MENSAGEM Nº 180/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colendà
Casa Legislativa o incluso Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito
Suplementar, no valor de R$ 248.900,00 (duzentos e quarenta e oito mil e novecentos
reais) para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de outubro de 2009.
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ASSES~ RIA JÜRIOICA
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ 2i35 I Z.000
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 248.900,00 (duzentos e
quarenta e oito mil e novecentos reais)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 248.900,00 (duzentos e quarenta e oito mil e novece~tos reais), para
reforço das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber,
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e
Assistência a saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1303 R$
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA..... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte
3.3.90.49.00 - AUXILIO -TRANSPORTE............................................... 1000 R$
103.900,00
75.000,00
70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0028.1.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0018.2.065 - Manter Centro de Eventos
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA..... 1000 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÜSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.012 - Infra-estrutura de Parques Industriais
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÜSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.013 - Construir barracões para condomínios
industriais
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000
10.00 - SECRET.MUN.DE DESE~V CON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDU RIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.014 - Mante-r J ,,. orar Programa de Auto Emprego
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Fonte
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
71.000,00
8.700,00
10.300,00
14.800,00
sORIA JURIDICA
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÜSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.150 - Capacitar trabalhadores
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNÓLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÜSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.154 - Criar e Manter o Programa Primeiro Emprego
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ...
10.00 - SECRE:T.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.2.076 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Turismo
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA. ....
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.2.155 - Desenvolver Projetos e Ações para estimular o
turismo no Município
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ..............................................
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n~:ata.~ublicação. ;/
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~'~VIGANÓ . Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
R$ 30.000,00
R$ 10.600,00
R$ 24.400,00
R$ 14.000,00
R$ 18.700,00
R$ 46.400,00
.
ASSESSG RIA JURIDICA
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 23512009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 235/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 248.900,00 (duzentos e quarenta e
oito mil e novecentos reais).
O Projeto em análise acresce valores no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Saúde, fontes 1303 e 1000, para as dotações de material de
consumo, outros serviços de terceiro-pessoa física e auxílio-transporte,
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do
Plano de Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00. OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais como:
remuneração de serviços de natureza eventual, prestado
por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários,
monitores diretamente contratados; diárias a
colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à oessoa física.
Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia
diretamente aos militares, servidores ou empregados da
Administracão Pública direta e indireta. destinado ao
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná j
J
e~mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
custeio parcial das despesas realizadas com transporte
coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos
deslocamentos de suas residências para os locais de
trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de
acumularão lícita de caroos ou emoreaos.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 20 do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
4.a prévia autorização legislativa e
"'a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Anexo cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, anexo do
orçamento para 2009, as dotações orçamentárias utilizadas no art. 2° para cobrir
a abertura do crédito, bem como o saldo da conta que esta sendo suplementada.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
1a egina Zanoelo
Asse~sora Contábil
CO-CR/..PR Nº. 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
)
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
Unidade Gestora ..... : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10122 Administração Geral
101220008 Manutenção Serv.Gerais
1012200082.043000 Manutenção dos Serviços administrativos
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
367 15.198, 98
3.3.90.36.00.0000
369
1012200082.114000
3.3.90.49.00.0000
373
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
26.746,20
Manutenção de Serviços de transporte
AUXILIO-TRANSPORTE
3.169,50
e Assistência a saúde
01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
DOTAÇÕES REDUZIDAS
Dotação Saldo Orçamentário
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10301
103010028
1030100281.051000
4.4.90.51.00.0000
4434
Atenção Básica
Manutenção da Saúde Básica
Reformas de Unidades Básicas de Saúde
OBRAS E INSTALAÇÕES
71.000,00
Saldo Reservado
01000 Recursos Ordinários
0,00
Saldo Bloqueado
{Livres) - Exercício
0,00
15.198,98
26. 746,20
3.169,50
Saldo Disponivel
71.000,00
)
Órgão ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE COMERCIO
23
23691
Comercio e Serviços
Promoção Comercial
Incentivo Atividade Comercial
Manter Centro de Eventos
236910018
2369100182.065000
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
8.745,39
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
601
Unidade Orçamentária: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22 Industria
22661
226610019
2266100191.012000
4.4.90.51.00.0000
606
Promoção Industrial
Incentivo Implant.Industrias
Infra-estrutura de Parques Industriais
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.385,00
01000
2266100191.013000 Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00.0000
608
OBRAS E INSTALAÇÕES 01000
14.853,00
2266100191.014000 Manter e aprimorar Programa de Auto Emprego - PAE
3.3.90.30.00.0000
609
MATERIAL DE CONSUMO
56. 712, 42
2266100192.150000 Capacitar trabalhadores
3.3.90.30.00.0000
708
MATERIAL DE CONSUMO
10.633,00
2266100192.154000 Criar e Manter o Programa Primeiro Emprego
3.3.90.30.00.0000
699
3.3.90.39.00.0000
726
MATERIAL DE CONSUMO
13.158,50
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
24.400,56
01000
01000
01000
01000
0,00 0,00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
Recursos Ordinários
0,00
Recursos Ordinários
0,00
Recursos Ordinários
0,00
Recursos Ordinários
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
8.745,39
10.385,00
14.853,00
56.712,42
10.633,00
24.471,20
24.400,56
Unidade Orçamentária: 10.04 COORDENADORIA DE TURISMO
23
23695
Comercio e Serviços
Turismo
236950053
2369500532.076000
3.3.90.36.00.0000
544
2369500532.155000
4.5.90.61.00.0000
5873
Incentivo ao Turismo
Manutenção das Atividades da Coordenadoria
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
18. 716, 76
Desenvolver Projetos e Ações para estimular
AQUISICAO DE IMOVEIS
46.406,37
de Turismo
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
o turismo no Município
01000 Recursos Ordinários
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
18. 716, 76
46.406,37
. ·,
• .
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Protocolo~ ~ al -J.5-0Jt-2009-15:58---005!)98-1/1
A
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 235/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Pato Branco
no valor total de R$ 248.900,00 (duzentos e quarenta e oito mil e novecentos reais).
O projeto em análise acresce valores no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2009, crédito dentro da Secretaria Municipal de Saúde -Fundo Municipal de Saúde, -
Fontes 1303 e 1000, para as dotações de material de consumo, outros serviços de terceiro -
pessoa física e auxilio transporte.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ .
Pato Branco, Pr, 15 de outubro de 2009.
<
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR
Presidente
WILLIAM CEZAR POLL NIO MACHADO- PMDB- Membro
PROJETO DE LEI Nº 235/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 248.900,00 (duzentos
e quarenta e oito mil e novecentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 248.900,00 (duzentos e quarenta e oito mil e novecentos reais), para
reforço das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber,
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e
Assistência a saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1303 R$
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA..... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte
3.3.90.49.00 -AUXÍLIO -TRANSPORTE............................................... 1000 R$
103.900,00
75.000,00
70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0018.2.065 - Manter Centro de Eventos
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA .....
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.012 - Infra-estrutura de Parques Industriais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.013 - Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.014 - Manter e aprimorar Programa de Auto Emprego
-PAE
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................... '...................... 1000 R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
71.000,00
8.700,00
10.300,00
14.800,00
30.000,00
Paraná 7
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.150 - Capacitar trabalhadores
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 1000 R$ 10.600,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNÓLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.154 - Criar e Manter o Programa Primeiro Emprego
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 1000 R$ 24.400,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ... 1000 R$ 14.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.2.076 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Turismo
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA. .... 1000 R$ 18.700,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.2.155 - Desenvolver Projetos e Ações para estimular o
turismo no Município
4.5.90.61.00 46.400,00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .............................................. 1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
27 DE OUTUBRO DE 2009 ANO XXIV
?RIFllTURA M!MCIPA\. oe PATOIAAHóo-m~ OOPARANÃ
ÍílWiiü,DÍ!iSDEôti'Nilitc>'Oé-ióõl:·,,_-, ,- -i,--v, ;.;<: _ . ~o ~ Murieipel :otírir.Ctldlto
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PNftlt4MJnldpal, sanciono a MOU!nte Lat: _
OSOO·SECRETARiAMUMCFALOOSAÓOE Fonte 0002-FIJNOO MUNIC!PALOESAlJQE •
10.t22.0CI09.2.1 t4 - Ullnlb!nção de S«Vlços de ll"M!ipart&
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PROJETO DE LEI Nº 235/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 180/2009
RECEBIDA EM: 7 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 235/2009
. SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
248.900,00 (duzentos e quarenta e oito mil e novecentos reais)
(Para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de outubro de 2009
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de outubro de 2009
RELATOR: ValmirTasca- DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de outubro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezínha Brum Longhí - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 595/2009
Lei nº 3254, de 26 de outubro de 2009
Decreto nº 5532, de 26 de outubro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4719, do dia 27 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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