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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 183/2009
Senhor Presidente,
. Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinados ao
pagamento de professores e funcionários da educação com recursos do FUNDES.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
externamos nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de outubro de 2009.
ASSE S RIA JURIDICA J
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº z3s\i.oo(j
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especiàl no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência de Recursos do FUNDEB no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: ·
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 -Manutenção das atividades do FUNDEB - 60%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL... 3101 R$
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS............................ 3101 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção das atividades do FUNDEB - 40%
3.1.90 11.00 - VENCIM E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.... 3102 R$
3.3.90.49.00 - AUXILIO-TRANSPORTE.............................................. 3102 R$
1.370.000,00
250.000,00
100.000,00
380.000,00
Art. 2° Para cobertura .do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autor"1zação constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
de Recursos do FUNDEB no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- MOE/ Transferência de Recursos do
FUNDEB
Categoria
Econômica
1724.01.00.00.00
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Arl. 'º '"' e,;,,,.,; om 'il,1~,;. '"' '"'"";; ./ld~ i~~ Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
3101 R$ 2.100.000,00
AS SSOR/A JUR/DICA
Pato Branco Paraná
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~~r/pg;~.%'~) Estado do Paraná
, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 238/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 238/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, manutenção
das atividades do FUNDEB - 60% e 40%, Vencimentos e Vantagens FixasPessoal Civil, Obrigações Patronais - INSS e Auxilio-Transporte, fontes 3101 e
3102, destinado a atender despesas com pagamento de professores e
servidores da educação com recursos do FUNDES.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná será:
3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança;
Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade
Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva;
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela
Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente;
Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 10 e 2º Graus); Gratificação de FunçãoMagistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturnoi Adicional
de Férias 1/3 (art. 70, item XVII, da Constituição);
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenizacão de Habilitarão Policial· Adiantamento do 13°
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~~~~g1akYf$~·- Estado do Paraná
Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional -
Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de
Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
oermanente.
3.1.90.13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Despesas com encargos que a administração tem pela
INSS sua condição de empregadora e resultantes de
pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de
Previdência.
3.3.90.49.00. AUXÍLIO-TRANSPORTE Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia
diretamente aos militares, servidores ou empregados da
Administração Pública direta e indireta, destinado ao
custeio parcial das despesas realizadas com transporte
coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos
deslocamentos de suas residências para os locais de
trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de
acumular::to lícita de caraos ou emoreaos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de MOE/Transferências de Recursos do FUNDEB, fonte
3101, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no
que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
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Estado do Paraná
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Frotocolo Gieral -<:'O--O.!t-2009-14•1:Z..-00513!H/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 238/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para abrir Crédito Adicional especial no Orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e
Lazer, Departamento de Ensino, Manutenção das atividades do FUNDEB - 60% e 40%,
Vencimentos e Vantagens Fixas --Pessoal Civil, Obrigações Patronais - INSS e Auxilio
Transporte, fontes 3101 e 3102, destinado a atender despesas com pagamento de .professores
e servidores da educação com recursos do FUNDEB.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 20 de outubro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR VALMIR TASCA-DEM -Relator
Presidente
WILLIAM CEZAR POLLÔN MACHADO- PMDB- Membro
~~~~~~$~º Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 238/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência de Recursos do FUNDES no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem
mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 -Manutenção das atividades do FUNDES -60%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.... 3101 R$
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS............................ 3101 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção das atividades do FUNDES - 40%
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.... 3102 R$
3.3.90.49.00 - AUXILIO-TRANSPORTE.............................................. 3102 R$
1.370.000,00
250.000,00
100.000,00
380.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência de Recursos do FUNDES no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- MDE/ Transferência de Recursos do 1724.01.00.00.00 3101 R$ 2.100.000,00
FUNDES
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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OESTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE 1til\;>(Ui.H'.W'\1%o/IJ.~~ li~Tilh:?'-i~1.~i~P<~4:\l!!ViWi1~W\~~%0/J\,,lii*-~1«&1''A'r'm:SFPxi1i''""'-'"'"°""
QUARTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2009 J ANO XXIV J NÚMERO 4720 J EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE.P,\1:0 _BitANé:o -_-E$TAI>.o.no PARANA
.'_ _ ~-~J, :~~J?~~tR!Elm'!!R:1>~-~--,l, __ ) -__ --_ _ i
Autonza a abertura de Crédito AdicionaJ.·&pedàl,·no·vaior de R$-2:100:000,00 {dois
milhõesecemmil~).- ;_: ,,_, --_<;----- · . -. _ --_,,
A Câmira M\inicipal de Pato Branco. ~tád~f:_do :fiarariá,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: I:. , . -Lt_. ,_ · Art. 1° Fica autorizado o_ Executivo Municip~-ª abrir _Crédito AdidonaI-~pecial no
Orçamento Geral do Município de PatÕ BrancO: EStado do Paraná, para o Etercício de
2009, destinados ao suporte da despesa a ser realF-da com recurso do exé:esso de ar.
. recadação de recclta_oriunda_ de _'frarisferêJlcÍa.de ~e~~os 40_ FUNDEB. Jlº ,valor de
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12.361.0022.2.033 -.Manutençãõ àas atividades do ~DEB - 40%
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3.3.90.49.00 • AUXILIO-TRANSPORTE ............................................. .
3102 R$ 380.000,00
Art'. 2" Pa:ra .00bertlira dó Crédito Adicional ES~cial a ser ~. ~m- d~~rrên'.da da autorização constante desta Lei, serão utilizado$ ret:uisos de excesso de arrecadação de Transferência de Recursos~º- FUNDEB n~.val~r de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reàiS). cónfornie o pl'evisto no hlciso II do § l" do Atl 43
da Lei Federal n" ~.3~~· de 17 de _março de 1964.
DESCRIÇÃO CateSOrla -Eco.ííôniita· · Fonte
Excesso Arrec.- MDB/ Transferência de Recursos do Fl1NDEB 1724.01.00.Ó0.00
3101 R$ - 2.100.000.00
ArL 3<> Esta Lel-(lltra eJD·vigor_na-data de sua publicaçã~
Gabintie-do 'Pteféit(,-MÚtiicipal de Pato-BranOO. 27 de
outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
-~!~-~~-
PREFEITURA MIJNICJPAi.DEPATO BRANCO~ ESTADO DO PARANÁ
DE_~ii~~~PE-2~;.ti-01tióBi~~;~:~';,;~~--~GI~J,·. A6fé·Créditó 'Adk:ional Espedal.:nO valor de RS 2.100.000;00 (dois milhões C c:em
milmUs). "
O Prefeito Municipal de Páfu Branco. ·Estado do-Paraná, nO Uso das_atribuíçÔes
que_ lhe si() conferidas_ pdo. art; 47, inciso XXllI da Lei Orginica Municipal, _e
· corisiderando·a autorização·prevista·na Lei Municipal n" 3.256. de 27 de outu- brode2009, . . -___ _ . .-·-
DE·-CRETA:. 0 - :. _- - .. ·'':- __ •
Art J• Ai...Cridi\o Adidonal &pedal no O-o Gen1 do Munidpio de
Pato Branco, Estado dó Paraná. para o_Exerckio de'2009,=destinados ao suporte da. despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de. receita.-
oriunda de 1iansfedncia de-Recursos do FUNDEB-no valor de-R$ 2.100.000,00
(dois milhões e çem md rnis),: pára atender-despesa no segWnte órgão e DotaÇio Chçamentárla: . . .
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER . ~nte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO . -
12.361.ootii.032 -Mainrtençãó ClaS atiVidad~S cfu FUNDEB- 60%
3.-1.90.11.00- VENCIM'E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CML3101 R$ 1.370.000,-00
3.1.90.13.00;. OBRIGAÇÕES PATRONAIS- JNSS.~.~·-··~----:.
3101 R$ 250.000,00
07,00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUI..ESPDRTE E LAZER Fonte
07~03 - DEPARTAMEN'l'O DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção das atividades do FUNDEB- 40%
3.1.90.11.0Ó - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS--PESSOAL dVIL ...
3102 R$ -- 100.000,00_
3.3.90.49.00- AUXILIO-TRANSPORTE-............................ _ .. .:: ..... ~ ...
3102 R$ 380.000,00
Art. 2° Para cobertura_-do_Crédito A~cional Especial a ser.aberto em decorrêndada autorização constante da Lei n" 3.256, de 27 de outubro de 2009, serio utilizados .recursos de excesso de arrecadação de Transferência de RecursOs do FUNDEB
no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). conforme o previsto-no
inciso II do§ l"do Art.43daLeiFederaln"4.320, de 17 de março de 1964 ..
DESCRIÇÃO Categoria Ecoriõn_llca -
Forite - ' .· .. ' - ' - -- . Excesso Arrec.- MDB/ Thmsierência de RecuISOS do FUNDEB l7Í4.0l.00.00.00
3101 RS · 2.100.000.00 ,= ·
Art. 3" ESte Decreto entra em vigor_ na data de sua publicação. _ e__ ,
Gabinete do Prefeito· MuniciPaJ.-de Pato Bfáíl:00.:·27 de
outubrode2009. -, "~·:?
ROBEki'o VÍGANÓ,
Prefeito Municipal
rt~Jkn~á&~~$~p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 238/2009
Regime de urgência
. MENSAGEM: 183/2009
RECEBIDO EM: 9 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 238/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais).
(Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para pagamento de professores e
funcionários da educação com recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de outubro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 602/2009
Lei nº 3256, de 27 de outubro de 2009
Decreto nº 5533, de 27 de outubro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4720, do dia 28 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legistativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná