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materia nº 151/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
native_id10281

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5576, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8761, de 3 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº 2091.
2020-09-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020.
2020-09-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-08-19 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-18 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T14:02:28.050955-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-31T14:53:01.779295-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 112/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2599/2020 
Data: 18/08/2020 - Horário: 09:52 
Legislativo 
Encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização legislativa para 
abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por superávit financeiro de fonte de 
recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. 
O valor é referente a Proposta nº 36000285758201900, de Emenda 
Parlamentar da Deputada Federal Leandre Dai Ponte, o qual está destinado para o 
Consórcio Intermunicipal da Saúde - CONIMS, sediado no Município de Pato Branco. 
O Repasse do recurso financeiros de Média e Alta Complexidade - MAC, foi aprovado 
pela Deliberação CIB Regional nº 13 de 18 de junho de 2020. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
CHI 
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc'.I 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAllÁ GABlliETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___L2_L 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.500.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.409 Recurso destinado ao Consórcio 
Intermunicipal da Saúde - CONIMS através de 
Emenda Parlamentar. 1.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no 
valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especifica cão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.409 Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da 
Saúde - CONIMS através de Emenda Parlamentar. 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.500.000,00 
1 Total 1.500.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
Total 
ublicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
... - COIVllSSAO INTERGESTORES BIPARTITE REGIONAL ' > 
i CIB/PR .,, 
7ª REGIONAL DE SAÚDE - PATO BRANCO Junhol/2020 
'·· :· CONSELHO REGIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CRESEMS . · . ..-·· ·-
DELIBERAÇÃO Nº 13 DE 18 DE JUNHO DE 2020. ' 
A Comissão lntergestores Bipartite Regional, da 7ª Regional·:.de Saúde, no uso de 
suas atribuições: 
Considerando o Ofício nº 042/2020/SMA do município de Pato Branco que solicita 
deliberação de CIR referente transferência de recursos para o CONIMS, permitindo 
a reprogramação de FPO do valor do teto financeiro mensal; 
Considerando a pactuação realizada na CIR de 1 ·1 de Março de 2020; 
Considerando a Deliberação da CIB/PR nº 184/2009, que delega à CIB Regional a 
aprovação dos pleitos municip!=l is pertences à respectiva Regional; 
APROVA o repasse de recursos financeiros no valor de 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) de Emenda Parlamentar do recurso MAC, que o município de 
Pato Branco destinará para o CONIMS, através de reprogramação de FPO no valor 
de 500.000,00 (quinhentos mil reais) descontados este valor do teto financeiro 
mensal. 
_.:----
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto r& w 1 fi1/~v:P 
Pato Branco, /9/ oif / vio:kJ . 
A sessora Contábil 
~ Rua Arnriboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8J hltp://www.pafobra nco.pr.leg.br / roza ne@pa tobra nco.pr. leg.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15112020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 15112020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro das 
Secretarias Municipais de Saúde, o qual está destinado para o Consórcio Intermunicipal da 
Saúde - CONIMS, para repasse dos recursos financeiros de Média e Alta complexidade - MAC, 
que foi aprovado pela Deliberação CIB Regional nº 13 de 18 de junho de 2020, sendo Proposta 
nº 36000285758201900, de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Leandre Dai Ponte. 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto 
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e 
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados); 
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos 
no contrato de locação); locação de equipamentos e 
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens 
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale￾refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do 
paqamento com atraso de obriqações não tributárias. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
C8lh11p://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
i 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Os ariigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
http //www.patobran o.pr.l br/ contabilidade@patobranco.pr.lcg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
163.572,97 
71.767.439,46 
62.146.969,15 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orça mentá ria 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
71.931.012,43 louTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
71.931.012,43 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
7.231.725,03 
54.483.313,78 
431.930,34 
56.564.S 79 ,83 
2.998.101,34 
03/03/ 2020 10:41 
1 
61. 715.038,81 
431.930,34 
62.146.969,15 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) ! interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
62.146.969,151 59.562.681,17 
5.690.831,08 !Saldo Atual 
139.768.812,66 ITotal 
5.690.831,08 ISaldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
18.059.162,34 
139.768.812,66 
18.059.162,34 
(-)Projeto de Lei 17/2020 - R$ 4.200.000,00 
(-) Projeto de Lei 64/2020 - R$ 146.416,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ltl /~ l.f J:J JJ.J 
Pato Branco, ~J 1 0 S J .u ·w 
Relator: \ l )) A./ 
Data: )0/ o 'R / .J<J 1N 
~ RuCJ Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pcircmá 
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rornne@pctiobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 151/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDlll llDlllDliH 
PROTOCOLO GERAL 278512020 
Data: 26/08/2020 ·Horário· 11·19 
Legislativo· PCOF 132/Í02Ó 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
criação de nova ação e fonte de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
O recurso é proveniente de supevávit financeiro de fonte de recursos vinculada 
na Secretaria Municipal de Saúde, o valor é de Emenda Parlamentar nº 
36000285758201900, e será destinado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
José i tosa ~e ator 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
~http://www.pa obra co.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 




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