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materia nº 60/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaParecer ao Pl 34/2020
native_id10290

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2020
Autor: Rodrigo José Correia - PODEMOS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui o mês “Agosto Lilás”. no município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de instituir o mês “Agosto Lilás” no município
de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
mulher.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa instituir no município de Pato Branco
o mês agosto lilás, dedicado a realização de atividades que visem o enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Justificam os autores em sua proposição que o Brasil ocupa o 5º lugar no mundo no
ranking de ocorrências de violência doméstica, e que o estado do Paraná é o 3º estado
onde mais se mata mulheres por questão de gênero no país.
Há 13 anos um marco na história brasileira foi incluído no ordenamento jurídico, a
Lei nº 11340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha. Isso fez com que de certa forma
as mulheres sentissem mais segurança, contudo a realidade é brutalmente oposta a
segurança.
Apesar de todos os esforços, cada dia mais vemos a violência contra nossas
mulheres crescer e por isso que como poder público devemos sim dar ênfase a temas
como este.
Esta relatoria seguindo o solicitado pelo departamento jurídico desta casa oficiou a
secretaria municipal de assistência social e a secretaria municipal de saúde para que
ambas se manifestassem a respeito do tema.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
EN http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL D
e PATO BRANCO
Em resposta a secretaria municipal de assistência social declarou ser totalmente a
favor deste projeto e de políticas articuladas que representam um papel fundamental junto
a sociedade.
Já a Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada primeiramente em 20 de maio deste
ano e teve o oficio reiterado em 8 de julho, porem até o momento não se manifestou a
cerca da referida proposição.
Sendo assim e por terem tido a oportunidade de se manifestarem a respeito e não
terem o feito, entendemos que concordam com a proposição.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
Amiltom afanoski -PL SER da Melio - W
Membro Presidente
rines Boff Genhargt- PSDB
Membro- Relatora
Rodrigo Jósé Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
$+(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
EShttp://www.patobrânco.pr.leg.br / vereadoramarinesGpatobranco.pr.leg.br

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