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materia nº 150/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
native_id10280

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5584, de 14 de setembro de 2020 - Decreto nº 8768, de 14 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7724, de 16 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2020. Edição nº 2097.
2020-09-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 593/2020/DL, datado de 14 de setembro de 2020.
2020-09-14 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação B Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-08-19 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-18 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T14:41:19.317874-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-09T14:19:07.303924-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAfül. GABIPIETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 111/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllRlmll 
PROTOCOLO GERAL 2598/2020 
Data: 18/08/2020 - Horário: 09:51 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores o anexo Projeto de Li, visando 
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), por superávit financeiro de 
fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. 
O valor refere-se ao saldo remanescente de recursos provenientes do 
Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), e será utilizado para 
aquisição de veículos, para atender as atividades desenvolvidas na Secretaria pelas 
Equipes de Atenção Primária do Município de Pato Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 14 d 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANÃ GABltlETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J60/ 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais) 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 650.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino￾Saúde - COAPES (FADEP) 650.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde 
- COAPES (FADEP) 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 650.000,00 
J Total 650.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
352 - Convênio Curso Medicina FADEP - Muni 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
650.000,00 
650.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ·tx;: (.f I / <;/v )o~ 
Pato Branco, /'1/0i[.Jo)/). 
Assessora Contábil 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13 
(81 hltp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobrnnco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15012020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 150/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
O Projeto ern análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro das 
Secretarias Municipais de Saúde, que será utilizado para aquisição de veículos, para atender 
as atividades desenvolvidas na Secretaria pelas Equipes de Atenção Primária do Município de 
Pato Branco, recursos provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde 
(COAPES). 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
EQUIPAMENTOS E 4·
4·
9º·52·00.00 MATERIAL PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e 
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos 
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Corno o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
* 352 - Convênio Curso de Medicina FADEP - Município de Pato Branco. 
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Fonte Recurso: 3S2- Conv. Curso Medicina FADEP- Municipio de Pato Branco 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
7.67S,S8 
1.1S6.727,23 
4S8.940,S6 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
1.164.402,81 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIM ENTOS 
1.164.402,81 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
9.116,48 
449.824,08 
360.412,17 
Página: 1 de 1 
21/08/ 2020 08:45 
1 
9.116,48 
449.824,08 
4S8.940,56 
458.940,S6 360.412,17 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Sa Ido da Fonte 
43S.61S,79 Saldo Atual 
2.0S8.9S9,16 Total 
43S.61S,79 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 21/08/2020 às 8h45min - Duração: Oh00m06seg (68) 
1.239.606,43 
2.058.9S9,16 
1.239.606,43 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 150/2020. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
Carlinho 
Relator: /1VJ (}>, 0i\ 
Data: d»/08 /.:>od;::l 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
. \ . ' 
. .. 
~ 
. ., 1. ~ 
~ 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
TERMO DE CONTRA TO ORGANIZATIVO 
DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE 
(COAPES) - PATO BRANCO - PARANÁ 
Com base na Lei nº 8080, de '19 de setembro de 1990, que dispõe sobre 
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e, entre outros, em 
seu Art. 14 institui a criação das Comissões permanentes de integração entre os serviços 
de saúde e as instituições de ensino profissional e superior (CIES) e a Lei 12.871, de 22 de 
outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos e altera as Leis nº 8.745, de 9 de 
dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, entre elas 
a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e, nas 
demais normas legais vigentes aplicáveis à espécie e a Portaria lnterministerial nº 
1.12712015, que institui as diretrizes para os Contratos Organizativos de Ação Pública 
Ensino-Saúde para o fortalecimento da integração ensino-serviço e comunidade no âmbito 
do SUS, e, ainda, com base nos Editais do Ministério da Saúde que habilitaram o Município 
de Pato Branco a receber o curso de Medicina, de acordo com a proposta de infra-estrutura 
apresentada, quais sejam, Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, e Edital nº 
6/2014/SERES/MEC, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público 
interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001 -54, com sede e foro na Rua 
Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-060, em Pato Branco, Paraná, neste ato 
representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, portador do RG 
1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua 
Tocantins, nº 2601, apto 501, Ed. Ágape, Centro, CEP: 85.501-292, em Pato Branco - PR, 
juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Antonieta Terezinha Chiochetta, 
brasileira, portadora do RG nº 2.257.205-9 SSP/PR, inscrita no CPF nº 411.366.919-87, r 
residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 2075, apto 1102, Edifício Otília Amadori, /' 
Centro, CEP: 85.501 -292, na cidade de Pato Branco - PR, a Secretaria Estadual de , f 
/{\ !\~ 0 ~ 1. J.fa' .. .J 
·t ~\ '"f.~\ · MUNICÍPIO DE 
l!) Secretaria de Saúde 
Saúde do Paraná (SESA), CNPJ nº 76.416.866/0032-46, com sede na Rua Piquiri, nº 170, 
na cidade de Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo Diretor da 7ª Regional de 
Saúde, Sr. Nestor Werner Junior, inscrito no CPF nº 941.194.579-15, residente e 
domiciliado na Rua lbiporã, nº 742, apto 203, Centro, CEP: 85.501-282, em Pato Branco -
PR; a Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda (FADEP). pessoa 
jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.420.225/0001-95, com sede na Rua Benjamin 
Borges dos Santos, nº 1100, Bairro Fraron, CEP: 85.503-350, Pato Branco - Paraná, neste 
ato representada pelo Sr. Eliseu Miguel Bertelli, inscrito no CPF nº 451.894.589-00, 
residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 2601, apto 401, Ed. Ágape, Centro, CEP: 
85.501 -292, em Pato Branco - PR ; a Universidade Estadual do Oeste do Paraná 
(UNIOESTE), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 78.680.337/0006-99, com sede na 
Rua Maringá, nº 1200, Vila Nova, CEP 85.605-010, em Francisco Beltrão - Paraná, neste 
ato representada pelo Sr. Gilmar Ribeiro de Mello, inscrito no CPF nº 643.887.609-78, 
residente e domiciliado na Rua Travessa Donatti, nº 126, Bairro Alvorada CEP:85601-565, 
em Francisco Beltrão - PR o ISSAL- Instituto de Saúde do São Lucas de Pato Branco, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.092.615/0001-05, com sede na Rua Dr. 
Sílvio Vidal, nº 67, Centro, CEP: 85.505-01 O, Pato Branco - Paraná, neste ato representado 
pelo Sr. lgor Augusto Chiminacio, inscrito no CPF nº 030.761.169-83, com endereço na 
Rua Dr. Sílvio Viciai, nº 175, 3° andar, sala 301, Centro, CEP: 85.505-01 O, Pato Branco -
Paraná, o Instituto Policlínica Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 
12.651.010/0001-76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 361, Centro, na cidade 
de Pato Branco - Paraná, neste ato representado pelo Sr. Sadao Yamamoto, inscrito no 
CPF nº 005.792.469-49, residente e domiciliado na Rua ltapuã, nº 1510, Centro, CEP: 
85.504-368, na cidade de Pato Branco - Paraná, 
RESOLVEM: 
Celebrar o presente instrumento de CONTRATO ORGANIZATIVO DE 
AÇÃO PÚBLICA ENS IN O~SAÚDE do Município de Pato Branco 
estabelecem cláusulas, condições e obrigações de cada signatário. 
I 
--
·------
.. 
~: \ ~·~· 
~ 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
- DO OBJETO -
Este termo de Contrato Organizativo de Ação Pl.'.1blica Ensino-Saúde, 
doravante denominado COAPES, tem por objeto reordenar a oferta de cenários de práticas 
para os cursos de graduação e residências na área da saúde no município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, em consonância com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, que 
afirma que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos 
humanos na área da saúde; a Lei 8080/1990 que, em seu Artigo 14 dispõe sobre a criação 
de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de 
ensino profissional e superior; o Decreto nº 7508/2011 que propõe as redes de atenção e a 
contratualização de serviços para o SUS e, ainda, a Lei nº 12.871/2013, que institui o 
Programa Mais Médicos e dispõe sobre a implantação do COAPES como instrumento de 
contratualização ensino-saúde, visando a formação de médicos para a Atenção Básica, e a 
Portaria lnterministerial nº 1.127/2015 que institui as diretrizes para os Contratos 
Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde para o fortalecimento da integração ensino￾serviço e comunidade no âmbito do SUS. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
- DAS RESPONSABILIDADES MÚTUAS -
Constituem responsabilidades do Município de Pato Branco, por meio da 
sua Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, por meio da 7ª 
Regional de Saúde, das Instituições de Ensino Superior, e dos Institutos Hospitalares 
contratados do SUS, com ou sem Residência Médica: 
1. Comprometer-se com a formação dos profissionais de saúde em 
consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e tendo 
como eixo a abordagem integral do processo saúde-doença; lJ 
. /L "*· r~ 
. ' 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
li. Comprometer-se com a diversidade humana, autonomia dos cidadãos e 
a atuação baseada em princípios éticos, destacando-se o compromisso com a segurança 
do paciente tanto em intervenções diretas quanto em riscos indiretos advindos da inserção 
dos estudantes no cenário de prática; 
Ili. Comprometer-se com as condições de biossegurança dos estudantes 
nos serviços da rede; 
IV. Comprometer-se com a integração das ações de formação aos 
processos de Educação Permanente em Saúde; 
V. Elaborar anualmente, com revisão semestral, os Planos de Atividades de 
Integração Ensino-Saúde, nos quais deverá constar: 
a. mapeamento da rede para identificação dos possíveis cenários de 
práticas; 
b. prazos para a entrega das solicitações de estágio, permitindo que os 
serviços possam se organizar com antecedência para receber os 
estagiários; 
c. as diferentes atividades de ensino a serem desenvolvidas nos diferentes 
pontos de atenção de saúde e na comunidade; 
d. as atribuições dos profissionais dos serviços e dos docentes da(s) 
Instituição (ões) de Ensino e Programas de Residência em Saúde; 
e. a relação quantitativa estudante/docente, estudante/preceptoria de forma 
a atender ás necessidades do ensino e da assistência garantindo a 
qualidade da formação e do cuidado em saúde; 
f. proposta de avaliação da integração ensino-serviço-comunidade com 
definição de metas e indicadores pactuados entre os pares, conforme 
Anexo 1. 
VI. Participar e manter representação no Comitê Gestor Local de 
Integração Ensino-Saúde. 
VII. Reconhecer o papel do Controle Social em Saúde, representado pelas 
instâncias dos Conselhos de Saúde no processo de fortalecimento da integração ensino￾serviço-comunidade, seu monitoramento e avaliação da execução dos contratos. 
/i 1/ ~ 
, \ Â￾i \Nf\/\ _ . ,()./ e---
. ,. 
º{~·~ lfv~·. · MUNICIPIO DE 
~ Secretaria de Saúde 
CLÁUSULA TERCEIRA 
- DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA IVIUNICIPAL DE SAÚDE -
Constituem responsabilidades da Secretaria Municipal de Sal'.1de de Pato 
Branco: 
1. Formalizar e coordenar o Comitê Gestor Local de Integração Ensino￾Serviço Comunidade, conforme pactuação prévia (Anexo li); 
li. Estabelecer, de forma articulada com as instituições de ensino, os 
critérios para seleção de profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das 
atividades de supervisão/tutoria/preceptoria; 
Ili. Estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas 
referentes à valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas a serem definidas 
pelo gestor municipal. 
IV. Garantir a distribuição dos cenários de prática a fim de permitir o 
desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de 
residência que celebram este contrato, conforme preceitos do Sistema Único de Saúde e 
compromissos previamente assumidos pelo Município para instalação e manutenção do 
curso de medicina junto ao Ministério da Saúde; 
V. Utilizar os critérios de perfil epidemiológico e planejamento regionalizado 
das necessidades de saúde e dos serviços, bem como da capacidade instalada dos 
diferentes pontos de atenção como cenários de práticas, conforme pactuação prévia, 
constantes no Anexo Ili; 
VI. Disponibilizar as instalações e equipamentos dos diferentes serviços 
das Redes de Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas 
teóricas e práticas dos cursos de graduação e dos Programas de Residência em Saúde, 
conforme Plano de Atividades de Integração Ensino Serviço-Comunidade, a ser elaborado 
pelas Instituições de Ensino, conforme Anexo IV, a ser aprovado em reunião ordinária do 
Comitê Gestor Local de Integração Ensino-Saúde- COAPES; 
VII. Elaborar e/ou disponibilizar com as Instituições de Ensino, o 
mapeamento epidemiológico dos territórios dos pontos de atenção para orientar os / 
/vr /--\tJ , À--- , \\ 6 , (\ 1 -\ 1? / --- ) /0 ! \) }Lt .___ -. -
' ' 
-~~· X-~- : MUNICÍPIO DE 
~ Secretaria de Saúde 
cenários de práticas e estágios e direcionar as decisões no processo de distribuição dos 
mesmos; 
VIII. Elaborar, em parceria com as instituições de ensino, protocolos 
quando necessário, ou avaliação dos processos de implementação dos protocolos já 
existentes, com objetivo de desenvolver novas ações de intervenção visando a melhoria 
dos indicadores; 
IX. Pactuar contrapartidas das Instituições de Ensino de acordo com a 
natureza jurídica e possibilidades de cada instituição, conforme Anexo VI; 
X. Em havendo incentivos financeiros de outras esferas de governo para o 
COAPES e/ou incentivo à integração para o desenvolvimento das atividades de 
preceptoria, aquisição de equipamentos e materiais, apoio a eventos científicos, entre 
outros, caberá ao Comitê Gestor Local deliberar sobre sua execução; 
XI. Definir fluxo de encaminhamento das solicitações de cenários de 
práticas e estágios (Anexo V); 
CLÁUSULA QUARTA 
- DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E 
PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE -
Constituem responsabilidades das Instituições de Ensino Superior, e 
Programas de Residência em Saúde: 
1. Contribuir de forma corresponsável com a gestão do serviço de saúde, 
visando qualificar a atenção prestada, incluindo a elaboração de estratégia para 
cumprimento das metas estabelecidas e pactuadas, conforme Anexo I; 
li. Contribuir para efetivar a mudança do modelo de atenção à saúde por 
meio do fortalecimento dos pressupostos da Estratégia Saúde da Família, adequando 
conteúdos curriculares e práticas de ensino-aprendizagem voltadas ao individuo em seu 
contexto familiar e comunitário; 
Ili. Promover atividades de ensino, extensão e pesquisa nos serviços e 
territórios nos quais está inserido, articulando os fundamentos teóricos e éticos às 
i 
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·>;·!,W/f· MU NICIPIO DE 
~ Secretaria de Sallde 
situações práticas nas perspectivas interprofissional, interdisciplinar e intersetorial, com 
íntima ligação entre as necessidades de saúde, garantindo: 
a. devolução dos resultados parciais e finais dos projetos de extensão, 
pesquisa e ensino às equipes das UBS e demais pontos de atenção; 
b. disponibilização dos relatórios das atividades e/ou produções científicas 
às equipes de saúde das UBS e demais pontos de atenção; 
IV. Supervisionar efetivamente as atividades desenvolvidas pelos 
estudantes, nas redes de atenção à Saúde, definindo tantos professores quantos se 
fizerem necessários das IEs e/ou preceptores dos programas de residência responsáveis 
para cada cenário de prática, de acordo com os objetivos de cada estágio, de forma a: 
a. manter contato sistemático com o professor/preceptor; 
b. realizar acompanhamento direto e/ou indiretos dos estagiários, de 
acordo com o objetivo de aprendizagem do estudante; 
c. nos cursos de residência em saúde, oferecer ações de matriciamento 
nas áreas de expertise, contribuindo para a resolutividade do cuidado e 
for1alecimento da Atenção Básica e das Redes de Atenção; 
V. Definir, para cada curso, no Plano de Atividades de Integração Ensino￾Saúde-Comunidade, anexo a este contrato, os objetivos do estágio, a natureza das 
atividades realizadas e das competências a serem desenvolvidas pelos estudantes nos 
diferentes estágios, observadas as legislações específicas e a periodicidade de 
acompanhamento do docente ou tutor da residência; 
VI. Garantir a promoção da atenção contínua, coordenada, compartilhada e 
integral, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento, a superlotação do serviço e 
prejuízos da atenção à saúde ao usuário do SUS; 
VII. Promover a realização de ações, focado na melhoria da saúde das 
pessoas, a partir de diretrizes e de normas técnicas para a realização de processos e 
procedimentos com vistas à qualidade e segurança do usuário do SUS fundamentado em 
principias éticos; 
VIII. Oferecer aos profissionais da rede de serviços oportunidades de 
formação e desenvolvimento que contribuam com a qualificação da assistência, da gestão, 
/, Al ) #17 
t ~ ~ L/ ,/~,J\ ~ 'I/ 
~ ·<. .. / 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
do ensino e do controle social, com base na Política Nacional de Educação Permanente em 
Saúde, conforme Anexo VI; 
IX. Fomentar ações de valorização e formação voltada para profissionais 
da rede, tais como: inclusão em pesquisas (como pesquisadores), acesso a cursos de pós￾graduação, certificação da atividade de preceptoria, dentre outros, que deverão estar 
explicitados no presente instrumento de contrato; 
X. Estimular ações de promoção em saúde em conjunto com o serviço e 
comunidade, nas propostas pedagógicas dos estágios; 
XI. Realizar interlocução prévia com o serviço para conhecimento do 
responsável local antes do início do estágio, visando a ambientação do docente e 
pactuação das ações a serem desenvolvidas conforme objetivos pedagógicos e 
necessidades dos serviços e da comunidade; 
XII. Contribuir com recursos e/ou investimentos nos cenários de práticas do 
SUS, tais corno: materiais permanentes e de consumo, oferta de processos formativos para 
os trabalhadores, gestor e equipe gestora; oferta de residência em saúde; desenvolvimento 
de pesquisas e novas tecnologias, previstos no contrato, conforme natureza jurídica das 
instituições; 
XIII. Realizar ações de assistência estudantil quando o cenário de práticas 
for fora da sede do município, como zona rural ou Saúde lndlgena, de acordo com as 
especificidades dos estágios; 
XIV. Garantir, de maneira efetiva e contínua, o retorno das ações 
realizadas pelos estagiários à comunidade e serviços de saúde nos cenários de práticas. 
CLÁUSULA QUINTA 
- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
As atividades acadêmicas desenvolvidas por profissionais e gestores do 
SUS, estudantes e docentes dos cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação em 
saúde não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Secretaria Municipal d'e y/ 
. , ~I/ [ 
/)Jj/ 
---- -
·i;:,\'f.},} MU N ICÍ PI O D E 
~ ri, 
~ Secretaria de Saúde 
Saúde e Instituições de Ensino, desde que estejam nos termos do planejamento acadêmico 
semestral e/ou do calendário acadêmico. 
CLÁUSULA SEXTA 
M DOS RECURSOS -
O Ministério da Educação e o Ministério da Saúde atuarão em 
conformidade com os termos dispostos na Portaria nº 11 24/20'15 e legislação vigente. Os 
recursos necessários para a execução do presente contrato serão de responsabilidade das 
partes e determinados em Plano de Contrapartida, conforme sugestões no Anexo V. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
M MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA -
A celebração e implementação dos contratos serão avaliadas por meio de 
metas e indicadores nacionais, estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional dos 
COAPES, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde indicar os indicadores prioritários em 
sua área de cobertura, conforme perfil epidemiológico específico. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Após a celebração do presente Contrato, 
deverá ser Constituído um Comitê Gestor Local de Integração Ensino-Serviço Comunidade 
que terá como competência acompanhar e avaliar a integração no território objeto do 
contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O COAPES será avaliado com base nos 
indicadores definidos pela Comissão Executiva Nacional e localmente pelos indicadores 
definidos pela Comissão Local de Integração Ensino-Serviço-Comunidade anualmente, 
cabendo revisão das metas se necessário. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - As normas de avaliação e auditoria 
decorrentes do presente contrato estarão definidas por normativa complementar, expedida 4 1 
pela Comissão Executiva Nacional do COAPES. . . ~ 'í (li 
/J/r" / Jl\~ ~- ) J, 
\V ,Á/ 
y·;\ 'f., ·.;.~ MUNI CÍP IO DE 
~ Secretaria de Saúde 
CLÁUSULA OITAVA 
- PRAZO DE VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA -
O prazo de vigência deste instrumento de contrato será de 5 (cinco) anos, a 
partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia condicionada à publicação do seu 
extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por interesse das partes. 
O presente contrato anula eventuais contratos/convênios "guarda-chuvas" 
celebrados entre as instituições de ensino e o Município de Pato Branco, sendo necessária 
a compatibilização destes instrumentos para garantia de vinculação dos temos ora 
apresentados. 
CLÁUSULA NONA 
- DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO -
O presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde poderá 
ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, a inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou a superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou 
formalmente inexecutável. 
PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o foro de Pato Branco como 
competente para dirimir as questões decorrentes da execução. 
PARAGRAFO SEGUNDO: O procedimento de denúncia do contrato deverá 
ser comunicado obrigatoriamente à Comissão Executiva Nacional dos Contratos 
Organizativos de Ação Publica Ensino- Saúde. 
PARAGRAFO TERCEIRO: O acesso aos serviços de saúde e as 
contrapartidas definidas nos Planos de Atividades de Integração Ensino-Saúde deverão ser 
mantidos por até seis meses após a denúncia oficial do contrato e sua comunicação à 
Comissão Executiva Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde, ' 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
CLÁUSULA DÉCIMA 
- DOS CASOS OMISSOS -
Os casos omissos referentes a este contrato poderão ser resolvidos de 
comum acordo entre as partes com a interveniência dos Ministérios da Sat1de e do 
Ministério da Educação. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
- DO FORO -
O foro competente para dirimir questões oriundas deste contrato, não 
resolvidas de comum acordo entre as partes, será o de Pato Branco, com renúncia 
expressa de qualquer outro. 
E por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente 
Contrato em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que 
produza seus efeitos legais. 
Pato Branco, 09 de janeiro de 2017. 
Assinam o presente Contrato: 
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z. u rr.ih6Zucch1J· 
M . d p t 8 ~ Munlclpio de Pato ~ra co p1 · e a o r nco 
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'/ \J-J l.> (?. .-, ~ 
Antonieta Terezin a Chiochetta 
Secretaria Municipal de Saúde 
Pato Branco - Paraná 
Prof~ o Munidp;:>I 
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MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
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Eliseu Miguel Bertelli 
Associação Patobranquense de Ens ino Superior SIC Ltda 
~ ~ e \~na.cio j
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1
'º .# , ~ \ 
lgor Augusto Chiminacio 
Instituto de Saúde do São Lucas de Pato Branco 
Muni
G~~~iÚ~ élpio a~Branco Sayonara Tossulino C:Je da 
Assessora Jurféie<J do Gabinete 
OAB/PR - 24. 794 
Secretaria de Saúde 
ANEXO! 
PRESSUPOSTOS E PROPOSTAS DE METAS E INDICADORES A SEREM 
PACTUADOS ENTRE OS PARES 
1. Fortalecer os pressupostos da Estratégia Saúde da Família, em especial 
nas UBS, valorizando na formação: 
1. Processo de Territorialização nas UBS - conceito de Território e práticas 
de Territorialização. 
li. Território área e micro áreas das equipes Saúde da Família. 
Ili. Trabalho em equipe - eliminar divisão entre equipe da UBS e Saúde da 
Família. 
IV. Cadastros e Visitas domiciliares - atualização e acompanhamento das 
famílias. 
V. Abordagem familiar - implementar abordagens de família nos territórios. 
VI. Rever processos de trabalho das equipes e envolvimento de estudantes 
comunidade - Saúde da Família e Atenção Básica/Atenção Primária. 
VII. Reforçar ações de prevenção e promoção da saúde na rede. 
VIII. Implementar a atenção integral em todos os serviços - ciclos de vida, 
integração entre os serviços e matriciarnento do cuidado. 
IX. Trabalho na e com a comunidade. 
IX. Formação e qualificação dos profissionais do serviço. 
2. Indicadores de fortalecimento da assistência Atenção Básica: 
1. Indicadores Materno-Infantil - qualificação da atenção integral à saúde da 
criança, em especial à puericultura; qualificação da atenção integral à saúde da mulher, em 
especial no Pré-Natal, Puerpério, Preventivo de Câncer de mama e de colo de útero. 
li. Indicadores relacionados às Doenças Crônicas - qualificação da atenção 
aos hipertensos e diabéticos dos respectivos territórios das UBS, em especial os insulina 
dependentes. d 
111. Indicadores de atenção em Tuberculose, Hansenlase e D~T/Aid ~ r 
/í~JV\ \ él, e__., 1 
.~ ;\?:,\·.;, MU N ICÍ P I O D E 
~ Secretaria de Saúde 
IV. Indicadores relacionados a saúde do adolescente: educação sexual, 
alimentação saudável e combate à obesidade, prevenção de DST/Aids, prevenção da 
gravidez na adolescência. 
V. Indicadores relacionados a saúde do idoso: prevenção de acidentes e 
quedas na terceira idade e outras necessidades especiais do idoso. 
VI. Indicadores relacionados a prevenção de violências, em especial à 
mulher, crianças e adolescentes. 
VII. Indicadores de Saúde Mental. 
VIII. Indicadores de Saúde Bucal - aproximar saúde bucal da saúde da 
família; consulta odontológica/população; levantamento epidemiológico de cáries, doenças 
periodontais, câncer bucal, disfunções e dores, manifestações sistêmicas. 
IX. Indicadores de saúde do trabalhador - mapeamentos de risco. 
X. Indicadores de assistência farmacêutica - consumo de medicamentos, 
farmacodependência, outros. 
XI. Práticas lntegrativas Complementares de Saúde - utilização, 
disseminação. 
XII. Controle de zoonoses: raiva, leptospirose. 
XIII. Vigilância sanitária com ênfase produtos, serviços e alimentos. 
XIV. Ações relacionadas ao controle da dengue. 
XV. Controle de doenças de veiculação hídrica e qualidade da água. 
3. Indicadores de fortalecimento da gestão da Atenção Básica: 
1. Apoio ao PMAQ - acompanhar metas e desempenhos das UBS. 
li. Implementar a análise de dados epidemiológicos e o planejamento local 
nas UBS. 
4. Indicadores de avaliação do processo de avaliação ensino-serviço￾comunidade: 
1. Indicadores de formação de conselhos locais e comissões (formação de 
novos conselhos, organização de funcionamento). 
li. Indicadores de desempenho do estagiário. 
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. 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
Ili. Indicadores de desempenho dos preceptores e de docentes. 
IV. Indicadores de novas práticas/projetos compartilhados nas UBS. 
i;·/,'fv ·'/,.· MUNI C ÍP IO D E 
W ~l; Secretaria de Saúde 
ANEXO li 
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO￾COMUNIDADE 
1. Secretário Municipal de Saúde e suplente. 
2. Instituição de Ensino - Diretor Geral e Suplente 
3. lssal - Representante Legal e Suplente 
4. Instituto Policlinica - Representante Legal e Suplente 
5.Conselho Municipal de Saúde - Presidente e Suplente 
6. Diretor Técnico da SMS 
7. Diretor de Assistência da SMS 
8. Coordenador do COAPES da SMS 
,,/-íZ"\) \ ,._ 1 \) - .\ 1 
\ 
!,'i\>.·J,: MUNICÍPIO DE ~ ·'l 
9' Secretaria de Saúde 
ANEXO Ili 
CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CENÁRIOS DE PRÁTICA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
1. Todos os pontos de atenção são cenários de aprendizagem e, portanto, 
estão abertas aos estágios. Reconhece-se que há necessidade de readequação da 
estrutura física da rede, em especial das UBS, mas isso não configura impedimento para a 
integração ensino-serviço-comunidade. Nó crítico a ser enfrentado pelo gestor e parceiros. 
li. Os pressupostos da Estratégia Saúde da Família devem nortear a 
organização da rede e os processos de formação para o SUS. 
Ili. Evitar a superposição de cursos e Instituições de Ensino nas UBS. 
IV. Distribuir os estágios de acordo com perfil epidemiológico das regiões -
norte, sul, leste, oeste, centro e rural. 
V. Realizar planejamento regionalizado das necessidades de saúde e dos 
seNiços, com a participação das coordenações locais e regionais. 
VI. Mapeamento da capacidade instalada das UBS por região. 
VII. Mapeamento dos diferentes pontos de atenção de referência às UBS 
como cenários de práticas. 
(J/ 
tiL! /f-; - (\ ~ / ·v· { (\J.---.> (lj 
\ .~ 
·~},~·),. MUNI C ÍPIO D E . 1 .'). 
~ Secretaria de Saúde 
ANEXO IV 
PLANO DE ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO ENSINO, SERVIÇOS E COMUNIDADE 
INSTITUIÇAO DE ENSINO:--- ----------
Curso: ~~~~~~~~~~~~~ ~~~
Di s c i p li nas/Módulos que realizam e~ ág os nos serviços da SMS por semestre/ano: 
Estágios: - Campos de Estágio definidos, carga horária total e nº de alunos por UBS ou 
serviço: 
- Módulo ou Disciplina UBS Outro serviço (especificar) 
- Carga Horária e período (Mfr) 
- Nº alunos/UBS ou serviço 
- Docente responsável 
- Tipo de acompanhamento 
- Indicadores Epidemiológicos Pactuados/Metas: 
- Atribuições dos Preceptores 
- Atividades de ensino pactuadas para os estagiários: Atividades a serem realizadas pela 
Instituição de Ensino para os preceptores e equipes da SMS pactuadas como 
contrapartida: 
?i , lí 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
ANEXO V 
ORIENTAÇÕES SOBRE O FLUXO DE SOLICITAÇÃO DE CENÁRIOS DE PRÁTICA 
1. As Instituições que desejam oferecer estágios para seus alunos na Rede Municipal de 
Atenção à Saúde/SUS deverão realizar suas solicitações com 6 (seis) meses de 
antecedência ao início do estágio, para que ocorra um planejamento das distribuições dos 
estágios nos pontos de Atenção da Rede Municipal de Saúde. 
li. Nesta solicitação deverá constar áreas de interesse epidemiológico para cumprimento 
dos objetivos pedagógicos do estágio (exemplo: saúde do Idoso, saúde da mulher, saúde 
mental, pré-natal, puericultura, violência, adolescente), para adequação passivei da área 
do Estágio ao perfil pretendido. 
Il i. Todos os pontos de atenção da rede municipal serão considerados campos de estágio 
para práticas de ensino. 
IV. Serão obedecidas distribuição e adequação do número de alunos conforme área física 
da unidade de saúde recebedora, número de profissionais existentes da rede e perfil 
epidemiológico correspondente. 
V. Para definição dos cenários de práticas serão realizadas reuniões prévias entre 
coordenação da disciplina/módulo e equipe do SMS afim nas quais serão definidos os 
pontos de atenção mais adequados para a realização do estágio na rede. 
VI. Para início das atividades do estágio deverá promover reunião entre o docente da 
Instituição de Ensino responsável pelo estágio e coordenador/gerente do serviço recebedor 
do estágio, onde serão esclarecidos: objetivos pedagógicos do estágio, tempo e duração 
do estágio, número de alunos, papel do preceptor (caso seja necessário preceptor). Após 
essa reunião será elaborado cronograma de reunião no serviço para sensibilização da 
equipe quanto à realização do estágio e sua participação no processo. 
VII. Após essas etapas será firmado o Termo do Estágio entre a Instituição de Ensino e a 
SMS, seguindo todos os parâmetros legais em relação ao seguro e materiais necessários. / 
... ·' ,/ 
~:f.. fJ,.1,: MUN ICÍPIO DE 
W ~ecretarla de Saúde 
ANEXO VI 
PLANO DE CONTRAPARTIDA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO AOS SERVIÇOS E 
COMUNIDADE 
A instituição de ensino e/ou programa de residência compromete-se a ofertar como 
contrapartida os seguintes processos formativos, residências 
trabalhadores e gestores da rede: 
E/OU ?? para os 
ROTEIRO 
Instituição: - ----------------------- ---
Tipo de Contrapartida: 
( ) física ( ) equipamentos ( ) cursos e capacitações ( ) material de consumo ( ) material de 
expediente ( ) outro. 
Especificar: 
Em caso de processos educacionais, especificar: 
- Tipo de capacitação ou curso. Ex: oficinas, cursos de curta duração, aperfeiçoamento, 
atualização, especialização, mestrado, outros. 
- Oferta de ações de saúde: Ex: matriciamento, telessaúde, telemedicina, outros. 
- Apoio a participação em congressos. 
- Em casos de cursos/capacitações, especificar: - Pontos de Atenção - Área Temática -
Público Alvo - Carga Horária e duração - Nº de Vagas 
- Em caso de contrapartida financeira especificar se para pagamento de preceptor, / 
;r materiais, equipamentos, etc. 
r/00 \ ! 
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1 
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ru líl i oeste 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná 
Reitoria · CNPJ 78680337 ;0001-84 
Rua Universitária, 1619 - Fone: (45) 3220-3000 . Fax: (45) 3324-4590 
Jardim Universitário - Cx.P. 000701- CEP 85819-110 ·Cascavel . Paraná 
WW\'t.unioeste.br 
GABINETE DA REITORIA 
PORTARIA Nº 6225/2016MGRE 
DATA: 30 de novembro de 20"16. 
GOVERNO DO ESTADO 
SÚMULA: Designa a Professora FRANCIELE ANÍ 
CAOVILLA FOLLADOR, para o cargo de 
Diretora Geral do Campus de Francisco 
Beltrão, em substituição ao titular. 
O Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, no 
uso das atribuições estatutárias e regimentais, 
considerando os Arts. 70, 71 , 72, e seus parágrafos, da Lei nº 6174, de 16 
de novembro de 1970; 
considerando o Memorando nº 363/2016-DG/Campus de Francisco 
Beltrão, de 18 de novembro de 2016; 
considerando a Portaria nº 5990/2016-GRE, de 23 de novembro de 201 G, 
RESOLVE: 
1-\rt. 1° Designar a Professora FRANCIELE AN[ CAOVILLA FOLLADOR, 
RG nº 3.095.568-4, para o cargo de Diretora Geral do Campus de Francisco Beltrão, 
simbologia DA-1, no período de 02 a 31 de janeiro de 2017, em substituição ao titular 
em férias. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017. 
GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE 
DO PARANÁ - UNIOESTE, CASCAVEL- PARANÁ. 
Publique-se. 
~. PAULO SERG·~x---- IO . ·~ Reito 
Secretaria de Saúde 
TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO 
PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) -
PATO BRANCO - PARANÁ 
O Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, 
devidamente inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001 -54, com sede e foro na Rua Cararnuru, 
nº 271 , Centro, CEP 85.501-060, em Pato Branco, Paraná, neste .ato representado pelo seu 
Prefeito Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, portador do RG 1.735.768-9 
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 
2601, apto 501, Ed. Ágape, Centro, CEP 85.50 1-292, em Pato Branco - PR, juntamente 
com a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Mareia Fernandes de Carvalho, brasileira, 
portadora do RG nº 3.929.641-1 SSP/PR, inscrita no CPF nº 743.046.909-49, residente e 
domiciliada na Rua Cararnuru 934, apto 02, Centro, CEP 85.501 -037, na cidade de Pato · 
Branco - PR, a Secretaria Estadual de Saúde do Paraná (SESA), CNPJ nº 
76.416.866/0032-46, com sede na Rua Piquiri, nº 170, na cidade de Curitiba, Paraná, neste 
ato representado pelo Diretor da 7ª Regional de Saúde, Sr. Anderson Carlos Nesello, 
inscrito no CPF nº 553. 948. 179-87, residente e domiciliado na Rua Guilherme Lechruchem, 
nº 247, Bairro Anchieta, CEP 85501-470, em Pato Branco - Paraná;( a UNIDEP - Centro 
Universitário de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 
03.420.225/0001 -95, Pato Branco - Paraná, neste ato representa.da pela Sra. Kelen Beatris /! 
Lessa Mânica, inscrita no CPF nº 485.921.290-87, residente e domiciliada na R~1~ /.', 
Tocantins, nº 2953, apto ·1201, Centro, CEP 85.503-350, em Pato Branco - ParaW 
Unj\I rsi ade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), pessoa jurídica de direito 
públic ~PJ nº 78.680.337/0006-99, co · ede na Rua Maringá, nº 1200, Vila Nova, CE8 
r1,1 ,.J ,_; rl C\ L ~. ·, 
r 
l~M ~Y(''jY- f . ~ V . 
85.605-01 O, em Francisco Beltrão - Paraná, neste ato representado pelo Sr. Adilson 
Carlos da Rocha, inscrito no CPF nº 897.204.669-87, residente e domiciliado na Rua 
Bolívia, nº 841 , Bairro Luther f<ing, CEP 85605-41 O, em Francisco Beltrão - Paraná; o 
ISSAL- Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, 
CNPJ nº 08.092.615/0001-05, com sede na Rua Dr. Silvio Vida!, nº 67, Centro, CEP 
85.505-010, Pato Branco - Paraná, neste ato representado pelo Sr. lgor Augusto 
Chimiriacio, inscrito no CPF nº 030.761.169-83, com endereço na Rua Dr. Sílvio Vidal, nº 
175, 3º andar, sala 301 , Centro, CEP 85.505-01 O, Pato Branco - Paraná, o Instituto 
Policlínica PB, Hospital Policlínica, pessoa jurldica de direito privado, CNPJ nº 
12.651.010/0001 -76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 361, Centro, na cidade 
de Pato Branco - Paraná, neste ato representado pelo Sr. Waldemar Gava, inscrito no CPF 
nº 015.916.499-0, resid~nte e domiciliado na Rua ltapuã, nº 1466, Centro, CEP 85.504-368, 
na cidade de Pato Branco - Paraná, Instituto Federal do Paraná, pessoa jurídica de 
direito pllblico, CNPJ nº 10.652.179/0001 -15, com endereço na Avenida Bento Munhoz da 
Rocha Neto, PRT 280, na cidade de Pah11as - Paraná, CEP 85.555-000, neste ato 
representado pelo Sr. Odacir Antonio Zanatta, Reitor, inscrito no CPF nº 537.578.159-04, 
residente e domiciliado na Avenida Victor Ferreira do Amaral, n. 306, 3º andar, CEP 
82.530-230, Tarumã, Curitiba - Paraná, resolvem, nos Termos do artigo 5º, § 5º da Portaria 
lnterrninisterial 1.127/2015, celebrar o presente TERMO ADITIVO, para inclusão da 
Faculdade Mater Dei, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 78.243.599.0001-81, 
com endereço na Rua Mato Grosso nº 200, centro, Pato Branco - Paraná, CEP 85.501-200, 
neste ato representado pelo Sra. Ivone Maria Pretto Guerra , inscrita no CPF nº 
706.575.809-53, residente e domiciliada na Rua Goianazes, nº 996, CEP 85.501 -020, Pato 
Branco - Paraná; do Colégio Estadual de Pato Branco, Ensino Fundamental, Médio, 
Profissional e Normal, CNPJ nº 76.416.965/0001-21, com endereço na Rua Argentina, 724 
- Jardim Primavera, CEP 85.502-040, Pato Branco - Paraná, neste ato representado por 
sua Diretora, Sra. Luiza Kupchak, nomeada pela resolução 741/2016 D.O. 04/03/16, 
inscrito no CPF 964.760.369-04, residente e domiciliada na Rua Pioneiro Auberto Braun, nº 
77, CEP 85.505-100, Bairro La Salle, Pato Branco - Paraná; do UNITPAC - CentroJ · 
Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, Instituição de Ensino Superior, 
/ 
mantido pelo ITPAC - lnstit;:;
1
ocantinense P: id nt~ônid Carlos S.~NPJ nº 
~ (\\ y / cr , o ~ ,\ -Y{r' 
MUNICÍPIO DE 
~ 
Secretaria de Saúde 
02.941.990/0001 -98, com endereço na Avenida Filadélfia, nº 568, Setor Oeste, Araguaína -
TO, neste ato representada pelo Sr. Aristóteles Pires Mesquita Junior, inscrito no CPF · 
950.744.141 -72, residente e domiciliada na Rua 09, nº 187 Setor Coimbra, CEP 77.826-
576, Araguaína - Tocantins; UNIPTAN - Centro Universitário Pres idente Antônio 
Carlos, Instituição de Ensino Superior mantido pelo IPTAN - Centro Universitário 
Presidente Tancredo de Almeida Neves S.A., CNPJ nº 03.219.494/0001-98, com endereço 
na Avenida Leite de Castro, nº 1101, São João Dei Rei - MG, CEP 36.301-182, neste ato 
representado pela Sra. Maria Tereza Gomes de Almeida Lima, Inscrita no CPF 
656.726.406-30, residente e domiciliado na Rua Vereador Jamil Nacif, nº 62, Bairro Colinas 
Dei Rei, CEP 36.307-636, São João Dei Rei - MG. 
Ficam alteradas também as seguintes Cláusulas: 
ONDE SE LÊ 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -
tem por objeto reordenar a oferta de cenários de práticas para os cursos de graduação e 
residências na área da saúde no município de Pato Branco, [ ... ] 
LEIA-SE 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -
tem por objeto reordenar a oferta de cenários de práticas para os cursos técnicos, cursos 
de graduação e residências na área da saúde no município de Pato Branco, [ ... ] 
ONDESEL~ a 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de 
residência que celebram este contrato, [ ... ] 
VI. Disponibilizar as instalações e equipamentos dos diferentes serviços das Redes de 
Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas 
dos cursos de graduação e dos Programas de Residência em Saúde [ .. . ] 
LEIA-SE 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE - IV. Garantir a distribuição dos cenários de prática a fim de permitir o 
desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos técnicos, cursos de graduação e 
programas de residência que celebram este contrato, [ ... ] 
VI. Disponibilizar as instalações e equipamentos dos diferentes serviços das Redes de 
Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas 
dos cursos técnicos, cursos de graduação e Programas de Residência em Saúde [ ... ] 
ONDE SE LÊ 
CLÁUSULA QUARTA ~ DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
SUPERIOR E PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE -
LEIA-SE 
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
DA ÁREA DE SAÚDE, ENSINO SUPERIOR E PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM 
SAÚDE￾Ademais, altera-se também o Anexo li, para fins de inclusão ;)/s novas~ • 
Instituições de Ensino, passando a ter a seguinte redação: // .... ~ 
1\ (J/ ~e 
~~it 11 - /:-~·(! -'" J
0 6;: - - 1._ 'l \, ~ 
•' . . ~ 
·>;/A·'f-\'} M U N 1 C f P 1 O D E 
,:,~,'), ~ -~ clL ; (\ 1~· ,· 
· Secretaria de Saude 
ANEXO 11 
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO￾COMUNIDADE 
1. Secretário Municipal de Saúde e suplente. 
2. Regional de Saúde - Titular e Suplente 
3. Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP - Titular e Suplente 
4. Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE - Titular e 
Suplente 
5. Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL - Titular e Suplente 
6. Instituto Policlínica PB - Titular e Suplente 
7. Instituto Federal do Paraná - IFPR - Titular e Suplente 
8. Faculdade Mater Dei - Titular e Suplente 
9. Colégio Estadual de Pato Branco - Titular e Suplente 
10. Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos -
UNITPAC - Titular e Suplente 
Suplente 
11. Centro Universitário Presidente Antônio Carlos - UNIPTAN - Titular e 
12. Conselho Municipal de Saúde - Titular e Suplente 17 · u/ 
13. Coordenador do Setor de Educação em Saúde da Secretaria Municipa~ 
;f~G 1 o r!>(t( if 
6 
E por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente 
Contrato em 12 (doze) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que 
produza seus efeitos legais. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020. 
Assinam o presente Contrato: 
/ --
! 
\ \ ./ ) ~ / 
. - -- \ ·/ · /.l /" 
/ .· l ·\· .. / z {_/ /4 Ji ho Zu chi 
_,/ . /, / 'Mu:tJI'°'º f e Pato nco 
·1 f __ .. · .. 
-7 ......___,,. 
~ / Anderson Car~ esello 
7ª Regiop-á(de Saúde 
Secretaria Estadual de Saúde do Paraná 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
Kelen ~~~nica Centro Universitário de Pato Branco 
~@ • 1 • 
1 '.!JJ '(~ \ 
Carlos Lcha 
Universidade Es adual do Oeste do Paraná 
·1JI!~~' lgorfugusto Chi inacio 
Instituto de Saúde do São Lúcas de Pato Branco 
-· Instituto Policlínica Pato Bra 
Instituto Federal do Paraná 
8 
MUNICÍPIO DE 
~ iTú.Jl , 
0 fNHC[D 
Secretaria de Saúde 
ti
? -- \. 1 , /l y' -· . l . --. .. ~ .. - . I ' .? IÍ °! ) ...-" 
• < a L,.Ju,,il t.u,. l 
Ivone MariétRrelt© Guerra 
,,-:· . ', 1 
Fa'culdade Ma.ter Dei 
, ... --:: •: l 
L".r-1".~-v"-~ Luiri<upchak 
Colégio Estadual de Pato Branco 
. Aristóteles Pirf!:.squita Junim 
Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos 
Centro Universitário presidente Antônio Carlos 
r 
I .. /'Ir. . . I . . 
L
. {" .. · ' • 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15012020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llJllllllOHID WH 
PROTOCOLO GERAL 2781/2020 
Data: ~6/0~/2020 ·Horário: 15:57 
Leg1slat1vo • PCOF 129/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 111/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 150/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício 
de 2019, dentro das Secretarias Municipais de Saúde, que será utilizado para 
aquisição de veículos, para atender as atividades desenvolvidas na Secretaria 
pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Pato Branco, recursos 
provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES). 
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao 
ano de 2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, 
relacionado à fonte descrita abaixo: 
352 - Convênio Curso de Medicina FADEP - Municipio de Pato Branco. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias 
devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
) , } / 
José Gilson V e#osa1a Silva (PT) 
~~mbro 
Vilmar 
t~/Maccari 
/:(~ (PODEMOS) 
Membro - Relator 
~Rua Arariboict, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1540 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadonnaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 150/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 650.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino￾Saúde - COAPES CFADEP) 650.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códíçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde 
- COAPES (FADEP) 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 650.000,00 
1 Total 650.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
352 - Convênio Curso Medicina FADEP - Municí iode Pato Branco 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
650.000,00 
650.000,001 
dlariodosudoeste.com.br 
15 de setembro de 2020 
Em primeira votação, aprovado projeto 
em braile, das faturas de • para em1ssao, 
impostos, taxas e serviços municipais 
Também foi aprovado, em primeira votzção, o projeto do mês enfrentamento da violência 
doméstica e familiar contra a mulher 
?SSOria 
Nc,111 scgunda-fel r~ 
( 14). o Legislativo aprovou, 
em µlimeira votação. o pro￾jeto que lns1itui a obrigato￾riedade da impressão. em braile, das faturas de im￾pos1os. taxas e serviços mu￾nicipais. Também foi apro￾vado, em primeira votação, 
o projeto para a celebra￾ção do Agosto Lilás, dedi￾cado ao cnfrentamcnto da 
violência dornéslica e fa. 
mlliar contra a mulher. Em 
segunda vo1ação. foi apro-
\'ddo o projeto que institui 
o Programa 1'.funicipal de 
01 iemação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a 
Semana de Conscientização 
~obre Acidentes Domésticos 
com crianças; o projeto que 
dispõe sobre a colocação de 
placas indirativas de prol· 
bição de barulho e sons ex· 
cessi\·os ern determinados 
locais; o projeto que cria o 
. vama Educando para o 
Futuro'; e o projeto de crédi￾to especial para o E.xecu1ivo. 
no \•alor de RS 650 mil. 
Foi aprovado, em pri￾meira \'atação. o Projeto de 
Lei n' 17, de 201 D. jurH.a￾mentc, com as Emendas n' 
89. n" 91 . n' 92 e n" 93. 
Com isso. pela redação final 
do Projeto. ficou inslitufda a 
obrigatoriedade da impres￾são ern braile, das fatur~s 
de Impostos. taxas e servi￾ços municipais, para aten￾dimemo às pessoas com de￾ficiência visual, que devem 
solicitar o envio de fatura 
impressa no método braile 
de leitura. 
Pelo Projeto de Lei n • 
34, de 2020. fo i aprO\•ado, 
em primeira \'atação. a cele￾bração do Agosto Lilás, de￾dicado ao enfrentamento da 
violência doméstica e fami 
liar contra a mulher. Pelo 
Projeto. o Poder E.xeculivo. 
por melo das secretarias. 
deverá realizará campa￾nhas. palestras. seminários. 
elaboração e distribuição 
de materiais e demais ali-
\•idades que tenham como 
objetivo 01 lentar a popula￾ção e conscle11ti1.ilr. sobre a 
lmponãncla de combater a 
\•iolência doméstica em nos￾so município. 
Segunda votação 
i\pruv,Hlo e111 segun￾da \'otação. o Projeto de 
Lei n' 9. de 2019, lnslituin￾do o Programa Municipal 
de Orientação e Prevenção 
de Acidentes Domésticos e 
a Semana de Conscientiz;i￾ção sobre Acidentes Domés￾licos com crianças. a ser re· 
alizada na primeira semana 
de maio. Pelo Programa, de￾vem ser trabalhadas ações 
de cuidados e or ientaç.:io 
com as crianças no ambien￾te doméstico. com relação a 
medicamentos. equipamen￾tos elétricos. ferramemas. 
piscinas. entre outros. 
Pelo Projeto de Lei n• 
263, de 201 9. aprovado 
em segunda votação. fica 
obrigatória a colocação de 
placas. nas proximidades 
dos hospitais, maternida￾des, asilos de Idosos, es· 
colas, bibliotecas públlcas, 
postos de saúde ou simila￾res. as quais deverão Indi￾car a proibição ele exerrr￾çãu de barulho, ruídos e 
sons excessivos. De acor￾do com o projeto, a placa 
deverá conter os seguintes 
dizeres: ·t proibida a exe￾cução de ruídos e sons ex￾cessivos neste local. co11-
fo rrne a Lei Municipal nº 
3.422/201 O· Programa do 
Silêncio Urbano (PSIU)". As 
placas deverão ser afixadas 
em locais de fácil visuallza￾çiio e deverão mencionar o 
número de telefone e ende· 
reço para denúncias. bem 
como. o valor das multas 
e demais penalldades em 
caso de descumprimento. 
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática' 
de mensalão em MT 
Estadão Conteúdo 
Em delação premiada, o 
ex-presidente da Assembleia 
Legislativa de Mato Grosso, 
José Geraldo Riva. réu em 
ações criminais e por Impro￾bidade. revelou suposto pa￾gamento de mesadas a 38 
deputados com valores que 
totalizam RS 175 milhões. 
Segundo o político. o esque￾ma se estendeu por mais de 
duas décadas. desde 1995. 
e ganhou 'nova sistemáti￾ca· na gestão Blalro Maggl 
(PP/2003-20 10). que pos￾teriormente ocupou o cargo 
de ministro da Agricultura 
no go,·erno Michel Temer. 
De acordo com o dela￾tor. em 2003. quando as￾sumiu o Executivo de l\fato 
Grosso, o ex-governador de￾cidiu que a propina deve￾ria ser empenhada como su￾plementação orçamentária 
da Assembleia Legislativa e 
paga também a deputados 
de oposição. Até então. os 
acertos estariam a cargo do 
Executi\•o. por melo da lide￾rança da bancada. e benefi￾ciavarn apenas parlamerrta￾res que compunham a base 
de apolo do governo. 
"Esses repasses passam 
a ser feitos pela Assembleia. 
esses pagamentos de propi￾na. em um acordo firmado 
pelo governador Blalro Ma￾ggi'. revelou RJ\•a em decla￾ração gra\·ada. 
A articulação para ga￾rantir a continuidade do 
'mcnsalinho' teria ficado a 
cargo do ex-deputado Renê 
llarbour. que faleceu em 
2007. e na época atuava 
como lider do governo na 
Casa Legislativa. De acordo 
com Riva. a participação de 
Bilrbour foi 'irnµrescindiwl' 
para a manutenção dos pa￾gamentos. 
·o deputado Renê Bar￾bour afirmava para o gover￾nador Blalro 1'.laggl que era 
prntlcarnentc irnpossivcl li· 
derar uma bancada para 
conseguir uma maioria sem 
o pagamento dessas vanta￾gens. que eram pagas an· 
teriormente pelo governo 
e que o governador lllairo 
Maggi resistia em não que￾rer pagar", afirmou Riva. ·AI, 
foi quando cncomr amos a 
forma. por sugestão do go￾vernador Blalro Maggi, de 
rcµasS<1r esses valores para 
a Assembleia e a Assembleia 
fazer esse repasse por lá'. 
Em sua nova versão, o 
suposto esquema de paga￾mento ele propinas aos ele￾pulados passou a ser feito 
mediante notas fiscais fa l￾sas ou superfaturadas eml· 
tidas por empresas que de￾volviam parte da receita 
recebida. Pelo menos 7 1 es￾tabelecimentos. alguns co￾mandados por politlcos 
através de 'laranjas'. teriam 
panlclpado da operação. 
'Naturalmente que. 
para fazer esses repasses. a 
Assembleia teria que recor￾rer a algum liµo de desvio. 
através da emissão de notas 
de empresas de prestação 
de serviço simulJdo·. cxpll￾cou. O superfaturamemo. 
todavia. não se verificava no 
preço do nrnterial. mas. no 
montante. "A quantidade da 
nota geralmente era muito 
superior ao valor fornecido 
e algumas empresas sequer 
forneciam matei lar. 
• • 
Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba jo<ru''srno; odºpt.Com br 
Colégios cívico-militares 
O governador Ratinho Junior enviou à Assembleia 
Legislativa projeto de lei que autoriza e regulamema o 
funcionamento de até 200 colégios cívico-militares no 
Paraná. A proposta "dará a disciplina legal necessária à 
segurança jurídica do 111 oclclo de gestão civico-rnilitar, 
evitando confusões e excessos e garantindo que esse 
lipo de experiência cumpra adequadamente os objeti￾vos a que se propõe", diz a justiílcativa 
Excelência · J~ temos no Paraná um ní\•cl de excd.?rrcia no qua￾dro de sen1dores da educação, e os colégios cívico-mili￾tares serão uma opção a mais aos pais. Isso virá para se 
somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2, I rnil 
escolas estaduais. sob comando cio secretário Renato 
Feder. Todos estão trabalhando com afinco para levar 
o Estado ao primeiro lugar nacional do ldeb "a Assrm￾bleia dará total apolo a esse projeto". afirmou o deputa￾do Hussein BJkri (PSD). líder do Governo no legislativo 
e presldeme da Comissão de Educação. 
Tiago em Londrina 
O PS!l lançou o deputado ·11ago Amaral conro can￾didato a prefeito de Londrina. A convenção transnútlda 
pela internet não definiu ainda quem será o candidato a 
vice-prefeito na chapa "Estamos tentando desen\'olver 
ainda um sistema que nos conecte de forma mais direta 
com o cidadão". disse Tiago Amaral sobre a campanha 
Curitiba 
O PSL lançou o deputado delegado Francischl· 
nl corno candidato á prefelwra de Curitiba. -~ preci￾so olhar para a frente e superar essa velha política. que 
tenta comprar votos com ilusões. piadinhas de mau 
gosto. rlsadinhas que escondem um coração de pedras 
para os mais pobres·. 
Total apoio 
O deputado Pedro Luplon (DEl\Q vai apoiar a reelci￾ç.ão do prefeito Neto Haggl ~ IDB} em Cambará e para 
\1ceJoão Luiz Dei Col ~IDB). ·venho demonstrar meu to￾tal apolo para essa dupla Pessoas de respeito e que tem 
\'árias projetos para continuar as melhorias de Cambar.f. 
Voos diários 
A Azul voltou a operar em Cascavel com \'aos di￾ários µara Viracopos/Camµinas. Os voos de segunda 
à sexta e conectarão os paranaenses a toda a malha 
nacional e Internacional da Azul. Puxando a retomada 
gradual e segura do serviço aéreo no pais, a companhia 
de\•e ofenar 407 voos por dia para 88 destinos no Bra￾sil e no exterior a panir cio próximo mês. 
Só em 2021 
Em assembleia. a APP-Sindicato fechou a questão. 
Os professores da rede estadual só \'Oitam às aulas pre￾senciais em 2021. 
Retomando 
Menos de uma semana após paralisar os testes de\1· 
do a efeitos ad\'ersos gra\'es em uma \'aluntária, Oxford 
e a fannacêulica AstraZeneca decidiram retomar os es￾tudos da \•acina contra a Covid-19. A empresa inforn1ou 
que um comitê independente concluiu suas investigações 
e recomendou o seguimento da pesquisa A Amisa apro￾vou o reinício dos ensaios clínicos a parlir desta semana. 
Tensão ... A semana pode ser determinante para o senador 
Flávio Bolsonaro (Rcpublic~nos). Hoje. o STJ deve jul￾gar o pedido para Interromper as ln\'estigações do MP 
que apuram as rachadinhas em seu gabinete na Assem￾bleia Legislativa do Rlo de Janeiro. O caso será levado 
à sessão pelo ministro Felix Fischer. relator das ações 
apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou 
o pedido ern outras duas oraslôes. 
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e panais 
associados. Saiba mais em \'11'1\'J.adipr.com br 
ESTADO DO PARA NA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA 111: GADINETE 
LEI i\0 5.584, DE 14 OE si-:· ~mno l>E 2020 
Autoriza o Executivo i\lunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
A Câmara i\lunici1rnl de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou 
e eu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei: 
Art. Jº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, conforme segue: 
Progr.rnu Valor ns 
0043 \luultnçJo dJ S:iúdt 650.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orça111e11 tárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
.\çlo \'::1lor ns 
1-369 Con1n 10 Oq.~J ni ho d~ .-\ ç-lo Puhlk.a En.slno· 650.000,00 
SsúJ< • CO.\Pt:S (fAUl:PJ 
Arr. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orça111ento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paran:í, Crédito Especial por 
Superávit Finance iro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta 111i l reais) na claç ificaçào 
füncional progra111ática abaixo: 
Código [.~IH ifi t"'.tflO \'Jlor ns 
os CRET RL~ MUl\'ICIPAL UE S,\ Úll[ 
08.01 .\ttnçlo Bi,lc.J 
10 S:iúdt 
10.301 Alt nç-lo b~ ll, ... ..i 
IOJOl.OOH M:anulrnçlo d.1 S1üd~ 
Ll69 ('\n~.110 Orgini7.Jli\U l!.: A..,~ í"ubli.:.J [fui~
S• úJ; · COAPES (t A11FPJ 
H.90H - 35l EquipJ.mt nll)5 t Mlt.:rill ~mw t 65().00),00 
10 t.JI 65-0.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonk \ '3lor RS 
35?- Coo,lnlo Curso Mtdiclu FADJ:P - Munldplo dt P:1110 Dr.rnM 650.000,00 
To1:1I 650.000,00 
A rt. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de sctc111bro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini 
Código ldentif1cador:3429/\ FDD 
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/09/2020. Edição 2097 
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ESTADO DO PAR.ANA 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETAIUA IJF. GADll'iETE 
llECllETO Ili' 8.768, OE I~ DE SETEi\lílRO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe sào conferidas pe lo art. 47, inciso X>.111, da Lei Orgânica 
1'1h1nicipal, e com base na Lei nº 5.584, de 14 de setembro de 2020, 
O E C RETA: 
Art. 1° Fica altcmdo o Programa da Lei nº 5.033120 17 e altemçõcs 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1812021, 
confonne segue: 
[ ,:pt·\':IOcJçlo 
\l.lnultn(lo d.t S.11idt 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária<) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
IJ69 Coalr.tlO OrgJni1.Jliu> d<- AçJo Put.liu f" n~ino- 165@.000,00 
S:iúdt. CO,\ P[S (r.\DEP) 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l'llunicipio de Pato Branco, 
Estado do Paran:í, Crédito Especial por Supedvit Financeiro ele Fontc 
de Recurso Vinculada no valor de RS 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil rt>ais) na cla<<iticaçào funcional programática abaixo: 
C6dl,o r,Pf(lnuçlo \ '.dor HS 
•)S SEC•U .IAIU \ UX PAl. IH: S \ Úlll: 
OS.O I \C<ntlo IH,fc2 
10 5.lüdt 
IOJOI \ltnçlo b.biu 
IOJOl.0043 \ l:anultaçlo d:a SJUdt 
1J69 'rootU.h> Oc-~J.ni1..1ti 1> J.: Ao;~ Pt.bli..;J En:sitk>-
S.lú.l< • COAPES CfADEPJ 
H 9Vll - )ll Lq-J.ip.1.n1cn! .. H < ~l.ilffl.l.l rmlW1<11 1~ ~~ Oí)),00 
íol.JI 650.000,00 
Art. -1 º Para cobertura do prt>sentc Cr.!dito Especial s~rá utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim espec ificada: 
ron1t \ '.ilor RS 
_\ 51 - Con\tnlo Cuno Mtdlcln.1 Í.\O[r - la nlciplo1 dt P.uo ~.000,00 
UrioN 
roul óS0.000,00 
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCJJI 
Prefeito 
l'ublicado por: 
/\na Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentilkador:62J08EFO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1vlunicípios do Paraná 
no dia 16/09/2020. E<liç;1o 2097 
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B4 
Edição n• 7724 
;. 'f AtUEITVVo"-"C#'>J..OECU\u.J"""'ESTn;>OOOPJ.'ff.A'(' 
[,11•\•.)C.:J(C,-,T,1'011.' ":tlt.:l rt{T•_:,~i.· U·C'2»- f t:.:,f!,l.)l\o• CO~ 
,...,,,l,. u_~~< to. ..... ,,.11o u .... ""•tc 't 01- ~ C!Jll \:l ,,.~ aut-1 -U..U- - -.a:lii~~r!:"'"T:!'".IM-"~ .,_ , -~·-·._._..,t.. 
U:-' ~~ ~C t~'t · ..... ~ p.al'Oi:A - . ...-..1 t11 r>.."V ~ ... f!L( ,:;...._.'t~ 
t-ra·-.a.i~ .. .:a---.:.Ct11CA~ r• ;:tu 1o 11 ("c.-.l t ' t .. ..-~.._..._ .._h.:>t'Jc.A •~t• 
h. tlll 1ot-l. t_..dl>/ll. tl.JW-" .....U-Q r..,-..7-, Ma~llM-~$11J,,h. ~' 
"' •r•v"'" co 1no ,..___._ , , W-• H ~ c::io"" -'• .... "' ~ ra ~ .. o.a-a·-" ~~.Uo...,, tl M-, cr"1•--li ""~ ....... _r.11io.ICU 11..-.-.tTut .. ...,~ 
t ft· ·-- ""'' ' ...,._.t.....:A·• ~~..s. >•,r -.-.!tl'j.} ~~eco-O lk~ --~ ...... ~ U I LI l!:a-~ t---=:t ~·..1 r4cü <• ~ ....... t~ • ;_1 
~ '6'2 '".__.~~ •u:"nnu """'".-,1 ~~ "'T'll'W 4'rt"'r'"'"'~'• ...., ~,., .. , ...,.....,,.((l'<r.t-..-. .. ~.,.c.tftt"D _..;a-ru~~•-.A."--• 
• •~~ar-pr.4it.,. ... ·....-. 11,i..:.1· - _...,~ .. ,.~ ... ,..,...,_ " t.J:rk' ,..-.n n....:n._~,...lltrcr":11S.l..tr-..1 7 .. _ _... ,QTt'-'·(1, n EV'-' t'\l,,,('lllJl)OL U 
ilo~)'OOl:i(S..:S.at~ .. ,,,, <e,t.c,.;.:c.t !•>~ 'tl,-1:1 o~~.-;.r-...-.. 
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-o j 1 1· 11»~ t 11. ..J •:i ' ' I U::l""n;1 R'll.) ( é. ~U..::ti .. 1} jjc.,_, j .. ...,. c:ir-. ~ 1.a C-1 11oao::uo , ..-...... .., , , f«&x;• r >:F:J CA.r.n a.-.:i.,. n c_u, tt 1.uo,•V'- 11.is':!:» 
O.....t.'llf.• U:111~!it~>-:'(\Ct • ..:.~.;:('.H[UL'h'lt'llliU,...,.;>ll 
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f:o'TI •10 C.::11' \ll~ ... -.:1-c, rt~U) ,J{\TJ.t),.,,, ""'"'JI U;) 'J$T•:AA...'' tt (_W-:O"J.:.A Ci (H' ~ Fl<;OO..ca_ ........ O:.'ZI e.,;: 1:.t;•"Z::!> ,...7.1.'lt'tt: C"'C,(N'"..C:~-.0. "". CO.'n (( ) 'C.z:::l 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE 
16 de setembro de 2020 
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«r•~· 1ocl.l fn'ct.1t t' r~. x..-.:t.!.lr.1 1.-:ll~~» t'.erbt1•U),..,., (.;..-. S..c•»c» 
SJ , ' •"r".I, • k..1-.;~ , _. ro$1'~ ~ co~coo c.u. ü t'.;><> Ml /'oOA ruco 
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CÃV!J!&tif.;OO'ôêi ~M.mi"'ll!\!lO 
RAtlf)CJ,.ÇJ.O C ADJUUC:~ÃO 
Procüso n• OICVNM 
DeSJ>VóSADC UCllAJ:;ÃOl. .. o»WtJ 
Cr.ns,~1"l.\1 
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"0.11 1~'.r01 -ta.uri~ r.)R\,U~P."'' r;'9.t1 CUc.o> Fr ....-.oa>Ccl:".a.,l"'R. ClP 5»)1.010 N ' * tt::1 õO NS 1 0 1 J CI) (.n r-t "Õ"~ ,, ~~ o q.....:J ""'"'-' 
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blracJr"u.'"' 'q'o iro:tc-Ss.3(n..t:rtr>~dt .1.r--rt-. "'"'n.~ 
CJ,°V"'ffloPit, 1S ditW-.,;.iroót1')N. 
~.TI') Puen dc6 5.1"'1:>\ 
F':-Ho&YU41G.1-.:r.a r.~ 
a.'\.'\ CTO Cl: l.,l.t.C&.(l( C'O K\!.l(VUfA.OOCOU .. U.\J. 
AYllO 0 1 ll(ltA(lO 
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PLO 150/2020 ·Projeto de Lei Ordinária (_ 
Mensagem nº 111/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
(Por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. O 
valor refere-se ao saldo remanescente de recursos provenientes do Contrato Organizativo de 
Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), destinado a aquisição de veículos para utilização nas 
atividades desenvolvidas na Secretaria pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Pato 
Branco) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2598/2020 Data de entrada: 18 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 19 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de agosto de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/201 9. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593/2020/Dl, datado de 14 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5584, de 14 de setembro de 2020 - Decreto nº 8768, de 14 de setembro de 
2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7724, de 16 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2020. Edição nº 2097. 
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