interno da Câmara dispõe da seguinte forma:
Art. 210 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, desde já se informa que depois de lido o veto em análise no
Plenário, o Projeto de Lei (que contém as próprias razões do veto) deverá ser enviado à
Comissão de Justiça e Redação, que, por sua vez, deverá se pronunciar no prazo de 10
dias.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
,~,
' 1
Após a análise do veto, o Presidente da Casa deverá enviar ao Executi;~o Ji
ofício quanto à aprovação ou rejeição do veto4
• Lf, , • \ _1
V 4 De acordo com o art. 29, do Regimento Interno da Casa:
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da M a, dirigindo-a e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: [ ... ]
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Este é, em suma, o procedimento de apreciação do veto enviado pelo
Executivo.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto parcial enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº
233/2009, devendo o procedimento de apreciação seguir as r as alhures expostas.
XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Exe utiv
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados
iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
notadamente: [ ... ]
comunicar-lhe os projetos de sua
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r&'duuucv~ffealc/ty9'>~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer ao Veto parcial ao Projeto de Lei nº 233/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 233/2009,
de 6 de outubro de 2009, de autoria do vereador William Machado, que tem
por objetivo dispor sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do
sossego público e seu modelo de gestão, denominando Programa do Silêncio
Urbano - PSIU, o veto parcial é apresentado pelo Poder Executivo, e o
dispositivo vetado é o§ 6°, do Art. 5°, apresenta a seguinte redação:
Art. 5º ...
§ 6° Deverá ser criado um número telefônico - Disque Ruído - com plantão
24 horas para atender as denúncias da população, nos finais de semana.
Em síntese, justifica o autor, o veto dis respeito ao impacto
financeiro/orçamentário nas contas do Município, sem, contudo trazer
qualquer documento demonstrativo do referido "impacto". Contudo, uma
espécie de Disque Ruído mostra-se uma ferramenta de fundamental
importância para o cumprimento e eficácia do Programa proposto pelo
Projeto de lei em testilha, mormente aos finais de semana.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Veto Parcial ao Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não
foi observado nenhuma ilegalidade, contudo após análise, emitimos
PARECER CONTRÁRIO ao presente Veto Parcial ao Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia, 491
o parecer, Salvo Maior Juízo.
ato ranco, 14 de julho de 2010.
F ne: (46) 32 -2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: l is!ativo@?)Y6l.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 3 DE AGOSTO DE 2010
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 233/2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Parcial ao § 6º, do artigo 5° do Projeto de Lei
nº 233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego
público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 3 de agosto de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO SR-ANCO j SEXTA-FEIRA, ZS DE MAIO DE 2010 (ANO XXV f NÚMER:O 4889 ! EDt<:;ÀO REGIONAL f
· · ize,wórçamentárias ·
Estão éni lrari\ftação na Câmara Muni-
. Bránco os projetos de léique
L~ de Çi~~trizes Orçamen-
.Jb de alt~yações rio PPA
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PATO BRANCO / SÁBADO E DOMINGO, 3 E 4 DEABRl~.bE.201ot ANO J<xv /NÚMERO 4845 ---~-'.:i:... ... -., -.,,.;. __ , --~-·--·--'-'"·-- :.:.. .... -. .-.,_·,.~ ··~-'---------·----·------·-· .. ,. --- - . -- · .. EDIÇÃO REGIONAL / . ..... ·"" ..
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Projeto de- lei busca restringir ~rrüs~ãé»sonora na via pública e em atividàdes ecón'ômicas\
Fabrício .Caetano Comercial e Empresariàl (Acepb), o Sindi- profissionais. Além disso, as infrações ficam r .. ························································································· comércio, o lnstituto,de Pesquisa e Plane- passíveis da aplicação de multas. "E~\a)ei só 1,
Pato Branco - Desde outubro do ano jamento (IPPUPB) ~ o'Fpr\lm de Desen- vai ter eficácia se os órgãos oficiais de fiscà:li- \
passado: sem fazer alarde, tramita .na Câma: volviI~1ento Eco,nôh:iico':dq h:il111ícípi~ se zação tiverem o decibelinletro, a furi,4~ que_·
ra Munmpal de· Pato Branco proieto de lei pos1c10naram a f~Yotd~ ent~adà: em v1goc possam fazer os flagrantes e autuar ~- lllul.- . .
que .. pretende_ restringir_ª_ em .. issão sonora desta. n.ovaJegislaç_ã·b ___ ·. ·••_:_•_·.·_·_•_-_--........ ·_-_-._-._.-.. _-··•·-·_ .•. _·_. tar os responsáveis'; alertou o presid_fitedo ·i · na via pública e em estabelecimentos co- O Psiu linlitará.a emissão·de sons em Fórum de Desenvolvimento Econômkci de
me~ciais. Trata-se do Pr0grama do Silên-_ _t~doo território c!o n'.l1n1cípio. Para isso, es- Pato Branco, Claudio Pietrycoski. ·l
cio.,Q,r](ano (P,siu) que objetiva resguàrdar ·· "tipulará níveis ~ps.d7_d~~ibéis que va- O Psiu apresenta também linlitações_da
o <le's.:'aiiso faínHiar e reduzir a poluição riam de um bairi? P?~~-"-Ó.1.Í\.fC), estabelecen- e.missão de ruíd.os para todos _ºs set·o.res da _
1
1
sonora na.s ~u~s e avenidas. A Associação do normás tanto' .atí~dades· .4e 1~zer como economia, dedicando uma atenção especial
-----~--~------'-------~' ;.· á estabelecimentos comerciais que sãó ponto 1
de encontro de pessoas, sobretudo durante o '
PI.,. ó!.33 / cZ~ . período noturno. O projeto de lei imputa a (
responsabilidade em caso da ocorrência de ;
·desordens e algazarras aos proprietários dos '
locais em que oçürrer~.m. E ainda, estabelece
multa e prevê,_ inclu,~ive, a possibilidade da
cassàção do alvará de 'fullcionamento.
"Vem de encontro ao anseio da
comunidade, regulamentando
o que já estava previsto pelo
próprio Plano Diretor"
. apontou o .diretor de planejamento do
IPP_UPB; Carlo~i'" ~
~f 1~ fc~i ~;#
Economia
o Psiu proil>irá -tainbém a utilizaÇão
de e<J.uipamentos · sóiÍofos-:íi;OS ·ou. :r!i§YeiS, · como meio de propagandâ ou publicidade, :
nos logradouros públicos. Assim, a aprovac
· ção desse projeto implicará numa drástica:
: redução na emiss.ão de poluição sonora.pro- ;
veniente de esiabelecinientos conierciafs an- · , - - , siosos em divulgar produtos e ofertas nas
ruas e avenidas do município. ''A gente é a
favor que todo mundo se adapte ao que está
na lei. É bom porque têm vézes que uma loja
reclama da outra. Assim, a gente bota tpdo
IDD:ndo nos eixos': comentou_ o presidCrite
do Sindicomércio, Nilo Garbin. . ..
. "Nin_guém. é obrigado a ouv_ir a.música
· da loja. A lei vem regulamentar ,o que todo ,
cididão'_:aeveria -te't: boffi senso:· cob:Cluiu
o presiâ~ntk dá Ac~pb, André Almeida.
Essá ·· p,rÜibiÇãO. ·nab- .atingirá somente as
lojas: Os éamii]hões que distribuem boÍijoes de gás também terão de desligar
ps álto"falantes .que, hoje, utilizam para
·anunciar ·srt3..pr_esença para todos os .mo-· --
l . radares .da V:izinhança. _
. O projeto de lei prevê ainda que indús: 1 tfias;.·atividades·· coffierciais e_ ·prestadoras
de. SerViçO·instàiadas eni zOnas··regiâencia.is
· e com alvará de localização anterior a 1972
deverão apresentar à Secretária Munidp,al
de Meio Ambiente um estudo de impacto ou análise de ~isco ambiental. O trabalho
deverá ser feito por uma equipe multidisci, .
plinar. "O porte e· a complexidade dá atividade desenvolvi.dá éque vai detérminar, um
maior ou menor nível de inti:nsidade de estudo. O custo dessa avaliação será compatível ao porte e dimensão da àtividade. A
forma de avaliação de pequenos eiµpnién"
·dimeritos será filais simples e .. t~r~ uiP..ç_~~tÓ,·
menor também~ explicou .o técnico anibien,
tal do Instituto Ambiental do Paraná (IAP),
Wtlfried Sthwarz.
Pâra Carlos Lins, diretor deplanejamen'
to do IPPUPB; o projeto de lei está de acordo
o Plano Diretor aprovado para Pato Branco.
Além disso, ele aponta que a estrutura do
Psiu segue o que já vem sendo implantado
com sucesso· nos demais municípiOs .brasi"'-
leiros. (<Vem de encontro ao. anseio ·da có.-
mi.midade, regulamentanc!o o que já estava
previsto pelo próprio Plano Diretor. A.cida;
de está crescend9 e precisa Se adequar a sua ·
. nova realidade fisicá; apontou Carlos.
··------·
"Ninguém é obrigado a ouvir.a
música da loja, nen'.l a do carró
aofado. A lei vem regulamentar
o que todo cidadão ·
deveria ter: bom senso" · concluiu o presidente da Acepb,
André Almeida
"f bom pprque t'êm vezes que
uma loja reclama da outra.
Assim; a gente bota
todo mundo nos eixos"
comentou o:presidente do
Sindicomércio, Nilo Garbin
"Esta lei. só vai ter eficãcia se os
órgãos oficiais de fiscalização
tiverem o decibelfmetro, a fim de
que possam fazer o flagrante"
alertou o presidenté do Fórum· de
•· Desenvolvimento Ec6nômico de Pato
Branco, Claüdio Pietrycoski
-!!' 50 ·,o
~Fls--!_:
.~, l . . i. V~()
Visto/
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO ! QUARTA-FEIRA, 4 OE AGOSTO DE 2010 1 ANO XXV j NÚMER.O 4946 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Aprovada legislação que
o Programa do Silêncio
Marcioniz€ Bavaresco
Pato Branco - Os vereadores derrubaram, em sessão realizada na noite de segund.i-fcira, o veto parcial do prefeito Roherto Viganó ao projeto de lei que dispóe sohre ruídos urha·
nos, prokção do bem-estar e do sossego público, e seu modelo
de gestão, o Programa do Siléncio Urbano (PSIU). Agora a lcgi~lação municipal depende da publicação e da regulamen!ação pelo executivo para entrar em vigor. O projeto de lei estabelece limites que determinam a perturbação do sossego
ptíh!ko, responsabilidades e diretrizes de fiscalização e pun!-
çlH!S em rdaç<'io ao des..:umprimenlo da legislação.
O preleito havia vetado um dispositivo t}Ue estabehxe a
niação do Disque Ruído, ou seja, a implantação de um plantão telefónico 24 horas por meio do qual a população pode faz.::r denúndas de desrespeito à lei durante os finai~ de semana.
No entanto, o veto foi rejeitado por sete dos lO vereadores e o
Disque Denúnda mantido. Foram favorá~·eis ao ''elo os vereadores Nelson Bertani (PDT), Va!mir Ta5<.:a (DEM) e Vilmar
Maccari (PDT).
institui
Urbano
O projeto de lei foi aprovado pelo Legislativo no mês de
março, já a ..:riação do Disque Ruído é resultado de emenda
apresentada ao projeto pelo \•ereador Claudemir Zanco (PPS),
com o objetivo de facilitar as reclamações e a fiscalização <lo
.:urnprimenlo <la lei. Para os V<'readores ·1'asca e Berlani, a proposta cria mais uma estrutura dentro da administração que
não é necessúia, pois quando acontecem problemas de desrespeito ao sossego, o ddadão recorre imediatamente à polícia e ao IAP.
Atualmente, fiscais do setor de Engenharia realizam aferições com os decibelímetros
Em mens;1g('m encaminhada ao poder legislativo prlo pre·
feilo, Viganó juslili..:ou o velo por ser impossível, no momen·
to, manter o plantão, por representar ônus à municipalidade.
No entanto, embora as discor<lâncías entre o Executivo e o Legislativo acerca da criação do plantão, o projeto t}Ue institui o
PSIU aparentemente é unanimidade. Tanto vere.i.dores <.:omo
n prefeito entendem que a regulamentação era necessária.
Atualmente essa fiscalização acerca <las denúndas Jc perturbação do sossego público são atendid"s pela Polida Militar
e pelo Inslituto Ambiemal do Paraná (IAP), com o apoio dos
ficai~ do setor de Engenharia da prefeitura, que fazem a aferição ~io ruído <.:om os aparelhos chamados de decibelímetros.
Conforme o secretário municipal de Meio Ambiente, Normé-
!io Bona.to. com a criação da lei a autarquia municipal passa a
ter embasamento legal paI<J ..:olaborar com iniciath•as que inibem a poluição sonora, além das determinações ficarem mais
daras para toda a snciedade. Conforme ele, a p11rtir do momento que a legislação entrar em ,·igor uma equipe de liscaliza.;ão da secretaria deverá ser estruturada.
A Lei
De autoria do \•ereador \Vil!iam Machado (PMDB), o
projeto de lei 233/2009, que institui o Programa do Silendo
Urhano (PSIU), cstahelt>ce os critério~ ~obre quai~ ações podem ser comidl·radas comu perlurbaçâo do sossego público.
Entre os aspc<.:tos prindpais da legislação está a determinação
de que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente será respons1h·el pela liberação das licenças para realização de eventos e
situações particulares inerentes à emissão de ruídos. Também
..:abení a autarquia municipal a abertura dos procedimentos
administrativos e a aplicação de multas, quando for o caso.
A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades in·
dustriais, comerciais, prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga não podem exceder os
níwis de pressão sonora estabelecidos na lel. Esses níveis toleráveis variam de a<.:ordo <.:om as regiões da cidade e com o horário, que foi dividido em três faixas, diurno, vespertino e noturno (das 22h às 7h).
Empresas e eventos Outro aspecto é que os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, casas de diversão, com
som ambie11le ou reproduzido, no período noturno, serão res·
ponsáveis pela manutenção e ordem dos mesmos. As <lcsor·
<lens, algazarras ou barulhos verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão aos proprietários sansõ<'s. Além disso,
eles deverão pnwi<lt>nciar tratamenltl a...:ústico (isolamento
acústico) para absorver e isolílr o ruído ou o som internílmente nas dtpendencias do estabelecimento.
Em relação a eventos, ficou deternunado que a realização
de shows, concertos e apresentaçôes mus1Cais de caráter cultural e artístico, cm áreas públicas 011 partkufa.r<:$, dependem
de prévio lkenc1amcnto ambit:ntal da Se...:rt:laria Munidpal llu
Meio Ambiente. Tambem foi proibida a utili7:ação <le equipamentos sonoros lixos ou móveis, como meio de propaganda
ou publicidade, nos logradouros pub!icos.
As sanções em caso do descumprimen!O da lt:i po1.km se
dar por meio de notilicaçãn por escrito: multa simples (lU diária:
<.:assação da lkença ambiental 011 Jo alvará de fundonamento:
embargo; interdição pareia! Olt rotai; e até mesmo perda ourestrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo rnuuidpio. A punição dependerá das <.:arn<.:terísticas da infração, d.i.
reincidencia e da disponibilidade de solucionar o problema.
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O DO SU00FS1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 7 DE AGOSTO DE 201 O 1 ANO X'JN 1
;;:i~::!~!\~~~tb~~~~~l:~~Ít~~~fi,. . -. . .. _.Parágrafo: ._,únlC!>~:-;·-~-~ .. ~-'9~1\1/,,~!IP\ú~-'-~~~~--'-<P~tidíeia1s
ocasioilare!l)~A~;~::~~~daZà~e:~~--~(r~'fêWJ~~- ::-:: J o S_OM:-0bração_aç;(l$lica capazd_e,_~r.sén511ÇÕÉÍS:,at.1dit1vas. --·:_. :_
p~~iÔg~-~--~~~~i?r~~-~~ira~~~~-r~::~:- quiitquer. . _. _____ ·_q"-·_.-_- ___ ',·._·-----·-.·-------
IV.--- _·POLUIÇÃO SONORA:_'--"1!isSãoJde_;.som ._ou,,ru(do.:.que '$Eljé,- díreta- ou
indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança:ecao,_ben1-estarcda,~dade'OÚ
transgrii:fa as disposições fixadas nesta lei.· '-· -;;; /"-''·_''; ":o-_,-,;'<',T'''·:c.;; !>''·---:_ ·_.;-
,' --V • RUIDO IMPULSIVO:c som··de-«1_rta: duraçaO;pmi Inicio abru'ptó e pàredli rápida,,
caraderizado·por um pico de préssãode dUráçã<>'MéllOf.que umsegundó.''' :>"'''"'· ---- _- -- --· VI -~.RUIDO ·CONTINUO: ~soor-conl'flutuaçãO'".dEJ:··nlVél•dé' pi"iisSãó sonora tão
pequena, que pode ser desprezada dentro do petfodo de observàção
',,_vn. RUIDO INTERMITENTE:·sOnlctJjli'hlVãple~pi'éSSãô Sõr1t1ra cai ilbnJp{amen!e
ao hlvéfsonoro do amblenlEf/vãrlàs·vei$s dui'arílé-õ perlóiiõ"ckn>bsér\láÇão, d&Sdé que o tempo,
em qué o l'ÍIVel sónófo ·Se--mahtétn c:6nstanté 'ê'Orfereni8'.dàtjüéfEii dO ãiTlbiente, · Séjii" dê oíttém 'dEi
grandezade_umsegundooumals. ___ ------- . ··-:-:.~-_-':'>"''.'>''.'.,.;e·,· __ ,_:-_:,-:,,_~--,_, __ ., - ·VIII - R_UIDO DE-FO~_DO: sonS_emilidOfdliráhfé'if Pétfédc)'tfe~otiServação,_que hão
aquêle objeto da.~ição._. ~----·-· :_ ._.- ' , -~-~-_ ___ -~ ·--.-~ :·:::.':·-::~:_;'·-~'-.:':'_~·,_:- \"- _'"'' ~- ,-. ··- · "°" . · __ . ' _1x·~ NIVE_L EQUNALE_N'TE·(lecf):·pivei hiéd(0'?9' OOefg!à_ oo-s0m.- Obtido Jntegrandose oS n!veis iÍldi0tfuaís dtfenergra em urli'PeriodO à"e'leniPtrêd(Yi51itwJ~'-pe!o "9!1,?<J?· _____ ~ ,, _Xc dB {Deeibel}:_unidadà de. medida <lç.nl.~.i:lé '!lidef.·. ·_; ,: __ .. _ :· . .'. :· ··:.; · • · ·:
XI_- dB{A): euiVa-de avaliaÇãó fíor'ifiailiadà'e )idàp)a:dâ à:taPaCkláde d~ recepÇão_ da aucítçãohuri'lana::· 0 ·- -·-- - • .. -.-.,. __ ----•-·''_''''._"~~-':--·,•:--_""''"'.:~;':~;,;;,.-"'' • .'.'.~;·: ·.,·,:--' __ ·-~>
XII .-. ZONA SENSlv_E:_L,_i\.RUIDO,-_()V.ZpNA DE;,.SIL~19:~e _á:ql:te1if que._ (!ara
atingir Seu; pi-Op6Sitos, ~Ssl!a que ltiê'Se~ ~.Urã'iJó.~ni_$\J_~_ílci()~_X,CêPél_o!Íàl .. D_eJi~ como, zona. d~., ~lêl'.lcir,> ;a faixa _.detennin~~aj pe_l~,·-~!o}e .. ~~!(19m_\d11~~~-:~~~) 'de ):liStanciif de·
hospitais, escoras, bibliotecas públicas, h0té1s, PoStosde saiíoo ou slmila,~\·d ,o; _;--.. , ,. ".,, ,_.
, )91t-~. LIMIJE,.REA_~,D-:6-_ P~<;>eR~EÇ>,@~ (_~c;t~)e_ .. ~_pre~n~ por um Plano
imagi11ário_que separa_a P.f"Opftédade real de Uri)à P9$S081!!!~~ Jl!_rlc;lica,d_e_otltf13 • ._~ :--, ._~,: .. .-.. ,,· :,,_ . __ ,
- XN • _SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação,.
constnição,-demolição~remoção,_ rek>n:na·.ou a'lteração .. sub;stanç.i~ AA .uma edifica~; estrutura ou
o_bras e a~ ~cionadas·a· serviços p(lblicos_tàls COl)l9JJ~rgia el_é,lrica, 94_telef91'.'-e, ãg~;-esgo~ e
s1stemaviáno., _ . _ ·:~· '/'-'''º~->'.:-~,º------- ___ , .. , _ -----· XV - CENTRAIS DE SERVIÇOS:·. canteiros.de r:nru:iutenção .e/ou jlrodução de peÇas
e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil. •
XVI •- DtSTú_RBIOS SONORO. E OISTÜRBIO_ P.OR VIBRAÇÕES: .significa_ qualquer
ruido· ou vibração que· _ _ _ _ _ __ - - .
a) ponha em perigo ou prejud'rQ.W a SaOde-;-o·sossego e O bem. Ei$r público~
_b) cause dan_os de qua!q~ natu_reza às propriedades __ pOblicas ou privadas;
c)pOssa:ser~?~é~l,n'côín~~-:.-,.;:;:/'.:~':; ___ :':~:. .. _~'-~.; _ _, -·. , .. -:::;,_~ ~-;,
_d)ultra:passeosníveisf!Xádos_~lei ..... · ." _ J,~·i,, .. ,.:""'·'-- ·
Arl.'3º Para firi!i de aJ)!itaçãõ déstãléi; fieâri'l'dêliiiK!óS'·os seQülní'es pefí9cfos: +--DJUÃ.NO:das7h01min'.àS1_911;-:·_-'--" "--- .. ·.;.·~ , .. __ ,,.",-.-·--" . .,_,
:::1~~~~fJ~~b~:~~:~~~~~1w1n~~í~ ~:~--., _ .-:- -:- , ___ .. --. __ ,_"«.}'/'-~" .,_,. 'Ari:.-4° PShfcis·efeitÕS desta lêi, 'â'iri'édiÇão''ãO n'!Vêí de~~'$onôra.,.de.JéFfiér
efetuada _de awrdo com,_ as normas da_ ~ssociação. B_ras_Heira de Normas Técnicas ;:- ABNT:-Nonna
Brasileira - NBR._10.1~_1. e NB~ fo: 152,'o)l àS 'que Jh!f.s~á~~;_'._; :-,.";,;_._: · ... ;,;/'., ... ~·,:,. ,,., .:_ .... _._,
Parágrafo On_icO. __ A Jl1edíção ,a .que,~ refe,re" :este ai:tigo, ~xteITtarilên_te "àJonté
geradora de ruído, devé-ser realizada cori1.o _microfone.afasta.d,õ ilJ,~_(Um,V,irgula tj_nCQJ métros;_c1e '.
qualqlfer _uma, das aMsas do; imóvel gerador ,dÓ i~ix,lo. _ou em ;qualquer Jrof!t~ ~fi'n!To ~ l~fllile :
real do imóvel que sofre' o incômodo, e a uma altura de_1,2 (um vírgula,dois) metros do.solo,. e
afastado de ,qualquer:_.obstáculo, bem como, o .mitrofone.peve_ eslar_,guarn~o com uma tera
protetoradevento .. _. :-.--_ ._, ___ ._ _ · ,._ :-:- .,_.,, ... -,_,, ;·· ... -_·. '.-'· ,_-.----· . .
·Art.·~:A emissão de sons e ruldos por qualsquei;,atividildes industriais, comefciais,
prestadoras de'serviços, religiosas, sociais, recreativaS e·de cargá e descarga lião podem exceder
os nlveis de pressão sonora contidos no Anexo l,.que faz-parte integrante desta lei;_ou que atinjam,
no ambiente extemo à fonte geradora ôa origem'do'li.Jldoi10 dB(A) mais a soma·do ruido de fundo
existente na área de medição.
§ 1º No caso _de criaçã_o de. Setores Esj)eciais;--cabàrá-à-Secretáma Municipai de
Meiõ-Ambiente estabelecer-os n!Veis de pressão sonora'àdmissiveis, por meío'del"eQulamentação
própria. §·2~---~~ndo ~-fonte pot~~o~.,e,:~ imóve·l'··~~, .. ~~~-"(f í~---és~~ !ocàlizàdos' effi_ 'difà_rénles_ -zonas_?!! u®···e:·'~çãO _do·-·Soló,":&:!tão .cOnsl(lerii<fos os limites
estabelecidOS para a zona erii q0e·_se_ !6cáliza·a_ propried_~à q'uenwJre·o_iricôrilódo_~ __ - _ -
, § 3° Quando -a 'ProPriedade que ·-s&re- o' iricôlnõ(j_ó·li_átar;'.se)fe .. esCõfí(Créche;
biblioteca pública; hospl!al, ambulatório, casa de ·sa(ide ou.~T!l~t,'.éómJ~o_s __ pa.ía internamento,
hotel ou similar, devef!l __ ser_ atendido~ os limites -estabtl~-P9n!I. ?~~1_. .ili(le~_entemente da
zona de uso e deve serOÍ)seNlÍdo o taiÓ de 200,00m"(dulêntoS in8ttos)'de_Ol_~tãflcia,._definida como
zonadesitêncio. - . ·_.::.- ... -- ,_':-- ,-__;,,"~-"- : _ _. ·
§ 4G, Quaildo, o nlvel ,de ruido prçive_niente de ~teâo: m~ 'dé-!ip'O: _dós limites reais
de propriOOa_de onde se.~~ Ó .suposto incômodo· vír_:a_.)Írtrapassaí .. ÕS-11!véiS.l;Xadós por esta lei,
cabe_rá á Secretaria· Municipal de.Melo Arr:itii~e)rtii:i.ilar_:-se.i:O!n os.6iQãÕs coi!íi)eté.nt_es,.ytsando a
adoção de medidaS para eliminação·ou minim!ZltÇão do~.~isbl_rtiio,s_sor)Ol"OS~ ·, __ ,_-.;-;::.'_:- -co:!· <., .. _o<~
§ s<'_.Jr:icluem-se.11as;-detern)inações-ttesta:-~ _os,_ruí_dos _d~nte-s.;c;le_-trabal.hoS .
manuais como o encaixotamento, remoção_-dé ,votumes,._carga e.de-scarga-de-veleúlos-.e,.toda e·
qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego pObUco.
§ 6" Deverá ser criado.um nOmerolélefônico-. Disque ~uldó-. com plaiitãó 24 horas
para atender as denOncias da populaçag, nos finais de semana. _ _ _ · ' Arl. 6" Os sons e ruidos' pro<!uzidos "pelos seMços··de-·construção civil elevem
respeitaros-lirrí!les máxlmoséstabeteeidos noAheXo li; pãrte'inte(frente·ç!êsta lei.
Parágrafo único. Excetua_m-se ~stas restrições as_·Ol:>ras_ e OS serviços urgentes e
Inadiáveis decorrentes de casos fortuitos-ou -de força maiot, 'àddOO.te's'·graves ou perigo iminente á
segurança e ao bem estar _d_a comunida_de, bem_ CO!llÔ'Õ'Yêsl:àtiel6l:iniénló'd8~:serviços públicos
essenciais, tais como energià élélriêa/tlás;teléf(lné. ágllà~"<~ é sísteiTi_àViátiõ.- · ~
Art. 7" A emissão de som oU_;rU1dõs>-'p;MüZic!Os,-Por'"Vé!Cólos·'automotores,
aeroplanos e aeró;dromos e_ps produzjdos:no;ioteif9r:d:os .. af'!J~--de trabalhp, ~obedecer as nonnas ·expec1i<(.as respectivam91\te pe10:-~lho .. N.a~,c_d9~Mek);"'°~te ~ ÇQNAW_. .e
pelos órgãos competentes do Ministério d_a AeJOná~ca e Ministério d<>"Trabal~: :'·'. . _. '!::"'?-.<'. -~ ::
· .; : -Parágrafo: úrllco ... ,N9_,locante:à emisSão- d:e"~'_pôf velculos automotores, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode estabelecer,- em ~ularnento-Jir6prio('crit~,d:e
controle considerandot> lntéteSsé'IOcal-'-,'.- ·,:.cc _os:<,~'.éB_S~f'.-t_'.'.OC:-2~;" _;;;rI<E.-2 --~) ·:
4949 1 REGIONAL 1
cú~~;I-i~~~~~~~~:~~ · crà'seéi'àtàfüfMtmicipahse Mel<i" - •
~~~J>!t-~f~~ ~f.i ~es_tea_rtigó; Ãtt. ~ ós prop~rios de eSta~~et\~,-~$.-:p_ij~~-de"~~~s;- éasas de dlYérsão;_cóm_ som·ambienté._ou ~uzido. no;perfod_o,~, ~o responsáveis pela
manuteoção,eorde:m.dos.~esrhos.,,_,_.,0_,,~- _ .... _ ,_e:.·~"~~-,~- .. --,_;;: __
, _. §. -1~ As -desordens, elgezarras OUAcbatul[Jos/,verilicad~~ cnqs> referidos eSta~éci-mentos, .sujeitarão,aos proprietérios;'à ·multa,. podenClo _ser, cassada a :licença ou alvará
parào-s:eufuncionamento. ""::. ;_, ... :·2' - '--•b·;,,_~_.- · ,~ .. "~.
____ . - -. , §_:2"·10S:-'proprietàliOS, deStés' estabelecimeiltos :-deverão ;providenciar tratamento
acústiro '-(lsolam,ento . acústico)-··pare: absórver _e<,is:cilar '.o -ruldõ ·:ou_-,o_---som -inte_rnamente nas
depell<l'êriciàsdtreStabefeàmento, com as_;seguintes i_nfollTl8ÇÕes: · · • · "
1-tipo de atividade do estabelecimento e equipamentos sonoros utilizados;
.''H"-':zOtta·a·cátégoria-d(nisolocal;>· __ , · '
''''IH :::líol'ário·e fúhclóhalnér\16<fo estabelecimOOto:·
IV - capacidii.de e lotação máxima do estabelecimento;
::,-;__:" · ,-,--v-·n1YehfiriáXimos'de'rtildós·pemiitidõs;:·" - - · ,
• vr~:.látiil_O_"téCrilco· 'ooíniJr®átório· dó iSO!améiltó' aMsticó;·e!ábOrá'© Póf técfüOO
habili!add~-a'i'ê~-ART; . : _ . __ -_ .. __ -_ __ - _. , _"-':_'>--V1_1:::..'_deSCrição' dós 'pfocédin1entos · recOOierid_a_dós--Pero- fu.u®· técÓ_icos-_para o peifeito-deSeinpenh<)_<:1a_p~~ó~s~01_()(:81;· ': _. __ --:-<-_· __ :· ··-'__ -_--_-.·'. __ , __ . '.'.' ·_'_ · _-. , __ · ·: .: .- _ Vll_t:::.:_-.:fedàraçã_o .'(lo' téspo_niiãvel __ te'.gal pelo _estabelecim_e_nto. qU~nlo_' ~s éondiÇões
coÍri~isco!n_'a~isJ~.'_::,·:_-_ ;. _:,_ , -... : ·-- . . :;, ·-_ __ '_ -·-__ ·. - ._ .. ·
· _ - §'3'.'_ Para evita( que· o agente· agres!>iv<i' prodiizidõ'._no, inleJior'do esj'àbelei::Uminlo
IÍão atinja. e/ou: pr:ejud_Kí~. o. -~~o público_ acima_ dos __ limites _estabe19:ci<1os nes~- lei, deve ser
comprovado, que __ o_ isótahler;ito. __ ou tratarnentó ii.cUstico,_ quahdo ~o pedido_ d_a renovaÇão daHcença
ou ~tvará,_ateildé_estes_ (lriiiteS:-!I.º~ peria de_:_-_ , · _ .• ,. , _ · -. '. .. , ; ·' _ _. ,_ ': ,<
: .; .:C-:·.:'> 1.:".Séf:_ca~do.ou iiegado o alya.rá 'de ful)ci~mentó,qus;ildo _~a su_a renovação,
paiáOsestábelecim6nfu;;abe_rtoSantes_dav!gênciadesta~i; _· - .. _,., ..... ----- . .-_ .. _ _-
U .- ser Ílegado o alvãr'á d_e funcion~ento pàra os esta~ecimentos _abertos depois
desta-lei'.
_ .. ---: , § 4~_Q Prato' de "v~idádé 'do ~tamentO _acii$t:ico ~1ti"d_~-(i~{ ~ri~,.expiraild'o 'nos
seguintescasos: __ '-. _ •. ____ .__. :.:,;- :.-_.-._ -. -
:> -/,.-_;._ ~- I::=:- _mudança-_Ços u_sos _do estabelecimentos que se,~uadrem _nos lem10S dos
artigos anteriores; _
11-mudançaderazãosoCial; . _ _ __ . _
Ili __ . atteraçõe_s ·_ flsicas , no_, imóvel,. como, re(onna , e/oo. ampliações; ou qualquer
alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou f19 proteção acústica instalada;
N - qualquer atterayão que impliquem modificação nos tennos contidos na certidão;
V.._ ·qualquer. irregularidade no laudo ·técnico .ou informações falsas contidas no
~º; __ ·::.- _. ,,§ s<'·Ós,caSos .~stõs_'10s_ incisos do (larágrefo ahte~or-~~-~ ~- expediÇão·~ ·
uma nova ceitidãO e 0-êvei-ão ser previamente comunicada aOs 6rgãoS competentes; quE? ~~rávistoria técnica. · _ ,;- _._. -:-. , . ·.'. __ _. .. .. -" ·-:- ... __ . , ; " .... __ ·
_,_ ._. __ , .__ ._§ ~ A-_~_9Vâ~1)dã '.éertidão será _aprovada;pero-órgã() comPete_nte após ptévia
Vistoria 00 llnóvel, ~eslaíld0-0 a sua cOnfonnidade com &legislação vigenÍe.,,'-'" , : "-" ·-' .... _, ,_;
,-_ . :§: ?-~.0-J:ledido .,da ~º-da ~ertidão deverá ser. ~ueritf? .ti:ês-~ses antes do
seu vencimento, não se ãdmitihdo o funciohamen)o·_a~vés_ 9e prazos ou prorrogi!.ções.
§ 8" A renovação da certidão ficara CQridiciótláda à liquidação, juntei ao municipio, de
todos os débitos fiseais que incidirem sobre Õ_ im~~Í, · ;'
. ; · . _ ·' -Art •.. 10. A uiilliá.Ção-d_~s.-.área; _d~s.-~~-ue;:e ;P';;çaS_;municip3-is com uso d~-·· equjpa~mos_sonoros,_~ft_o fa!a_ntes,_fuQ_OO-de,artifiâo ,ou,outios' meios quà Possam causar poluição
si:11joià;dàpendem de pré'lio',ficeÍlciariJeiitO 'àm~leniat da_ Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
iridãpinàerite dé outr_asu_cenÇasexigívéiS,_-: : .... .-- .,-,_ ... .- :. .
_: ,:,/;,~.----.: _, -P~rágrafó-._únlco._._!'lenhumá_· fonte .de lmíssão sonora em logra_douros públicos
Pooé_rã Ultrapáss'arO nivel d9 85 (oitenta e CinCo) dB na curva c·do_mêdldor:dii lntens1d~dE! do.!S_OITI!
a'11_ma.d~ncia de 7_ (sete} 111etros .. da _oligem_d(l estampidO: ao ar livre. obserYadas·a~ d"1$poslções
dedêtEltfuinação~d~-i)oliciá_e;régu_lamen!aras_are_spei!o. _. __ _ _- __ . '
• - ' Art. 11: FÍéa pfoíbida a UtilizaçãO'de equJpariientos sonoros fixos 'oU-móvéiS, CoiÍiO
niei(! ~e_propaga_nda ºl! publicidade, nos logradouros P!'rblicos. ._
_ § -.~ Quando _não se _tratar de logradou~s !J:llblicos, _a-Ulllizáção di! e(juipamentos
sonoros como meio de Propagaria~ e_ pub!_K;idade deve respe~ar os timi!es estabelecidos no Anexó ! desta lei. · ' -
____ . _ _ . § .2" _Não- Seià-ConCediélà àüíi:irizaÇão 'para: u-so·_·de e;quiparriE!ntOs sonoros em
veiCutóS-decenipreSas 'de distribulçãõ e ·Comercialização de gás, ficando-vedado o-uso de altofalantes e oulras_fontes de _emissão SOOórál10S veículos deslir\ados ao transporte do prOduto.
" - · ' § 3°-Não será'!:íennltklo o uso de equipamentos,sonotas em veiculos portando autofálaiites; aos domingos nas zonas citadas no Anexo 1 desta !el.
§-'4º Casos~especiais:p'.oderão Ser .analisados ·e evEinltialm'énte autórizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.. __ . -· · -·- , .
' § 5" Para a obtenção de a!Vca(á pára a exploração do córitércio de divulgação,
pi"optlganda:.e ··publicidade, .nos. termos-.,desta lei, as"empresas deverão- estar constituídas no
Municlpio de Pato Branco, sano no caso em que haja a necessidade de realizarprocessoJicitatório.·
Art..-12.- Não se compreepde.nas proibições dos artigos anteriores_ruídos e sons
produZidos: ··\. petas_mimife~~:~~ici~a~ d~.é~maval e À~o Novo';_-,_ . ·
, ., - . . li .~:·_por _vozes -9U ar:iarelhos. usados . ._na_ propaganda eleitoral ou· OÍanlfestações
trabalhistas.· para_ . os _quaiS -será-. estabelecido . regulamento _próprio -pelos _órgãos. competentes. ·
considl!rart$ as legislações especificas; _ • - ...
-.- : .. -_ ._, _, ----,llJ..~, !Xlr-si~ de.igrejas.ou_ temp!o;s i:eligiosos, _desde qu'e qrva!ll ~xciusfvain'enie
pàre indicar as horas ou an·unciar a realização de atos ou cultos religiosos·
--. . lV,~ __ por.fanfarras ou banilas, de músicas em pr_ocissão,, cortej_os 'ou déSlile's cflíiCos:;
, v_ -·_por sl(l)nes '-oú-__ apS,re!hos _de sinafização. sonora ufilizadoS,'por ambulâncias,
carrosdebombéirósou'viáturâs'Polidais; · _- _:. · ... . _ · __ ,,·_:,-
:: ---.· .--»-_.-.VI ___ -. -~r. explosivos' .(ltjlizados __ nó arrebenlàmento _de pedreiras., roéhas ou nas
deinóliÇõeS:·desde-q® délonadas no pertódo diurno e prevlamente·ficenciados peta_ Secretaria
Municipal_do.MeioAmbiente;_ ... _ ... , ·v .--.'..-- . _ _-.- .. _ .- .: . , _. '- ·;
, .. : ·' :'· ... :·vu:. ,j)Ôr-_ala_nTie _s'í:ínoro _dé· s9gorança, residencial Óú veicular,_desde· _que_ o _sinal sOnÓ·ro'iiãó-Scep'rolon!;iue __ p<;irtér;npo'superiorà15minutos: :. _ _. . __ - _. -
- vur -·pór CÔllÓ religíoso. 1ealizado·no pliiriÓdÓ diurno e. vespertino, desde qué não ultrápasseollf'llilede_?Sdé(!X);'_.-_._:-_-_ ·:::·---.--_-·· ___ " · .. -_ _ :-- __ : _' . .._.. __ _
· .IX. f)OT_shows."concertos e ·aprese_ntações _musicais de caráter ~ultural e artístico,
d9sde _que realizados--dentro· _das concr~s aútorliadas pelá. secretaria ·_Mun_icipat do Meio ~bí9nte. ·. . - . - .
X :pór'uSós' eduCacionais éÓmo Ci-echeS-; jaídint dé-infàricia, PtkSCólar, escolaS·de
primeiró e 'se{liírído grei!, supleliVOS, ensinós prófitsion:tlizantes,-e$colas superiores, desde crue não
ul!repassem os limites d_e 65 (sessenta e cinco) dB (A) nos perlodos diurnos e vespertinos e'llO
perlodo-nolt.lmo obeifeça os limlteS: d~scritos no anexo 1, -
/
Art. 13. AS illíVidildeS 'pótenciálmenté calisádora's 'de poluiçãó sonora,' definidas em
~ulamento próprio, dependem.de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Melo
Ámtíiente. para obtenção dos alvarás de conslrução e funcionamento.
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SAl>AUU, 7 DE AGOSTO DE 201O1 ANO 'IX'l I 4949 I REGIONAL 1
"-'. ;· -. _ .. , -_, -_.':-?'irt:':1;r A---q~é·i·~-~~>t6;Jó~; d~ _"J@r&ó ,.~_cá:·.iuJ~jti- .~J-;cilhifó\f 'd1i-:--Secret~a· 'Muhi<:ipaf dê Meio·Amlilenta~- que áplicará as _sa~s piêVistas-·na · préselite lei. (luandó constatàdo -í~àlfizlnhança, --- - ___ ._.- ·_ :,(.:"_.-_.,,,_/_,-,,,,'.<-,_-_,,:, __ ,_··:/'-' ' _- _ _;-,,-,--A_~,,~-,~~~ a:-~eeuÇão __ de _testes~e;fab~~-º- ou ln'siaJàçã_o'. de._âía~s soíioros, d_evem_ser utilizados _disposltivoS de.conlrole, de forma,.~ue_flã_():seja:n~?l-!1-em~o _sonora
acima dos_limilés eStatielecidos noAne_xo t, parte in,tegrante desta_lei. "- , .. ·;·':· ,,._,. ,,.
Parágrafo úntço, -E!Jl caso de ã~námento-i)eli6cfic0'.'ou .éo_nSiáníé: de al8.rme1;;
$0IlOfóS ,~rÍl<? aplicadas as sançõe{'pravistas. nestà lei, }ridépÉindente 'da óbrl9iíção de cessar a
traiíSijféasâ(). ~-:, _ ·: ... -: ;.: ;,:::_::: ""' ~-----_,y,-_ < -.<:.-:'.:~:: __ -:<-·, .. '.::::--.- _ ::-: .. · __ .-,_ .::_-_ -,:'.._ ·:, ... : '·:.': ... -·. '· - · ··- Art. '.16. ·As 'índ(isiriaS; :_atfyldàdés;.: #rllei'ciai!f, e: .-PreSia'<lor_as _:de',se.l,Vi~- que ,
estiverem_· insttlad.as'-.epi __ zo_n,as resitlEiil§aiS :_ bU ·~e-"ràfupe_~ó·_ r_eSJde~cja1.: .-C<lrii ãlvara·· de' ràêali~~ó _a_ntefidi-a:O _an_o ~e-1972/dEi~o ·_àpiêsénta_r_ à ~eerétaria"-M_ilnicípa_i .do_ Melo ,Anl_b_iente,
eslú~o de'iir._Pa'clO-'d~·-anàlisi1_de ·11~ 'âmbié(rtãt,·efétúad~ p(l:re<jUÍj)é fuultidisdplliiar_'fr1dej1e1K!enfé'
do tequerente 'õu õrgã'o'_l!ciÍm;iidor_ rio'-Prazo;dé 1. (Um) àno- a·comar da âata:dà' prónlulgação·dá'
pre_sen_~!el:'. ::~~-~g~f~.-~~~~: ~ ~~-;~-~~;~~1:d~- Mei~-Am~~ta ~~~-~~:·1~~riçà ambiental ou alvará ·de funcionamento às indústrias, atividades comerciais e prestadoraS -de -.
OOrviçõs;-ieferídas-no 'píeSéííte·aitigo:OdeSde:que· o' nlvel de-·n11dOS0n:í.o-u11rapasSe a mais de 10%_
{det,·por: éento)-' d_oS · pac1rões- e··i:rilérioS :-eStabeleddos ríesta''.fei; --para : o -ZOfleamento em ·<jue
estiverem instaladas; e terido·esgotadàs-_todas-às medidas para saneàinento 'do mesmo.
· '-'' Art .. 17.·0s técn!oosda'Sécfetaria Municipal do Meio Ambiente;-no ~ercicio da ação -
fiScalizadora, têm a enlrada franqu'eada nas dependências da-fonte poluido!:I):, ·onde•podem
permaneeerpelo.ter:npoquesefizerneçessãrio. -:.:· -,· ·:·:· :: _. --_.· ·- ·
. - · :.-:. · -; _ P~rãgrafo- llnlco.-- OS _técnicos .dil Se<:retari,a Municipal d~ Meio Ambiente podem
solicitar o auxflio das autoridades policiais no de'sempenho da ação fiscalizadora, _bem como do
lnstitutoAmbiental!joPara~á-~_IAP._,. ·,_._-~ • -.---·_0 >:-'_,_. _·:--. --;_ · ·:"·' -. ··.: , _Art._ -18,_As pessoas flsi~ .. e juri_dicaS, de dlreito_p1lb!ico ou pri'(Íado. que inking_i!8'1:1
qualquer dispositivo_(fesla leí, seus_regu1_amen_\os e demais n_ormas dela decorrentes, ficam sujeitas
às _seguintes sanções •. independente da _obrigação de_ ce_ssar a transgressão:
l · __ no~fi~ção por _escrito; •
ll.~fnultasimpleSoudiária; __ ,_.·,.:, ... ' ; m. caisação _da lícençá ambiental ou do alvará de funcionamento
. IV ~embargo: . · ' · '
V - interdição parcial ou total; _ .. . . _ _ . _ . .
VI_- pérda ou reStrição de incentivoS e beneficios fiscais concedídos pelo Municlpio.
. . __ P_a_rágrafo único. ·As J)E!na!ídades_ de que- traia este artigo, 'poderão ter Jmá
exigibilídade suspensa quando. o· fofrator, ·por term_o de compromi~ aprol/ado 'pela autoridade ·
ambienta! que aplicou a péna!idade, se obrigar à-adoção imediata de medidas especificas pará
éessar e corrigir a' poluição sonora ·emitida:·· CUmprida's as· obrigações 'assilmidas pelo iJ:ifra!or. a
multa póderá ter Ulliâ redução de a!ê 91!% (noventa por cento) do valor original.
observa' rã:
ambiente; --
. - ' -
Art.. 19. Para imposição ·da sailÇão e graduação <la multa a autóridade aÍnbiental
1 ~ as circunstâncias atenuantes e agravantes;
11 ·a gravidade.do fato, tendo em_ vista.as conseqOências para a saúde e o meio
-Ili - a naÍureza da.infiação e suas conseqüências;
IV ·o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do -infrato_r quanto às normas ambientais;
Vl - a capacidade econõniica do infrator.
Art. 20:· Para efeito de aplicaÇão das sanções; as·inft-ações sãCÍ classificadas como
leves, graves ou g'rav!ssimas. de acordo ·com- à' Anexo IH, parte integrante desta lei e com os
critérios abaixo: · "
atenuantes. 1 - LEVES - aquelas em que. o infrator· seja beneficiado Por ccircunstãncias
li· GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante.
li) - GRAV[SSJMAS- aquelas em que seja verificada a persistência da (Bincidência.
__ _ Art. 21. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nai:ional, e para cada tipo de infraçãO, co'rrésponderá: · ·
I_- a!é 20 (vinte) Unidade Fiscal dO Municipio (UFM); para as teves: li - de 101 (cento_ e um) Unidade F'JSCal do Município (UFM), para as !iraves:
Ili - de 501 (quinhentos· e um) Unidade Fiscal dó Município {UFM), para as gravíssimas.
Art. '22. São circunstâncias atenúantes:
1 • menor grau de compreensão e escolaridade dõ infrator.
li - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa do ruído emitido.
tipo.
Ili· ser o Infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 23. São circunstâncias agravantes:
1- ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada.
lt • ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
§ 1° A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo
§ 20 No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente a!é cessar a
infração.
Art. 24. ·o autuado terá direito a ampla" defesa, em processo administrativo,
êonforme regulamentações ~pacificas, num prazo ináximo de 30 (trinta) dias a partir do
recebimento do auto de infração, endereçado ao Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 25. No caso de decisão condenatória. o autuado terá direito a reCOITer da
decisão, em forma de processo administrativo. num prazo méximo de 30 (trinta) dias. contados a
partir da ciência da condenação. encaminhado ão Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Art. 26. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo
relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por
·reincidência ou continuidade do dano. .
Art. 27. Exauridos os recursos administrailvoS, o infrator terá prazo de 30 (trinta}
dias para efetuar o recolhimento do Valor da multa, sob pena da inscrição em divida ativa.
Art. 28. As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade suspensa quando
o infrator. por tenno de compromisso aprovado peta autoridade ambiental competente. obrigar-se a
adoção imediata de medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora
Parágrafo ('.inlco. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa pode ter uma redução tle até 90% (noventa por cento) do valor orlginal.
Art. 29, Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, cOmpete à Secretaria
Municipal do Meío Ambiente: ·
1 - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora:
U - aplicar as sanções previ's!as na legislação vigente:
li!- organizar programas de educação e consdentização;
IV • receber as denllncias da população, mesmo que anônimas, protoco!ando-as,
bem como ato seguinte, seja quanto à fiscalização ou aplicação das penalidades;
V - adquirir· os equipamentos e materiais necessários ao efetivo controle e
fiscalização das fontes de poluição sonora.
Art, 30. O Executivo Municipal regulamentará esta lel, em até 90 (noventa) dias
sua publlcação .
. Arf. 31. Esta Lei entra em.vigor na data de sua publicação.
Esta Lài decorre do Projeto da Lei n~ 23312009, de autoria do vereador Will
Cezar Pol!onio Machàdo. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 2010.
ROBERTO. VIGANÔ
Pr..f,.itn Munlr.in,:il
PATO BRANCO 1
O DO SUDOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
7 DE AGOSTO DE 201 O 1 ANO XXV 1 4949 REGIONAL 1
Os ~sid-'nãll"&ííítertipiàiiOii°'.~lli"~Ger8:_ 'sél-ão ~_bjétõ"<t~_-a~á~s~:.es-~ífita_ ·po-r ~ã~--~~ Secretária,Mu:nicipal do Meio,Ambiente~Z: --, ' ·
~ Z_R~1,Zon_a R~ide_nCla_I ~- t
zR-2 ··zona 'Rúldé"riClaJ ;.z '
iR-3 -iz(ina Resldélfcial •. 3-; ~;,_e
ZR-4 ·Zo_i1il,-R~.idE!!l_Çl{l_l;~,4_,r•.-;\- f;t--
ZR-5 Zona'""'Res}deri_clal.·JY ____ ,, ---- f•"·
ZEIS ztina-ÉSJ)êé181 dé_ lrlte'riiss'é'Sótlai COMÜNIÓÀDESRURAIS1·;::;''.: \s·· ._.,., i:IT -°"'"'"'-' g;yZpn_~.l~s_tlblCi,Ol)?l.:;;_>,:;;·1-0~{ ·; :('"'. . . _, ZEHC : _ -·,_ Zona ele Interesse Histórico, Culfural ___ e"Arqmtetõnu:o- -
Elxo·_e#fRi.iTORAt:SuL~--NO-RiE ·:''°' .. _ - :--.~_:- -- - ~ ZEIS-1c--1:-:' '.-~Zõriii-l:-Speêlál ite lntêie'Sse Soc!al_; 1 __ .
ZEIS".2 ---·' +Ztina ESpec,ial de _lnteresse.S_ocia_l_:--2-
~:i .:<·· __ -i:ri:,:~~:::t3_:_:i_j~--s~~i~~ _, zcc · ·zonãG&ntrii}eónS01ídàdáze-1 -Zona Central-1
ZC-2 Zona.C_entral - 2 ZC-3 Zona central ~- 3
ZEV Zona E~peclal ViclnaF_ -,~: --'/·:-_·,~::~ :. > ::,-- '. ZEPAR · -:.-zcjna ES~eclàl "de Prot~ão_d'? _Ae:,ródromo: •. -,
·z1PA í:oriáEspecial_ de lnteré'~-é Pa1~agist1co·e _Amb1enlal
ZEPA zona ES:pecJarde lnter8sse Palsaglstico e Ambiental
ANEXO li
-- Níveis d&- Pressão Sonora Mâxlmos para -
eNI de co·n tru o Civil
Ativid~déS não confinãveis Limite- dé 90- dB(A), _permitk16_ somente de·
s u ' a -fei eríOd iumo
De segunda a sexta-feira, no periodo
diurno: -limites constantes no An~o-1,
acrescidos de 5 dB(A);"'
Atividades passr/eis de confinamento De segunda a sexia-tetra; nos · perlodos
vespertino e notumó: ~imites constantes no Anexo- e-. ---
Sábados, Domingos ~ Feriados, qualquer periodo: _Devem_ ser re~~itados_.?5 H.mites
constantes no Anexo 1, tanto para as atividades passíveis dé oonfin_amerifo_ com_o __ para as
não_co nâvei .
ARTIGOS
5"e6" L
SºeSOsoe ao
"° 10 1 14
'à' "
~Fls_Q_
.~ O~c .I· ..
~~JÍNHúffed~~akY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 233/2009
RECEBIDO EM: 6 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 233/2009
SÚMULA: Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de
gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
(Som, ruído, vibração, poluição sonora, ruído impulsivo, ruído continuo, ruído intermitente, ruído de fundo, barulho,
nível equivalente, dB(A), zona sensível à ruido ou zona de silêncio, limite real da propriedade, serviço de
construção civil, centrais de serviços, distúrbios sonoro e distúrbio por vibrações).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 8 de fevereiro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Em virtude da ausência do Vereador Presidente Laurinda Cesa - PSDB, a sessão foi presidida pela
Vereadora Vice-Presidente Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
Aprovado com emendas aditivas de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 237/2010
O Projeto de Lei foi vetado parcialmente pelo Executivo Municipal, através do Oficio nº 374/2010/GP. O
veto foi relatado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação Vereador Claudemir Zanco - PPS
em 7 de julho de 201 O.
O Decreto Legislativo nº 6, de 3 de agosto de 201 O, rejeitou o veto.
Lei nº 3422, de 5 de agosto de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4949, do dia 7 de agosto de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Visto
PUBLICADO
Jerul ~m•ttn> N.oJ:lG. . Da ta / CY(_ ..!.lL
Pato Branco, Abril de 2011 Jornal dos Bairr••lnat~r• .Íüw;&~W · 03
Qualidade de vida- Psiu! É hora de sossego
Willian Machado (Vereador)
Acordar, ou nem mesmo dormir
durante a noite pela barulheira de carros e
som alto são um incomodo para muitas
pessoas, assim como andar pelas ruas
durante o dia e ser "bombardeado" pelos
sons de propagandas do comércio. Essas
são algumas das reclamações de patobranquenses que fizeram o vereador
William Machado (PMDB) propor um
projeto de lei (233/2009) que determina
regras para a uti 1 ização de sons e dispõem
sobre ruídos urbanos e proteção do bem
estar e do sossego público, criando o
Programado Silêncio Urbano (PSIU).
Com a aprovação dos vereadores
ainda no ano passado, o projeto deu
1 origem a lei 3.422/20 J O, em vigor desde
_ agosto de 2010. Além de limitar o volume
de alto falantes a lei prevê multas e até
cassação de alvará em caso de sons que
ultrapassem os limites contidos na
legislação, inclusive para os ruídos da
construção civil ou de empresas. O
nível de pressão sonora deverá ser
aferido de acordo com as nom1as da
Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT).
A proposta ainda prevê que a
fiscali zação e aplicação ficará por
conta da Secretária Municipal do Meio
Ambiente que além de aplicar as penas
previstas, deverá realizar programas de
educação, de conscientização, receber
as denúncias da população e adquirir os
materiais para o controle e fiscalização
das fontes de poluição sonora.
Ofício nº 017/2012-AAL Pato Branco, 6 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
tl~ Ofício nº 6/2012. de 2 de fevereiro de 2012 ''
:~ !'~-~
o
t:.:)
1
Item. 2 Da vereadora Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi ...;,;;
PRB, solicitando que através do departamento competente, providencie o cumprimentoi'.
da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do\;5
bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do;Ê
Silêncio Urbano - PSIU. 0
RESPOSTA:
A Secretaria de Meio Ambiente faz um trabalho junto aos
estabelecimentos comerciais no período diurno, para manter os níveis de decibéis
permitidos.
No período noturno a Secretaria faz operações quando solicitada, em
conjunto com a Policia Militar, para coibir a poluição sonora nas casa·s noturnas e em
veículos automotivos.
Ressaltamos que o trabalho de poluição sonora no período noturno se faz
necessário com acompanhamento da Policia Militar, para preservar a integridade física
dos Fiscais
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
o
85501-060 • Pato Branco · • Paraná
PATO BRANCO 7 DE FEVEREIRO DE 20121 ANO XXVI 1 REGIONAL
Operação ....... . .. ... ..... Crack . o aspirante Diogo Alexandre Ziliotto, Durmte â operâ\:ã~. o~ pofi~i;;JS h}i>
do 3° Batalhão da Polícia Militar (3• BP!-1}; liW:~s;t~b~)11,i ap,efr<fai:#i+um rap'."' e en- ;
informou que participaram da operação poé · contràÍrun 'ciJ'nr:êlé :sêis p~fu:as de cr~ck De i
líciais do Serviço de Inteligência do bata- aéordocolll qaspiral'.lteZiliotto,trat~-se de
!hão, uma equipe da Ronda Ostensiva Tátito • ~erolg~o Sidn~i'.I>;í~ll<j;áe: Oliveira, 19; que
Móvel (Rotam) e fiscais do IAP com a.utiJi; pril)leirq~e~duq1lel\iAfogaseriaparaoseu.;
zação de um decibelil)lentro para constatar consumo; mas •dei}ois;i:.iriá confir~à<fo de.
som alto, sendo que o máximo permitido à q,uetr~fj5ava o entC>(.l!~S~J),t~~g"i~S~~j~~.llr noite é de 60 decibéis. te n0; brurrq Morumllh:•e111:.l!atq,J:lmo.si>''j;':il
De acordo com o.aspir>iuteZiliotto;os .·.· .. R.;~spirante Zilioff? .• ~~r.f~~~'.tj!§.~7;~~~
policiais do Serviço de Inteligência. utilizá~ Olivéira.játinM p~ssag'~ns.peli!i.i\Çllêi"5.~\lb
ram 1lm veíél.llo descaradetizad() e comri' ás acrisãções de tráfico d~ drbgíis•epÕl'tê'iteé ;
nicav"ll) •à Rot"ll) e âo IAP onde havia som g~,d~:~":)ª g<;f2g~:;l\)e;.~ ~ s~i dras:de :
alto.·. F.orarn ... apreendidos. quatr()·éonjuhtos ~ffi~K'f!i~i~f~~~~:~;~
, çl~ §Qlll, Além c:lisso, jovens for"ll) obriga- Policial (5~ Sp!,t):pata::a~i~ºyÍ}~ ;
'. 'l0S. 'a'rocollier <! ~ú que. tinhilih'Ji>gà'ú'Q'ifa' .' .'V:~ila:õ!ati\.•·.• ~"'l. •·<.' '' e ' '."'.~?. ...... .
A6ICidade1 DIÃRIO DO SUDOESTE
8de fevereiro de 2018
Lei do Psiu é regulamentada em Pato Branco
Depois de oito anos, a Lei nº 3.422 que visa garantir o sossego coibindo a poluição sonora
foi regulamentada pelo prefeito Augustinho Zucchi em 24 de janeiro de 2018
Cristiane Sabadin Tomasl
cr;sti3ne@diariodasud~e.com.bf
Em Pato Branco, principalmente em pontos da Avenida Tupi
e da Rua Guarani, a perturbação
do sossego pllbllco tem causado
dlscus.sào. Muitos moradores se
sentem prejudicados devido à algazarra noturna. Segundo eles, a
aglomeração de pessoas em bares, postos ele gasolina, ou alé
mesmo nas calçadas tem llrado
a tranqullldade da vizinhança. A
maior reclamação dos entrevistados pelo Diário do Sudoeste é
quanto ao barulho de conversas e
move eventos nolurnos e o pessoal ficava na calçada fazendo algaiarra. A lei agora é especifica: o
comércio é responsável pelo barulho de seus clientes·.
Isto está descrito no artigo
9~ da lei do Psiu: "Os proprietários de estabelecimentos, que, por
ventura, utilizarem parte do passeio públlco com o Intuito de obter vantagem econômica, serão
responsáveis pelo controle de algazarras. desordens. barulho de
qualquer tipo de perturbação de
sossego da vizinhança, gerado pelos seus clientes em um ralo de até
30 metros·.
f' ~IJm alto dos carros Além dis- Para o secretário, a recomcn-
( .1ulla gente relatou que o pro- dação está clara. Antes da apllcab1ema não ocorre apenas nos fins ção da multa, os proprietários que
de semana. descumprirem as normas serão
Para coibir as Irregularidades notificados. "Primelramente nós
foi criada no município, em 5 de vamos notiflcar os estabeleclmenagosto de 2010, a lei nº 3.422 tos, a ideia não é sair apl!cando
que visa garantir o sossego aos multas. Na noite dessa terça-feira
moradores. Oito anos depois, o de- (6), Já notificamos o proprietário
ereto que regulamenta a lei foi as- de um local na Rua Guarani, porslnado pelo prefeito Augustlnho que havla pessoas jogando truco,
Zucchl em 24 de janeiro de 2018. por volta das 2h30, utilizando a
Segundo a lei, no artigo 1°, "esta- calçada. Se, por exemplo, houver
rão sujeitos a essa regulamentação novamente o problema já Irá para
e a sua legislação quaisquer tipos multa gravíssima, no valor de RS
de emissor de som ou ruído, fixo 3.428 - lembrando que os valores
ou móvel, Incluindo vefculos auto- podem chegar a RS 19 nlll depenmotores, mesmo que no Interior dendo da Infração. A multa mais
de ambientes de trabalho". leve é de RS 768."
Segundo o secretário de l\lelo Na opinião da empresária Ana
Ambiente, Nelson Bertanl, o Psiu Paula Bonettl, proprietária de um
está \'alendo e será aplicado. "De bar locallzado na A\'enlda Tupi esmodo geral a lei se aplica à ques- quina com a Rua Taplr, a lei não
Lão do barulho. Por exemplo, an- é novidade no país - Inclusive, Já
tes não tinha uma regulamenlação exisle hã algum le111r10 em bairros
para cobrar o comércio que pro- famosos pela \'Ida noturna, como a
\)2,-<\q :l "33 I za::e.
' "I E A FISCALIZAÇÃO
( ~.ogo Guerra é morador da Rua Guarani e Já perdeu muitas noites
de sono por causa da poluição sonora. Agora, após a regulamentação
da lei, espera que a mesma seja cumprida exatamente como está no
papel,com a atuação de todos os órgãos competentes.
•A lei existe desde 2010, foram oito anos até que fosse regulamentada. Mas ainda não sabemos se ela realmente será colocada em prática. Se houver fiscalização, sim. Mas tudo depende disso. Na região
onde moro houve uma diminuição dos carros de som, porque a população passou a se expor e contatar a polícia Insistentemente com
Identificação dos veículos. Mas ainda há desrespeito, perturbação do
sossego e lixo deixado nas ruas.•
Pelo facebook, Olidete Rotava opinou sobre o tema e questionou:
·como será a fiscalização? E os malucos que passam com o som a mil
durante o período de sono de todos? Nesta cidade existem câmeras,
elas funcionam? Conseguem ter a visão de placas de carros?·.
Bárbara Cauton D'Avilla disse que é preciso fiscalizar os carros com
som •absurdamente altos·. •Efes vão poder continuar ou Isso também
vai parar1 Porque eu mesma, não aguento mais esses vefculos, acho
uma falta de respeito enorme.•
Outro leitor também participou do debate e disse que ele e sua família Já" sofreram por conta deste problema. •fm um estabeleclmenlo comercial ao lado de casa, era comum 'festas' de Jovens regadas
a multa cerveja e fumaça. Combati pessoalmente isso. Multas vezes
chamei a PM para dispensar a galera.Até que dá última vez fiz um 80
e notifiquei a administradora da empresa para fechar o perfmetro do
estabelecimento e impedir o acesso livre, como estava antes. A partir
de então, resolveu·, contou Flori Antônio Tasca, que também participou das audiências públicas para discutir a questão no município.
"Pato Branco é uma cidade preciosa, não merece o que vem acontecendo. A diversão de uns não pode sacrificar o sossego de mullos.
Que nossas autoridades eslejam sintonizadas, para amenizar este
grave problema, pois resolver será difícil, mesmo com a lel."'
.·.·.··•.º.·· .. · ... -.
As denúncias poderão ser feitas no horário comercial no 156,
pela secretaria de Meio Ambiente e Polícia.
A ideia é ampliar o atendimento com telefones de
plantão e, como já acontece hoje, a Polícia Militar
Vila ~fadalena, em São Paulo.
"Entendemos que a lei tem
como Intenção trazer melhorias
para a cidade, visto que não é
de hoje que o barulho perturba,
principalmente, a população central, onde se concentra a maioria das atrações noturnas. De
modo geral, as pessoas se reúnem em Pato Branco na avenida
e ruas adjacentes, e muitos trazem sua própria bebida. Responsabilizar o estabelecimento por
este ato de terceiros é um desafio também cultural. Acreditamos
que, para que isso aconteça de\'eE o som do comércio?
O secretário expllcou ainda a
disposição da lei quanto à publicidade utlllzada pelo comércio seja
por melo de caixas de som nas lojas e alé mesmo nas ruas, com veículos. "No Jnterior do estabeleclmenlo pode, desde que não cause
poluição sonora respeitando o 11-
mlte dos decibéis. Da porta para
fora, a lei segue o que traz o artigo 7°: 'Fie.a proibido o uso de
fonte fura ou móvel de emissão
sonora na área externa dos estabelecimentos, especificamente no
passeio público para fins de publicidade ou propaganda, Independentemente cio nível de geração
de ruido'. Quer dizer que: caixa de
som no passeio pllbllco acabou e
pela lei não lerá mais."
Para os carros de som que circulam pela cidade - salvo aos domingo.<;, cm que a lei não permite
- anunciando promoções e e\'entos
há permissão, desde que não ultrapasse os decibéis pennltldos e respeitem locais como hospitais e escolas, baixando o volume. Be1tanl
dis.se que neste primeiro 1nomento Irá reunir os empresários que
atuam no ramo para esclarecer os
pontos principais da lei e como de-
\'em se enquadrar.
A lei se aplica a qualquer estabelecimento que utill1.c som e emita ruídos - de bares, academias e
igrejas serão fiscalizadas_ O local
precisará ter alvará para funcionamento e deverá se enquadrar dentro da lei, se necessário com Isolamento acüstlco, se promover
müslca ao vivo durante a noite ou
madrugada.
Buzinaço e
foguetório?
Como fica?
Nesle quesito, segundo o secretário de Melo Ambiente, será
ver1flcada a frequência com que os eventos sào reallrados. Isto é, desde que não seja diário ou uma rotina semanal, está liberado. ·se
for uma festa apenas, ou alé mesmo os fogos de fim de ano, comemorações de casamento, uma carreata, tudo bem. O que não pode
é ser algo contínuo e com volume
rá antes de tudo haver uma grande consclentlzação populaclonal.
Apenas responsablll7.ar os bares
não resolveria o problema como
um todo, talvez evitar o consumo
de bebidas alcoólicas nas ruas.
como acontece em Guarapuava,
possa contribuir."
excessivo."
No caso em que os moradores
se sintam incomodados com o barulho promovido pelos vizinhos,
dentro das residências ou apartamentos. a lel também se apllca.
"A Policia Militar Irá Junto, e a secretaria poderá notificar. Na segunda vez, será emitida a 1nulta
Funciona para todos: comércio e
população."
Dependendo do zoneamento da cidade há diversos nfvels de
intensidade de ruídos, mas varia
em lorno de 60 decibéis à noite e
70 durante o dia. A aferição com
o aparelho regulamentado pelo
Inmetro será feita para verificar
cada situação.
Segundo a ABNT (Associação
Brasileira de Nonnas Técnicas), os
riscos da poluição sonora podem
provocar úlcera. lrdtação, excitação maníaco-depressiva. desequilíbrios psicológicos, estresse degenerativo, aumenta o risco de
Infarto, derrame cerebral, Infecções, osteoporose, hipertensão arterial e perdas auditivas. entre outras enfeonldades.