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Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111m1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 262912020
Data: 19/0812020 - Horário: 10:36
Legislativo - REQ 171512020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
o
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1715/2020.
Requer ao Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Pato Branco, através do
Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira, para que se
manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 131/2020,
que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores
públicos municipais da Administração direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências; e o
Projeto de Lei nº 132/2020, que institui e regulamenta
a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão
no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da
Saúde do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Pato Branco, através do Senhor Nelcio Renato Alves
Ferreira, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 131/2020 (altera art.
24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional) e
Projeto de Lei nº 132/2020 (institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime
de Escala de Plantão, no âmbito do funcionalismo público da Secretaria de Saúde do
Município de Pato Branco e dá outras providências).
Os referidos projetos está em tramitação nesta comissão, e este parecer é
de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e
votação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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