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P'lE{Eítu'la c/111,unicíbal dE Pato !B'laMo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 181/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas do transporte escolar.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de outubro de 2009.
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Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2i3G/2oo9
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Ar!. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento· Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Transporte Escolar - PNTE no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 31123 R$ 50.000,00
Ar!. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
do Transporte Escolar - PNTE não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320164
de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOEI Transferência do Transporte 1721.35.99.01.00 31123 R$ 50.000,00
Escolar - PNTE
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da:a. ~ua publicação.
Rua Caramuru, 271
;f;1J·J7/~ RÇJ$fRfo VIGANÓ
.Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ASRE SSORIA JURIDICA \
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 236/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 236/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo,
Operacionalização do Transporte Escolar, passagens e despesas de locomoção,
fonte 31123, destinado a atender despesas com transporte escolar
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná será:
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
COM LOCOMOÇÃO terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação
ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em decorrência de mudanças
de domicílio no interesse da administra~ão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 49~
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de MOE/Transferências do Transporte, fonte 31123,
não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que
disciplina o art.43, § 1°, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
rei egina Zanoelo
essora Contábil
CRC-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 236/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 236/2009, que obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do município de Pato Branco no valor total de R$ ~
50.000,00 (cinquenta mil reais). ~ ~ O Crédito Adicional Especial terá recursos provenientes do ~ ~ Excesso de Arrecadação - MOE/Transferência do Transporte Escolar - PNTE, õ p
.,, categoria econômica 1721.35.99.01.00, fonte 31123, para a utilização na ~ i""
Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Departamento ?::. R
Administrativo, da fonte 31123, da conta 12.361.0022.2.031 ~
Operacionalização do Transporte Escolar, 3.3.90.33.00 Passagens e despesas * ~
com locomoção no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ~ g
A Assessoria Contábil desta casa manifesta-se de forma favorável ~ ;g
ao projeto de lei apresentado, e informa ainda, a conformidade com a Lei nº "il
4.320/64, a qual trata de créditos adicionais especiais, em seus artigos 40, 41 ~
Inciso II e 42,e ainda os recursos de excesso de arrecadação conforme o ~
artigo 43 § 3 ºe § 4 º, assim como o artigo 167 da Constituição Federal, e ~
ainda a identificação da existência de saldo para esta finalidade. ~
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e $
aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de out
smar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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William Cez~ollonio Machado - PMDB
Membro Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 236/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Transporte Escolar - PNTE, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 31123 R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência do Transporte Escolar- PNTE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009,
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- MOE/ Transferência do Transporte 1721.35.99.01.00 31123 R$ 50.000,00
Escolar - PNTE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
2
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
OFSTE
PREFlilTURA MUNI CIP AI; DE PA'ro-BRANCb - ESTADO Do PAR.ANA
A Câmara Municipal d"e Pat0 Braiico. EStado do Palaná,
aprovou e ell'_ Prefeito Múniéipá1 Saiicioiio à_ sêguinte Lei:
Art l" Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Munidpio de Pato Branco. Estado do Paraná, para o Exercido de 2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arre<:adação de receita oriunda ~ Transferência do Transporte Escolar
--' PNTE, no valor de R$ 50.000,00_ (cinqüenta mil reais). para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SEÇRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02-~-DEPARTAMENTO ADMIN'lSTRATIVO
12.:36í.Oo2i.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.9033.00 - PASSAGENS E DESPESAS CóM WCOMOÇÃO ......•......
31123 R$ 50.000,00 .
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização _constante desta Lei, serão utilizádos recursos de excesso de arrecadação de 'Ihmsferência do Tumsporte Escolar- PNTE. não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
confonneo_previstono inciso II do§ 1° do Art 43 da Lei Federalnº 4.320, de 17
de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- MDE/ Transferência do Transporte Escolar - PNTE
1121.35.99.oi.oo 31123 R$ so.000.00
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publiCação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brarico. 27 de
outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
tiÍ::CRETOºNº 5.534, DE 27 DE OUTUBRO DE 2óoef
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
O Prefeito Municipal-de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 3.257, de 27 de outubro de 2009,
DECRETA:
Art. 1° _Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de-Pato Branco, Estado
do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferência do Transporte Escolar - PNTE,
no Valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender despesa Ro seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........ 31123 RS
50.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante da-Lei n" 3.257, de 27 de outubro de 2009, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transfei-ência do Transporte Escolar - PNTE, não preVisto na Lei Orçamentária do Exercido de 2009, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso II do
§ 1º do Art. 43 da Lei Federal n"4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica
,... Fonte
Excesso Arrec.- MDE/ Transferência do Transporte Escolar - PNTE 1721.35.99.01.00
31123 RS 50.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeitO Municipal de Pato Branco, 27 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANó
Prefeito Municipal
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 236/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 181/2009
RECEBIDO EM: 7 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 236/2009
· SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
(Para atender despesas transporte escolar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de outubro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 602/2009
Lei nº 3257, de 27 de outubro de 2009
Decreto 5534, de 27 de outubro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4720, do dia 28 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Iegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná