MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAfül. GABIPIETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllRlmll
PROTOCOLO GERAL 2598/2020
Data: 18/08/2020 - Horário: 09:51
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores o anexo Projeto de Li, visando
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), por superávit financeiro de
fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde.
O valor refere-se ao saldo remanescente de recursos provenientes do
Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), e será utilizado para
aquisição de veículos, para atender as atividades desenvolvidas na Secretaria pelas
Equipes de Atenção Primária do Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 14 d
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÃ GABltlETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J60/ 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais)
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 650.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica EnsinoSaúde - COAPES (FADEP) 650.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde
- COAPES (FADEP)
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 650.000,00
J Total 650.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
352 - Convênio Curso Medicina FADEP - Muni
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
650.000,00
650.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ·tx;: (.f I / <;/v )o~
Pato Branco, /'1/0i[.Jo)/).
Assessora Contábil
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13
(81 hltp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobrnnco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15012020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 150/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
O Projeto ern análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro das
Secretarias Municipais de Saúde, que será utilizado para aquisição de veículos, para atender
as atividades desenvolvidas na Secretaria pelas Equipes de Atenção Primária do Município de
Pato Branco, recursos provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde
(COAPES).
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
EQUIPAMENTOS E 4·
4·
9º·52·00.00 MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Corno o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
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Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
* 352 - Convênio Curso de Medicina FADEP - Município de Pato Branco.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
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1
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso: 3S2- Conv. Curso Medicina FADEP- Municipio de Pato Branco
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
7.67S,S8
1.1S6.727,23
4S8.940,S6
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
1.164.402,81
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIM ENTOS
1.164.402,81 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
9.116,48
449.824,08
360.412,17
Página: 1 de 1
21/08/ 2020 08:45
1
9.116,48
449.824,08
4S8.940,56
458.940,S6 360.412,17
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Sa Ido da Fonte
43S.61S,79 Saldo Atual
2.0S8.9S9,16 Total
43S.61S,79 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 21/08/2020 às 8h45min - Duração: Oh00m06seg (68)
1.239.606,43
2.058.9S9,16
1.239.606,43
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 150/2020.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
Carlinho
Relator: /1VJ (}>, 0i\
Data: d»/08 /.:>od;::l
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
. \ . '
. ..
~
. ., 1. ~
~
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
TERMO DE CONTRA TO ORGANIZATIVO
DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE
(COAPES) - PATO BRANCO - PARANÁ
Com base na Lei nº 8080, de '19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e, entre outros, em
seu Art. 14 institui a criação das Comissões permanentes de integração entre os serviços
de saúde e as instituições de ensino profissional e superior (CIES) e a Lei 12.871, de 22 de
outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos e altera as Leis nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, entre elas
a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) e, nas
demais normas legais vigentes aplicáveis à espécie e a Portaria lnterministerial nº
1.12712015, que institui as diretrizes para os Contratos Organizativos de Ação Pública
Ensino-Saúde para o fortalecimento da integração ensino-serviço e comunidade no âmbito
do SUS, e, ainda, com base nos Editais do Ministério da Saúde que habilitaram o Município
de Pato Branco a receber o curso de Medicina, de acordo com a proposta de infra-estrutura
apresentada, quais sejam, Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, e Edital nº
6/2014/SERES/MEC, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001 -54, com sede e foro na Rua
Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-060, em Pato Branco, Paraná, neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, portador do RG
1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua
Tocantins, nº 2601, apto 501, Ed. Ágape, Centro, CEP: 85.501-292, em Pato Branco - PR,
juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Antonieta Terezinha Chiochetta,
brasileira, portadora do RG nº 2.257.205-9 SSP/PR, inscrita no CPF nº 411.366.919-87, r
residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 2075, apto 1102, Edifício Otília Amadori, /'
Centro, CEP: 85.501 -292, na cidade de Pato Branco - PR, a Secretaria Estadual de , f
/{\ !\~ 0 ~ 1. J.fa' .. .J
·t ~\ '"f.~\ · MUNICÍPIO DE
l!) Secretaria de Saúde
Saúde do Paraná (SESA), CNPJ nº 76.416.866/0032-46, com sede na Rua Piquiri, nº 170,
na cidade de Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo Diretor da 7ª Regional de
Saúde, Sr. Nestor Werner Junior, inscrito no CPF nº 941.194.579-15, residente e
domiciliado na Rua lbiporã, nº 742, apto 203, Centro, CEP: 85.501-282, em Pato Branco -
PR; a Associação Patobranquense de Ensino Superior SIC Ltda (FADEP). pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.420.225/0001-95, com sede na Rua Benjamin
Borges dos Santos, nº 1100, Bairro Fraron, CEP: 85.503-350, Pato Branco - Paraná, neste
ato representada pelo Sr. Eliseu Miguel Bertelli, inscrito no CPF nº 451.894.589-00,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 2601, apto 401, Ed. Ágape, Centro, CEP:
85.501 -292, em Pato Branco - PR ; a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 78.680.337/0006-99, com sede na
Rua Maringá, nº 1200, Vila Nova, CEP 85.605-010, em Francisco Beltrão - Paraná, neste
ato representada pelo Sr. Gilmar Ribeiro de Mello, inscrito no CPF nº 643.887.609-78,
residente e domiciliado na Rua Travessa Donatti, nº 126, Bairro Alvorada CEP:85601-565,
em Francisco Beltrão - PR o ISSAL- Instituto de Saúde do São Lucas de Pato Branco,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.092.615/0001-05, com sede na Rua Dr.
Sílvio Vidal, nº 67, Centro, CEP: 85.505-01 O, Pato Branco - Paraná, neste ato representado
pelo Sr. lgor Augusto Chiminacio, inscrito no CPF nº 030.761.169-83, com endereço na
Rua Dr. Sílvio Viciai, nº 175, 3° andar, sala 301, Centro, CEP: 85.505-01 O, Pato Branco -
Paraná, o Instituto Policlínica Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
12.651.010/0001-76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 361, Centro, na cidade
de Pato Branco - Paraná, neste ato representado pelo Sr. Sadao Yamamoto, inscrito no
CPF nº 005.792.469-49, residente e domiciliado na Rua ltapuã, nº 1510, Centro, CEP:
85.504-368, na cidade de Pato Branco - Paraná,
RESOLVEM:
Celebrar o presente instrumento de CONTRATO ORGANIZATIVO DE
AÇÃO PÚBLICA ENS IN O~SAÚDE do Município de Pato Branco
estabelecem cláusulas, condições e obrigações de cada signatário.
I
--
·------
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~
MUNI CÍPIO DE
Secretaria de Saúde
CLÁUSULA PRIMEIRA
- DO OBJETO -
Este termo de Contrato Organizativo de Ação Pl.'.1blica Ensino-Saúde,
doravante denominado COAPES, tem por objeto reordenar a oferta de cenários de práticas
para os cursos de graduação e residências na área da saúde no município de Pato Branco,
Estado do Paraná, em consonância com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, que
afirma que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos
humanos na área da saúde; a Lei 8080/1990 que, em seu Artigo 14 dispõe sobre a criação
de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de
ensino profissional e superior; o Decreto nº 7508/2011 que propõe as redes de atenção e a
contratualização de serviços para o SUS e, ainda, a Lei nº 12.871/2013, que institui o
Programa Mais Médicos e dispõe sobre a implantação do COAPES como instrumento de
contratualização ensino-saúde, visando a formação de médicos para a Atenção Básica, e a
Portaria lnterministerial nº 1.127/2015 que institui as diretrizes para os Contratos
Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde para o fortalecimento da integração ensinoserviço e comunidade no âmbito do SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA
- DAS RESPONSABILIDADES MÚTUAS -
Constituem responsabilidades do Município de Pato Branco, por meio da
sua Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, por meio da 7ª
Regional de Saúde, das Instituições de Ensino Superior, e dos Institutos Hospitalares
contratados do SUS, com ou sem Residência Médica:
1. Comprometer-se com a formação dos profissionais de saúde em
consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e tendo
como eixo a abordagem integral do processo saúde-doença; lJ
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
li. Comprometer-se com a diversidade humana, autonomia dos cidadãos e
a atuação baseada em princípios éticos, destacando-se o compromisso com a segurança
do paciente tanto em intervenções diretas quanto em riscos indiretos advindos da inserção
dos estudantes no cenário de prática;
Ili. Comprometer-se com as condições de biossegurança dos estudantes
nos serviços da rede;
IV. Comprometer-se com a integração das ações de formação aos
processos de Educação Permanente em Saúde;
V. Elaborar anualmente, com revisão semestral, os Planos de Atividades de
Integração Ensino-Saúde, nos quais deverá constar:
a. mapeamento da rede para identificação dos possíveis cenários de
práticas;
b. prazos para a entrega das solicitações de estágio, permitindo que os
serviços possam se organizar com antecedência para receber os
estagiários;
c. as diferentes atividades de ensino a serem desenvolvidas nos diferentes
pontos de atenção de saúde e na comunidade;
d. as atribuições dos profissionais dos serviços e dos docentes da(s)
Instituição (ões) de Ensino e Programas de Residência em Saúde;
e. a relação quantitativa estudante/docente, estudante/preceptoria de forma
a atender ás necessidades do ensino e da assistência garantindo a
qualidade da formação e do cuidado em saúde;
f. proposta de avaliação da integração ensino-serviço-comunidade com
definição de metas e indicadores pactuados entre os pares, conforme
Anexo 1.
VI. Participar e manter representação no Comitê Gestor Local de
Integração Ensino-Saúde.
VII. Reconhecer o papel do Controle Social em Saúde, representado pelas
instâncias dos Conselhos de Saúde no processo de fortalecimento da integração ensinoserviço-comunidade, seu monitoramento e avaliação da execução dos contratos.
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º{~·~ lfv~·. · MUNICIPIO DE
~ Secretaria de Saúde
CLÁUSULA TERCEIRA
- DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA IVIUNICIPAL DE SAÚDE -
Constituem responsabilidades da Secretaria Municipal de Sal'.1de de Pato
Branco:
1. Formalizar e coordenar o Comitê Gestor Local de Integração EnsinoServiço Comunidade, conforme pactuação prévia (Anexo li);
li. Estabelecer, de forma articulada com as instituições de ensino, os
critérios para seleção de profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das
atividades de supervisão/tutoria/preceptoria;
Ili. Estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas
referentes à valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas a serem definidas
pelo gestor municipal.
IV. Garantir a distribuição dos cenários de prática a fim de permitir o
desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de
residência que celebram este contrato, conforme preceitos do Sistema Único de Saúde e
compromissos previamente assumidos pelo Município para instalação e manutenção do
curso de medicina junto ao Ministério da Saúde;
V. Utilizar os critérios de perfil epidemiológico e planejamento regionalizado
das necessidades de saúde e dos serviços, bem como da capacidade instalada dos
diferentes pontos de atenção como cenários de práticas, conforme pactuação prévia,
constantes no Anexo Ili;
VI. Disponibilizar as instalações e equipamentos dos diferentes serviços
das Redes de Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas
teóricas e práticas dos cursos de graduação e dos Programas de Residência em Saúde,
conforme Plano de Atividades de Integração Ensino Serviço-Comunidade, a ser elaborado
pelas Instituições de Ensino, conforme Anexo IV, a ser aprovado em reunião ordinária do
Comitê Gestor Local de Integração Ensino-Saúde- COAPES;
VII. Elaborar e/ou disponibilizar com as Instituições de Ensino, o
mapeamento epidemiológico dos territórios dos pontos de atenção para orientar os /
/vr /--\tJ , À--- , \\ 6 , (\ 1 -\ 1? / --- ) /0 ! \) }Lt .___ -. -
' '
-~~· X-~- : MUNICÍPIO DE
~ Secretaria de Saúde
cenários de práticas e estágios e direcionar as decisões no processo de distribuição dos
mesmos;
VIII. Elaborar, em parceria com as instituições de ensino, protocolos
quando necessário, ou avaliação dos processos de implementação dos protocolos já
existentes, com objetivo de desenvolver novas ações de intervenção visando a melhoria
dos indicadores;
IX. Pactuar contrapartidas das Instituições de Ensino de acordo com a
natureza jurídica e possibilidades de cada instituição, conforme Anexo VI;
X. Em havendo incentivos financeiros de outras esferas de governo para o
COAPES e/ou incentivo à integração para o desenvolvimento das atividades de
preceptoria, aquisição de equipamentos e materiais, apoio a eventos científicos, entre
outros, caberá ao Comitê Gestor Local deliberar sobre sua execução;
XI. Definir fluxo de encaminhamento das solicitações de cenários de
práticas e estágios (Anexo V);
CLÁUSULA QUARTA
- DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E
PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE -
Constituem responsabilidades das Instituições de Ensino Superior, e
Programas de Residência em Saúde:
1. Contribuir de forma corresponsável com a gestão do serviço de saúde,
visando qualificar a atenção prestada, incluindo a elaboração de estratégia para
cumprimento das metas estabelecidas e pactuadas, conforme Anexo I;
li. Contribuir para efetivar a mudança do modelo de atenção à saúde por
meio do fortalecimento dos pressupostos da Estratégia Saúde da Família, adequando
conteúdos curriculares e práticas de ensino-aprendizagem voltadas ao individuo em seu
contexto familiar e comunitário;
Ili. Promover atividades de ensino, extensão e pesquisa nos serviços e
territórios nos quais está inserido, articulando os fundamentos teóricos e éticos às
i
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·>;·!,W/f· MU NICIPIO DE
~ Secretaria de Sallde
situações práticas nas perspectivas interprofissional, interdisciplinar e intersetorial, com
íntima ligação entre as necessidades de saúde, garantindo:
a. devolução dos resultados parciais e finais dos projetos de extensão,
pesquisa e ensino às equipes das UBS e demais pontos de atenção;
b. disponibilização dos relatórios das atividades e/ou produções científicas
às equipes de saúde das UBS e demais pontos de atenção;
IV. Supervisionar efetivamente as atividades desenvolvidas pelos
estudantes, nas redes de atenção à Saúde, definindo tantos professores quantos se
fizerem necessários das IEs e/ou preceptores dos programas de residência responsáveis
para cada cenário de prática, de acordo com os objetivos de cada estágio, de forma a:
a. manter contato sistemático com o professor/preceptor;
b. realizar acompanhamento direto e/ou indiretos dos estagiários, de
acordo com o objetivo de aprendizagem do estudante;
c. nos cursos de residência em saúde, oferecer ações de matriciamento
nas áreas de expertise, contribuindo para a resolutividade do cuidado e
for1alecimento da Atenção Básica e das Redes de Atenção;
V. Definir, para cada curso, no Plano de Atividades de Integração EnsinoSaúde-Comunidade, anexo a este contrato, os objetivos do estágio, a natureza das
atividades realizadas e das competências a serem desenvolvidas pelos estudantes nos
diferentes estágios, observadas as legislações específicas e a periodicidade de
acompanhamento do docente ou tutor da residência;
VI. Garantir a promoção da atenção contínua, coordenada, compartilhada e
integral, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento, a superlotação do serviço e
prejuízos da atenção à saúde ao usuário do SUS;
VII. Promover a realização de ações, focado na melhoria da saúde das
pessoas, a partir de diretrizes e de normas técnicas para a realização de processos e
procedimentos com vistas à qualidade e segurança do usuário do SUS fundamentado em
principias éticos;
VIII. Oferecer aos profissionais da rede de serviços oportunidades de
formação e desenvolvimento que contribuam com a qualificação da assistência, da gestão,
/, Al ) #17
t ~ ~ L/ ,/~,J\ ~ 'I/
~ ·<. .. /
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
do ensino e do controle social, com base na Política Nacional de Educação Permanente em
Saúde, conforme Anexo VI;
IX. Fomentar ações de valorização e formação voltada para profissionais
da rede, tais como: inclusão em pesquisas (como pesquisadores), acesso a cursos de pósgraduação, certificação da atividade de preceptoria, dentre outros, que deverão estar
explicitados no presente instrumento de contrato;
X. Estimular ações de promoção em saúde em conjunto com o serviço e
comunidade, nas propostas pedagógicas dos estágios;
XI. Realizar interlocução prévia com o serviço para conhecimento do
responsável local antes do início do estágio, visando a ambientação do docente e
pactuação das ações a serem desenvolvidas conforme objetivos pedagógicos e
necessidades dos serviços e da comunidade;
XII. Contribuir com recursos e/ou investimentos nos cenários de práticas do
SUS, tais corno: materiais permanentes e de consumo, oferta de processos formativos para
os trabalhadores, gestor e equipe gestora; oferta de residência em saúde; desenvolvimento
de pesquisas e novas tecnologias, previstos no contrato, conforme natureza jurídica das
instituições;
XIII. Realizar ações de assistência estudantil quando o cenário de práticas
for fora da sede do município, como zona rural ou Saúde lndlgena, de acordo com as
especificidades dos estágios;
XIV. Garantir, de maneira efetiva e contínua, o retorno das ações
realizadas pelos estagiários à comunidade e serviços de saúde nos cenários de práticas.
CLÁUSULA QUINTA
- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
As atividades acadêmicas desenvolvidas por profissionais e gestores do
SUS, estudantes e docentes dos cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação em
saúde não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Secretaria Municipal d'e y/
. , ~I/ [
/)Jj/
---- -
·i;:,\'f.},} MU N ICÍ PI O D E
~ ri,
~ Secretaria de Saúde
Saúde e Instituições de Ensino, desde que estejam nos termos do planejamento acadêmico
semestral e/ou do calendário acadêmico.
CLÁUSULA SEXTA
M DOS RECURSOS -
O Ministério da Educação e o Ministério da Saúde atuarão em
conformidade com os termos dispostos na Portaria nº 11 24/20'15 e legislação vigente. Os
recursos necessários para a execução do presente contrato serão de responsabilidade das
partes e determinados em Plano de Contrapartida, conforme sugestões no Anexo V.
CLÁUSULA SÉTIMA
M MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA -
A celebração e implementação dos contratos serão avaliadas por meio de
metas e indicadores nacionais, estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional dos
COAPES, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde indicar os indicadores prioritários em
sua área de cobertura, conforme perfil epidemiológico específico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Após a celebração do presente Contrato,
deverá ser Constituído um Comitê Gestor Local de Integração Ensino-Serviço Comunidade
que terá como competência acompanhar e avaliar a integração no território objeto do
contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O COAPES será avaliado com base nos
indicadores definidos pela Comissão Executiva Nacional e localmente pelos indicadores
definidos pela Comissão Local de Integração Ensino-Serviço-Comunidade anualmente,
cabendo revisão das metas se necessário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As normas de avaliação e auditoria
decorrentes do presente contrato estarão definidas por normativa complementar, expedida 4 1
pela Comissão Executiva Nacional do COAPES. . . ~ 'í (li
/J/r" / Jl\~ ~- ) J,
\V ,Á/
y·;\ 'f., ·.;.~ MUNI CÍP IO DE
~ Secretaria de Saúde
CLÁUSULA OITAVA
- PRAZO DE VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA -
O prazo de vigência deste instrumento de contrato será de 5 (cinco) anos, a
partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia condicionada à publicação do seu
extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por interesse das partes.
O presente contrato anula eventuais contratos/convênios "guarda-chuvas"
celebrados entre as instituições de ensino e o Município de Pato Branco, sendo necessária
a compatibilização destes instrumentos para garantia de vinculação dos temos ora
apresentados.
CLÁUSULA NONA
- DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO -
O presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde poderá
ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, a inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou a superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o foro de Pato Branco como
competente para dirimir as questões decorrentes da execução.
PARAGRAFO SEGUNDO: O procedimento de denúncia do contrato deverá
ser comunicado obrigatoriamente à Comissão Executiva Nacional dos Contratos
Organizativos de Ação Publica Ensino- Saúde.
PARAGRAFO TERCEIRO: O acesso aos serviços de saúde e as
contrapartidas definidas nos Planos de Atividades de Integração Ensino-Saúde deverão ser
mantidos por até seis meses após a denúncia oficial do contrato e sua comunicação à
Comissão Executiva Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde, '
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA
- DOS CASOS OMISSOS -
Os casos omissos referentes a este contrato poderão ser resolvidos de
comum acordo entre as partes com a interveniência dos Ministérios da Sat1de e do
Ministério da Educação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
- DO FORO -
O foro competente para dirimir questões oriundas deste contrato, não
resolvidas de comum acordo entre as partes, será o de Pato Branco, com renúncia
expressa de qualquer outro.
E por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente
Contrato em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que
produza seus efeitos legais.
Pato Branco, 09 de janeiro de 2017.
Assinam o presente Contrato:
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M . d p t 8 ~ Munlclpio de Pato ~ra co p1 · e a o r nco
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Antonieta Terezin a Chiochetta
Secretaria Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Prof~ o Munidp;:>I
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MUNI CÍPIO DE
Secretaria de Saúde
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Eliseu Miguel Bertelli
Associação Patobranquense de Ens ino Superior SIC Ltda
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1
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lgor Augusto Chiminacio
Instituto de Saúde do São Lucas de Pato Branco
Muni
G~~~iÚ~ élpio a~Branco Sayonara Tossulino C:Je da
Assessora Jurféie<J do Gabinete
OAB/PR - 24. 794
Secretaria de Saúde
ANEXO!
PRESSUPOSTOS E PROPOSTAS DE METAS E INDICADORES A SEREM
PACTUADOS ENTRE OS PARES
1. Fortalecer os pressupostos da Estratégia Saúde da Família, em especial
nas UBS, valorizando na formação:
1. Processo de Territorialização nas UBS - conceito de Território e práticas
de Territorialização.
li. Território área e micro áreas das equipes Saúde da Família.
Ili. Trabalho em equipe - eliminar divisão entre equipe da UBS e Saúde da
Família.
IV. Cadastros e Visitas domiciliares - atualização e acompanhamento das
famílias.
V. Abordagem familiar - implementar abordagens de família nos territórios.
VI. Rever processos de trabalho das equipes e envolvimento de estudantes
comunidade - Saúde da Família e Atenção Básica/Atenção Primária.
VII. Reforçar ações de prevenção e promoção da saúde na rede.
VIII. Implementar a atenção integral em todos os serviços - ciclos de vida,
integração entre os serviços e matriciarnento do cuidado.
IX. Trabalho na e com a comunidade.
IX. Formação e qualificação dos profissionais do serviço.
2. Indicadores de fortalecimento da assistência Atenção Básica:
1. Indicadores Materno-Infantil - qualificação da atenção integral à saúde da
criança, em especial à puericultura; qualificação da atenção integral à saúde da mulher, em
especial no Pré-Natal, Puerpério, Preventivo de Câncer de mama e de colo de útero.
li. Indicadores relacionados às Doenças Crônicas - qualificação da atenção
aos hipertensos e diabéticos dos respectivos territórios das UBS, em especial os insulina
dependentes. d
111. Indicadores de atenção em Tuberculose, Hansenlase e D~T/Aid ~ r
/í~JV\ \ él, e__., 1
.~ ;\?:,\·.;, MU N ICÍ P I O D E
~ Secretaria de Saúde
IV. Indicadores relacionados a saúde do adolescente: educação sexual,
alimentação saudável e combate à obesidade, prevenção de DST/Aids, prevenção da
gravidez na adolescência.
V. Indicadores relacionados a saúde do idoso: prevenção de acidentes e
quedas na terceira idade e outras necessidades especiais do idoso.
VI. Indicadores relacionados a prevenção de violências, em especial à
mulher, crianças e adolescentes.
VII. Indicadores de Saúde Mental.
VIII. Indicadores de Saúde Bucal - aproximar saúde bucal da saúde da
família; consulta odontológica/população; levantamento epidemiológico de cáries, doenças
periodontais, câncer bucal, disfunções e dores, manifestações sistêmicas.
IX. Indicadores de saúde do trabalhador - mapeamentos de risco.
X. Indicadores de assistência farmacêutica - consumo de medicamentos,
farmacodependência, outros.
XI. Práticas lntegrativas Complementares de Saúde - utilização,
disseminação.
XII. Controle de zoonoses: raiva, leptospirose.
XIII. Vigilância sanitária com ênfase produtos, serviços e alimentos.
XIV. Ações relacionadas ao controle da dengue.
XV. Controle de doenças de veiculação hídrica e qualidade da água.
3. Indicadores de fortalecimento da gestão da Atenção Básica:
1. Apoio ao PMAQ - acompanhar metas e desempenhos das UBS.
li. Implementar a análise de dados epidemiológicos e o planejamento local
nas UBS.
4. Indicadores de avaliação do processo de avaliação ensino-serviçocomunidade:
1. Indicadores de formação de conselhos locais e comissões (formação de
novos conselhos, organização de funcionamento).
li. Indicadores de desempenho do estagiário.
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.
MUNI CÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Ili. Indicadores de desempenho dos preceptores e de docentes.
IV. Indicadores de novas práticas/projetos compartilhados nas UBS.
i;·/,'fv ·'/,.· MUNI C ÍP IO D E
W ~l; Secretaria de Saúde
ANEXO li
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇOCOMUNIDADE
1. Secretário Municipal de Saúde e suplente.
2. Instituição de Ensino - Diretor Geral e Suplente
3. lssal - Representante Legal e Suplente
4. Instituto Policlinica - Representante Legal e Suplente
5.Conselho Municipal de Saúde - Presidente e Suplente
6. Diretor Técnico da SMS
7. Diretor de Assistência da SMS
8. Coordenador do COAPES da SMS
,,/-íZ"\) \ ,._ 1 \) - .\ 1
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!,'i\>.·J,: MUNICÍPIO DE ~ ·'l
9' Secretaria de Saúde
ANEXO Ili
CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CENÁRIOS DE PRÁTICA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Todos os pontos de atenção são cenários de aprendizagem e, portanto,
estão abertas aos estágios. Reconhece-se que há necessidade de readequação da
estrutura física da rede, em especial das UBS, mas isso não configura impedimento para a
integração ensino-serviço-comunidade. Nó crítico a ser enfrentado pelo gestor e parceiros.
li. Os pressupostos da Estratégia Saúde da Família devem nortear a
organização da rede e os processos de formação para o SUS.
Ili. Evitar a superposição de cursos e Instituições de Ensino nas UBS.
IV. Distribuir os estágios de acordo com perfil epidemiológico das regiões -
norte, sul, leste, oeste, centro e rural.
V. Realizar planejamento regionalizado das necessidades de saúde e dos
seNiços, com a participação das coordenações locais e regionais.
VI. Mapeamento da capacidade instalada das UBS por região.
VII. Mapeamento dos diferentes pontos de atenção de referência às UBS
como cenários de práticas.
(J/
tiL! /f-; - (\ ~ / ·v· { (\J.---.> (lj
\ .~
·~},~·),. MUNI C ÍPIO D E . 1 .').
~ Secretaria de Saúde
ANEXO IV
PLANO DE ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO ENSINO, SERVIÇOS E COMUNIDADE
INSTITUIÇAO DE ENSINO:--- ----------
Curso: ~~~~~~~~~~~~~ ~~~
Di s c i p li nas/Módulos que realizam e~ ág os nos serviços da SMS por semestre/ano:
Estágios: - Campos de Estágio definidos, carga horária total e nº de alunos por UBS ou
serviço:
- Módulo ou Disciplina UBS Outro serviço (especificar)
- Carga Horária e período (Mfr)
- Nº alunos/UBS ou serviço
- Docente responsável
- Tipo de acompanhamento
- Indicadores Epidemiológicos Pactuados/Metas:
- Atribuições dos Preceptores
- Atividades de ensino pactuadas para os estagiários: Atividades a serem realizadas pela
Instituição de Ensino para os preceptores e equipes da SMS pactuadas como
contrapartida:
?i , lí
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
ANEXO V
ORIENTAÇÕES SOBRE O FLUXO DE SOLICITAÇÃO DE CENÁRIOS DE PRÁTICA
1. As Instituições que desejam oferecer estágios para seus alunos na Rede Municipal de
Atenção à Saúde/SUS deverão realizar suas solicitações com 6 (seis) meses de
antecedência ao início do estágio, para que ocorra um planejamento das distribuições dos
estágios nos pontos de Atenção da Rede Municipal de Saúde.
li. Nesta solicitação deverá constar áreas de interesse epidemiológico para cumprimento
dos objetivos pedagógicos do estágio (exemplo: saúde do Idoso, saúde da mulher, saúde
mental, pré-natal, puericultura, violência, adolescente), para adequação passivei da área
do Estágio ao perfil pretendido.
Il i. Todos os pontos de atenção da rede municipal serão considerados campos de estágio
para práticas de ensino.
IV. Serão obedecidas distribuição e adequação do número de alunos conforme área física
da unidade de saúde recebedora, número de profissionais existentes da rede e perfil
epidemiológico correspondente.
V. Para definição dos cenários de práticas serão realizadas reuniões prévias entre
coordenação da disciplina/módulo e equipe do SMS afim nas quais serão definidos os
pontos de atenção mais adequados para a realização do estágio na rede.
VI. Para início das atividades do estágio deverá promover reunião entre o docente da
Instituição de Ensino responsável pelo estágio e coordenador/gerente do serviço recebedor
do estágio, onde serão esclarecidos: objetivos pedagógicos do estágio, tempo e duração
do estágio, número de alunos, papel do preceptor (caso seja necessário preceptor). Após
essa reunião será elaborado cronograma de reunião no serviço para sensibilização da
equipe quanto à realização do estágio e sua participação no processo.
VII. Após essas etapas será firmado o Termo do Estágio entre a Instituição de Ensino e a
SMS, seguindo todos os parâmetros legais em relação ao seguro e materiais necessários. /
... ·' ,/
~:f.. fJ,.1,: MUN ICÍPIO DE
W ~ecretarla de Saúde
ANEXO VI
PLANO DE CONTRAPARTIDA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO AOS SERVIÇOS E
COMUNIDADE
A instituição de ensino e/ou programa de residência compromete-se a ofertar como
contrapartida os seguintes processos formativos, residências
trabalhadores e gestores da rede:
E/OU ?? para os
ROTEIRO
Instituição: - ----------------------- ---
Tipo de Contrapartida:
( ) física ( ) equipamentos ( ) cursos e capacitações ( ) material de consumo ( ) material de
expediente ( ) outro.
Especificar:
Em caso de processos educacionais, especificar:
- Tipo de capacitação ou curso. Ex: oficinas, cursos de curta duração, aperfeiçoamento,
atualização, especialização, mestrado, outros.
- Oferta de ações de saúde: Ex: matriciamento, telessaúde, telemedicina, outros.
- Apoio a participação em congressos.
- Em casos de cursos/capacitações, especificar: - Pontos de Atenção - Área Temática -
Público Alvo - Carga Horária e duração - Nº de Vagas
- Em caso de contrapartida financeira especificar se para pagamento de preceptor, /
;r materiais, equipamentos, etc.
r/00 \ !
-1 ---,_) \
1
/
ru líl i oeste
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Reitoria · CNPJ 78680337 ;0001-84
Rua Universitária, 1619 - Fone: (45) 3220-3000 . Fax: (45) 3324-4590
Jardim Universitário - Cx.P. 000701- CEP 85819-110 ·Cascavel . Paraná
WW\'t.unioeste.br
GABINETE DA REITORIA
PORTARIA Nº 6225/2016MGRE
DATA: 30 de novembro de 20"16.
GOVERNO DO ESTADO
SÚMULA: Designa a Professora FRANCIELE ANÍ
CAOVILLA FOLLADOR, para o cargo de
Diretora Geral do Campus de Francisco
Beltrão, em substituição ao titular.
O Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, no
uso das atribuições estatutárias e regimentais,
considerando os Arts. 70, 71 , 72, e seus parágrafos, da Lei nº 6174, de 16
de novembro de 1970;
considerando o Memorando nº 363/2016-DG/Campus de Francisco
Beltrão, de 18 de novembro de 2016;
considerando a Portaria nº 5990/2016-GRE, de 23 de novembro de 201 G,
RESOLVE:
1-\rt. 1° Designar a Professora FRANCIELE AN[ CAOVILLA FOLLADOR,
RG nº 3.095.568-4, para o cargo de Diretora Geral do Campus de Francisco Beltrão,
simbologia DA-1, no período de 02 a 31 de janeiro de 2017, em substituição ao titular
em férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE
DO PARANÁ - UNIOESTE, CASCAVEL- PARANÁ.
Publique-se.
~. PAULO SERG·~x---- IO . ·~ Reito
Secretaria de Saúde
TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO
PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) -
PATO BRANCO - PARANÁ
O Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001 -54, com sede e foro na Rua Cararnuru,
nº 271 , Centro, CEP 85.501-060, em Pato Branco, Paraná, neste .ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, portador do RG 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº
2601, apto 501, Ed. Ágape, Centro, CEP 85.50 1-292, em Pato Branco - PR, juntamente
com a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Mareia Fernandes de Carvalho, brasileira,
portadora do RG nº 3.929.641-1 SSP/PR, inscrita no CPF nº 743.046.909-49, residente e
domiciliada na Rua Cararnuru 934, apto 02, Centro, CEP 85.501 -037, na cidade de Pato ·
Branco - PR, a Secretaria Estadual de Saúde do Paraná (SESA), CNPJ nº
76.416.866/0032-46, com sede na Rua Piquiri, nº 170, na cidade de Curitiba, Paraná, neste
ato representado pelo Diretor da 7ª Regional de Saúde, Sr. Anderson Carlos Nesello,
inscrito no CPF nº 553. 948. 179-87, residente e domiciliado na Rua Guilherme Lechruchem,
nº 247, Bairro Anchieta, CEP 85501-470, em Pato Branco - Paraná;( a UNIDEP - Centro
Universitário de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
03.420.225/0001 -95, Pato Branco - Paraná, neste ato representa.da pela Sra. Kelen Beatris /!
Lessa Mânica, inscrita no CPF nº 485.921.290-87, residente e domiciliada na R~1~ /.',
Tocantins, nº 2953, apto ·1201, Centro, CEP 85.503-350, em Pato Branco - ParaW
Unj\I rsi ade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), pessoa jurídica de direito
públic ~PJ nº 78.680.337/0006-99, co · ede na Rua Maringá, nº 1200, Vila Nova, CE8
r1,1 ,.J ,_; rl C\ L ~. ·,
r
l~M ~Y(''jY- f . ~ V .
85.605-01 O, em Francisco Beltrão - Paraná, neste ato representado pelo Sr. Adilson
Carlos da Rocha, inscrito no CPF nº 897.204.669-87, residente e domiciliado na Rua
Bolívia, nº 841 , Bairro Luther f<ing, CEP 85605-41 O, em Francisco Beltrão - Paraná; o
ISSAL- Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ nº 08.092.615/0001-05, com sede na Rua Dr. Silvio Vida!, nº 67, Centro, CEP
85.505-010, Pato Branco - Paraná, neste ato representado pelo Sr. lgor Augusto
Chimiriacio, inscrito no CPF nº 030.761.169-83, com endereço na Rua Dr. Sílvio Vidal, nº
175, 3º andar, sala 301 , Centro, CEP 85.505-01 O, Pato Branco - Paraná, o Instituto
Policlínica PB, Hospital Policlínica, pessoa jurldica de direito privado, CNPJ nº
12.651.010/0001 -76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 361, Centro, na cidade
de Pato Branco - Paraná, neste ato representado pelo Sr. Waldemar Gava, inscrito no CPF
nº 015.916.499-0, resid~nte e domiciliado na Rua ltapuã, nº 1466, Centro, CEP 85.504-368,
na cidade de Pato Branco - Paraná, Instituto Federal do Paraná, pessoa jurídica de
direito pllblico, CNPJ nº 10.652.179/0001 -15, com endereço na Avenida Bento Munhoz da
Rocha Neto, PRT 280, na cidade de Pah11as - Paraná, CEP 85.555-000, neste ato
representado pelo Sr. Odacir Antonio Zanatta, Reitor, inscrito no CPF nº 537.578.159-04,
residente e domiciliado na Avenida Victor Ferreira do Amaral, n. 306, 3º andar, CEP
82.530-230, Tarumã, Curitiba - Paraná, resolvem, nos Termos do artigo 5º, § 5º da Portaria
lnterrninisterial 1.127/2015, celebrar o presente TERMO ADITIVO, para inclusão da
Faculdade Mater Dei, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 78.243.599.0001-81,
com endereço na Rua Mato Grosso nº 200, centro, Pato Branco - Paraná, CEP 85.501-200,
neste ato representado pelo Sra. Ivone Maria Pretto Guerra , inscrita no CPF nº
706.575.809-53, residente e domiciliada na Rua Goianazes, nº 996, CEP 85.501 -020, Pato
Branco - Paraná; do Colégio Estadual de Pato Branco, Ensino Fundamental, Médio,
Profissional e Normal, CNPJ nº 76.416.965/0001-21, com endereço na Rua Argentina, 724
- Jardim Primavera, CEP 85.502-040, Pato Branco - Paraná, neste ato representado por
sua Diretora, Sra. Luiza Kupchak, nomeada pela resolução 741/2016 D.O. 04/03/16,
inscrito no CPF 964.760.369-04, residente e domiciliada na Rua Pioneiro Auberto Braun, nº
77, CEP 85.505-100, Bairro La Salle, Pato Branco - Paraná; do UNITPAC - CentroJ ·
Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, Instituição de Ensino Superior,
/
mantido pelo ITPAC - lnstit;:;
1
ocantinense P: id nt~ônid Carlos S.~NPJ nº
~ (\\ y / cr , o ~ ,\ -Y{r'
MUNICÍPIO DE
~
Secretaria de Saúde
02.941.990/0001 -98, com endereço na Avenida Filadélfia, nº 568, Setor Oeste, Araguaína -
TO, neste ato representada pelo Sr. Aristóteles Pires Mesquita Junior, inscrito no CPF ·
950.744.141 -72, residente e domiciliada na Rua 09, nº 187 Setor Coimbra, CEP 77.826-
576, Araguaína - Tocantins; UNIPTAN - Centro Universitário Pres idente Antônio
Carlos, Instituição de Ensino Superior mantido pelo IPTAN - Centro Universitário
Presidente Tancredo de Almeida Neves S.A., CNPJ nº 03.219.494/0001-98, com endereço
na Avenida Leite de Castro, nº 1101, São João Dei Rei - MG, CEP 36.301-182, neste ato
representado pela Sra. Maria Tereza Gomes de Almeida Lima, Inscrita no CPF
656.726.406-30, residente e domiciliado na Rua Vereador Jamil Nacif, nº 62, Bairro Colinas
Dei Rei, CEP 36.307-636, São João Dei Rei - MG.
Ficam alteradas também as seguintes Cláusulas:
ONDE SE LÊ
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -
tem por objeto reordenar a oferta de cenários de práticas para os cursos de graduação e
residências na área da saúde no município de Pato Branco, [ ... ]
LEIA-SE
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO -
tem por objeto reordenar a oferta de cenários de práticas para os cursos técnicos, cursos
de graduação e residências na área da saúde no município de Pato Branco, [ ... ]
ONDESEL~ a
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de
residência que celebram este contrato, [ ... ]
VI. Disponibilizar as instalações e equipamentos dos diferentes serviços das Redes de
Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas
dos cursos de graduação e dos Programas de Residência em Saúde [ .. . ]
LEIA-SE
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - IV. Garantir a distribuição dos cenários de prática a fim de permitir o
desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos técnicos, cursos de graduação e
programas de residência que celebram este contrato, [ ... ]
VI. Disponibilizar as instalações e equipamentos dos diferentes serviços das Redes de
Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas
dos cursos técnicos, cursos de graduação e Programas de Residência em Saúde [ ... ]
ONDE SE LÊ
CLÁUSULA QUARTA ~ DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR E PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE -
LEIA-SE
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
DA ÁREA DE SAÚDE, ENSINO SUPERIOR E PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM
SAÚDEAdemais, altera-se também o Anexo li, para fins de inclusão ;)/s novas~ •
Instituições de Ensino, passando a ter a seguinte redação: // .... ~
1\ (J/ ~e
~~it 11 - /:-~·(! -'" J
0 6;: - - 1._ 'l \, ~
•' . . ~
·>;/A·'f-\'} M U N 1 C f P 1 O D E
,:,~,'), ~ -~ clL ; (\ 1~· ,·
· Secretaria de Saude
ANEXO 11
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇOCOMUNIDADE
1. Secretário Municipal de Saúde e suplente.
2. Regional de Saúde - Titular e Suplente
3. Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP - Titular e Suplente
4. Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE - Titular e
Suplente
5. Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL - Titular e Suplente
6. Instituto Policlínica PB - Titular e Suplente
7. Instituto Federal do Paraná - IFPR - Titular e Suplente
8. Faculdade Mater Dei - Titular e Suplente
9. Colégio Estadual de Pato Branco - Titular e Suplente
10. Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos -
UNITPAC - Titular e Suplente
Suplente
11. Centro Universitário Presidente Antônio Carlos - UNIPTAN - Titular e
12. Conselho Municipal de Saúde - Titular e Suplente 17 · u/
13. Coordenador do Setor de Educação em Saúde da Secretaria Municipa~
;f~G 1 o r!>(t( if
6
E por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente
Contrato em 12 (doze) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que
produza seus efeitos legais.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020.
Assinam o presente Contrato:
/ --
!
\ \ ./ ) ~ /
. - -- \ ·/ · /.l /"
/ .· l ·\· .. / z {_/ /4 Ji ho Zu chi
_,/ . /, / 'Mu:tJI'°'º f e Pato nco
·1 f __ .. · ..
-7 ......___,,.
~ / Anderson Car~ esello
7ª Regiop-á(de Saúde
Secretaria Estadual de Saúde do Paraná
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Kelen ~~~nica Centro Universitário de Pato Branco
~@ • 1 •
1 '.!JJ '(~ \
Carlos Lcha
Universidade Es adual do Oeste do Paraná
·1JI!~~' lgorfugusto Chi inacio
Instituto de Saúde do São Lúcas de Pato Branco
-· Instituto Policlínica Pato Bra
Instituto Federal do Paraná
8
MUNICÍPIO DE
~ iTú.Jl ,
0 fNHC[D
Secretaria de Saúde
ti
? -- \. 1 , /l y' -· . l . --. .. ~ .. - . I ' .? IÍ °! ) ...-"
• < a L,.Ju,,il t.u,. l
Ivone MariétRrelt© Guerra
,,-:· . ', 1
Fa'culdade Ma.ter Dei
, ... --:: •: l
L".r-1".~-v"-~ Luiri<upchak
Colégio Estadual de Pato Branco
. Aristóteles Pirf!:.squita Junim
Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos
Centro Universitário presidente Antônio Carlos
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I .. /'Ir. . . I . .
L
. {" .. · ' •
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15012020.
Câmara Municipal de Pato Branco
llJllllllOHID WH
PROTOCOLO GERAL 2781/2020
Data: ~6/0~/2020 ·Horário: 15:57
Leg1slat1vo • PCOF 129/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 111/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 150/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro das Secretarias Municipais de Saúde, que será utilizado para
aquisição de veículos, para atender as atividades desenvolvidas na Secretaria
pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Pato Branco, recursos
provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES).
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao
ano de 2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado,
relacionado à fonte descrita abaixo:
352 - Convênio Curso de Medicina FADEP - Municipio de Pato Branco.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
) , } /
José Gilson V e#osa1a Silva (PT)
~~mbro
Vilmar
t~/Maccari
/:(~ (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboict, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1540
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadonnaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 150/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 650.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica EnsinoSaúde - COAPES CFADEP) 650.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códíçio Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde
- COAPES (FADEP)
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 650.000,00
1 Total 650.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
352 - Convênio Curso Medicina FADEP - Municí iode Pato Branco
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
650.000,00
650.000,001
dlariodosudoeste.com.br
15 de setembro de 2020
Em primeira votação, aprovado projeto
em braile, das faturas de • para em1ssao,
impostos, taxas e serviços municipais
Também foi aprovado, em primeira votzção, o projeto do mês enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a mulher
?SSOria
Nc,111 scgunda-fel r~
( 14). o Legislativo aprovou,
em µlimeira votação. o projeto que lns1itui a obrigatoriedade da impressão. em braile, das faturas de impos1os. taxas e serviços municipais. Também foi aprovado, em primeira votação,
o projeto para a celebração do Agosto Lilás, dedicado ao cnfrentamcnto da
violência dornéslica e fa.
mlliar contra a mulher. Em
segunda vo1ação. foi apro-
\'ddo o projeto que institui
o Programa 1'.funicipal de
01 iemação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a
Semana de Conscientização
~obre Acidentes Domésticos
com crianças; o projeto que
dispõe sobre a colocação de
placas indirativas de prol·
bição de barulho e sons ex·
cessi\·os ern determinados
locais; o projeto que cria o
. vama Educando para o
Futuro'; e o projeto de crédito especial para o E.xecu1ivo.
no \•alor de RS 650 mil.
Foi aprovado, em primeira \'atação. o Projeto de
Lei n' 17, de 201 D. jurH.amentc, com as Emendas n'
89. n" 91 . n' 92 e n" 93.
Com isso. pela redação final
do Projeto. ficou inslitufda a
obrigatoriedade da impressão ern braile, das fatur~s
de Impostos. taxas e serviços municipais, para atendimemo às pessoas com deficiência visual, que devem
solicitar o envio de fatura
impressa no método braile
de leitura.
Pelo Projeto de Lei n •
34, de 2020. fo i aprO\•ado,
em primeira \'atação. a celebração do Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento da
violência doméstica e fami
liar contra a mulher. Pelo
Projeto. o Poder E.xeculivo.
por melo das secretarias.
deverá realizará campanhas. palestras. seminários.
elaboração e distribuição
de materiais e demais ali-
\•idades que tenham como
objetivo 01 lentar a população e conscle11ti1.ilr. sobre a
lmponãncla de combater a
\•iolência doméstica em nosso município.
Segunda votação
i\pruv,Hlo e111 segunda \'otação. o Projeto de
Lei n' 9. de 2019, lnslituindo o Programa Municipal
de Orientação e Prevenção
de Acidentes Domésticos e
a Semana de Conscientiz;ição sobre Acidentes Doméslicos com crianças. a ser re·
alizada na primeira semana
de maio. Pelo Programa, devem ser trabalhadas ações
de cuidados e or ientaç.:io
com as crianças no ambiente doméstico. com relação a
medicamentos. equipamentos elétricos. ferramemas.
piscinas. entre outros.
Pelo Projeto de Lei n•
263, de 201 9. aprovado
em segunda votação. fica
obrigatória a colocação de
placas. nas proximidades
dos hospitais, maternidades, asilos de Idosos, es·
colas, bibliotecas públlcas,
postos de saúde ou similares. as quais deverão Indicar a proibição ele exerrrçãu de barulho, ruídos e
sons excessivos. De acordo com o projeto, a placa
deverá conter os seguintes
dizeres: ·t proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local. co11-
fo rrne a Lei Municipal nº
3.422/201 O· Programa do
Silêncio Urbano (PSIU)". As
placas deverão ser afixadas
em locais de fácil visuallzaçiio e deverão mencionar o
número de telefone e ende·
reço para denúncias. bem
como. o valor das multas
e demais penalldades em
caso de descumprimento.
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática'
de mensalão em MT
Estadão Conteúdo
Em delação premiada, o
ex-presidente da Assembleia
Legislativa de Mato Grosso,
José Geraldo Riva. réu em
ações criminais e por Improbidade. revelou suposto pagamento de mesadas a 38
deputados com valores que
totalizam RS 175 milhões.
Segundo o político. o esquema se estendeu por mais de
duas décadas. desde 1995.
e ganhou 'nova sistemática· na gestão Blalro Maggl
(PP/2003-20 10). que posteriormente ocupou o cargo
de ministro da Agricultura
no go,·erno Michel Temer.
De acordo com o delator. em 2003. quando assumiu o Executivo de l\fato
Grosso, o ex-governador decidiu que a propina deveria ser empenhada como suplementação orçamentária
da Assembleia Legislativa e
paga também a deputados
de oposição. Até então. os
acertos estariam a cargo do
Executi\•o. por melo da liderança da bancada. e beneficiavarn apenas parlamerrtares que compunham a base
de apolo do governo.
"Esses repasses passam
a ser feitos pela Assembleia.
esses pagamentos de propina. em um acordo firmado
pelo governador Blalro Maggi'. revelou RJ\•a em declaração gra\·ada.
A articulação para garantir a continuidade do
'mcnsalinho' teria ficado a
cargo do ex-deputado Renê
llarbour. que faleceu em
2007. e na época atuava
como lider do governo na
Casa Legislativa. De acordo
com Riva. a participação de
Bilrbour foi 'irnµrescindiwl'
para a manutenção dos pagamentos.
·o deputado Renê Barbour afirmava para o governador Blalro 1'.laggl que era
prntlcarnentc irnpossivcl li·
derar uma bancada para
conseguir uma maioria sem
o pagamento dessas vantagens. que eram pagas an·
teriormente pelo governo
e que o governador lllairo
Maggi resistia em não querer pagar", afirmou Riva. ·AI,
foi quando cncomr amos a
forma. por sugestão do governador Blalro Maggi, de
rcµasS<1r esses valores para
a Assembleia e a Assembleia
fazer esse repasse por lá'.
Em sua nova versão, o
suposto esquema de pagamento ele propinas aos elepulados passou a ser feito
mediante notas fiscais fa lsas ou superfaturadas eml·
tidas por empresas que devolviam parte da receita
recebida. Pelo menos 7 1 estabelecimentos. alguns comandados por politlcos
através de 'laranjas'. teriam
panlclpado da operação.
'Naturalmente que.
para fazer esses repasses. a
Assembleia teria que recorrer a algum liµo de desvio.
através da emissão de notas
de empresas de prestação
de serviço simulJdo·. cxpllcou. O superfaturamemo.
todavia. não se verificava no
preço do nrnterial. mas. no
montante. "A quantidade da
nota geralmente era muito
superior ao valor fornecido
e algumas empresas sequer
forneciam matei lar.
• •
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba jo<ru''srno; odºpt.Com br
Colégios cívico-militares
O governador Ratinho Junior enviou à Assembleia
Legislativa projeto de lei que autoriza e regulamema o
funcionamento de até 200 colégios cívico-militares no
Paraná. A proposta "dará a disciplina legal necessária à
segurança jurídica do 111 oclclo de gestão civico-rnilitar,
evitando confusões e excessos e garantindo que esse
lipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe", diz a justiílcativa
Excelência · J~ temos no Paraná um ní\•cl de excd.?rrcia no quadro de sen1dores da educação, e os colégios cívico-militares serão uma opção a mais aos pais. Isso virá para se
somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2, I rnil
escolas estaduais. sob comando cio secretário Renato
Feder. Todos estão trabalhando com afinco para levar
o Estado ao primeiro lugar nacional do ldeb "a Assrmbleia dará total apolo a esse projeto". afirmou o deputado Hussein BJkri (PSD). líder do Governo no legislativo
e presldeme da Comissão de Educação.
Tiago em Londrina
O PS!l lançou o deputado ·11ago Amaral conro candidato a prefeito de Londrina. A convenção transnútlda
pela internet não definiu ainda quem será o candidato a
vice-prefeito na chapa "Estamos tentando desen\'olver
ainda um sistema que nos conecte de forma mais direta
com o cidadão". disse Tiago Amaral sobre a campanha
Curitiba
O PSL lançou o deputado delegado Francischl·
nl corno candidato á prefelwra de Curitiba. -~ preciso olhar para a frente e superar essa velha política. que
tenta comprar votos com ilusões. piadinhas de mau
gosto. rlsadinhas que escondem um coração de pedras
para os mais pobres·.
Total apoio
O deputado Pedro Luplon (DEl\Q vai apoiar a reelciç.ão do prefeito Neto Haggl ~ IDB} em Cambará e para
\1ceJoão Luiz Dei Col ~IDB). ·venho demonstrar meu total apolo para essa dupla Pessoas de respeito e que tem
\'árias projetos para continuar as melhorias de Cambar.f.
Voos diários
A Azul voltou a operar em Cascavel com \'aos diários µara Viracopos/Camµinas. Os voos de segunda
à sexta e conectarão os paranaenses a toda a malha
nacional e Internacional da Azul. Puxando a retomada
gradual e segura do serviço aéreo no pais, a companhia
de\•e ofenar 407 voos por dia para 88 destinos no Brasil e no exterior a panir cio próximo mês.
Só em 2021
Em assembleia. a APP-Sindicato fechou a questão.
Os professores da rede estadual só \'Oitam às aulas presenciais em 2021.
Retomando
Menos de uma semana após paralisar os testes de\1·
do a efeitos ad\'ersos gra\'es em uma \'aluntária, Oxford
e a fannacêulica AstraZeneca decidiram retomar os estudos da \•acina contra a Covid-19. A empresa inforn1ou
que um comitê independente concluiu suas investigações
e recomendou o seguimento da pesquisa A Amisa aprovou o reinício dos ensaios clínicos a parlir desta semana.
Tensão ... A semana pode ser determinante para o senador
Flávio Bolsonaro (Rcpublic~nos). Hoje. o STJ deve julgar o pedido para Interromper as ln\'estigações do MP
que apuram as rachadinhas em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rlo de Janeiro. O caso será levado
à sessão pelo ministro Felix Fischer. relator das ações
apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou
o pedido ern outras duas oraslôes.
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e panais
associados. Saiba mais em \'11'1\'J.adipr.com br
ESTADO DO PARA NA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA 111: GADINETE
LEI i\0 5.584, DE 14 OE si-:· ~mno l>E 2020
Autoriza o Executivo i\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
A Câmara i\lunici1rnl de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou
e eu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. Jº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, conforme segue:
Progr.rnu Valor ns
0043 \luultnçJo dJ S:iúdt 650.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orça111e11 tárias) do exercício de 2020, confonne segue:
.\çlo \'::1lor ns
1-369 Con1n 10 Oq.~J ni ho d~ .-\ ç-lo Puhlk.a En.slno· 650.000,00
SsúJ< • CO.\Pt:S (fAUl:PJ
Arr. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orça111ento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paran:í, Crédito Especial por
Superávit Finance iro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
650.000,00 (seiscentos e cinquenta 111i l reais) na claç ificaçào
füncional progra111ática abaixo:
Código [.~IH ifi t"'.tflO \'Jlor ns
os CRET RL~ MUl\'ICIPAL UE S,\ Úll[
08.01 .\ttnçlo Bi,lc.J
10 S:iúdt
10.301 Alt nç-lo b~ ll, ... ..i
IOJOl.OOH M:anulrnçlo d.1 S1üd~
Ll69 ('\n~.110 Orgini7.Jli\U l!.: A..,~ í"ubli.:.J [fui~
S• úJ; · COAPES (t A11FPJ
H.90H - 35l EquipJ.mt nll)5 t Mlt.:rill ~mw t 65().00),00
10 t.JI 65-0.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonk \ '3lor RS
35?- Coo,lnlo Curso Mtdiclu FADJ:P - Munldplo dt P:1110 Dr.rnM 650.000,00
To1:1I 650.000,00
A rt. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de sctc111bro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini
Código ldentif1cador:3429/\ FDD
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná
no dia 16/09/2020. Edição 2097
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser feita
informando o código identificador no site:
h t tp: //www.d ia riomu n ici pa l .com. brl<l mp/
ESTADO DO PAR.ANA
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETAIUA IJF. GADll'iETE
llECllETO Ili' 8.768, OE I~ DE SETEi\lílRO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe sào conferidas pe lo art. 47, inciso X>.111, da Lei Orgânica
1'1h1nicipal, e com base na Lei nº 5.584, de 14 de setembro de 2020,
O E C RETA:
Art. 1° Fica altcmdo o Programa da Lei nº 5.033120 17 e altemçõcs
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1812021,
confonne segue:
[ ,:pt·\':IOcJçlo
\l.lnultn(lo d.t S.11idt
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária<) do exercício de 2020,
conforme segue:
IJ69 Coalr.tlO OrgJni1.Jliu> d<- AçJo Put.liu f" n~ino- 165@.000,00
S:iúdt. CO,\ P[S (r.\DEP)
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l'llunicipio de Pato Branco,
Estado do Paran:í, Crédito Especial por Supedvit Financeiro ele Fontc
de Recurso Vinculada no valor de RS 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil rt>ais) na cla<<iticaçào funcional programática abaixo:
C6dl,o r,Pf(lnuçlo \ '.dor HS
•)S SEC•U .IAIU \ UX PAl. IH: S \ Úlll:
OS.O I \C<ntlo IH,fc2
10 5.lüdt
IOJOI \ltnçlo b.biu
IOJOl.0043 \ l:anultaçlo d:a SJUdt
1J69 'rootU.h> Oc-~J.ni1..1ti 1> J.: Ao;~ Pt.bli..;J En:sitk>-
S.lú.l< • COAPES CfADEPJ
H 9Vll - )ll Lq-J.ip.1.n1cn! .. H < ~l.ilffl.l.l rmlW1<11 1~ ~~ Oí)),00
íol.JI 650.000,00
Art. -1 º Para cobertura do prt>sentc Cr.!dito Especial s~rá utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim espec ificada:
ron1t \ '.ilor RS
_\ 51 - Con\tnlo Cuno Mtdlcln.1 Í.\O[r - la nlciplo1 dt P.uo ~.000,00
UrioN
roul óS0.000,00
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCJJI
Prefeito
l'ublicado por:
/\na Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentilkador:62J08EFO
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1vlunicípios do Paraná
no dia 16/09/2020. E<liç;1o 2097
A verificação de autenticidade da lllatéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariolllunicipal.eom.br/amp/
B4
Edição n• 7724
;. 'f AtUEITVVo"-"C#'>J..OECU\u.J"""'ESTn;>OOOPJ.'ff.A'('
[,11•\•.)C.:J(C,-,T,1'011.' ":tlt.:l rt{T•_:,~i.· U·C'2»- f t:.:,f!,l.)l\o• CO~
,...,,,l,. u_~~< to. ..... ,,.11o u .... ""•tc 't 01- ~ C!Jll \:l ,,.~ aut-1 -U..U- - -.a:lii~~r!:"'"T:!'".IM-"~ .,_ , -~·-·._._..,t..
U:-' ~~ ~C t~'t · ..... ~ p.al'Oi:A - . ...-..1 t11 r>.."V ~ ... f!L( ,:;...._.'t~
t-ra·-.a.i~ .. .:a---.:.Ct11CA~ r• ;:tu 1o 11 ("c.-.l t ' t .. ..-~.._..._ .._h.:>t'Jc.A •~t•
h. tlll 1ot-l. t_..dl>/ll. tl.JW-" .....U-Q r..,-..7-, Ma~llM-~$11J,,h. ~'
"' •r•v"'" co 1no ,..___._ , , W-• H ~ c::io"" -'• .... "' ~ ra ~ .. o.a-a·-" ~~.Uo...,, tl M-, cr"1•--li ""~ ....... _r.11io.ICU 11..-.-.tTut .. ...,~
t ft· ·-- ""'' ' ...,._.t.....:A·• ~~..s. >•,r -.-.!tl'j.} ~~eco-O lk~ --~ ...... ~ U I LI l!:a-~ t---=:t ~·..1 r4cü <• ~ ....... t~ • ;_1
~ '6'2 '".__.~~ •u:"nnu """'".-,1 ~~ "'T'll'W 4'rt"'r'"'"'~'• ...., ~,., .. , ...,.....,,.((l'<r.t-..-. .. ~.,.c.tftt"D _..;a-ru~~•-.A."--•
• •~~ar-pr.4it.,. ... ·....-. 11,i..:.1· - _...,~ .. ,.~ ... ,..,...,_ " t.J:rk' ,..-.n n....:n._~,...lltrcr":11S.l..tr-..1 7 .. _ _... ,QTt'-'·(1, n EV'-' t'\l,,,('lllJl)OL U
ilo~)'OOl:i(S..:S.at~ .. ,,,, <e,t.c,.;.:c.t !•>~ 'tl,-1:1 o~~.-;.r-...-..
~ N~"'"Cij-•f._tt~•t J Q"'7blf.hUlt"itt.-t ,.,-1;,1 t=.1 .. d.-lio~f ..... :...- 1
~S_,,,w-.~• b""°f~ ~~ F n: ... •JJ;.Sr6'0..-.:nit;.J<S11.L~ ~C4~•'---<S~- r~~ci.IM:.1 t;.J:J;"X• S 1(:0:X0-
~I 1.1 f .rC.• u,,,_,., *' ....:.do 1 ••HJ.X.O:X - ~~ • V.Y-.ol , _.. • 1, ,.,!luooco-OX-\"-"'-h*'1~1 r-hrt. , __ ~cc cc.r.-~ •u.; l> Olí•uJ.-.-.. _... ,....,.,
-o j 1 1· 11»~ t 11. ..J •:i ' ' I U::l""n;1 R'll.) ( é. ~U..::ti .. 1} jjc.,_, j .. ...,. c:ir-. ~ 1.a C-1 11oao::uo , ..-...... .., , , f«&x;• r >:F:J CA.r.n a.-.:i.,. n c_u, tt 1.uo,•V'- 11.is':!:»
O.....t.'llf.• U:111~!it~>-:'(\Ct • ..:.~.;:('.H[UL'h'lt'llliU,...,.;>ll
~""C?M.CllCU\UÃ'O.\,UTN:OOO"AAA~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE
16 de setembro de 2020
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PLO 150/2020 ·Projeto de Lei Ordinária (_
Mensagem nº 111/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
(Por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. O
valor refere-se ao saldo remanescente de recursos provenientes do Contrato Organizativo de
Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), destinado a aquisição de veículos para utilização nas
atividades desenvolvidas na Secretaria pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Pato
Branco)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2598/2020 Data de entrada: 18 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 19 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de agosto de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/201 9.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593/2020/Dl, datado de 14 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5584, de 14 de setembro de 2020 - Decreto nº 8768, de 14 de setembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7724, de 16 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2020. Edição nº 2097.
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