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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1iííl1ílíl1i1l1lfli1'11l1i1ÍÍlli1iírco
PROTOCOLO GERAL 262312020
Data: 1910812020 - Horário: 09:56
LeglslaUvo - REQ 171012020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1710/2020
Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos
acerca do Ofício emitido pela Secretaria
Municipal de Saúde, encaminhado às Unidades
de Saúde no dia 17 de agosto de 2020, o qual
trata sobre orientações ao trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS no Município.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, esclarecimentos acerca do Ofício
emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, encaminhado às Unidades de Saúde no
dia 17 de agosto de 2020, o qual trata sobre orientações ao trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS no Município.
1. Informe quais profissionais de nível superior farão o acompanhamento das
equipes;
2. Quem ficará responsável pela supervisão dos acadêmicos durante as visitas;
3. Esses profissionais receberão bolsa para as orientações;
4. Quando os treinamentos dos ACS ocorrerão;
5. Em realizando as visitas domiciliares, qual o percentual de insalubridade os
ACS receberão diante dos riscos expostos;
O pedido justifica-se, tendo em vista que o documento emitido pela Secretaria
de Saúde, justifica a necessidade de ampliação do atendimento de pacientes com
Covid-19, sendo que os ACS devem auxiliar nos atendimentos domiciliares em
conjunto com acadêmicos da Unidep.
Ocorre que, a Portaria nº 2436/2017 do Ministério da Saúde, prevê no item
4.2.6 que excepcionalmente as ACS podem verificar a oximetria, temperatura e
monitoramento "[ ... ] assistidas por profissional de saúde de nível superior. membro da
equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
José GP·&ed da S ilva
eador-PT
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,,(46) 3272- 1500/3272 - 1532
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