Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinado Guto Silva - DEM e Osmar Braun - PR, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 234/2009
"Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Tecnologia."
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, como órgão colegiado, com atribuições de assessoramento
à Administração Municipal de Pato Branco, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Parágrafo único. O Conselho a que se refere o caput terá caráter
consultivo, tendo por objetivo incentivar o desenvolvimento científico,
tecnológico e a inovação com vistas ao desenvolvimento sustentável
da cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão da Administração
Pública do Município de Pato Branco.
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Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Tecnologia: ":':> _L &
1 - Analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos
que estejam relacionados com o desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administração
Pública;
li - Discutir e propor uma Política de Tecnologia para o Município,
bem como, diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à
Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito municipal;
Ili - Indicar, ao Executivo e ao Legislativo Municipais, temas
específicos da área de Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram
tratamento planejado;
IV - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando
necessário, sobre questões de Ciência, tecnologia e Inovação
V - Promover o intercâmbio com outras entidades de ciência e
tecnologia bem como campanhas municipais que visem o
desenvolvimento da tecnologia
VI - Contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico por meio de programas
e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias
incrementais ou inovadoras ao setor produtivo, com ênfase em médias,
pequenas e microempresas e ao empreendedorismo social, para
geração de postos de trabalho e renda;
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VII - Cooperar na concepção, implementação e avaliação de
políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de
iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados,
sempre preservando o interesse público;
VIII - Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a
consecução das finalidades do Conselho;
IX Incentivar a geração, difusão, popularização do
conhecimento, bem como informações e novas técnicas nas áreas de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
X - Atuar em sinergia com os demais Conselhos existentes no
Município, nas áreas de meio ambiente, saúde, educação, dentre
outros.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Tecnologia é constituído por
representantes
do Município e das seguintes entidades:
1 - Representantes do Município:
a) Um membro Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
b) Um membro Secretaria Municipal de Finanças
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li - Representantes das entidades:
a) Um membro da Pato Branco Tecnópole
b) Um membro do Parque Tecnológico de Pato Branco
c) Um membro do NTI ( Núcleo de Tecnologia)
d) Um membro da Fundação da FADEP;
e) Um membro Fundação da UTFPR
f) Um membro Faculdade Mater Dei;
g) Três membros Diretórios acadêmicos ( Um membro por
instituição)
h) Um membro do Sebrae
i) Um membro da Associação Comercial de Pato Branco;
j) Um membro Fórum de Desenvolvimento
Parágrafo único. Os representantes do Município e das entidades
deverão ser indicados com seus respectivos suplentes.
Art. 4º. O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não
remunerado e considerado serviço público relevante, tendo a duração
de 2 (dois) anos, podendo ser indicado por mais um período.
Art. 5°. A entidade representativa deverá estar regularmente
habilitada para exercer o direito de apresentar candidatos e votar,
para participar através de seus representantes dos trabalhos do
Conselho e para poder se beneficiar das franquias legais.
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Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade Vis"
tecnológica representativa a pessoa jurídica, sem fins lucrativos que
possua sede ou representação no município.
Art. 6°. A direção do Conselho Municipal de Tecnologia será
composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário,
escolhidos dentre seus membros, por votação, em Assembléia Geral dos
Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Tecnologia deverá elaborar o
seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta} dias, que será
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Regimento Interno, entre outras normas
ordinárias, disporá sobre:
1 - Estrutura, funcionamento e organização;
li - Atribuições, finalidades e competências;
Ili - Composição administrativa;
IV - Procedimento para as seções;
V - Assiduidade e freqüência;
VI - Quorum e plenário;
VII - Alteração do Regimento Interno.
Art. 8°. O Conselho informará ao Prefeito Municipal suas
necessidades de recursos humanos e de infra-estrutura material, as quais
serão providenciadas junto aos órgãos municipais competentes.
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Parágrafo único. O Conselho Municipal poderá solicitar o auxílio
de consultores técnicos e de servidores de órgãos da Administração
bem como especialistas, respeitando o disposto na Lei Federal 8.666/93
(licitações e contratos).
Art. 9°. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 deOutubro de 2009.
Osmar Braun
Vereador - DEM Vereador - PR
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JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento tecnológico alicerçado na c1encia e
inovação é instrumento imprescindível na construção de um
modelo de desenvolvimento municipal moderno e
independente.
A sociedade brasileira têm avançado acerca do debate,
sobre os benefícios dos investimentos em tecnologia e das
vantagens de um modelo fundamentado na pesquisa e
inovação.
O Município de Pato Branco, apresenta diversos ativos
tecnológicos de destaque e a formação de um conselho poderá
auxiliar o desenvolvimento tecnológico da cidade através do
debate sobre as linhas de pesquisa e inovação, bem como criar
sinergias entre os diferentes agentes envolvidos neste processo.
É de grande relevância a criação do referido Conselho,
visto que estará sendo destinado a adaptação e melhorias para
o município.
Pato Branco, 07 de Outubro de 2009.
· Augusto Silva Osmar Braun
Vereador- DEM Vereador- PR
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PROJETO DE LEI Nº 234/2009
RECEBIDA EM: 7 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 234/2009
SÜMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Tecnologia.
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. Terá caráter consultivo
com o objetivo de incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas
ao desenvolvimento sustentável da cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão da
Administração Pública do Municlpio de Pato Branco - Ciência, Tecnologia, Inovação)
AUTOR: Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR.
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de outubro de 2009
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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