MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 112/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2599/2020
Data: 18/08/2020 - Horário: 09:52
Legislativo
Encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização legislativa para
abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por superávit financeiro de fonte de
recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde.
O valor é referente a Proposta nº 36000285758201900, de Emenda
Parlamentar da Deputada Federal Leandre Dai Ponte, o qual está destinado para o
Consórcio Intermunicipal da Saúde - CONIMS, sediado no Município de Pato Branco.
O Repasse do recurso financeiros de Média e Alta Complexidade - MAC, foi aprovado
pela Deliberação CIB Regional nº 13 de 18 de junho de 2020.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
CHI
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc'.I
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAllÁ GABlliETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___L2_L 12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 1.500.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.409 Recurso destinado ao Consórcio
Intermunicipal da Saúde - CONIMS através de
Emenda Parlamentar. 1.500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no
valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.409 Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da
Saúde - CONIMS através de Emenda Parlamentar.
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.500.000,00
1 Total 1.500.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
Total
ublicação.
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Valor R$
1.500.000,00
1.500.000,00
... - COIVllSSAO INTERGESTORES BIPARTITE REGIONAL ' >
i CIB/PR .,,
7ª REGIONAL DE SAÚDE - PATO BRANCO Junhol/2020
'·· :· CONSELHO REGIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CRESEMS . · . ..-·· ·-
DELIBERAÇÃO Nº 13 DE 18 DE JUNHO DE 2020. '
A Comissão lntergestores Bipartite Regional, da 7ª Regional·:.de Saúde, no uso de
suas atribuições:
Considerando o Ofício nº 042/2020/SMA do município de Pato Branco que solicita
deliberação de CIR referente transferência de recursos para o CONIMS, permitindo
a reprogramação de FPO do valor do teto financeiro mensal;
Considerando a pactuação realizada na CIR de 1 ·1 de Março de 2020;
Considerando a Deliberação da CIB/PR nº 184/2009, que delega à CIB Regional a
aprovação dos pleitos municip!=l is pertences à respectiva Regional;
APROVA o repasse de recursos financeiros no valor de 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) de Emenda Parlamentar do recurso MAC, que o município de
Pato Branco destinará para o CONIMS, através de reprogramação de FPO no valor
de 500.000,00 (quinhentos mil reais) descontados este valor do teto financeiro
mensal.
_.:----
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto r& w 1 fi1/~v:P
Pato Branco, /9/ oif / vio:kJ .
A sessora Contábil
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15112020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 15112020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro das
Secretarias Municipais de Saúde, o qual está destinado para o Consórcio Intermunicipal da
Saúde - CONIMS, para repasse dos recursos financeiros de Média e Alta complexidade - MAC,
que foi aprovado pela Deliberação CIB Regional nº 13 de 18 de junho de 2020, sendo Proposta
nº 36000285758201900, de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Leandre Dai Ponte.
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e
móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do
paqamento com atraso de obriqações não tributárias.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
i 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Os ariigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
163.572,97
71.767.439,46
62.146.969,15
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orça mentá ria
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
71.931.012,43 louTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
71.931.012,43 !Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
7.231.725,03
54.483.313,78
431.930,34
56.564.S 79 ,83
2.998.101,34
03/03/ 2020 10:41
1
61. 715.038,81
431.930,34
62.146.969,15
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) ! interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
62.146.969,151 59.562.681,17
5.690.831,08 !Saldo Atual
139.768.812,66 ITotal
5.690.831,08 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
18.059.162,34
139.768.812,66
18.059.162,34
(-)Projeto de Lei 17/2020 - R$ 4.200.000,00
(-) Projeto de Lei 64/2020 - R$ 146.416,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ltl /~ l.f J:J JJ.J
Pato Branco, ~J 1 0 S J .u ·w
Relator: \ l )) A./
Data: )0/ o 'R / .J<J 1N
~ RuCJ Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pcircmá
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rornne@pctiobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 151/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
IDlll llDlllDliH
PROTOCOLO GERAL 278512020
Data: 26/08/2020 ·Horário· 11·19
Legislativo· PCOF 132/Í02Ó
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
criação de nova ação e fonte de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O recurso é proveniente de supevávit financeiro de fonte de recursos vinculada
na Secretaria Municipal de Saúde, o valor é de Emenda Parlamentar nº
36000285758201900, e será destinado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
José i tosa ~e ator
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
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