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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 186/2009
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Senhor Presidente, ~ ·. a y tf:
Senhores vereadores, ~ ~
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Buscamos com o presente projeto de lei, obter autorização legislativa para efetuar a§ ""
outorga de concessões remuneradas para exploração e criar o Sistema do Serviço Funerário Municipal. ij
O Município de Pato Branco ultrapassou os 70 mil habitantes e devido ao crescimento S
populacional, assim como, o aumento no numero de empresas que prestam serviço funerário, é
crescente a reclamação quanto ao referido serviço.
Evidente que se trata de interesse público onde o Poder Público Municipal não pode ser
omisso e ficar simplesmente assistindo o problema se agravar, razão pela qual estamos propondo a
normalização do serviço, mediante a adoção de regras claras onde tanto às empresas, quanto a
municipalidade e a população saberão de forma nitida o que está estabelecido no texto legaL
É fundamental organizarmos este setor, onde as empresas saberão seus deveres e o
poder público e a população saberão o que e como cobrar seus direitos e fiscalizar a atividade.
Ressaltamos também que a administração expedirá Regulamento referente ao uso dos
cemitérios, visando disciplinar o funcionamento dos cemitérios que é outro problema que precisa
urgentemente ser sanado.
Como Vossas Senhorias poderão observar, o Projeto de Lei é essencialmente técnico
abordando todas as áreas da concessão além da central de óbitos, vedações, obrigações, plantões,
enfim, procura abordar de forma que o serviço seja realizado de forma organizada e transparente.
Muitos Municipios brasileiros já adotaram medidas semelhantes, visando organizar o
serviço e Pato Branco da mesma forma passará a contar com o serviço funerário organizado e com sua
funcionalidade estabelecida em norma legaL
Assim, diante de tal nec;essidade onde os nobres edis também conhecem o problema e
os reclames da sociedade cobrando uma solução do poder público, rogamos para que a matéria seja
deliberada e devidamente aprovada pelos senhores vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de outubro de 2009. 7 .
·~1~=77p Al~?o Prefeito Municipal "A~
ORIA JÚRIDIC '•
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~4;!. /2009
Autoriza o poder executivo a outorgar concessões
remuneradas para exploração e cria o Sistema do
Serviço Funerário Municipal, e dá outras
providências.
Capitulo 1
Da concessão do Serviço Funerário Municipal
. Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a outorgar a empresas de reconhecida e
comprovada experiência de pelo menos 1 O anos no ramo de funerária, .concessões
remuneradas para a exploração de Serviço Funerário Municipal.
§ 1 º O Serviço Funerário Municipal é considerado de utilidade pública e consiste na
prestação de serviços ligados á organização e execução de funerais, mediante a cobrança de
tarifas, em especial:
1 - Fabricação, aquisição e fornecimento de caixões e urnas mortuárias para
pessoas falecidas no Município de Pato Branco;
li - Remoção dos mortos, salvo nos casos em que esta deva ser processada pelos
serviços de polícia;
· Ili - Preparação e conservação de corpos através de técnicas como a tanatopraxia,
embalsamamento, tratamento cavitário e reconstituição, sempre respeitando as determinações
daANVISA;
IV - Transporte de flores nos cortejos fúnebres;
V - Instalação e ornamentação de câmaras mortuárias;
VI - Fornecimento de todos os artigos próprios de sua atividade funerária, bem
como de aparelhos de ozona quando indispensável;
VII - Cortejo e transporte fúnebre, observadas as exigências legais, por ruas e
estradas de rodagem do Município de Pato Branco para outro;
-f'... VIII - Construção em terreno municipal ou locação de imóveis em 02 bairros de
maior clêilsidade demográfica de Pato Branco para fins de implantação de velórios, com área
construída mínima de 100,00m2, desde que o poder executivo entenda conveniente, indicando
o local. ·
IX - Providências junto aos Cartórios de Registro Civil e cemitérios, divulgação do
falecimento, assistência a família enlutada e outros serviços correlatos, desde que permitidos
por lei especifica.
X - Colaboração direta com as autoridades públicas administrativas e policiais, em
casos de acidentes, tragédias, e qualquer calamidade pública, que resulte em morte de
pessoas. (Ê)colaboração direta com~· oridades públicas administrativas e policiais, em '(
casos de ª .. cidentes .•. tragédia. s e q q r calamidade pública, que resulte em _morte de o
pessoas. • , . f.· v
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§ 2º As tarifas serão fixadas por decreto do Poder Concedente, para cada
modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que demonstrem manter sempre, o equilíbrio
econômico e financeiro das Concessionárias.
~ 3º Nas concessões de que trata o Caput deste artigo está vinculada a outorga às
concessionárias, independentemente da edição ou lavratura de qualquer outro · ato
administrativo observando o disposto do);>ar. Jº do Art. 5º desta lei, de forma gratuita o direito
real de uso de duas ou mais áreas de terrenos municipais cujo local a serem destinados pelo
poder concedente para neles serem implantadas edificações com mínimo de 100,00 m2 com
única finalidade de funcionar velórios.
Art. 2º Outorgado o Serviço Funerário Municipal, será vedado às Concessionárias,
ceder ou transferir, no todo ou em parte, as concessões de trata esta lei, sem prévia e formal
anuência do Poder Concedente.
Art. 3º São privativos das concessionárias os serviços relacionados no § 1° do Art.
1°, quanto aos óbitos ocorridos na área territorial do Município de Pato Branco.
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades ainda que o óbito
ocorra no perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o velório, sepultamento e
demais serviços funerários venham ser prestados em outro Município.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a _?9"Dção do corpo deverá ser
acompanhada pela documentação necessária e por guia~ de Acompanhamento Funeral
(FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo
Poder Concedente.
§ 3º As funerárias de outras localidades poderão realizar sepultamentos no
Município de Pato Branco, desde que o óbito tenha ocorrido fora de seus limites territoriais.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço constante da
relação especifica a que se refere o § 1° que venha a ser executado dentro da área territorial
do município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento da respectiva tarifa em favor da
Concessionária responsável. ·
Art. 4° O poder concedente fixará o número de Concessionárias do Serviço
Funerário Municipal, com base em avaliações realizadas para esta finalidade .
. Parágrafo Único A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas de
direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o critério de 01
(uma) concessão para cada 65.000 (Sessenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com
os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.
-~. 5° Q..12raz.o~gência das concessões, contado a partir de formalização dos
contrato{ s\rã dE(°".19 (d. ez) ®º~facultados ás concessionárias, isoladamente ou em consórcio
pré-aprovado pelo);Odefconcedente, restrito para construção de velórios a ele acrescer 03
(t"') '""para°"''·"'"º· di&<~~I iodi=lo pelo podoc Coo-oto, M prore'w licitatório ou quando este julgar o~ un , no qual as concessionárias, dentro do prazo de. até
12 meses, contado do respeciP t~ edificarem ou, por contrato, passa a ter à sua
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disposição, por todo o tempo das concessões, prédio adequado para realizar velórios e
serviços afins, até o limite de 20 (vinte) anos.
~ 1º A Concessionária que optar por obter o prazo adicional de que trata o Caput '"?
deste artigo e edificando os prédios para velório e serviços afins em bairro ou distrito de maior
densidade demográfica poderá acrescer à concessão, além do prazo de 03 (três) anos, de
cada edificação, mais 03 (três) anos.
§ 2º Decorrido o prazo de até 12 (doze) meses, previsto no Caput deste artigo, sem
qualquer Concessionária atendido à condição de acréscimo do prazo da concessão, o poder
ç:oncedente poderá, a seu critério exclusivo, excluir da concessão o prazo adicionado.
§ 3º As eventuais acessões ou benfeitorias de qualquer natureza que vierem a ser
executadas nos imóveis a que se refere o § 3º do Art. 1°, desta lei ficarão incorporadas ao
patrimônio municipal, não gerando direito à indenização.
§ 4º Na hipótese de a concessionária edificar o prédio previsto no Caput deste
artigo, em terreno municipal, aquele se incorporará ao patrimônio do município ao término da
concessão, não gerando direito à indenização ou retenção, não se aplicando esta disposição
quando o prédio for edificado em terreno da própria Concessionária.
§ 5 O Poder Concedente ficará responsável pela cobrança de taxas, manutenção,
limpeza, energia elétrica, água, telefone dos prédios velatórios construidos em .terrenos da
municipalidade.
~"'- § 6º Após definidas a outorga das concessões, não mais poderá funcionar velórios
sem oS'Vrojetos aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Habite-se sendo
que as edificações sejam especificas para aquela finalidade, que deverão ter saídas de
emergências, extintores, ambientes bem ventilados. Por questão de ética .. {)
descongestionamento do trânsito as edificações terão de ficar a uma distância mínima d(ÊlOOm)
por caminhamente, tendo como ponto de partida ou chegada o centro da entrada principal dê
Casas Hospitalares, de Repouso, Asilos, Instituto Médico Legal e de ruas movimentadas
éspecialmente no anel central da cidade.
Art. 6° Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
1 - Concessão do Serviço Funerário Municipal: a delegação de sua prestação,
feita pelo poder Concedente, na forma desta lei, por meio de concorrência pública e pessoas
jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
li - Objeto da concessão: a prestação e exploração do Serviço Funerário dentro
dos limites do município de Pato Branco;
Ili - Poder Concedente: O município de Pato Branco
IV- Concessionárias: pessoas jurídicas selecionadas mediante licitação, na
modalidade concorrência.
Art 7° A concessão que tJ: este capitulo, regular-se-á pela presente lei, bem
como pelas normas gerais da 1 ~la o e normas especificas referentes à outorga de
concessão, licitação e contratos d · 1strativos, e demais normas municipais complementares
pertinentes à matéria.
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Capítulo li
Do serviço Adequado
Art. 8° As concessionárias deverão prestar serviços adequados e profissional com
capacidade comprovada através de diplomas originais de cursos de capacitação ao pleno
atendimento dos usuários. conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e nos
respectivos contratos de concessão .
. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularid?de,
segurança, eficiência, generalidade,cortesia na sua prestação e modicidade dos preços
públicos.
§ 2º A modicidade dos preços públicos a que se refere o~'ll., 1º, será aferível por
meio de análise e confirmação dos elementos da plani/ia de custos que as Concessionárias
devem fornecer nos termos do Art. 37 desta Lei
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após prévio expresso aviso ao Poder Concedente, quando:
1- motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
. li- por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Capítulo Ili
Dos direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 9º São direitos e obrigações do usuários, afora outros que por lei couber:
1- receber serviço adequado;
! !- receber do poder concedente e das Concessionárias informações para defesa de
seus interesses individuais e coletivos;
. Ili- Na central de óbitos ter plena liberdade de escolha para contratar os serviços da
Concessionária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por
nenhum artificio ou pacto à sua vontade;
J,v/ levar ao conhecimento do poder Concedente e das Concessionárias as
irregularidades de que tenha conhecimento, referente ao serviço prestado;
V- ser o corpo transportado com pontualidade,segurança e higiene;
VI- ser atendido com urbanidade pelos prepostos das Concessionárias e pelos
agentes do Poder Concedente;
VII- receber das concessionárias informações a respeito das características dos
serviços, tais como honorários, tempo de percurso, localidades atendidas, preço das tarifas e
outras relacionadas com os serviços;
VIII- comunicar às autoridades competentes as irregularidades e os atos ilícitos
praticados pelas Concessionárias na sua prestação dos serviços;
IX- demais direitos definidos nas normas de defesa do consumidor;
X- direitos constantes na legislação federal sobre concessões de serviços públicos.
Capítulo IV
Da licítação
· Art. 1 O. A outorga das concessõe ar-se-á mediante
w"'"""'''· qoo ol>•de"'' ;, 7-ra_i_d_a_legislação sobre c ..,o.;..n.;;c.;;e~s...._=..;;.;=="""i·
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. contratos administrativos, Ar\. 37 inciso XXI da Constituição Federal e (leis federais Nº 8.987/95
e 8.666/93 e suas alterações), observando-se sempre a garantia do principio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e qualitativa dos serviços a serem prestados
para o interesse coletivo e o processamento e julgamento em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório e do julgamento objetivo.
§ 1 º A instauração do procedimento licitatório deverá ser precedida de estudos ---;
técnicos e econômicos específicos, observ~:SSl _r:i.~ade os seguintes critérios, além de •
outros de natureza formal e técnica;
1- os pormenores e técnicas para a execução dos serviços;
li- as características do serviço
Ili- utilização de mecanismos que propiciem a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, conforme legislação específica vigente.
§ 2º Precederá também à instauração do certame licitatórío, decreto com base
nesta lei e nos estudos prévios no~ 1º , que determinará:
1- o prazo da concessão, observado o limite máximo estabelecido no Arl. 5° desta
lei.
11- a obrigação das concessionárias de assinarem ou possuirem os custos de
equipamentos e infra-estrutura, como velório (se tiver) tanatório peças fundamentais do Serviço
Funerário Municipal. •
Ili- Outras especificações necessárias, nos termos das contidas na Lei Federal Nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações.
§ 3º As concessionárias poderão atuar em todo o território do município de Pato
Branco á escolha dos usuários.
Art. 11. Além das especificações e itens obrigatórios, o edital de licitação deverá
conter:
1- objeto , metas e prazo da concessão.
!!- a descrição das condições necessárias à prestação adequada de serviço.
Ili- os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura
do contrato;
IVc prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os estudos e
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V- os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, compatível com os
compromissos e encargos a serem assumidos pelas concessionárias;
VI- as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias,
bem como as provenientes de projetos associados, os quais não serão considerados para
aferição do equilíbrio econômico-financeiro; ·
VI 1- os direitos e obrigações do Poder Concedente e das concessionárias· em
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
IX- os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X - a indicação dos bens reversíveis, quando houverem;
XI- as características dos rev rsíveis, se houverem, e as condições em que
estes serão postos à disposição, no cas s que houver sido extinta a c~~~~.í!!,;~~:;._.,
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XII- a minuta do respectivo contrato de concessão, contendo as cláusulas
essenciais referidas na artigo 15 desta lei, quando aplicáveis;
XIII -demais exigências decorrentes das Leis Federais Nº 8.987 e 9.074/95.
XIV- os critérios de reajuste da remuneração; e aluguel mensal se houver;
Art. 12. O tipo de licitação e seu respectivo julgamento obedecerão às regras do
Art. 45 da Lei Federal Nº 8.666/93, e Art.15 da Lei Federal Nº 8.987/95
· § 1 º Será desclassificada a proposta manifestamente inexeqüível ou
financeiramente incompatível com os objetivos da licitação.
§ 2º Em igualdade de condições, ter-se-á sorteio em sessão pública especialmente
convocada. ·
Art. 13. Não será permitida, na licitação de empresas em consórcio.
Capítulo V
Do contrato de concessão
Art. 14. O contrato de concessão conterá cláusulas essenciais relativas:
1- ao objeto, à área e ao prazo de concessão.
li- ao modo, à forma e às condições de prestação dos serviços, com detalhamento
dos encargos do Poder Concedente e das Concessionárias.
Ili- aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e à revisão
do mesmo;
V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e das
Concessionárias, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração do
serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das
instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos dos métodos e
prática de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercêla;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitam as
concessionárias e sua forma de implantação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens inservíveis, quando houverem;
XI - aos critérios para o Cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas
às concessionárias, quando for o caso;
XII - às condições de prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas das
concessionárias ao Poder Concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas das
concessionárias;
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Art. 15. Outorgado o Serviço Funerário Municipal, incumbirá às concessionárias a
execução deste, as quais responderão por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou
atenue essa responsabilidade, durante a vigência do contrato. ·
§ 1 º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, as
concessionárias poderão contratar o desenvolvimento de atividade inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como implementação de projetos associados,
vedada outrossim a subcontratação do objeto principal da outorga.
§ 2º os contratos celebrados entre as concessionárias e os terceiros a que se refere
o_gsL 3°, reger-se-ão pelo direito privado, não estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e. o Poder Concedente;
§ 3º A execução das atividades contratada com terceiros pressupõe o cumprimento
das normas legais e regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 16. A transferência do controle societário das concessionárias, sem prévia
anuência do poder concedente, implicará na caducidade da concessão.
Art. 17. Nos contratos de financiamentos, as concessionárias
em garantia as receitas futuras do serviço objeto da concessão, até
comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
poderão oferecer
o limite que não
Capítulo VI
Dos encargos do Poder Concedente
Art. 18. São· encargos dei poder concedente, afora outros que por lei couber:
1 - baixar normas complementares, no que for necessário ao fiel cumprimento da
presente lei;
li - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
· 111 - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previsto em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previsto nesta lei e na forma prevista no
contrato;
V - homologar reajuste e proceder a revisão da tarifa na forma desta lei, das
normas pertinentes e do contrato;
VI. - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do Serviço
funerário Municipal e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa quálidade do Serviço Funerário Municipal, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que .serão cientificados, em até 30 (trinta) dias,
das providências tomadas;
VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação
do meio ambiente;
IX - promover, coordenar e fiscalizar a operação, a implementação,
aperfeiçoamento, a administraç· expansão do serviço funerário municipal;
X - coordenar, erv· ionar, e fiscalizar as operações das concessionárias do
serviço funerário municipo/
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Art. 19 No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, económicos e financeiros das
concessionárias.
Capítulo VII
Das Obrigações das Concessionárias
Art. 20. Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade das
concessionárias, afora outros que por lei couber:
1 - recolher mensalmente aos cofres municipais os valores das remunerações, bem
como, eventuais tributos incidentes sobre suas atividades;
li -:- manter em serviço, carros fúnebres com até 07 (sete) anos de fabricação e em
perfeitas condições e em número suficiente para atendimento do serviço;
Ili - fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translado do hospital, IML ou
residência até o local do velório, bem como o cortejo fúnebre até o cemitério, sempre dentro do
município de Pato Branco, para sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou carentes,
assim consideradas pelo poder concedente, segundo definidas no § 2ºdeste artigo;
IV - dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, bem como
para venda, caixões mortuários populares;
V - manter em lugar visível do estabelecimento tabela das tarifas dos serviços bem
como, de preços dos produtos e comercializados;
VI - não negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria inferior que
estejam tabelados, sob pena de, prestando de categoria superior, não podem cobrar senão as
tarifas da categoria inferior;
VII - apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da solicitação
dos preços.
VI li - atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo poder
concedente, objetivando a perfeição do serviço e o melhor atendimento da população.
§ 1 º São ainda obrigações das concessionárias:
1- Prestar serviço funerário adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas
técnicas aplicáveis e nos contratos, de forma ininterrupta.
li- Manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão.
Ili~ Prestar contas da gestão do Serviço Funerário Municipal ao Poder Concedente
é aos usuários, nos termos definidos nos-e atos
. IV- ~Cumprir e fazer~'mprir s normas do serviço funerário municipal e as
cláusulas contratuais das concessõJs.'. ·
V- Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso em qualquer época, às
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço funerário municipal.
VI- Manter os bens vinculados à prestação dos serviços em perfeito estado de
conservação, limpeza, higiene e uso imediato, contratando seguro que responda aos seus
reais valores em casos de furtos roubo, destruição por fogo, raio ou qualquer outra calamidade
pública, bem, como, em casos de eventuais danos que prejudiquem seu funcionamento ou
utilização.
VII- Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço funerário municipal.
VIII- Empregar pessoal habilitado e material adequado na prestação dos serviços,
aprovados pelo poder concedente.
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§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
l '· INDIGENTE os falecidos no município de Pato Branco, cujos corpos não forem
reclamados; _.-,,. . Jl - PESSOA POBRE OU CARENTE aquela cuja família se encontre em situação
financeira precária, que a impossibilite de arcar com as. despesas do funeral tipo popular, sem
prejuízo da própria subsistência familiar, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de
Cidadania e Ação Social ou por autoridade Policial competente
Dos direitos dos Portadores de Deficiência
· Art. 21. As concessionárias ficam obrigadas a manter à disposição dos portadores
de deficiência física, pelo menos 1 (uma) cadeira de rodas nas dependências de cada velório
municipal;
Parágrafo Único. Serão mantidos avisos da disponibilidade das cadeiras para
deficientes físicos, em local visível dos velórios municipal, se as mesma não estiverem em tais
lugares (visível) e prontas para o uso.
Art. 22. As concessionárias providenciarão, no prazo em que for fixado no edital, as
ádaptações estruturais necessárias nos prédios dos velórios onde existam a fim de possibilitar
e facilitar a locomoção de deficientes físicos.
Capitulo IX
Da intervenção
Art. 23. O Poder concedente poderá intervir nas concessões com a finalidade de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das nosmas
contratuais regulamentares e legais pertinentes.
· Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites ·da medida.
Art. 24. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30
(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas da
medida e apurar responsabilidades1
tssegurado o direito de ampla defesa.
§ 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
às concessionárias, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2° O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser
concluído no prazo até de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
Art. 25. Cessada a intervenção, se não forextinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida às concessionáriaJ~f~~ida de prestação de contas pelo interventor,
que responderá pelos atos praticado/?1Lª gestão.
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GABINETE DO PREFEITO
Da Extinção da Concessão
Art. 26. Extingue-se a concessão:
1- advento do termo final previsto no contrato;
· li- Encampação
Ili- Caducidade
IV- Rescisão
V-Anulação
Vi" Falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou
il1capacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1 º Extinta a concessão, retorna ao poder concedente todos os bens reversíveis,
quando houverem, direitos e privilégios transferidos às Concessionárias, conforme previsto no
edital e estabelecido no contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Pi;>der
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo
poder concedente, de todos os bens reversíveis, quando houverem. ·
§ 4º Nos casos previstos nos incisos 1 e li do caput deste artigo, o poder
concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e
avaliações necessários à 1
determinação dos montantes da indenização que será devida às
concessionárias, na forméjfda l~os artigos 28 e 29 desta lei.
Art. 27. A reversão decorrente do advento do termo final previsto nos contratos, farse-á com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, quando
houverem, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados estritamente,
com o objetivo de garantir a implantação, continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 28. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa
especifica, a qual somente poderá se efetivar com a prévia indenização dos investimentos
realizados, inclusive em obras de manutenção, bens e instalações, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido efetuados para o cumprimento do contrato de concessão,
deduzidos os ônus financeiros remanescentes.
Art. 29. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionais entre as
partes.
§ 1º A caducidade das concessões poderá ser declarada pelo poder concedente
quando:
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de forma inadequada ou deficiente, tendo por
tros definidos na qualidade dos serviços;
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li - As concessionárias descumprirem cláusulas contratuais ou disposições legais e
regulamentares concernentes á concessão;
Ili · - As concessionárias . paralisarem os serviços ou concorrerem para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de fôrça maior;
IV - As concessionárias perderem as condições econômicas, técnicas ou
operacionais, para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - As concessionárias não cumprirem as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI - As concessionárias não atenderem à intimação do poder concedente, no
sentido de regularizar a prestação do serviço .
. § 2º A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida de verificação
da inadimplência das concessionárias em processo administrativo, assegurado de ampla
:::::1cado; :: c~~~!ssii~~~r~~:d~et~l~;::~~nt~~~~i~~:~~~:~~;~i~~!~:rid~: no par. 1° deste art., dando-lhes um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e
para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por decreto do poder executivo independente de indenização
prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5º A indenização que trata o E'~fêStEl Art ~E;)Iá. devi.da na.forma do Art. 28
desta lei e será calculada com os procedimentos a serem estabelecidos em contrato,
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pelas concessionárias.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos
com terceiros ou com empregados das concessionárias.
Do relatório da atividade do ano anterior
Art. 30. As concessionárias deverão apresentar ao poder concedente, anualmente,
até 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que possam ser
avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento público.
Do comportamento e Apresentação dos Funcionários
Art. 31. As concessionárias deverão exercer rigoroso controle sobre seus
funcionários, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.
Parágrafo Único É obrig : io o o de uniforme e crachás de identificação pelos
funcionários das empresas concess· n ·
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Dos veículos das concessionárias
. Art. 32. Os veículos que transportam cadáveres deverão, obrigatoriamente, ser
aprovados em vistoria anual, pela Secretaria Municipal de Transportes, e satisfazerem as
seguintes exigências:
1 - Ter no máximo 07 (sete) anos de uso;
li - Estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e de
estética;
Ili -A pintura deverá ser uniforme em todo o veículo;
IV - Conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária
V - Estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e
segurança;
· VI - Ser licenciados no município de Pato Branco e estar em nome da
concessionária.
§ 1 º Por ocas1ao de um enterro em perímetro urbano, o veículo não poderá
ultrapassar a velocidade de 40 (quarenta) quilômetros por hora.
§ 2º Os veículos não poderão permanecer estacionados sem estarem de serViço
próximos a hospitais, lml, ou casas de saúde, num raio de 200m (duzentos metros).
Capítulo XIV
Da mudança de endereço
Art. 33. A mudança do local do estabelecimento fica condicionada a solicitação
prévia ao Poder Concedente, ouvidas as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos
e Planejamento e Urbanismo, que levarão em conta as exigências desta lei.
Parágrafo Único A solicitação de mudança de local deve ser acompanhada de
justificativa, observando o interesse público, as condições de zoneamento e demais exigências
;;lplicáveis.
Das certidões de óbito, Notas Fiscais e Pagamentos às Concessionárias
Art. 34 Por ocasião do sepultamento, é obrigatória a entrega da certidão de Óbito
na portaria do Cemitério.
§ 1• As "º"" '"''' d~crimiooc oo "Niçoo '"""'"" """doo, o tipo "
urna e serviços executados, com 9s. p ti.vos valores, nome do sepultado e do responsável
pelo sepultamento, com seus end"ere .
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§ 2º Ao levantar os dados para o preenchimento da certidão de óbito, os
empregados das empresas concessionárias deverão observar as exigências na Lei dos
Registros Públicos.
Art. 35. Os pagamentos às concessionarias deverão ser feitos no ato da
contratação dos f,~'.2!~~'\ quando_ será extraída Nota Fiscal com as especificações a que se
refere o f_ar.Jº do~desta lei.
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Art. 36. As concessionárias organizarão, para aprovação prévia do Poder
Concedente, as tabelas onde serão definidas as classes, padrões, tipos de caixões e urnas,
paramentos, espécie de transporte, serviços auxiliares e afins, assim como os respectivos
preços públicos.
§ 1 º Quando as despesas de funeral forem de responsabilidade de entidades de
previdência ou assistência social, ou ainda de convênios e autoridade pública, poderão ser
glosadas para pagamento futuro, nunca superior a 30 (trinta) dias, mediante assinatura de
documento hábil e de conformidade com os entendimentos prévios entre os interessados.
§ 2º É permitida a oferta pelas concessionárias de planos funerários obedecidas as
normas federais e estaduais pela captação de poupança, podendo o poder executivo criar
outras normas sobre tais planos e sua venda no município de Pato Branco
Capítulo XVI
Das instruções para Boa Execução do Serviços
Art. 37. Cabe ao Poder Concedente expedir as instruções normativas que· se
fizerem necessárias às concessionárias, para a boa execução dos serviços, por meio de ofícios
devidamente protocolados.
Parágrafo Único A falta de cumprimento das instruções normativas no prazo
determinado pelo poder concedente constituirá infração e sujeitará as concessionárias às
penalidades previstas nesta lei.
Capítulo XVII
Das vedações às concessionárias
· Art. 38 Além das outras restrições, é vedado às concessionárias do serviço
funerário municipal:
1 - a transferência da concessão, a qualquer título;
li - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário municipal
previsto nesta lei;
Ili - efetuar, acobertar o agenciamento de funerais
IV - a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública
V':- A localização das instalações das concessionárias para atendimento ao público,
terão que ter uma distancia~ de 2so;oqm por caminhamento, tendo como ponto de
partida ou chega o centucas principais ou das recepções, das cas hos italares
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postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada em até no
máximo de 10%, para menos.
VI - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra
concessionária, salvo a pedido da família .
. Parágrafo único A transferência do direito à prestação dos serviços funerários
pelas concessionárias somente poderá ser realizada a outra concessionária, mediante
expressa anuência, por escrito, devidamente justificada, ao poder concedente.
Capítulo XVIII
Da Comissão de fiscalizações do Serviço Funerário
Art. 39. A comissão de fiscalização dos serviços funerários municipal será
composta e caberá, no que couber, A) às Secretarias Municipal de Obras e Serviços Urbanos
B) Secretaria de Finanças, C) Departamento de Vigilância Sanitária. D) Secretaria Municipal
de Saúde. E) l.Jm Representante de cada Concessionária
Capítulo XIV
Das sanções Administrativas
Art. 40. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta lei e demais
normas aplicáveis, sujeitarão as concessionárias infratoras ás seguintes sanções, aplicadas
separadamente ou cumulativamente.
1 - advertência escrita
li-Multa.
Ili - suspensão provisória da concessão.
IV - rescisão do contrato de concessão.
Art. 41. Constatado pelos órgãos competentes das Secretarias municipais de obras
e serviços urbanos e finanças ou pelo departamento de vigilância sanitária e da secretaria
municipal de saúde, o descumprimento de normas legais e regulamentares, a concessionária
infratora sofrerá imposição da penalidade de advertência, mediante notificação, que
especificará o dispositivo desobedecido e fixará o prazo de 15 (quinze) dias para a
regularização. t.iL
. § 1º Verificada pelos órgãos municipais mencionados n~, a continuidade da
inobservância das disposições legais e regulamentares, aplica-se-à concessionária infratora, a
multa correspondente a 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Municipio)
§ 2º Não sendo regularizada a situação que ocasionou a aplicação das multas,
serão suspensas as atividades pelo prazo de 90 (Noventa) dias.
· scindido o respectivo contrato de concessão.
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· § 4º As multas deverão ser pagas pela concessionária infratora no prazo de 1 O
(dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do trânsito em julgado do procedimento
administrativo.
Capítulo XX
Do procedimento Administrativo
Art. 42. O procedimento administrativo relativo às infrações desta lei inicia-se com
a lavratura de Auto de Infração, que conterá:
1 - nome da infratora, com sua qualificação;
li - a descrição do ato ou fato constituído como infração e o local e hora dos
respectivos.
Ili - a disposição legal transgredida;
IV - a assinatura do agente, com a respectiva identificação;
V - assinatura do representante legal da outorgada ou funcionário seu e, em caso
de recusa, a consignação desta circunstância pelo agente fiscalizados do poder concedente,
com a assinatur e duas testemunhas nominadas. Â . Da autuação caberá pedido de reconsideração, para a autoridade autuante,
a qual d ~/d~ o prazo de 15 (quinze) dias. ·
/fa y.1ndeferido o pedido de reconsideração pela autoridade autuante, caberá
recurso difl i ao chefe do Executivo.
,~i('.;;Jara interposição do
outorga,d&:tesáAil~:O de 15 (quinze) dias.
pedido de reconsiderafi~,) defesa ou recurso, o ,_/
/ §1° A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil seguinte e tem termo final no do
vencimento.
§2º Os pedidos deverão ser interpostos no protocolo geral da prefeitura municipal
de Pato Branco.
Art. 46. O poder Concedente terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão,
da qual a Concessionária infratora será notificada por intermédio do seu representante legal ou
funcionário do estabelecimento.
Parágrafo único A notificação poderá ser feita por via postal, por aviso de
recebimento -AR.
Capítulo XXI
Da central de Óbitos:.
Art. 47. Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de Pato
Branco, que funcionará conforme ~ão a seguir descrita, devendo entrar em
foccioo•mooto "" ' ooool"''º ~ '"' " "'"' '"' "' 'do '"' "'"""º
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Art. 48. O município de Pato Branco deverá manter local para funcionamento da
centrav Sendo que seu funcionamento deverá ocorrer durante as vinte e quatro horas do dia,
incluindo sábados, domingos e feriados.
§ 1 º O local para funcionamento da Central de Óbitos será cedido pelo município de ...L
Pato Branco, sendo que a prefeitura municipal poderá delegar às concessionárias, se assim tachar conveniente, a administração da central de óbitos que será administrada em conjunto
pela melhor forma associativa encontrada pelas empresas e aprovada pela comissão de
Serviços funerários.
§ 2º No caso da responsabilidade pela administração da Central de Óbitos ser ../!
delegada às concessionárias, a prefeitura municipal ficará isenta de qualquer obrigação f
decorrente da administração da mesma.
§ 3° Não será permitido nas dependências da central a permanência de agentes
prestadores de serviços funerários a não ser em casos de solicitação feita pela família
enlutada.
Art. 49. Serão criadas a F~de Acompanhamento Funeral (FAF), emitidas em
05 vias assim distribuídas: 1 ª) para o hospital ou IML onde encontra-se o corpo, 2°) para
cemitério onde será sepultado, 3°) para a concessionária que atender, 4°) Cliente ou familiares
5°)Controle da comissão Municipal dos Serviços Funerários, que autoriza a Liberação,
Transporte e Sepultamento de Corpos e Guia para prestação de Serviços Funerários para
pessoas carentes, que serão emitidas pelo poder público municipal, diretamente na Central de
óbito para funerária concessionária de plantão.
· Parágrafo Único - A ~de acompanhamento Funeral (FAF) prevista no caput,
será emitida para todos os óbitos ocorridos e sepultamentos realizados neste município, com
base na Declaração de Óbito do Falecido e somente será entregue para Empresas
Concessionárias e Prestadoras de Serviços Funerários da cidade de Pato Branco legalizadas
e cadastradas na Central de Óbitos. ·Cada emissão de guia terá um custo a ser estipulado pela
Comissão de Fiscalização dos Serviços Funerários que deverá ser paga no ato pela
concessionária de plantão .
. Art. 50. A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde
estes estiverem e,E sepultamentos nos cemitérios de Pato Branco, fica con<;licionada á
apresentação da F~de Acompanhamento Funeral (FAF), emitida pela Central de Obitos.
Parágrafo Único A não observância do disposto neste artigo, sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
Concessionárias
A) multa de 100JCem) UFMs(Unidades Fiscal Municipal na Primeira infração
B) Multa de 10~em) UFfV,1s(Unidades Fiscal Municipal) na Segunda infração
. C) Multa de 200WJ,l?.~ll.i!JSJUFMs na terceira Infração,
D) Multa de 200 'UFl\)is, mâi~ suspensão das atividades por trinta dias
E) Cassação da Concessão.
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A) Multa de 100 (Cem) UFMs,(Unidades Fiscal Municipal na primeira infração,
duplicando cumulativamente a cada nova infração.
Art. 51. A central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de
atendimento a ser estabelecida pela comissão de Serviços Funerários
Art. 52. É facultada ao contratante a livre escolha da empresa concessionária que
mel~o lhe prouver, o que fará mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico
da de Acompanhamento Funeral (FAF) ·'
Art. 53. O sistema de rodízio funcionará na forma do ~nte,~ utilizará duas
relações que conterão todas as empresas concessionárias de serviços funerários, sendo uma
para a prestação de serviços remunerados e outra para a prestação de serviços não
remunerados, que serão prestados à comunidade carente.
A) Relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em
que os serviços funerários sejam remunerados.
B) Relação número dois: a presente lista funcionará para que o sistema de rodízio
em que os serviços funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à comunidade
carente do município.
A 54 O rt. . s1s · t ema d e ro d. .1z10 · f unc1onara · · d a segu1n · t e f orma: ~ .:;;:;11'.F" <O G-~ pf"~s ,
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"· A) uma vez estabelecida, a ordem de atendimento, irá enumerar as empresas 0 ,t ;.h·
concessionárias dando a preferência de atendimento sempre à empresa que tiver no topo da ~- n'i.O
lista; :; . 1, ·
'.-e B) Ocorrendo um óbito e a conseqüente contratação da empresa do topo da lista, · ·
esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a
ordem em que se encontram;
, .. C) Quando ocorrer a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo
encaminhamento dos serviços funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista,
esta efetuará o serviço conforme solicitação passando imediatamente à última posição na lista,
mantendo-se a ordem em que estavam. As empresas que estavam acima da empresa
contratada, na lista de atendimento, não modificarão suas posições;
· ·1. D) Sempre que uma empresa contratada passar à última posição da lista ela
permanecerá nesta posição tentas quantas as vezes em que lhe forem solicitados serviços,
mas subirá imediatamente uma posição quando uma outra empresa em posição acima da sua
for contratada.
J'\ ;-Relação Dois:
e.·· À)Ã ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as
empresas concessionárias obrigando o atendimento sempre que a empresa estiver no topÕ da
lista.
:.. B) Ocorrendo um óbito e a conseqüente prestação de serviço da concessionária do
topo da lista, esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma,
mantendo a ordem em que se encontEa a ; ·.· -· C) Neste caso não poder. aver escolha por parte da família, por tratar-se de
serviço público gratuito. /
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oas dispos~~~~~~~;rr;Z;~JJ . \~.::c>~~:::>~c
Art. 55. Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob as quais são
feitas as sepulturas, as concessionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em
tempo hábil, ao Administrador do Cemitério Municipal onde deverá ser inumado o corpo.
Art. 56. As concessionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas e multas
previstas no código tributário do município de Pato Branco e de outras que vierem a ser
adotadas nos termos desta lei.
Art. 57. As concessionárias somente poderão transportar ataúde com um único
corpo.
Art. 58. A concessionária que exercer;(â revelia •. c~)ividades do serviço funerário ~) municipal, será penalizada na forma desta lei, sem"prejulzô da aplicação de outras medidas ~· legais cabíveis.
Art. 59. Quando conveniente à defesa do interesse público, o poder concedente
poderá executar total ou parcialmente as atividades do serviço funerário municipal.
Art. 60. Todos os hospitais, Clinicas, Casas de Saúde, Casas de Repouso, Asilos,
Cemitérios, Municipais, bem como as Policias Civil, Militar e Rodoviária Federal e Estadual e
Instituto Médico Legal (IML), deverão serem cientificados das normas da presente lei.
Art. 61. O poder Executivo fica autorizado a baixar as normas complementares que
se fizerem necessárias para a execução da presente lei.
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 63. Os casos omissos nesta lei aplicáveis à espécie serão resolvidos pelo
poder concedente.
Art. 64. Esta lei
disposições em ·contrário:
entrq6;1rn vigor n~ ciala_~e sua publicação,.<EeMa.gaclaS:::oas .>
~ofJ:/?/? 1fr:~ Municipal
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 04 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 241/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 186/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por finalidade autorizar o Executivo criar o Serviço
Funerário Municipal, bem como efetuar concessões remuneradas para exploração de dito
serviço público.
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco ultrapassou
os 70 mil habitantes, sendo que o número de empresas prestadoras de serviços
funerários, logicamente, também sofreram aumento, trazendo ao mesmo tempo
crescimento nas reclamações do serviço.
Aduz sobre a importância da organização deste setor, em que as
empresas saberão seus deveres, bem corno o poder público e a própria população saberão
o que e como cobrar seus direitos e fiscalizar a atividade.
Por fim, argumenta que vários são os murnc1p1os brasileiros que já
adotaram medidas semelhantes, de forma que o Poder Público de Pato Branco não pode
ficar omisso a esta realidade.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A criação de Serviço Funerário Municipal torna-se, numa primeira análise,
essencial à organização e esclarecimentos sobre tais serviços à população
patobranquanse.
prestados
É dever do Poder Público a organização dos serviços públicos, sejaR_ eles
diretamente ou através de concessão. O serviço funerário pode a e\ ser
\,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85
Telefax: (46) 3224-2243 - www. cam
- Pato Branco • PR
ato ranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
classificado com um direito fundamental da pessoa humana, porquanto o sepultamento
DIGNO do desencarne não pode ser privilégios somente de alguns, mas sim de todos.
Sob a ótica jurídica, perfeitamente possível a concessão do serviço público
funerário a empresas privadas. Neste ínterim, dispõe o art. 30, V, da Constituição da
República Federativa do Brasil:
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
Outrossim, o próprio Projeto de Lei obedece, em princípio, as normas
constitucionais do art. 175, da Carta Magna e as normas infraconstitucionais da Lei nº
8.987/1995, que tratam dos serviços públicos e suas concessões.
Aliás, referido Projeto, como não poderia ser diferente, foi elaborado com
base nos ditames legais da Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Todavia, o Projeto de Lei em comento merece a análise de alguns
aspectos legais que, salvo melhor juízo, não pode se deixar levar por um jurista incauto.
Primeiramente, cumpre esclarecer sobre o prazo de vigência da
concessão.
O art. 5º estipula como prazo de vigência o período (fixo) de 10 anos,
discorrendo sobre possibilidades de estender tal prazo na medida em que as
concessionárias realizem construções de locais destinados a velórios nos bairros, distritos
ou outro local indicado pelo poder concedente.
Data maxima venia, a redação do artigo (caput e seus parágrafos) se
apresenta um pouco confusa, na medida em que apresenta várias exceções à regra geral
do prazo de 10 anos.
Os acontecimentos fáticos hodiernamente apresentam a marcante
característica de dinamicidade, ao ponto de regras tidas como inalteráveis n te
momento se transformarem em ultrapassadas daqui 05 anos, por exemplo. As "leis d~
\
\J Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 855 - 30 - ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato co.com.br
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
mercado", as técnicas de aprimoramento, as atualizações legislativas sofrem constantes
alterações que, há um tempo atrás, demoraria mais de duas década (senão mais).
Com isso, recomenda-se que o prazo de vigência da concessão da
exploração do serviço funerário seja de ATÉ 10 anos, tudo conforme Decreto previsto no
art. 10, §2º, 1, do Projeto em análise.
É a redação do art. 10, §2º, 1, do Projeto de Lei em testilha:
Art. 10. [ ... ]
§2º Precederá também à instauração do certame licitatório, decreto com
base nesta lei e nos estudos prévios no par. 1°, que determinará:
I - o prazo da concessão, observado o limite máximo estabelecido no Art.
50 desta lei.
Vê-se, pois, que o próprio Projeto contempla a expedição de Decreto para
analisar, dentre outros aspectos, o prazo máximo da concessão.
Num primeiro momento, até poder-se-ia cogitar em conflito entre o art. 5º
e o art. 10, §2°. Logo, interessante aguardar a realização do estudo prévio e, em seguida,
do Decreto de que trata o art. 10, §2º, para que, então, se estipule um prazo de vigência
da concessão.
É de se ressaltar, em tempo, que referido Decreto será feito com base nos
estudos prévios sobre a viabilidade do serviço funerário ser objeto de outorga de
concessão para a sua prestação por empresa privada.
Destarte, nada mais certo que o próprio Decreto trate do prazo máximo
da vigência da concessão, vez que, repita-se, será precedido de um estudo técnico a
respeito do tema.
Aproveitando o ensejo, também recomenda-se, antes da publicação do
edital de licitação, a realização de ato administrativo justificando a conveniência da
outorga da concessão do serviço funerário, de sorte que, da mesma forma, recomenda-se
que o Projeto de Lei estipule um prazo para a elaboração do Decreto que trata o art. 10,
§2º, para que nele se determine, dentre outros aspectos - fulcrado no estudo prévio
viabilidade que dispõe o art. 10, §1° - o prazo máximo da vigência.
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Outro ponto a ser analisado pelo legislador refere-se à política tarifária do
serviço público objeto do Projeto de Lei.
O art. 1°, §2º, determina somente que "as tarifas fixadas por decreto do
Poder Concedente, para cada modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que
demonstrem manter sempre, o equiltbrio econômico e financeiro das Concessionárias'.
Neste ponto, recomenda-se que a Lei contemple a peridiocidade dos
reajustes, bem como determine a FORMA da realização do "estudo orévid' para efeitos de
fixação e revisão das tarifas a serem cobradas pelas Concessionárias, observados,
também, o disposto no art. 13, da Lei nº 8.987/19951. ·
De mais a mais, outra questão a ser analisada diz respeito à quantidade
de concessionárias em razão do número de habitantes do Município.
Determina o parágrafo único, do art. 4° que "A quantidade de
concessionárias, necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada
procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 (uma) concessão para cada
65.000 (Sessenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - JBGE'.
Nem o Projeto nem a Mensagem anexa esclarecem a razão técnica pela
qual se adotou esta proporção para se definir a quantidade de concessionárias no
Município.
Portanto, a título de recomendação, interessante seria aguardar o "estudo
prévio" previsto no Projeto para que, baseado nas correspondentes informações técnicas,
se determinar o número de concessionária para determinado número de habitantes.
O estudo prévio que a Lei contempla é de suma importância para a
implementação do Serviço Funerário Municipal, de forma que com base nas informações
técnicas correspondentes, vários aspectos legais poderão ser contemplados na própria Lei.
Outro tema que merece reflexão diz respeito ao disposto no art. 8°. §3°,
que prevê hipóteses de interrupção do serviço funerário.
1 Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das cara
provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
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Quanto a isto, recomenda-se que a própria Lei preveja como a
Administração Pública se portaria diante desta situação, vez que o Município, em hipótese
alguma, pode ficar sem serviço funerário, por razões óbvias que descabem neste
momento maiores digressões a respeito.
No mais, cumpre detectar, salvo melhor juízo, alguns equívocos nas
redações da Lei.
O §1º, do art. 34 não apresenta contexto com o caput do dispositivo,
sendo recomendado, tudo com base da Lei Complementar n° 95, seja feito um artigo
independente da redação do §1º, do art. 34.
O §1º, do art. 41 traz em sua redação menção "aos órgãos municipais
mencionados no Art. 4(]', quando, em verdade, se refere aos órgãos mencionados no
próprio caputdo art. 41. Recomenda-se tal alteração.
O art. 45 apresenta a expressão "reconsiderarão", quando na verdade,
dispositivo, seria "reconsideração".
\É o parecer.
te~·~-~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ._.,.,,,,,~ __ ,,,_,-«' -~~--~,--,,.,.,,~"--~--- - ; ·-""'* h)\\UJ\\k.$ 44 nw __ ;; W.GS1ii42V Aln J)lh_ -RI""'"''~~~ ... ~
QUARTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 47 49 1 EDIÇÃO REGIONAL .... ----- ---- ---- ----"---- ----------- -··-
Projeto_ de lei prode mriâar1
:gis~tema;._·•-·de········
SeiVfç(f<:tQ.ll~ãrio tt~@,. · Pato-~--Branc_o_
Peçl(o Rodrigues Neto' , , .................... : .................................................................... '
' - .::-; .. ; ··-_)::·v - ;- :. \e ·'_ ,:· '·'._ ._•
P~t()J,Jt~.11<!'- O ·serviço. Í.l,l_'!éráriõ de
Pat~Bflint.Q,d~~er~t~r.~.~~;p~líiêro:~e.!'J~,s:.· ... · ~ad9r~s de ~ezyiço,r~dJ!ziclo.cleforma significàtiva n~s J:lióxi!Ilos lneses. Jssópor4ue
Ull}p"oJ~to ~çl,~l en,viad(). pel() prefejt().;,d~ ...
P~}~tll~a{\,~<,l,;~ll,~R~{'.fl :Y;iga;t<\~ Pt.~'f~Al!i-ffT, , mis,s~o de,,fç.pc10,na,mento de . ap~11,as i\1!%
:*~:s;ih~W~~:s~s al~a!~pçí~:~~~; cad.o· que-.nãi), se.résuhie~pénas.àosJi9-'ites·.,,
~~d~ri~~êi:ç~;º;~~c~~;~:g;~~~:·: Câmâraese.~Pcr<Jva~oijl~lqs,-Yer~;i49res;.\rá,.
resultar n.o fi,fhªt\le(lto d~,pe/<J 9-1.eJi?s tr~s.
funerárias lói:als, ·füímeió 'éssé;\\dó êõrrio
certo .. No entanto todas correm Ô rJscÓ li~
fechar.já que a li.citação é~\jerta a empresas
de fora, o que sugere.a· põssibilidáde de as
funerárias vencedoras também virem de outras cidades.
. Porco~t~ disso al~un,s vereadoréS já
se mobilifam•.eiri '.defefali!os\êirípres&riof, l
do raín() e c_omeçam ,a traçar uma estraté" ,
gia .. s1ue elimi11e .. ~.s~a a]ter.n'a1iv~ . d,e regµ~.'' láll}entaçãO dó serviço: Q V.eteadofe'VF' '
ce'.presidente 'dá 1\ssociaç~o Cotn~réial;'de.'··
~àtP~:·~r.?l)_Co, Osínar Braun) foi o ·primei~d ";.·
a Ç{\t'~àr em campo para defender • os. e\n.c
prêsáifos. Paráfüaun o fecbàment(fde·eirt-·
presas é algo delicado e quefere Ó ideal d.a
atua) administt~ção ·que é d~ gerar empregos. ''Qu~i;<'m9s que Pato Brful2ó•c.ontíÍltie
a abriietíÍptes~s {não fociiar! .. R4$\l qtlefe- ·
eh~ quatro,'pll'.c~, qu~m Sãbe•Írêsfltiítétá~ ·. riaS::.é _um_:n.~in~ro~<\lto~-. tttà~r s~;fdSS~'.'.tinJ:a-: ~-- _.· _.-._.-"-:,·-··-/--.-··-,--:,c.,-_,·,:·--".'·_·~- .. v;-_- ,
/
ainda- assim acharfa i:l'iiin: Nós temos que· -_,, ,_,._ .'-"0;,;;?-1;·,,,nz.--_1 ,-u,.'.,«\o)'=-''/:_-:·>.';"·-1<'-'' ···._•
"-:~trair- e~pre~~~ e; g~r~r.,_noxç~_,-~n;ip:rego~J _e . • não fedi':if''pciitas de .empresa$", disparou ' Braun. · ;,- .. _i_,._
Por ~onta disso o vereador tealifou na •
noite da últ'iíÍia segµnd:l ú'iha re~nião 2om
os emptes~l'.i\)s'e de lá saiu coín sua posição
frente áo i#~jeto. "Eu sou-contra um.projeto.que fec!Íá'empresas';>·arrétúatou Braun, ·
que é relatoqla Coll!is~ão ~e, <'lr~aIJle'!to e·
Finança~, utpa .dás- irês.-c;o_missões_ o_nde -o
projeto t~'W'it,a hoje. · .. . . '·
'Outfii'Y.{reador que se.posicitmou éon-
, }rá ,~J>J§,j<;!i 1e:.~{f~i)6-<l~ihoc~';;ià.Gti\;;- ·
sµv•.•9.ll~· p,.e(\l\\.JlÍ~is estµ.<\o ,afttes da apli"
cação da· concessão do serviç6."Confürdo
que' ó serviço seja regulamentado,' sé há
' é,ss~ h~eessida(le t~m l)láj~' é que normati- -. zar; .m-às-vàinos-:PrqCúfár· fazet1Sso de uma_
forma qW não ;pr~judiquê ninguém':, ale-
' gou o·Vereador. \
Outra 'forfria de regulamentar o setor
futj~t~_io ri~·-111u11iCÍp~~ cairia_ bem paraas·eripresas dd ~etor em !'ato Branco; Isso
porque, segundo, o. veread<fr Ósínàr Braun,
das· cinco funéráriás ém 'funciÓnamentp,
,,..-·r'\ l
Para vender caixões empresa terá que ter concessão do município
quatro não teriam condições técnicas de
participar de uma licitação.
Para o prefeito Roberto Viganó a regulamentação será um mal necessário e sem
volta. Ele explica que o processo é natural
dentro dos municípios e em Pato Branco
o tempo para a regularização do serviço já
venceu. "Estamos aparando diversas arestas
para este final de ano e o serviço funerário
é um deles. Estamos falando de um serviço
público do município que precisa ser formalizado legalmente e isso irá acontecer",
explicou Viganó.
O prefeito descarta a possibilidade
de encontrar outra salda para as empresas e justifica a estratégia com números reais. "Guarapuava, por exemplo, tem 200
mil habitantes e tem duas funerárias. Aqui
em Pato Branco nós temos cinco. A princípio abriria apenas para uma, mas voltamos
atrás e deixamos para duas vagas. Agora,
quem vai vencer, não sei. Pode vir empresas de fora, pode sim, mas isso faz parte do
processo de licitação': disse o prefeito.
O empresário do setor funerário Antonio Rozanskj, dono da funerária Santo Expedito, diz que o processo de regulamentação é necessário para o município e não
condena a iniciativa. Para ele é urna forma
de moralizar o mercado e afastar o que ele
aponta como maus profissionais. "Se você
for olhar bem direitinho vai perceber que
tem um monte de gente aí que não cumpre
seu papel de empresário, então acho que é
bom regulamentar': disse o empresário pedindo apenas que se estabeleça critérios
que garantam a sobrevivência dos empresários que já atuam no setor.
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 'i?Mi#NPJZ.!iY~J#i/11'.\fu'"l !?'f:W%'M~~ ~W&mfiilliifil~"i;t:'U:Wz;ru
SEXTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 201 O 1 ANO XXV j NÚMERO 4833 j EDIÇÃO REGIONAL 1
DIÁRIODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
FOTO DO DIA
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Administração dos cemitérios
Colocar um escritório na entrada, como muitas cidades têm, e
com um computador registrar todos os túmulos, nomes de mortos,
carneiras, etc. Nome e datas dos falecimentos, ficha para cada caso.
Autorizações de mexer com cadáveres pela Justiça ou polícia, ou fa.
mfüa. Autorizações de indicação, compra vende de espaços. Recolhimento de todos os túmulos sem uso hà mais de 15 anos, ou abandonados. Nome e endereço de um responsável (vivo) pela situação do
jazigo, cova etc., (s6 ele pode responder ou) autorizar reformas, pinturas etc. Gavetas de três espécies, uma pam caixão (capela etc), uma
para restos de ossos, outra para ser usada após 20 anos do falecimen.
to, desintegrando ou cremando o restante e colocando em um pote
de chumbo (caixa) registrando pelo número e enviado para um depósito amplo e grande. Cobrança de taxas para íazígos, enterros etc.
Anuidades a pagar com prazo de até 2 anos de atraso, notificando o
responsável. Muros com gavetas para enterros, ossários etc. Lei estabelecendo o máximo de 40 anos a respeitar a vaga do faleddo (restos
mortais) e incineração e depósito no mesmo jazigo. (O) descarte de
cinzas após o prazo? Prover jazigos ou túmulos abandonados a mais
de 15 anos, etc. Ê bastante amplo o assunto, mas bem fácil de regulamentar se pensarem um pouco.
Rubens Ciro calliari
Serviço funerário vai mudar pouco com licitação - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo Página l de 3 ~ <!\
GAZETA DO POVO
VIDA E CIDADANIA Sexta-feira. o~/o;.,/2010
Hedeson Alves/Gazeta do Povo
As funerârias Medianeira e Santa Paula que func1ona111 no mesmo endereço. pertencem a membros da famlha Cooper. que têm outras duas
empresas na hc11ação
CONCORRtNCIA
Serviço funerário vai mudar pouco com
licitação
Das 23 em presas que estão na disputa, 17 já são permissionárias. Sete pertencem a
dois grupos fam iliares e outras sete atuam em conju nto
Publicado em 07/05/2010 1 ARI SILVEIRA
O serviço funerário de Curitiba deverá mudar pouco com a licitação aberta pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente para a contratação das 26 empresas que atuarão na cidade nos próximos dez
anos. Das 23 funerárias que continuam na concorrência e que terão as propostas de preços abertas
hoje pela comissão de licitação, 17 já atuam na cidade como permissionárias. Além disso, das 23
empresas, sete pertencem a duas famílias e outras sete atuam em conjunto na Central de Luto, que
funciona na frente do Serviço Funerário Municipal, no bairro São Francisco. O edital da licitação veda
a participação de empresas de um mesmo proprietário ou com os mesmos sócios, mas não impede
que funerárias registradas no nome de parentes disputem as 26 vagas.
A família Cooper tem ligação com quatro funerárias que ainda continuam na disputa: Vaticano, Santa
Paula, Medianeira e Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Outra empresa do grupo, a Memorial, foi
desclassificada. A família Sysocki tem ligação com a administração de três empresas : Magnem, A
http://www.gazetadopovo.corn.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl= 1&id=l000397... 07 /05/20 l O
~
Serviço funerário vai mudar pouco com licitação - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo Página 2 de ~~ ~f-ls~m .('l., .... ~
América e Funerária da Luz, de Colombo, na região metropolitana. A Funerária São Francisco,
principal e mais tradicional empresa do grupo, foi eliminada. Outra família, a Cubas, tinha duas
funerárias inscritas, mas uma delas, a Pires, foi desclassificada.
Empresas "fantasmas" são excluídas
Entre as irregularidades que resultaram na exclusão de funerárias da licitação aberta pela prefeitura de
Curitiba, estava a Inexistência de alguns estabelecimentos nos endereços indicados à comissão de
licitação, segundo a Secretaria Municipal do Melo Ambiente (SMMA).
L.ei~ ª. ~atér~a ~o~p.le~a
Histórico
Rodízio de funerárias existe há 23 anos, mas licitação só foi anunciada duas décadas depois.
Agosto de 1987 - Decreto do então prefeito Roberto Requlão institui o rodízio entre as 21 funerárias de
Curitiba, para evitar o agenciamento de corpos. Nenhuma delas foi selecionada por licitação.
Outubro de 1988 - É promulgada a nova Constituição Federal, que estabelece a exigência de licitação
para concessões de serviços públicos.
Setembro de 2005 - Ordem de serviço do Departamento de Serviços Especiais da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente libera as funerárias do rodízio para funerais ocorridos fora da cidade. A ordem
favorece a volta do agenciamento de serviços funerárias na cidade.
Junho de 2007 - Após exigência do Ministério Público, prefeitura anuncia concorrência pública para a
escolha das funerárias.
Fevereiro de 2009 - Matéria da Gazeta do Povo mostra que funerárias da capital mantêm agencladores
em cemitérios e no Instituto Médico Legal.
Maio de 2009 - Novo decreto, o 699, volta a instituir a obrigatoriedade do rodízio.
Outubro de 2009 - Devido a uma série de irregularidades, a prefeitura lança outro edital para a
licitação.
Dezembro de 2009 - 53 empresas entregam os documentos para a fase de habilitação.
Março 2010 - Comissão de licitação divulga lista das 27 empresas habilitadas.
Maio de 2010 - Após a fase de recursos e impugnações, número de funerárias habilitadas cal para 23.
Envelopes com propostas de preços são abertos. O prazo para recursos, antes da hologação do
resultado, é de dez dias.
Outras sete empresas que continuam na disputa atuam em conjunto na Central de Luto: Stephan,
Hescke, Nossa Senhora Aparecida, Santa Felicidade, São Lucas, Bonfim e Cecília. Elas funcionam no
mesmo endereço, no número 480 da Rua João Manoel, no bairro São Francisco. Segundo o advogado
Geraldo Mocellin, que defende a Associação das Funerárias da Região Metropolitana de Curitiba, a
Central de Luto é coordenada por Nílson Zancan, Célia Zancan e Cassiano Dalebone Zancan. A família
também tem uma funerária, que foi eliminada da concorrência.
Representação
A concentração de empresas pertencentes a pessoas com um mesmo sobrenome levou o advogado
Geraldo Mocellln a entrar com uma representação no Ministério Público do Paraná contra a presidente
da comissão de licitação, Patrícia Brenner Lopes, e o diretor de Serviços Especiais da Secretaria do
Meio Ambiente, Augusto Canto Neto, a quem está subordinado o Serviço Funerário Municipal. Ele
alega que há direcionamento da licitação. A representação foi feita quando ainda havia 27 funerárias
na concorrência. Segundo Mocellln, 18 delas pertenciam a grupos econômicos. No início do mês, a
comissão de licitação eliminou outras quatro empresas, reduzindo o número de concorrentes para 23.
Foram excluídas as funerárias Zancan, São Francisco, Memorial e Pires, pois a comissão chegou à
conclusão de que haveria ligações de seus sócios com outras empresas.
Concentração
Para Mocellin, a Central de Luto é um exemplo de concentração. "Todas apresentaram como
endereço a Rua João Manoel, 480, no bairro São Francisco, onde atuam por meio de uma empresa
denominada Central de Luto, onde os sócios e Integrantes da família Zancan coordenam todas as
º~~ 'v1s1v
http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl= l&id= l 000397 ... 07/05/2010
~erv1ço tunerário vai mudar pouco com licitação - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo Página 3 de 3~i:<Ti~
1~ . '0,J \~F!sU-z
empresas, especificamente nas pessoas de Nílson Zancan, Célia Zancan e Cassiano Dalebone
Zancan", afirma Mocellin. A licitação, no entanto, não impede que as empresas atuem em um mesmo
endereço.
Liderado pela Funerária Vaticano, cujas sócias são Mírian Brunor Coopere Mylena Brunor Cooper, o
grupo Cooper é coordenado por Édson Luiz Cooper, sócio de Edimar Mattos na Funerária Memorial,
segundo Mocellin. Também fazem parte as funerárias Santa Paula, de Neusa Aparecida Viviurka
Coopere Ezequiel José Cooper, Medianeira, pertencente a Reinaldo Marcelo Coopere Gabriela Bueno
Cooper, e Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, que tem como sócios Édson Luiz Mattos (cunhado de
Édson Luiz Cooper) e Eloíse Cristina Mattos.
Mylena Cooper nega que as funerárias da família constituam um grupo econômico. "Nossa família
atua na área há quase um século, e é normal que funerárias sejam empresas familiares", diz. Segundo ela, não há vínculo entre as empresas. "É uma acusação improcedente, que já foi reprovada pela
presidente da comissão."
O Ministério Público do Paraná informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que recebeu a
representação na segunda-feira e já solicitou informações da prefeitura. Segundo a assessoria, estão
sendo feitas diligências para se conhecer os atos constitutivos de diversas empresas que participam
da concorrência. Só depois de obter essas informações será estudada a providência a ser tomada.
Augusto Canto Neto foi procurado ontem pela reportagem, mas seu celular estava desligado até o
fechamento desta edição. Ontem à tarde, ele se reuniu com o secretário municipal do Meio Ambiente,
José Antônio Andreguetto.
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chegaawumafaltaderéspeítOcomquemfá<>Slásenffdócorn · afiei!ià<Jelim~ · ··· ·· ····· ·····.· .. ···. · ·.·. · ·· · .. ·· '
····~~~~1~-VS~Pc,t'iddasis,f;om~,·/
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~-=-!· OprojetosegueaQ#~·~~·~ª~~-~~:· tramitou em: -r~imé:~d&;:úrQêijqiª~:~~ndo ~âp(('.)V_~d:i->JJ~lá!f.· __ ;_::_ -
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Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O embasamento estatístico utilizado por nossa entidade; ABREDIF -
Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário, é o mesmo
recomendado pela OMS - Organização Mundial da Saúde, que segundo sua posição
o ideal seria de uma empresa para cada cem mil habitantes. E tem sido esta
orientação que nossos associados em nível de Brasil tem recebido.
A realidade em nosso país, defere muito desta expectativa. A nossa
sugestão seria.que, nas cidades, houvesse um estudo do número da população, o
crescimento .anual desta, e se fazer um calculo proporcional de abertura de empresas
ao crescimento populacional.
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo , ;\)\,.__
Municipal, solicitando que através do departamento competente pFe'.iiàê~"'
"ESTUDO PRÉVIO", do Projeto de lei n!l 241/2009. de autoria do Executivo
Municipal, que tem por finalidade a outorgar concessões remuneradas para
exploração e cria o sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras
Providências, conforme indicação do parecer jurídico desta casa leis, sendo
fundamental para que possamos emitir o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Exmo. Sr.
Guilherme Seb'astião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, e demais
vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado as Funerárias do Município de Pato Branco, informando a tramitação
do Projeto de Lei nº 241/2009, que tem por finalidade autorizar o Executivo
Municipal a criar o Serviço Funerário Municipal, bem como efetuar
concessões remuneradas para exploração de dito serviço público.
Solicitamos ainda seja enviada cópia anexa do referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail:. legislativo@wln.com.br
RGB 205/2009
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, Agende junto a Câmara
Municipal uma reunião para explanar sobre o Projeto de lei n!! 241/2009, de
autoria do Executivo Municipal, que tem por finalidade efetuar a outorga de
concessões remuneradas para exploração e cria o sistema do Serviço Funerário
Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2009.
----#,{()
<&fu: ±Sobrinho
Vereador - PR
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranoo.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco, 30 de Novembro de 2009.
Ao
Exmo. Sr. Guilherme Silvério.
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
REF. PROJETO LEI N.º 241/2009
Prezado Senhor:
A empresa E C GARCIA CARDOSO E CIA l TOA sede e foro na Rua
XINGU Nº-151cep. 85.501-230, município de Pato Branco/PR. CNPJ
09.448.989/0001-75, neste ato representada por sua titular, Eva Cordeiro Garcia
Cardoso, brasileira, solteira, natural de Pato Branco/Pr, nascida em 05/04/1963,
empresária, portadora da cédula de identidade RG n.º 3.413.674-2 SSP-PR, e CPF.
435.200.149-04, Vêm mui respeitosamente até essa presidência pedir que volte
contra o referido projeto de lei pelos motivos abaixo expostos:
A empresa atualmente gera 5 (cinco) empregos diretos e indiretos.
O investimento inicial do empresário em torno de R$ 100.000,00
(cem mil reais), divididos em veículos, benfeitorias, e utensílios destinados a
atividade.
Os contratos (planos de assistência funeral) mantidos pela empresa
que ultrapassam o número de 3.000,00 (vidas), que podem ser lesadas no caso do
encerramento das atividades.
Com o advento da Constituição Federal de 1.988, o livre exercício da profissão
esta discernido no art. 5. º, inciso XIII, que prevê "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Tal norma abrange
a liberdade ao comércio, à indústria e ao trabalhador pessoa física, e está inserido no titulo li,
que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo, portanto, considerada norma de
aplicabilidade imediata, conforme orientação do art. 5. 0 , § 1°, e cláusula pétrea ao teor do art.
60, § 4. 0 , IV, da Constituição Federal de 1.988.
Sendo assim, cumpre destacar que a garantia à liberdade de profissão, desde
sua origem, prevê não só a liberdade de profissão para pessoa física, mas também às pessoas
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1'i".
A Constituição Federal de 1.988 tratou de garantir ao trabalhador, pessoa física,
o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e também à pessoa
jurídica, trazendo inclusive algumas proteções com status de garantias fundamentais, tais
como o art. 170, IX, que prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, e
o art 179, que impõe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispensar às
microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado, visando
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias
e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Diante dos fatos acima citados a empresa pede a compreensão de Vsa. No
sentido de votar contra o referido projeto de Lei.
À
Associação Comercial Empresarial de Pato Branco
Prezados Diretores
A Empresa Saafi Saúde e Funerária Paraíso. localizada a Rua Paraná,
422, Centro, Pato Branco - Paraná, telefone (xx46) 3025 5651 e (xx46) '.'!025
6515, onde a mesma foi constituída 21/01/2001, tendo assim 8 anos de
funcionamento prestando serviços a um total de 609 contratos sendo que são
3.066 vidas que estão sobre nossa responsabilidade, sendo que a Empresa
não abrange somente a cidade de Pato Branco mais sim alguns municípios da
região.
Por isso que vimos através desta, solicitar a sua inteira colaboração, por
sermos duas empresas associadas, para esse momento conturbado ql'e
estamos passando, pelo fato da existência de um Projeto frente a Câmara àos
Vereadores pra que haja a permanência de 2 das 5 funerárias que ternos na
cidade, prejudicando aos nossos olhos a população sendo que a empresa
possuí o Plano Funeral.
Certos da sua inteira colaboração agradecemos desde já.
Pato Branco. 30 de Novembro de 2009. . .
i , . r .
. C. GARCIA CARDOSO E G!A LT!J,;\
01icio 00012/09
ACEPBr~ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Pato Branco, 01 de dezembro de 2009.
Prezado Senhor,
A Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB, entidade que
visa o crescimento empresarial do Município de Pato Branco e defende os interesses de '· '· •· - r seus"associados, atendendo solicitação de uma empresa associada, FUNERARIA
PARÀISO, (solicitaçãff anexo), a ACEPB, reàiizou no dia 30 de novembro de 2009 às
13h30m uma reunião com o setor e com os vereadores de Pato Branco, onde todos
foram convidados e se faziam presentes os senhores vereadores: Luiz Augusto Silva,
Osmar Braun Sobrinho, Claudemir Zanco·, Vilmar Macari, e os proprietários das cinco
funerárias existentes em Pato Branco que solicitam o arquivamento do Projeto de Lei
nº.241/2009, tendo em vista que a aprovação do mesmo, nos moldes em que foi
proposto, é prejudicial às empresas do setor e por conseqüência ao <Município de Pato
Branco. A aprovação do mesmo irá provocar a extinção de algumàs empresas ou a,té
mesmo de todas as empresarias que prestam serviços funerários em Pato Branco. Quatro
das empresas manifestaram-se satisfeitas com as condições atuais de trabalho, a penas
sugerindo as seguintes melhorias:
- Que o Município construa capela ou capelas mortuárias que atendam as necessidades
da população;
- Que haja um rodízio na prestação de serviços entre as mesmas;
- Regulamentação dos setviços pte~ados via Decreto do prefeito Municipal ;
- A preservação de todas as empresas que atualmente desempenham esta atividade. . . .
' ·:•
Colho o ensejo, para apresentar a Vossa Senhoria protestos d· era:ção.
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· Vice - Presidente ACEPB '
Ao
limo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Guilherme Sebastião Silvério
Rua Arariboia, 491
Pato Branco-PR
Rua Xavantes, 315 - Centro
Pato Branco -Paraná- CEP 85.501-220
acipb@wln.com. br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 241/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
projeto de lei nº 241/2009. de 14 de outubro de 2009, para o qual o
Executivo Municipal pretende obter autorização legislativa para outorgar
concessões remuneradas para exploração e criar o Sistema do Serviço
Funerário Municipal e dá outras providências.
A matéria em análise pretende efetuar a outorga de concessões
remuneradas para exploração e criar o Sistema do Serviço Funerário
Municipal, outorgando a empresas de reconhecida e comprovada experiência
de pelo menos 10 anos no ramo de funerária, concessões remuneradas para a
exploração de Serviço Funerário Municipal, considerado de utilidade pública,
bem como, a prestação de serviços ligados a organização e execução de
funerais, mediante a cobrança de tarifas (fixadas por decreto do Poder
Concedente, para cada modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que
demonstrem manter sempre, o equilíbrio econômico e financeiro das
Concessionárias).
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis. Apenas serão feitas correções
quando da elaboração da redação final da matéria, para acertar alguns
equívocos e pequenos erros gramaticais, conforme parecer jurídico, datado de
4 de novembro de 2009, anexo ao projeto de lei. Portanto, pela legalidade, por
ser justa e necessária após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. a
aprovação da matéria.
É o nosso parecer alvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 de
or
son Bertani (PDT) Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paranã
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 241 /2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
em apreço, obter autorização legislativa para criar o Serviço Funerário
Municipal, bem como efetuar concessões remuneradas para
exploração do dito serviço público.
Ressalta-se que é de grande relevância e utilidade para os
cidadãos do municipio de Pato Branco, usufruírem deste serviço público
proposto no presente Projeto de Lei.
Entretanto, observamos que no âmbito da política pública,
o referido Projeto de Lei encontra-se em contrariedade no que tange
ao prazo de concessão, estudo prévio, distância mínima e experiência
comprovada.
Quanto a isto, indagamos que sejam propostas emendas
substitutivas para que desta forma, . regulamente-se de maneira
colaboradora e beneficente a toda a população.
Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009 .
Gut (DEM) - RELATOR
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//A.,,~ Vilmar Maccari (PDT)
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~ail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 241/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finançasi
reuniram-se para emitir parecer ao projeto de lei nº 241/2009, para~
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para a,...
outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema
do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências.
Após análise optamos por emitir PARECER CONTRÁRIO a
tramitação e aprovação da matéria em análise, tendo em vista que a
aprovação do mesmo nos moldes em que foi proposto é prejudicial
as empresas do setor e por conseqüência causará desemprego e
diminuição da receita do Município de Pato Branco.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Paraná
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Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimefí!:ais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
projeto de lei nº241/2009, de 14 de outubro de 2009, que Autoriza o Poder Executivo outorgar
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA: /
Modifica a redação do artigo 1 º,do projeto de lei nº 241/2009, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a empresas de reconhecida e
comprovada experiência de pelo menos 5 (cinco) anos no ramo de funerária, concessões
remuneradas para a exploração de Serviço Funerário Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
'lliímar 9rfaccari
Vereador -POT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverlo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais l)l
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e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa ;::,
de Leis, EMENDA ADITIVA ao artigo lº, do Projeto de Lei nº 241/2009, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessões remuneradas para a exploração e cria o Sistema de Servico
Funerário Munici ai e dá outras ro · ênc s.
Adiciona o'i§5º reda_ç_~o artigo 1°, do Projeto de Lei nº
EMENDA AD~: ( ~ L( e, )
241/2009, passando a vi~ com a seguinte redação:
"Art. 1° - ( ... ) ~'!.
§jº Poderão participar das concessões, as funerárias com
distância mínima de 200m(duzentos metros), de hospitais, casas de saúde, ou
similares, bem como o Instituto Médico Legal - IML."
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009.
--.William
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Ma~ado-PMDB
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\~Juü-~~- ~ Rua Araligbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais ~ e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa â
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 5°, do Projeto de Lei nº 241/2009, de ~
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar §,
concessões remuneradas para a exploração e cria o Sistema de Serviço ~
Funerário Municipal. e dá outras providências. -
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 241/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - O prazo ç1&=Vigê;:J~as concessões, contado a partir
de formalização dos contratoS,~á de 31t' \~~s} ... )."
-----------------
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009.
~(DEMJ ~""-··~
William Mattlado-PMDB
~V;uU~· \~<11 \Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.cam.br - e-mail: !egislativo@wln.com.br
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais S
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo lº, do Projeto de Lei nº 241/2009, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessões remuneradas para a exploracão e cria o Sistema de Servico
Funerário Municipal, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo lº, do Projeto de Lei nº 241/2009,
passando a vigorar com a segL)inte redação:
/ Cf".\ \, . r· 'ÍfO
"Art. 1° ,,_J=ic:;a/o poder éxecutivo autorizado a outorgar a Pessoas
Jurídicas com ex eriênci no ramo de funerária e sede re ulamentada no
município de Pato Branco, concessões remuneradas para a exploração do
Serviço Funerário Municipal."
<C ..
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009.
~ Q ,__,......____-
. 111iam Mac'hado-PMDB
\~\~1-)· ~ ~~~a Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
'-\~· 'a>~ Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
f .. -?l\RETIR~oo 4 ~'~:tt.~ AO s~iiü~j'rojiRÃrico J
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário
desta Casa Leis, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 241/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Parágrafo único do artigo 4° do Projeto de Lei nº
241/2009, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art.4º ~ fj,D .~º Parágrafo únic6. A quantidade de concessionárias, necessariamente
empresas de direito privado, será definida em cada procedimento
Iicitatório, observando-se o critério de 01 (uma) concessão para cada
30.000 (trinta mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
as Sessões, 7 de dezembro de 9.
/
./------------------- /
Í
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Ao r~MTJ.J.1~ºº PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ls:.!:~~t.~~~~rõ-;,;;,;iêo
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso d~-·süãS""' ..f·'
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, as seguintes
EMENDAS MODIFICATIVAS, SUPRESSIVAS e ADITIVAS ao Projeto de Lei nº
141/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art 1 º a qual passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a outorgar a empresas de
reconhecida e comprovada experiência no ramo de funerária, concessões remunera8as
para a exploração de Serviço Funerário Municipal. r· ··a~1'Rfi:'i"T'ir.1Mo;õ"7":"-
) l.'<:ii~,J':1./ /
~ ,-:,~.~via1ura.................. .. ....................... .
EMENDA MODIFICATIVA l ., ~·.Mt~k?1r:;~~~··..:~:- ".·~I9 ~~~ -1
Modifica a redação do Inciso 1 do §1º do art 1º o qual passa a vigorar com o seguinte
teor:
1 - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias para pessoas falecidas no
Município de Pato Branco;
r iti~ft ~ i~A O Ó
EM~NDA MODl~ICATIVA . ,"'~·r~._;w,,~:;)~~:;·~·· Mod1f1ca a redaçao §3° do art. 1 º o qual passa a vigorar com o segafrifü teor:- · .. ·· co .J
§ 3º Nas concessões de que trata o Caput deste artigo está vinculada a outorga às
concessionárias, independentemente da edição ou lavratura de qualquer outro ato
administrativo observando o disposto do Par. 1° do Art. 5° desta lei, de forma gratuita o
direito real de uso de duas ou mais áreas de terrenos municipais cujo local a serem
desjjoados._pelo poder concedente para neles serem implantadas edificações com mínimo
dé~o._oo m2):om 0~ica finalidade de funcionar velórios, ex~~indo-se garag_:m, capelas e
depoSikH:le materiais. . e .. Jct f!!T 1l!J/ôº ç,
... rZq.1.lI 1 .
EMENDAM FICATIVA · · ::º'"'ª ............... ~ .. ............... :·:·· ............ .. , ;-~;.~}.'\iZi\ t/,~i:<?(' ,.· , __ · ;,,. __ , rj -:::~.,":."ICC ;
Modifica ~ aç art. 5º o qual passa a vigorar com ·a seguff11e ·· ··or: · ·· · ··----- ··
Art. 5° O prEde vigência das concessões, contado a partir de formalização
dos contra , erá de até ~O (dez) anos, facultados ás concessionárias, isoladamente ou
em consórcio pré-apro 6 pelo poder concedente, restrito para construção de velórios a
ele acrescer 03 (três) anos para cada, bairro, distrito ou local indicado pelo poder
Concedente, no processo licitatório ou quando este julgar oportuno, no qual as
concessionárias, dentro do prazo de até 12 meses, contado do respectivo contrato,
edificarem ou, por contrato, passarem a ter à sua disposição, por todo o tempo das
concessões, prédio adequado para realizar velórios e serviços afins, até o limite de 20
(vinte) anos. : · ·· .-,4,-:\·
. . JJ < 4 ( .2<)Ji:J'
EMENDA MODIFICATIVA : ... A:;;;:··.;·.···.····:gf P;;::·::;:;;:;;;:~:~~ ,._;;, - Ri(, .. 1:-:~ __ ,.~:'.:;.·"~'..~t:.~·-·· .. ·,.'.~.:-_'.:.~:..::-':'..~ ..1
Modifica a redação §6° do art. 5º o qual passa a vigorar com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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§ 6º Após definidas a outorga das concessões, não mais poderá funcionar
velórios sem os projetos aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e
Habite-se sendo que as edificações sejam especificas para aquela finalidade, que
deverão ter saídas de emergências, extintores, ambientes bem ventilados. Por questão de
ética e descongestionamento do trânsito as edificações terão de ficar a uma distância
mínima de·~ôõm pôr caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro da
entrada principal de' Casas Hospitalares, de Repouso, Asilos, Instituto Médico Legal e de
ruas movimentadas especialmente no anel central da cidade. 1 ~~.~.~~ .. : ........... .
EMENDA MODIFICATIVA . ···~J.i!!.o'!,~.Q.~-~ .J
Modifica a redação do Inciso 1 do art. 32 o qual passa a vigorar com o seguinte teor:
1- Ter no máximo 05 (cinco) anos de uso, contados do a~~9 R 0 0
EMENDA MODIFlêATIVÁ~~ - - ~'\ ·"· ") 1 =~~.~::~'~-··················· Modifico/áÍ"edação do § 2° do art. 32 .~ue) passa a vigorar com o seguint'é"ttí~~·~~i::Q.~"q-~E.2 .J
/ § 2º Os veículos não i/oderão permanecer estacionados sem estarem de
serviÇo próximos a hospitais, JM( ou casas de saúde, num raio de 200m (duzentos
metros)., _/· /. r~ J..tJ.'í~-lf.ó .,,-l ·~- - 1 rx,ic .. _ . .1.lL.1.w ':8
EMENDA MODIFICATIVA A.~W-.a!'"'················· · ·· ······················· CÃllARA Mv:HCI -L - ~.Tô e~ANCO ..J
Modifica a redação do Inciso V do art. 38 que passa a vigorar com o segu1n e teor:
V - A localização das instalações d~~~ionárias para atendimento ao
público, terão que ter uma distância mínima de~Jl~.OOm p9r caminhamento, tendo como
ponto de partida ou chega o centro das entradas ptincipâls ou das recepções das casas
hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser
flexibilizada em até no máximo de 10%, para menos. ~-.... --~:-~~_,.,~:: :·'-·;' - - ''' ·: :: "-:--'·--~/"""':"~~,;~------ í ,, ,;., át Jt · .. ao;.p ·... ·
EMENDA MODIFICATIVA ! ~Â~f;;:ÚÚÚÚz~;.;,; ;;~,;;;> .1
Modifica a redação do§ 1° do art. 48 o qual passa a vigorairomoseguinte teor:
§ 1º O local para funcionamento da Central de Óbitos será cedido pelo
município de Pato Branco, sendo a secretaria munici ai do meio ambiente a responsável
pela sua administraÇão. f ~~-tL,_' 10
EMENDA MODIFICATIVA 1.~,.:;;;:::;·~;:õ.::e'R'Ãlico J
Modifica a redação da Alinea "A" do parágrafo único, concessionárias, do art. 50 o qual
passa a vigorar com o seguinte teor:
A) multa de 50 (cinquenta) UFMs(Unidades Fiscal Municipal na Primeira
infração j ~ R.Ej 'r°I i01. r:\ D O 1 . .t.1:1.1. íhf o
~~~:Aa ~~~;~~~: ~~nea "A" doí G':r~':J~~~ ~:~f~·a~oo~ clínicas, IML etc", do
art. 50 o qual passa a vigorar com o seguinte teor:
A) Multa de 50 (cinquenta) UFMs,(Unidades Fiscal Municipal na primeira infração,
duplicando cumulativamente a cada nova infração.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eRmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~âuUUCPJk//RÚ'~·~.~~~~ Estado do Paraná ! orm;J.~1-. 11 1 t.o?'t:? "
1 •\".'i>Y.1i•'t0 •• ,;f'/) ....
EMENDA SUPRESSIVA '-~~'::':_º'.::e ·'"'él.J(./ :: ·. · · · · . '!\l\ '1 1
:~~::: :~:::::~~oaodo oo dema;, rao"merado•. /~;;:;;;o,-~ "
Suprime o §2° do art. 48 ficando os demais renumerados. lr-nm-el-Q....,~=-."""'~i""R .. Ã.,,...,.o~o~
!~!~c~~n~~~~~no art. 32. 1 ~üu·;i1c1P L :PATÕiR"Ãii-i:o .J
VII - As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos,
sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado ao transporte do corpo para o
sepultamento, independente dos necessários as suas atividades comerciais.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2009.
William Ce Pollonio Machado
Vereador- PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·~
DE EUNERARIA NS APARECIDA NO.DE FAX 462243790
Pato Branco, 09 de dezembro de 2009
Para
Câmara Municipal de Pato Branco
A!C Sr Guilherme Silvério
Presidente da Casa
Prezado Senhor,
Vimos pelo presente, solicitar junto à V. Sa. para que nos seja enviada uma cópia sobre
as emendas que foram feitas no Projeto de Lei 241/2009.
Aguardamos e desde já agradecemos vossa atenção pois sabemos que seremos
prontamente atendidos.
Atenciosamente
~CJ..wi()u k.n~ FONTANA & BASSO LTDA ME
CNPJ:· 80.170.178/0001-10
Rua lbiporã nº 749-Centro - 85501-280
Pato Branco - PR
DIÁRIO DO SUDOESTE REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Esquema de favorecimento de funerárias é
denunciado por moradores de Pato Branco
Os conhecidos "papa defuntos" estão dentro de hospitais e postos de saúde
Pedro Rodrigues Neto
Palo Rran'o - Uma sén~ Je tl•n11n
eia• iraziJa~ ao Diário do ~u ncst< nesta
'\t'manJ apun1J J C'(htênc1J de .. 3gtri1c.s fu·
n<rárn1<" u< <onhc.:1Jos pdpa dclunw<"
.etudn<lu 1..·l•ndr)tmam ... •ntt cm ho~pitaiç e
u11iJades Je ;a11dt do munic1p10. lmermeJ,.no' dt' ~erVli•ll pós 111or1e. mui ln< dessas
pt:"-'º·'' 'ão hrnC1ondrio'i: e. ('IOJ lcrrm o t:n
nhc.:mttnro :.anh~ ... -1pado dos olu10'• a~aham
ri\·c...;.çanJu olenaç Je scn1\0) Juncr.ino)
-Ol UUG' Jt ~vm1s!>ó~s of~redd~s por algu
m.l~ rmprC'sJs
Pe acordo ""ºm inÍc.lrma,ocs oht1da.s
pt.lu Diãriu ª' tc:ntntt\.fl~ dê al1u3mcnln
iU. ontl"(.l'ffi nunulu' apo-, u úh1l1.1 Ju pd1.:u:n
lc. no mo meu lo Ja chegada <ln• t.umlw «
lls relatos muslram que 11~0 hi su11leza na
a~ordai;cm ..... cm mern ani;, trc\m1te-; ll'g,a1ç
para a hl:>aaçao Jo rorpn, os "•gcnles" abor·
Jam e oferncm n scn 1~0 Je um;i <le1crn11
n,,Ja funu Ar1A.
L'ma JJ< ,·111mas Je.1a prJtila ilegal
conta que acompanhal'a a mae Joenie em
11111 posto tle sauJe Ja ciofaJc. A iJusa l'<IO
d t<1lcü·1 nu l~hdl t", l"Ot..)llJnlo ~~uc1rJrt\J .l
Jo.:umcntação kg•I, lm aliorJaJo pda funciun~11a J,, 1""111 que <UiJava Ja l1hcraçãn
do corpo. A agente 1ena lhe aprcseniado
um pacote funerário. que segundo ela, seria
hem ma1~ em cmll3 que o~ dJs 1•u1raç Juneranas Ja c1daJc. "Fui peJir mlurmaçáo sohrc como dcl'aia agir naqudc momento e
ela Jisse que J>rCCISa\'a chamar a funerária.
LuKo rnt ><'gulda, nu ufer<ceu u ;crv1iº·
l:u ,le;confiei. Jis<e •1ue nâu. mas da 11isis11u. <l1s;c <)Ue .1h des sempre cn.:anunha\'llm
para aquela luner;lroi: denunciou • vmma
que preferiu pcrmdnl~crr no anon11na10 rara
e\·llar retaliações.
O homem recusou a oterta < tx1gm o
<lneilo Jc e;colher o .erviço luner:irm. "Ê
muuo cbatn lS\:O, porque na horJ ,-o(i não
cstJ pensando ~"' nada. E não é só a minha
h1,lona ndo. lcm mmlo ma.1~. Lonhc\o ou·
Iras história~ dr gente den1ro dr hospua1s,
puSIUS J< Saudc <JUC passou rela ll1<51l13 ""
1uaç:Sn .. , i.:11n1nu
Hospital
O oulru caso •contcceu den1ro de um
hospital da c1JaJe. Uma dona de ··•s• que
da1'3 amporu a um• lam!lia dr amigos <1ue
Esquema denunciado usa da fragilidade de familias para a obtenção de lucros
NOTA OFICIAL DA CAMARA
Em nota oficial, a Cámara de Vereadores, informa que o projeto de lei nº 241/2009,
que au1onza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração, cria o sistema do Serviço Funerario Municipal e da outras providências, foi lido
em plenclrio no dia 14 de outubro de 2009.
O projeto obteve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redaçáo e pareceres
contrários das comissões de Poli1icas Públicas e Orça111entos e Finanças. estando
apto para apreciação em plenário.
Entrou na pauta da Ordem do Dia em 7 de dezembro de 2009, ocasião em que foi
retirado de pauta a pedido do vereador William Machado (PMDB), que se justificou dizendo que é necessária discussão aprofundada quanto ao número de funerarlas permitidas pelo projeto para atuarem no município. O texto do pro1eto possibilitaria o funcionamento de apenas duas empresas, pois o critério aplicado sena
que a cada 65 mil caberia uma funerária
Na época. houve manifestação de vanos vereadores que eram conu~no) a esse limite e que também tinham a opinião de que o projeto teria que ser melhor debattdo. A Mesa Diretora fará uma analise sobre o retorno desse proieto para plena rio
per~era um parente presenciou a ahorJ.1gem
de um "pap• defunto· :.e~unJo ela, mmutos
apt1s o falccuncntu <l• pessoa. uma mulher.
que <cgundo u rda10. era rcsponsávd pela
autu111a~ãu Jl.' JoacyJ.o JL' u1g.uh, ull'll'lla
SCl\'l~os <I• funerJriJ p•r• a fJmíli• "/\ku
pai 1amb~m estJl'a mternado no mesmo
hmpual quanJt> • mãe de um amigo "''""
'elo a falecer. lme<l1alJmcntr tomos ai11Jar,
fa1cr ligações. Foi quando um• mulher <lUf
p~J1a autonza.;iio para Jo)Jr <"Orlleas l' OUln><
orgãus uforeü•u l•mhtm " >ernçu Jé um•
funcrdria Ela fal•va que podcn• cs<olhcr
a emprc>il e de1x:tir tudo pwn1u·, e:xplKou a
t.lona J~ ca,a, que nào quis revdar 'l'U nnnw
A h:)1ernunha rcld13 ~1uc o scrv1~n "º
não foi fechado pt>r<jut • familia unha o
amparo de outras pessoas no local. "E ,hr.
cil r;n que numa hora dessa> a fanuha esta
frig1L Nós urien1omu< qur eles esperasstm,
ma~ ~t: não foç,se isso, cJc.:ç pudt?riam ter 1i..\."·
J iJu Jus pedido,:, e Íc>L.hJJo ah me:-.mu. i..um
•mulher". disse
Projeto de lei
Uma das soluçóes p•ra o problema Jus
"papa Jl'lunios" na ciJadc r,1;i na aprovação
Jo pru1eto Jc lei 4uc pcrmn< a prcl<'UurA rc
ahzar 'ºº'essõrs mnune1•Ja; pJra c\rlu
ração e d 1a o S1s1cma Jo ~t'l\'14,fO Funcr.irio
Mu01~1p.tl. Com 1\ .1pro\',\Çfh, J,1 k1. propo1o.
\d. na mdJJ~ Jo .mo JlJ''ddu. umd l .entrJI
de Oluto~ •..c..11.1. UIJt.IJ no mu111c1pm, ,, l)UC
elunmana a prática <los "papa ,Jefunlos
~o ~manto. l.flh!\lHmamcmto i:umo (l
nlnn~w pe1 m111do dt! hllll'hh 1Js na \ hld
Jr freou J n.:~ul. ·11a,ãu do !<!Crv1çu .. \1.on
tece qu(' .i prctc1lurrt. pn:vM .\ ..:on\."""s:;ão, por
mcttl• Jl' h\.1taçãu. pu,a JuJ' tUlll'ídCl.b, 1•
que o pro1c10 preve uma pari.i c.tJa o;; 11111
hah1tantcs Nõt Lâ111arn hum:t o 4uc~t1un.i
mentu dt'"'l' e 1tutrc1' (flll~t 111' 1 >t·,tlc.• l'lllà1t,
u prnJCtn mw \'ohou à Jhe..US.\Ju e n p1ohlc
ma pcrjt\lc h.l quJ~c um ano
Na epo.:a da propus1i. um hospn.11 ,lc
P•to Bianco. chegou a rct<onhrcer o prublt
ma e elogiar a imnatl\'a Lto prcÍt>llo t>m '"n:sr
t.tl li,_~1. Nfl n~as1ào, um J1rl'lt>1 1.ln ho;)p1t.\I.
por nlll'IH lh.· LJrt..t, pJrdbl'.n11av.1 \'1gJ110 l' rl'
l.'.Onhc(ld '"Alem do e-xpo.)10 Ji.:1md, \..l'7 pm
outra •'ontece o agencianienlu Ja, luncr.1
rias para J11ec1onamento de ~trv1,·oco ~.- t\lu
não e boci pratica". afirtll3\'d o ll'lt'dkc.1 pen
mciolkcdna
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO SR.A.NCO 1 SEXTA-FElft,\ 20 DE AGOSTO DE 2010 J ANO XXV \NÚMERO 4960 1 EDIÇÃO REGIONAL J
Câmara Municipal de.Pato Branco corrige
volume de · projetos em tramitação
Pedro Rodrig~es Neto
Pato Branco - Ao contrário do q\le
informa o site oficial da Câmara de Pato
Branco e noticiado na edição 4959 de 19 de
agosto de 2010, do jornal Diário do Sudoeste, o número de projetos em tramitação
na Casa hoje não é de 130, mas sim de 56.
Segundo corrige a assessoria de comunicação, -170 projetos de lei foram apresentados este ano. Destes, 109 foram aprovados,
seis foram devolvidos e sete foram arquivados, portanto, apenas 48 projetos de lei
estão tramitando. Sobre os projetos de lei
complementar, três foram apresentados e
estão tramitando no Legislativo. Ainda segundo a Câmara, seis projetos de Decreto
foram apresentados e todos foram aprovados. Outros oito projetos de resolução foram apresentados, três foram aprovados e
cinco estão em tramitação.
Portanto, apenas 56 projetos estão
tramitando no Legislativo. (Esses números são válidos para hoje (ontem) e podem alterar se amanhã forem publicadas
novas leis).
Papa defunto
Thlu o que ralar a denúncia de que "papa
defuntos" estariam agindo dentro de hospitais e centros de saúde do município. Até
carta de diretor de hospital, reconhecendo
o problema para o prefeito rolou nas mãos
da reportagem do Diário para que a matéria fosse produzida. A treva ao quadrado,
minha gente ...
Papa defunto 1
ll impressionante como tem gente com
·~ acldade e tempo pra tirar vantagem até
no leito de morte de outras pessoas. Eu fico
pensando na abordagem do cidadão num
momento desses, deve ser tipo. "o senhor
assina aqui pra liberar o corpo do seu avô
e assina a outra via que é de uma super promoção que estamos fazendo para defuntos
deste hospital~ Ou pior, "Acabou de perder
o pai! Nem tudo está perdido! Aqui comigo,
neste ambulatório, a promoção é de pai para
filho. Enterre seu coroa com 50% de desconto! Promoção válida até a liberação do corpo, depois outro preço.
Cabo funeral
Na politica todos nós conhecemos a fumosa figura do "puxador de voto': Cidadão
que exerce liderança, mesmo que questionável, em tun determinado local. Neste caso.
,,;tge agora o 'puxador de morto'; o fumoso
.;bo funeral". Afinal de contas, quanto mais
sangue, mais morc!lha, quanto mais enxadada, mais minhoca.
Não foi ninguém
Obviamente, após a denúncia ecoar aos
quatro cantos da cidade, a turma do 'deixa
disso' tratou de negar até a morte que o fato
realmente· aconteça em Pato Branco. Denúncia, relato e documento é o que não falta comprovando a existência da pnltlca, mas,
como diz o ditado, quem tem boca fala o que
quer ... Pelo visto esse assunto é mais um daqueles casos escabrosos de paranormalldade. Pessoas do além que se comunicam com
fumlliares do morto num momento de perda. Pois é.
Público
Os relatos não apontam a prática apenas em hospitais, mas em postos de saúde
do município. Conforme relatos gravados
pelo Diário, até servidores públicos estariam se privilegiando das comissões oferecidas por funerárias para atravel!$ar o serviço antes mesmo de o defunto esfriar. ll, e de
novo, não foi ninguém ...
O pior. .. O pior não é Isso, o pior é que a Câmara Mtmidpal de Pato Branco, há um ano está
com um projeto de lei que deveria regulamentar e moralizar os serviços funerários na
cidade, porém, faz quase um ano que o projeto chegou por lá e não saiu mais do lugar ...
Gavetão
O tal projeto de lei que regulamenta o
serviço e cria a central de óbitos parece ter se
perdido numa profw1da gaveta da Casa de
Leis. Há exemplo de outros projetos de caráter de urgência, o das funerárias não volta
para pauta da Câmara, pelo visto, nem com
reza brava.
Culpa da polêmica Ê Impressionante, mas todo projeto Importante, de teor e relevância social, emperra e fica meses na geladeira. Lombada, moção de aplauso, crédito adicional e doação de
terreno 11inguém se esquiva de votar no bate
e pronto. agora quando o assunto é mexer
nas estruturas, ai entra a velha história do
"Isso é multo polêmico,' vamos avaliar melhor, analisar, ouvir todas as partes e dai voltar a dlsrutír~ enquanto Isso. tome lombada,
ponto de ônibus, moção de aplauso e buzina de avião.
Não sabe brincar?
O projeto de lel que regulamentaria o
uso de calçadas por bares e lanchonetes!
Polêmicol O projeto de lei das funerárias!
Polêmicol O projeto da lei geral dos transportes1 Polêmico! O projeto de Isenção do
IPTU aos afetados pelas enchentes? Polémico! Resumindo, tudo o que surge para melhorar, mas mexe com o interesse de um pequeno grupo que seja, bota na geladeira para
não haver desgaste. Não sabem brincar? Então não desçam pro parqulnho, já dizia a minha mãe. ·
f"UBLICADO
Jetnal C1aí:10 "º !),,Drfsu
N.o 4Q6.3 Oot·i~.J~~-..1~
Ae1fn1h1r• - · ·
DIÁRIO DO SUDúESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO! SÂBADO, 2'1DE.AGosTo0É''20101ANO'xx.í1N'ÚMERO4961 1 EDIÇÃO REG10~AL 1
• • , . . Taxas 1rr1sor1as aumentam a_ ·procura
de .. · .....•. ,····:... ··. ·. cem1ter1os· ém pequenos
. , .•.. mun1c1p1os
Rafael Barzotto > •••••••••••••••••••••.• _ •• '.''º''.'"' •••••• ········.·'.····.··.·:············:·-········· ·.-·~·~···
Pato Branco - Dando_ continllidade à série de matérias que ·in~estiga ~s ·cemitérios
da- iegi'ão, o Di~rio ·do Sudoeste cónstatou
que _as taxas _irri_sórias ~-a ausência de anui:-.·
dade_s_ em cerilit_érios 'de pe:quenoS· .mu_riiCipios·atra.em ,fune_ràis:' É __ O' _caso __ de_ M';iri'óp_o~
!is, por ~empló, onde a prefeitura chegóu·
a proibir que p'ess·a_a:s 4e outr(lS cidades sefam enterradà,s"no Cemitério' municipal.- Na
m<iioriâ ~Os niunicípios, de acordo com· levàntamento; ós--cemitérioS ·ainda- p6ssÚ.em ·.
bastante espaço e os prÜcédimentos; . para
quem 'perde um ente querido, são ".óbrden·ados pelas prefeituras.
A reportagé~ ê6nsultou .cinco prefeituras ·da_ niicrOrrégião,· ·- in·clÚindo- a'· de Pato
Branco. A_ maiOria. d"as prefeih1ras n:ãO.'.é:obJ:a:
taxas para terren~s em cemitériôS P*blicos. E~
se. ·cobra, as ,taXas são irrisóríaS. O --valor ~as
taxas varia entre R$ 15,00 a R$ $<Y,Ob-:Alguns
mUniCípios,-com as taxas mais baixas, precisarahi.-proibir o.sepultamento de pessoas de outras cidades paia não lotar o cemitério.
«Quem não quer· enterrar um ente querido, saber que está ._sendo cuidado, .e n~o pagar nada durarite o ano?': detalha o resp0ri$ável_ pelos cemitéri~S e~_ MarióP·oHs,-Vanderlei
Casagr_ande. Segllridó· e_le, 0-niullicípió- reêe-.
be pedidos diários-de pessoas de·outro_S·-ffi:U:.-
Na maioria dos lllu~icípip~ a·c611ranÇa de taxas é irris.ória
nicípios querendo sepultar parentes em Mariópolis. "Todo mundo começa a enterrar gente ,
'aqui, pois nos outros.municípios é mais caro':
acrescenta.
Ainda há bastante espaço no cemitério .
de Mariópolis. Mais de 70% do espaço no Ceill:itério Municipal está livre e o local é pouco Utilizad_o. pe àcordo com informações ofi- -
ciais,. além de .dar preferência à população
mariopolitana, Iião h_á futÍita burocracia na
hora de conseguir um espaço para o "descanso eterno~: Basta chegar na Prefeitura de Mariópolis, apresentir uma certidão de óbito e
pegar uma autorização. Um funciónário da
prefeitura mostra os espaços disponíveis e os
parei:tteS ainda têm a chance de escolher entre
uffi'\~ outro. Para os mais carentes, ~orno manda _o ~gllrino, existe a isenção da t~a, que já
é peqllena, mediante comprovação de baixa
renda.·,
Coronel Vivida
Existem doiscemitériOs públicos ~m Cor,onel Vivida, Um é éonhecido apenas como. "Cemitério Público"; o outro recebe uni nome mais
categórico: "Jardim da Paz": De acordo com o
chefe do Departamento de Urbanismo, Her-
-. mes CassianO -Farias~ no. piitÍ1eiio bs ·espaços
estão qllase esgotados:' O segundo, coristruídO.
por· inotivos óbViOS, possui bastànte espaç'os.
Em Coróllel ·Vivida··também -não· existe
muita burocracia na hora ·de sep'ultar alguém.
"As pesS'oas ainda lêm à chance·de:es~olher en-
~- tre o Cemitério-."velho": e --o·Jardi~ da- ·Paz: ·A
pre_feiturà·cobra uma pequeria-t3.xa- para·a liberação dos terrenos. -Quándo ·comprovada baixa renda; os· mais carentes ta.Ínbém são
isentos da taxa.
Marmeleiro
Segundo Joelmo Sora~sso~'; responsável
pelo Cemitério Público de Marmeleiro, ·par.a
sepultar aigu~m., em _Um :túmul?- siniples, _o
custo é inferior a R$ 80,00. Na cidade, ·as faffiili.as que ainda nãÜ posS\1em uni local e perderàm_ um ente querido vão até O: cemitério,
escolheffi entre os espaços disponíveis e recebem um formulário. O formulário é el'l:tregue
na prefeitura, contendo b_asicam~nte o riúmerO do lOte O cemitério de Marineleiro ainda· , ma . . . ~ ~
possui 20% do espaço disponível. <;~ai. ~
~[ ~ ~~ 0 .?ueJ<ê-0
"'
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BP.ANCO 1 QUAllTA·FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2010 I ANO XXV 1 NÚMERO 496 4 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Lei que regulamenta atividades de funerárias moraliza
serviço em Chopinzinho, e serve de exemplo para região
Pedro Rodrigues Neto
Chopin7inho - Se cm Pato
Branco e alguns municipios da re·
g1.io a faha de regulamentação do
serviço funerário gera transtornos
e constrangimentos à população,
cm Chopinzinho uma ação efetiva dos podcr"s cxe< utivos e lei;i•
lativo pó1 fim ao prnblcma com os
famosos "papa defuntos· e morah1ou a atividade no municipio.
De acordo com informações
da prefeitura de Chopinzinho, hi
cerca de um ano foi aprovada a lei
que regulamcntd a atividade das
funer.irias e duas empresas vence·
ram a licitação. Com a concessão,
fui pos>ivd tabelar preço . coibir
abusos e, principalmente, encerrar
com as atividades clandestinas dos
"papa defuntos~
Segundo apurou a reportagem
do Dii rio, as denuncias desta atividade eram constantes na cidade
e os "agente• atuavam dentro de
delegacias, hospitais e unidades de
saude. Outro problema denuncia·
do era o de superfatu ramcnto nos
preços de serviços funeràr1os. Sem
uma legisla.;ão para fiscalizar as
atividades. muitas funerárias acabavam taxando valores conforme
as posses do cliente.
Os preços diferenciados nun-
'ª puderam ser comprovado:., uma
vez que e:n muitos casos não ha
via sequer a ~missão de notas fis·
cai< pelo serviçn. o que limitava.
entre outras coisas, o recolhimento
de lmpo110 Sob Serviço (lSS) pelo
município. Diante de tantos problemas e suspeitas de abuso, a prcfcnura decidiu regulamentar as at1-
''1dades licitando a concessão.
Enquadradas
Duas empresas venceram o
certame e pas<aram a trabalhar
conforme a lei exige. A reportagem
do Diário entrou em contato com
a prefeitura de Chopinzinho e. de
aéordo com o procurador do municlpio. Algacir TeL~eira de Lima,
um ano depois da aprovação da lei
nL"nhwna denúncia uu in.:1dcnll"
foi regim-ado.
Segundo Lima, a concessão
org.mizou a a11v1dade e colocou li·
m1tes para a exploração do merca·
Jo. "C-0m a legislação existe agora
a fiscalização das notas fiscais. Isso
permite o controle do. preços pra·
tlcados, além de retomar o recolhimento do ISS". disse o procurador.
Outro ponto po>1llvo na ava
h•ção de Lima fo1 a erradicação
do trabalho clandcst mo dos .. papa
defuntos·. Isso foi possl\'l!I gra·
ças à mação de um dcpartamen·
Lo e.xdus1vo para o atendimento
Jas famílias qu~ buscam o servi·
çu. "Criamo> a Central de óbitos o que solucionou o problema.
IIOJe. n:io hã mais como o serviço
ser agendado nos rorredore>. pur
ta> de hospitais. Para atender as fa.
m11ias ho1e nós dispomos de um
func1onáno, um plantão 24h. !!
de quem orienta as pc!><oas. infnr
ma os valores dos pacotes e apresenta as duas opções de contratação. A escolha fica ao encargo da
familia. mas é a Central de óbitos
quem apresenta as duas empresas e
os serviços oferecidos·: disse.
Preços e pagamento
Os preços exercidos pelas duas
r:uner.irias sâo tabelados. Os paco·
tes têm preços variados. conforme
<•serviço pretendido. No entanto
a prcfoitura garante que. no caso
do pacote mais barato estar em
falta, às fune rams são obrigadas
a cobrir o trabalho com pacotes
supcriorc•.
Tambtm ficou determinado
que o pagamento pela concessão
fos•e feito cm forma de serviços a
famíhas carentes. "A licttação fez
com que o pagamento da conces·
são fosse feito com o fornecimento
grJtuito do sé!'\ iço funeral para as
pessoas carentes. Padronizamos o
serviço, trouxemos mais qualidade
e d1gni<laJt ao> ncces.1tados", disse o procurador Algacir.
Cemitérios
A nova lei organizou também
os trabalhos dentro do cemuério
munmpal ªApenas as funer.irias
lh:1tJda> podem construir '"pelas.
tudo é numerado e o terreno é gra·
tu1ro, doado pela prcfc11ura. Yale
o reforço de que, cm caso de descumprimento da lei. as empresas
poderão receber multas de no mímmo RS 10 mil e atê mesmo perder o direito de ei.ploração do ~r·
viço·, disse o procurador.
Algactr lembra ainda que na
<1'"'ª Je apresentação do projeto houve muua especulação, resistên.:ia e polênuca, mas que os
trabalhM foram tocado; adiante.
"!louve rcs1stt'ncia, mas o prcfcno
foi taxa11vo, fomos atr;\s, votamos
e aprovamos o pro1eto. Buscamos
exemplos em outras cidades para
padro01zar o nosso serviço. Aqui
cm Chopinzmho estâ funcionado
e nmguém m.us é explorado", .:oncluiu.
"Houve resistência,
mas o prefeito foi
taxativo, fomos
atrás, votamos
e aprovamos o
projeto",
Algaç1r Te1xe1ra llm3
procurado• do municlpio.
Regulamentação dos serviços acontece desde a venda do funera l até o momento do enterro
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO ~RANCO 1 DOMINGO E SEGUNDA· FEIRA, 29 E 30 DE AGOSTO DE 201 O 4968 I
P tadas
Rirpara não chorar
Uma atenta leitm de
nosm vibrante Plário pro·
curou es\e famigerado co·
lunlsla para discutir p11~etti
de lei munlclpal doo mnilêrJos. 110mposa e burocrntl·
amentc batizada de l'ro)<to
28S/20ll9. lima p.!ro!a. uma
jóia ram em1ada aos nobres
veretdores pclo t'Xí!Cllílvo.
Dividido em dois
O primeiro artigo da
pomposa lei é ta.~ativo! Qs
ceml!êrlos do municlplo
de !'ato Jlranco mrrão divididos cm dois. Cemitério
municipal (Inclui-se a( o
Paroquial) e ccmili!rlo par.
tlcular! m1m Tudo bem!
mante de tamanha complexidade, podemos criar
um terc-eiro elemento~ o ce~
mltt!tio reglonnll ll que CO·
mcce a briga c111re lleltti!o
e l'alo llranco para'"" qUlll
Sl!rá a cidade •cde!
Importante
No ler<elro arti!,'O da
lei uma d<terminaçáo mui·
to, ma5 multo Importante.
Diz um pequeno tre<:ho do
artigo: "Os cemUérlo• Mu11klpal e Paroquial são os
locills dcslinados aos sepultamentos''. .. imm Pra
você ter écrte1,a de que estará enterrando sua sogra
no lugar certo.
Bem observado
Na redação do l)lárlo
•urgiu um questlonam<!n·
to sobre 11 tili! especifico••·
Ugo tcn:elro. Após sermos
Informados qoo os ccm«crlos silo locais d.lstlnados
ao sepultamento, surgiu
uma duvida entre os humild1.'11 Jornalistas. A dtívl·
da era se o c<imitério é para
sepultamento apenas de
pessoas, ou podt! também
enterrar animais. Uma
pergunta vãllda, ni!?
Brilhante
No artigo quinto da lei
liw daro que "Cemitério
l'ru'tlutlar é o local desll·
nado ao sepult!lmento, que
não pcrten.:c ao l'odcr 1'11-
bftco: Agora slni, to sabendo ludot
Não podei
O projeto de lei nos
fát. lllnda o favor de Jcm.
brar a todos que ~ proibido. eu disse, proibido da·
nificur monumentos e
lápides, fur!M ®)elos, arrancar plantas e flores, violar sepulturas, dirigir com
carro particular dentro do
ccmill!rio. dcpo.Uar cadá·
vcrct fora do locul apropriado. Além disso. ó prol·
bido, ll1íl$ proibido mesmo,
fa1.er aios pllblicos que nilo
sejam religiosos ou dvlcos.
Sabe, eu não consigo imaginar o Kim Ar<hetll fuzendo Stand Up na Cap<1-
la 6 da quadra 9, mas. de
qulllquer forma, vale o <!U•
csld nalet
Pra completar
Pra compfotar a série
de proibições a lei diz lllnda <!UC é proibido atos de
vandnllsmo. l'ra reforçar,
diz logo cm segnida, cm
outro lndso, que é proibido prnllcur atos de depredação. mmr
ln memorian
F.stava me esquecon·
dol No inciso 20, do artl·
li" 6, da lei municipal fica
bem claro que é proibido
"proferir palavras ou pralicar atos ofunslvos a memória dos mortos''. lmtão
vocli, que não perde uma
piada de velório e que costuma ir ao<.1lmill!rlo e chamar todo mundo de FDI\
é bom .. orientar, porque
tua casa caiu, perdeu, perdc!L () cerco está se fechando.
To fora
'Jlimbém fica proibido
entrar no cemitério com
qualquer animal. Ou srja,
minha mãe e minha C$po-
"' passarão a ir a enterros
sem a mlnha companhia.
l.íl!llontável.
Cheque em branco
() melhor de tudo voe<;
ainda não salNl. Na lei fica
di•poslo que o munlclplo
concederá o uso de cspa·
ço para o sepultalllimto.
Para isso, ilc preciso pagar
uma taxa ÍL~ada pela prefeitura. No entanto, esse
valor nilo ê Informado na
lel. Q 1ru valor será definido por decreto do prefeito.
Ou seja, os vereadores assinam a lei e nós um dieque cm branco.
E o melhor de tudo
O melhor de tudo é
que, embora não tenha
sido votada pelos veroado.
res. o que não é nenhuma
novidade. a tlll lel l<!W paTOOlr favotil1'<ll de toda• as
comissões sem nlteroç<les.
l!ntllo d<U dua5 uma, ou
ninguém leu o dito pro)•·
!O direito. ou todo mundo
concorda e acha legal, li ai,
qual a sua opinião, leitor!
Região
As bi1.arrica~ envolvendo cemitérios nl!o é direito só de Patu llranco.
Na região. depois de uma
série de maMrlas no Diário abordando os proble·
mas e bons exemplo, teve
vcroador. propriclàrio de
funcri!ria e atê assombração que C<lrrnram fel·
tos loucos para ru:har documentos. tentar legalizar
o impossM:I. Até defun.
to eslão chamando de testemunha. Isso sim literalmente êa treva.
REGIONAL
Mudando
de assunto
I! olha ai o nosso rolega
Damo Alencar, Veneno. da
Rádio llapoã. Na próxima
semana ele assume .;omo
vereador na Ctlmara Muni.
dpal de Palo Branco. Vcn!l'
no entra no lugar do vcrc~
ador Valmlr ·111sca (DliM)
que se licencia para traba·
lhar mais a fundo nas cumpanhas de Pedro Guerra
(DHM), Guio fülva {DliMJ,
lleto Richa!l'SDll) e <;us·
ta\'O 11mct(l'SDll). lloa
sorte ao colega V1menol
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1TER.ÇA-FEIRA,31 DE AGOSTO DE 2010 J ANO XXV 1NÜMERO4969 J EDIÇÃO REGIONAL 1
Da regulamentação do serviço funerário em Pato Branco
Abro um parêntesis na série de ensaios qlle escrevo sobre Direito Empresarial, para tratat de um assunto inusitado: a regulamelltação do serviço funeráiio em ·
Pato .Branco. A motivação, para tanto, vem-das reiteradas publicações no Diário do Sudoeste, todas recentes,
deste mês de agosto.(dias 20, 21, 22 e 29).
Primeiro, ·causou espanto a manchete: "serviço funeral é agenciado dentro de hospitais em PB" [ ... ] "Papa defuntos" em nossa cidade? Não imaginava existir algo_ assim, exceto em grandes centros, onde o t.ontrole sobre a
atividade pode ser muito mais difícil. Enfiln, ao largo da
legalidade (duvidosa, para dizer pouco) de tal procedi,
mento, causa _perplexidade a falta de· ética pbt parte de
. pessoas que se aproveitam de momentos de dor· nas famílias, para auferir vantagens econômicas. . .
Isto não significa recriminar a atividade de serviços funerários, necessária para a coletividade, senão dizer que, para ser bem prestado tal serviço, é imperativa a honestidade, a lisura de conduta, além de preparo
técnico e profissional das êquipes encarregadas de preparar o corpo da pessoa falecida (seu cadáver) para as
correspondentes exéquias, bem como em amparar devidamente a família, nesta difícil passagem.
Em se tratando de concessão pública municipal, a
oferta desses serviços merece ser urgentemente regulamentada e para tanto há proposta na Câmara Municipal
de Vereadores, vale dizer, o projeto de lei nº 241/2009,
de iniciativa do Poder Executivo. Ademais, muitos municípios estão com o tema bem regulado em lei, com
amparo no texto constitucional, revelando melhora significativa na -prestação desses serviços. Exemplos: Curitiba-PR, Chopinzinho-PR, Ponta Grossa-PR, ChapecóSC, Erechim-RS, dentre muitos outros.
·Li os Gomentários do jornalista Pedro Rodrigues
Neto na .última edição do Diário do Sudoeste (29 e
30.08.2010, p. A2), sobre possíveis equívocos na elaboraÇão do texto enviado pelo Executivo ao Legislativo pato-branqUense. Sobre isso, me parece ser questão de me-
,-ros.ajustes no texto, conforme as regr:as da boa técnica
legislativá, ·sem desmerecer a intenção e1n si, prudente e
neces$ái'iâ, para a evolução.desse segmento de atividade
econônlica e social.
Com isso, na qualidade de cidadão, profissional da
área jurídica e coordenador de um curso jurídico fundado nos Direitos Humanos, manifesto público apoio à
iniciativa de regrar o serviço funerário em Pato Branco, como uma maneira de evitar problemas tão graves
quanto.os denunciados pelo Diário do Sudoeste.
Acredito no bom senso dos legisladores municipais,
os quais estarão atentos aos benefícios potenciais de dita
regulamentação, em prol do povo de nossa terra.
FLORI ANTONIO TASCA
Advogado, sócio de TASCA ADVOGADOS, OAB
PR 756. Coordenador do Curso de Bacharelado
em Direito da Faculdade de Pato Branco -
Fadep.
fa.tasca@tascaadvogados.adv,br
Novas denúncias sobre a "máfia dos papa defuntos"
apontam servidores do Pronto Atendimento
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Após o Diário
do Sudoeste denunciar supostos esquemas de agenciamentos funerários
dentro de hospitais e unidades de
saúde do município, novas informações sobre a "máfia dos papa defuntos" começaram a circular na mídia
local. E na semana que passou, mais
um cidadão teria sido vítima desses
agenciadores clandestinos.
O homem procurou a reportagem do Diário na tarde de ontem,
e pediu para não ser identificado,
por ter medo de retaliações. Segundo ele, na madrugada do último domingo, uma enfermeira do Pronto
Atendimento teria oferecido serviços funerários em troca de vantagens na execução de serviços para a
liberação do corpo.
Segundo relatos da vítima, na
madrugada de domingo, sua mãe
veio a falecer, em casa, cm virtude de
um câncer nos rins. Para dar entrada nos serviços funerários, a família
precisaria de um atestado de óbito da
idosa. Ele!> foram orientados a buscar
o documento no Pronto Atendimento. Foi quando o assédio aconteceu.
Facilidades
Por qu~toes legais, os mêdicos
&Ó liberam o atestado de óbito aos fa- Outras denúncias
miliares com a apresentação do corpo. t um procedimento padrão, já
que o médico precisa examinar e
atestar a morte. Neste momento, uma
enfermeira do Pronto Atendimento teria se apresentado como sendo
dona de uma funerária da cidade.
A mulher ofereceu à família um
acordo onde a liberação da certidão de óbito estaria condicionada
ao fechamento de um contrato com
a funerária de sua propriedade. "Ela
nos disse que se fechássemos negócio com ela, tudo seria resolvido ali
mesmo. Eles iriam, buscariam o corpo e já levariam para o velório", disse a testemunha.
O acordo não foi fechado e, revoltados, os familiares deixaram o
Pronto Atendimento. Eles procuraram então o médico que cuidou da
idosa durante a doença. "Ele nos
atestou o óbito e pudemos fazer o funeral de nossa mãe. Acho que o que
aconteceu ali não pode mais acontecer. Nós estávamos preparados para
isso, para a morte dela, então tivemos calma na hora. Mas eu penso
numa família que não está preparada para uma perda como essa, ficam
muito frage1s e podem ser lesados
em situações 1..omo essas", explicou
o homem.
Essa não é a primeira vez que
servidores públicos são denunciados por participarem de esquemas de
"papa defuntos" em unidades de saúde. Hospitais da cidade também foram alvos de denúncias, embora seus
responsáveis neguem ter conhecimento da prática.
O secretário municipal de Saúde, Vamir Chioqueta, diz que aprefeitura não poderá apurar os fatos se
as pessoas que foram vítimas destes
servidores não efetuarem denúncias
formais sobre o ocorrido. "Temos um
problema porque ninguém quer dar
nome, dizer quem é. As pessoas que
foram lesadas, que denunciem, que
mostrem quem são esses servidores.
Se as pessoas foram ou se sentiram
lesadas que façam a denúncia para
que possamos abrir uma sindicância
interna·: explicou.
Para quem tiver informações que
levem a Secretária de Saúde à identidade dos papa defuntos que agem
dentro das unidades de saúde, o telefone para denúncias é o 3902-1273,
na Ouvidoria do SUS. "Nós manteremos sigilo absoluto. Mas nó:; precisamos de informações para abrir uma
sindicância·: encerrou o secretario.
Comente esta matéria: opiniao@
diariodosudoeste.com.br
Papa defuntos seguem agindo livremente, denúncias podem
ajudar o poder público a "caçar" esses agentes clandestinos
- PUBLICADO
N
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANA
PATO BRANCO 1 SABADO, 4 DE SETEMBRO DE 2010 1 ANO XXV j NÚMERO 4973 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 R$ 2,00
Pelo menos mais dois casos envolvendo os •papa defuntos• teriam sido registrado este semana
Novas denúncias sobre defuntos''
A
"papa
envolvendo servidores públicos vem a tona
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - t.:ma nova s~ne de denúncias sobre servidores pubhws envolv1dos em supo>1os esquemas de agencia
mcntos para funerárias dentro Je unidade.
publica. de .aúde ch<garam a r<Jaçào do
D1arlo no dia de ontem. De>ta vez, os denuncias apontavam nomes e empresas envolvidas na rede de "papa defuntos" na re
gião, mas por questões legais as identidade>
;unda não serão revelada •.
O primeiro relato veio de uma moradora de Pato Branco que afirma ter sido assediada por ume servidora público dentro
Jo Pronto Atendimento MumC1p:tl. ~egun
Ju ela, uma enfermeira ;e 1dcnlíficuu .:umo
sendo propriet:lria de uma funerária e que
poJcna •>rgIDi_1ar to<los os prrn.cJ1mcntru.
para o velório da paciente, mãe da testemunha, que sequer tinha '1ndo a óbito no local.
Segundo os relatos da denunciante, sua
mãe ficou internada, em estado grave no
Pronto Atendimento, e enquanto rc<cbla
atendimento para rc,uperar a saúde, a enfermeira a teria prm:urado. "Minha mãe.,,.
tava muito mal. Nao demorou muito para
que es;.1 senhora viesse falando que qualquer coisa que eu preosa;.se era ~o chamar.
Ela e 1denuficou como ;endo esposa Je um
dono de funerária~ relatou a fonte que peJiu
para que seu nome fosse manodo em s1g1-
lo. Essa e a terceira denuncia envolvendo um
servidor público da rede municipal de saude
com o suposto esquema dos papa-defuntos.
O ouLro l:3sn cnvulvt: a familta Jc uma
idosa que faleceu no meio desta semana
em Bom Sucesso do Sul. Segundo a denúncia fota a reportagem do n1ariu, uma 1doS3 faleceu no local e quando a família chegou para retirar o corpo acabou lendo uma
surpresa. "Todo o .erv1ço funerario Já havia
sido proviJcnriado. '.\11\, tlnhamus uma funerária pronta para nos atender, mas dois
~rvidorc> que nos receberam d1s>cram que
ah. naquel1• postn, tudo era ft110 por uma
íuuca funerária~ disse a filha da idosa.
Segundo familiarc>. hou,·c ainda uma
tentauva de mudar a prestação de serv11;os
para outra empresa, essa de gosto da famfha,
mas os do1.s servidores, um homem e uma
mulher, rclutara1n e unpuseram a «.'.on<l1-;ão
d,• qut· ><>mcnk pela funcrJna "pari •·ira do
pos10· que os .ervtÇO• poderiam au>ntc-cer.
Cerco se fecha
Pelo menos três denúncia. env1add> ao
D1ano do udoes1e cnvoJ,·em o nome de
uma mesma luncrâria de Pato Branco. A supc»t• servidora <1Uc atua ,!entro du Pron
10 Atendimento Mu111"pal também aparece em pelo menos outro> três rcg1S1ros e é
apontada c<>mn propnct.lria da empres.1 Je
nunC1.1da ao Otário
As autoridades pedem que as pessoa.' que
tenham sido lesadas ou a.sediadas por essa
prâtica ilegal, <JUe entrem em contato pelo te·
lcfone 3902 1273, na ouvldoria do SUS.
';"''' "
PA10 BRANCO DOMINGO E SEGUNDA·fElkA, 5 E 6 OESETEMBR.O DE 2010 ! 4974 ED!ÇÀO REGIONAL! R.S 2,00
Impunidade?
O senso de impunidade é lugar comum
na çabcça de muitos bra~·i!eiros, não acham?
Prova disso é a prática na ortodoxa dos "papa
defuntos" que nem mesmo após intenso bombardeio da imprensa fu.lada e escrita da nossa cidade, deixaram de fazer suas malacagens
dentro dos postos de saúde e hospitais locais.
Impunidades ? II
Nesta semana que passou wna nova denúncia caiu nas mãos da repottagem do Diário.
desta vez com detalhes ainda mais escabrosos.
Um chefe de família procurou o Diário para informar que foi alvo de uma proposta indecoro.
sa vinda de uma enfermeira do Pronto Atendimento. Segundo o homem, para conseguir uma
certidão de óbito para a mãe que havia morrido em casa, a tal enfermeira teria lhe proposto um acordo comercial com uma funerária de
sna propriedade, em troca do, digamos assim,
do pequeno laço nos proçedimentos legais.
Descarada
Acontece que a liberàçãq do atestado
Jc óbito só acontece com a apresentação do
corpo.para que a constatação de morte seja
feita. Como a mãe do cidadão havia morrido
em casa o tal ai estado não poderia ser libera d.o
pelo Pronto Atendimento. Não até a enfermeira, que se disse dona de uma funerária, oferecer a troca de favores. Ou seja, o homem fe-
.;hava todo o serviço funerário com ela, e ela
liberava o corpo com certidão e tudo mais. É
muito descaramento!
Não dá nada
Tudo isso acontece com o a~_paro ~~~1uela celebre frase "não dá nada". O senso de impunidade, o senso do "não dá nada" motiva a
malacagem em todas as esteras da sociedade
brasileira, ou seja. Não dá nada1
Que voia ... A secretaria municipal de satíde diz que
precisa de nomes para investigar os supostos
agentes papa defuntos. Ora, pois. Em uma cidade tão pequena, onde todo mundo conhece todo mundo, vocês acham que alguém entregaria, ou acusaria alguém em troca de uma
sindicância interna que no final das contas
tem grandes chances de não dar em nada, fora
dor de cabeça para quem denundou? Por fa.
vor né! Somente as denúncias bastam para que
a secretaria se coce e comece a investigar por
.,.·onta e tome medidas preventiva.-.. A não ser
que as autoridades acreditem que é tudo invenção do povo e que nada demais esta acontecendo no interior das unidades de saúde. É a
voia que atrapalha.
Pistas
A repercussão das denúncias dos "Papa
defuntos" ~ grande e após a enxurrada de denuncias Cm off" ao Diário, eis que primeira
pista surgiu. Já estão em poder da repo1tagem
novas informações que poderão levar a identidade de possíveis servidores e empresas envolvidas no esquema.
r
'
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM e Nelson Bertani - PDT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, Presidente e Membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 241/2009. onde autoriza o Poder
Executivo a outorgar concessões remuneradas para a exploração e cria o sistema
do serviço funerário municipal, e da outras providêfF:ia~s~. ~~,.,rn.,. __ _
f ~?.!.;»~&ó '''t'' :.::::.:,-;·· .................... _
EMENDA MODIFICATIVA: . . - "'<"1co ·-·- ~J
Modifica o Art. 4° do Projeto de Lei nº 241/2009 passando a vigorar
com a seguinte redação:
O Poder concedente fixará através de decreto o
número de Concessionárias do Serviço Funerário
Municipal, com base em avaliações realizadas para
esta finalidade.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o parágrafo único do Art. 4° do Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2010.
Guilherm
ft,~~ Mjria Anita Guerra Màchado - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta as seguintes emendas ao Projeto de Lei 241109 que cria o Serviço
Funerário Municipal.
Emendas supressivas
O 1) Suprime na íntegra o inciso XI do artigo primeiro por ser repetitivo
02) Suprime na íntegra o Artigo 4º (quarto) e Parágrafo Único do respectivo artigo
por não esclarecer a razão técnica em se adotar esta proporção para se definir a
quantidade de concessionárias no município e pela falta de estudo prévio no
impacto da sua implantação e de informações e especificações correlatas.
03) Suprime na íntegra o inciso V do artigo 38 remunerando os de"'m'::'ai:'iies"' . ...,..,,,........,,,,....~
1 ,,crJ.q_ ~Í 'f l R A D o
Emendas modificativas ' --~,;!, .. :if~~I~······· ........... _ .'i . .-•·e.~~ -;~.-'\Y(, D."°1/~,'ICO _J
O 1) Modifica a redação do artigo 5° que passará a vigorar com a seguinte redação . . .. ··
Art. 5° O prazo de vigência das concessões, contado a partir da formalização dos
contratos, será de ATÉ 10 (dez) anos, facultados as concessionárias, isoladamente ou
em consórcio pré-aprovado pelo poder concedente, restrito para construção de
velório a ele acrescer 03 (três) anos para cada bairro, distrito ou local indicado pelo
poder concedente, no processo licitatório ou quando este julgar oportuno, no qual as
concessionárias, dentro do prazo de até 12 meses, contado do respectivo contrato,
edificarem ou, por contrato, passarem a ter a sua disposição, por todo o tempo das
concessões, prédio adequado para realizar velórios e serviços afins, até o limite de 20
(vinte) anos. r::~á0~1f .. aoi; -=-·
02) Modifica a redação do artigo 35 passando a vigorar com o seguintel~~t~~~~-;~~.úi:Li.i•:Ú•: 2 ..
Art. 35 Os pagamentos as concessionárias deverão ser feitos de acordo com o
estabelecido durante o ato de contratação dos funerais quando será extraída Nota
Fiscal com as especificações a que se refere o parágrafo 1 ºdo artigo 34 deste projeto
de lei. ~-----
03) d
'fi . 60 , . . d - .•.. · .. Jq 11' í),o1b
Mo 1 1ca o artigo que passara a vigorar com a seguinte re aça~_c:.i'~ :,,:; ··<.···~ .. ·:· · ... .:· "'• • ,.. ·-· - ~-··J----_,;,.,...;,,;;._..,....,;:
Art. 60 Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Casas de Repouso. Postos de
Saúde, Igrejas, Asilos, Cemitérios municipais da cidade e interior, bem como as
Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal e Estadual. Agentes de Trânsito e
Instituto Médico Legal (IML ), deverão serem cientificados das normas da presente
lei.
Emenda Aditiva --~9 ç oJj oJ
O 1) Acrescenta e modifica o enunciado do artigo
remunerando os demais.
lei 241/09,
Art. As funerárias legalmente constituídas no município de Pato Branco, após
realizado o processo licitatório e que não obtiveram sucesso na licitação, poderão
exercer suas atividades normalmente por até 05 (cinco) anos após a data da
publicação da lei que concede o serviço funerário municipal as empresas vencedoras.
Exmo Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
~ ~ \7 O• ve""''º"' oba;>o "';"''"'· o~ UM de '"" atribu;çõ,. lego;, e 0-' regimentais, requerem seja feita a retirada de pauta de hoje 20/10/2010 do
Projeto de Lei 24112009 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
poder executivo a outorgar concessões remuneradas para a exploração e cria o
Sistema do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências, considerando
que se trata de uma matéria estritamente técnica e este momento é inoportuno
sendo que estamos na véspera da data do Dia de Finados, além do que, a própria
Mesa Diretora desta Casa de Leis definiu que os projetos polêmicos seriam
apreciados após as eleições, contudo, ainda estamos em processo eleitoral.
Visando darmos uma reposta a sociedade, solicitamos que o referido
Projeto de Lei seja deliberado em Plenário na segunda quinzena do mês de
novembro do corrente ano, por entendermos que trinta dias não prejudicará o
mesmo, uma vez que este Projeto foi protocolado nessa Casa de Leis na data de
14/10/2009.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de out e 2010.
u
Càma
'llifmar :e~~ Maccari
Vereador • POT
*E:'..
,,
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ODO OES
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,21 DE OUTUBRO DE 2010 1ANOXXY1NÚMERO501 0 1 EDIÇÃO REGIONAL
Novo recuo de vereadores tira de
pauta projeto de lei sobre funerárias
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - O projeto de lei
que regulamenta o serviço das funerárias em Pato Branco foi retirado de pauta na noite de ontem
pelos vereadores. O projeto havia
sido posto em pauta para a sessão
de ontem pelo primeiro secretário
da mesa diretora, vereador William
Machado (PMDB), mas foi retirado
pelos demais vereadores sob a alegação de questões técnicas.
O projeto que se arrasta para
a votação há um ano, regulamenta o serviço das funerárias na cidade, estabelecendo número determinado de prestadoras. Inicialmente o
Executivo, autor da lei, pede que sejam apenas duas funerárias operando, mas existem discussões e argumentos sobre a necessidade de mais
empresas.
Por conta desses e outros mouvos, o projeto foi engavetado em
outubro do ano passado e só retirado para discussão na sessão de ontem. O vereador William Machado
foi o único a manter a posição fa -
vorável à discussão do projeto. MaWilliam, que pediu a retirada do projeto no passado, pediu a votação ontem
chado argumentou que o acordo da
mesa diretora era de que os ditos
"projetos polêmicos" seriam discutidos ao término das eleições estaduais. "As eleições terminaram no
Estado, então podemos retomar as
votações", argumentou.
No entanto, nos bastidores da
sessão de ontem o que se falava era
que William havia colocado o projeto na pauta sem o consenso dos
demais vereadores, o que resultou
no pedido da retirada da pauta. O
argumento dos tro~ dez vereado
res que foram contrários à votação
fo1 que com a proximidade do fe
riado de Finados, dia 2 de novembro, não seria adequado discutir o
projeto.
Embora funerária não venda
flores no cemitério, muito menos
velas em dia de Finados, foi consenso não "polemizar" o assunto neste
momento, deixando para a segunda quinzena de novembro a votação
do projeto. Além do argumento do
feriado santo, os vereadores também sustentam que o projeto tem
um caráter técnico e não político, o
que cria a necessidade de uma dfacussão mais ampla sobre o tema.
Em resumo, na primeira tentativa de votação do lote indigesto dos projetos denominados como
"polêmicos': tudo ficou como estava. Para dar andamento às discussões da Casa de Leis, os edis conduziram a pauta com votação de
créditos suplementares, balancetes
financeiros, padronização de uniformes na rede municipal de ensi
no e moções de aplausos, mas ga ~
rantindo que todos os projetos qu
têm urgência de votação serão dis
cutidos até o final do ano.
Muaanao ae assunto
Mudando de assunto, mas nem tanto,
essa semana os vereadores colocaram a bola
na marca do pênalti, tomaram distância, correram para bola, mas na hora de bater pro
gol... chutaram a pelota pra fora do estádio.
Pois é, na quarta-feira o primeiro, de uma lista, projeto polêmico do ano teria retomado a
discussão e votação. A lei que regulamenta as
funerárias estava ali, no gatilho, mas foi -desarmada já no início da sessão de quarta-feíra.
Finados
Eu não entendi o motivo até agora, quer
dizer, não todo ele.-Primeíro os vereadores dizem que à matéria é técnica, carece de mais
estudo, debate, levantamentos. Concordo,
em partes. Logo em seguida, afirmaram ainda que em virtude da proXimid~~de ~a data de
feriado d_e Finados, não ·seria adequado votar tal prdjeto, poís poderia confundir. a população. Quem .ficou confuso, fui eu. Nunca
vi dono de: funerária vendendo flór e v~la em
porta-de céinitério em dia chuvoso de Finados. Mas tudo ben1, vamos deixar por íSso.
Mais tempo Projeto~ técnico e difícil de se votar esse
das funerárias. Eu concordo. Mas sejamos
francos/há mais de ano que o projeto está lá,
na gavt:~a, e só agora decidem que é preciso
mais estÍJdo e avaliação. Depois tem gente que
acha ruim dizer que o projeto está criando
poeira. Na verdade, é teia de aranha mesmo.
Será que vai?
Para por panos quentes na discussão, ganhar fôlego para se inteirar do assunto e se
cercar de certezas e informações, os vereadores disseram que voltam a discutir o projeto na segunda quinzena de novembro. Parece
que daí vai. Vamos esperar.
Que fique registrado
O vereador William Machado (PMDB)
contestou a informação de que ele teria colocado o projeto das funerárias por conta e risco na pauta de quarta-feira, sem o conhecimento dos demais vereadores. Registro feito,
mas que fique registrado também que a matéria deste-Diário, que abordou a retirada do
projeto da pauta faz menção à falta de consenso e não de conhecimento. Pelo certo, ou pelo
errado, está feito o registro ao nosso vereador
e presidente do PMDB.
Mesa diretora
Com a proximidade do final do ano chega também o momento de eleger a nova mesa
diretora da Câmara Municipal. O atual presidente, vereador Laurindo «Paz e Amor" Cesa
(PSDB) deve deixar o cargo, se não concorrer à reeleição, até o final do ano. O tucano
foi bem, equilibrou as coisas, ponderou os
ânimos ·alterados que norteava1n .as sessões
do início do ano, resquícios da tensa, eleição
da nova mesa em 2009~ e navegou em águas
tranquilas até.agora. Fica a ressalva apenas do
atraso na votação dos famigerados' projetos
polêmicos. No mais, non1~s con1eça1n a pipocar para suceder Laurinda, mas-ainda são
apenas conjecturas.
Não resisto
Estou falando por conta, mas vou falar. Na
minha opinião, cretina, mas minha, os mais
inclinados a concorrer à vaga da presidência
deste ano são; William Machado (PMDB), Bimba (PPS), Nelson Bertani (PDT) e Valmir
Tasca (DEM). Pode ser que o vereador Osmar
Braum (PR) queira bater chapa também, mas
não sei. Embora seja nome de consenso, pode
ser que não emplaque.
Depende
Agora, para definição dos dois nomes que
deverão disputar a cadeira, isso se não houver
um consenso na Casa, os vereadores deverão
articular muito, mas muito até início de dezembro. Até lá, dá-lhe visita no gabinete, conversa ao celular depois da novela e coisas do tipo.
Casa em ordem
Vale a ressalva de que mais uma vez a Câmara de Vereadores passou o ano com as contas em orden1, os gastos controlados e tudo
mais. Tirando a trapalhada co1n a questão da
transmissão das sessões lá atrás e a co1npra de
notbooks para uso nas sessões, mas que ainda
são usados, quase Sempre, apenas nos gabinetes, o resto tá uma beleza.
Diárias
Há um ano esperamos a prestação de
contas das diárias do Executivo sobre o exercício do ano de 2009. Até agora, nada. Como
2010 está acabando, resolvemos acumular na
espera a prestação de contas das diárias do
Executivo sobre o exercício de 2010. Estamos
esperando, e agora com "équio':
Por: Pedtbc.Rodrigues Neto
Contato:politiéa@diariodosudoeste.com.br
A2 7 e 8 de novembro de 2010
Caiu na rede
A dupla dinâmica do governo
Viganó, na Câmara Municipal, vereadores Nelson Bertani (PDT) e
Vilmar Macari {PDT) querem emplacar um projeto d.e lei aprovado por eles e os demais vereadores,
que permite o acesso gratuito da internet em toda a cidade. O prefeito também já assinou a lei e agora
a busca é para viabilizar o prograW"'--llo município. Para isso, a "pret~ everâ investir no serviço, após
estudo técnico, com recursos próprios, ou buscar a grana junto ao governo federal. ·
Aos fatos
Pronto, agora que eu já falei
uma coisa bortita, mas bem bonita
né, da Câmara de .Vereadores, voltemos às contestações e cobranças,
parte divertida de escrever essa incôinoda coluna. Passou o Dia da
Criança, antes disso o primeiro turno das eleições, passou também_ o
segundo turno e o Dia de Finados.
O que eu quero dizer com isso? Dizer que chegou a hora de tírar da gaveta aquele bando de projeto polêmico e dar uma bela "Vot?dona':
Pode ser contra; pode ser a favor,
~~ que se vote, pelo amor de Deus.
, _ .• damentos
O projeto da lei geral de transportes, por exemplo, por falta de informação é que não vai encalhar.
Faz um bom tempo que os vereadores têm réalizado audiências pú-.
blicas com todos os setores do segmento para cercar de ariumentos e
situações-que venham a implementa a lei. Essa semana mesmo, outra
rodada de conversas foi realizada
na Casa de Leis .. Quando vão votar? Não sei, mas a ·mesa diretora já
garantiu que todas as demandas serão despachadas.até o final ·do ano.
A conferir ...
Funerárias
Aí outro abacaxi para se descascar. Protelado e empurrado com
a barriga ao longo do ano, o projeto que regulamenta o serviço funerário no município deve entrar
em discussão e votação após, o dia
15, que é uma segunda, logicamente dia de sessão, mas que no caso é
feriado. Sendo assim, os vereadores ganham mais uns dois dias, até
a quarta, para decidir o que vão fazer. Se vai ser aprovado o projeto
autorizando uma, duas, três, qua..,
tro, ·mil funerárias, eu não sei, mas
o fato é que o município precisa de
uma central de óbitos para regulamentar preços e serviços. Então var
mos lá, sem medo, ninguém vai ma::
chocar vocêS ... é só votar.
Férias
Humrn.. tem também aquele
projeto que pede pagamento de férias ao prefeito. Quem se habilita a
votar sim. ou não? Mais uma pergunta justa e respeitosa né.
Não rola
Parece que .esse al, o. projeto de
fé_rías remuneradas, não vai mais
pra pauta. O projeto parece que foi
arquivado. Ao (iue tudo indica, e eu
não to com aqUela ·"Vontadona" de
confirmar, nãO hoje pe~o menos, en:
tão deixamos para a próxima coluné!-
a confirmação do fato. '
O recado vem do povo
Agora, polêmioo mesmo é o
projeto- que pede para mudar o
nome do Estádio os Pioneiros. Nem
vou entrar no mérito, não vale a
pena comentar praticamente nada
do tal projeto. Mas diante da con- !
sulta pública ~eita pelos vereadores, :
ficam aqui alguns recados depositados carinhosamente nas urnas por
alguns moradores ·de Pato Branfo: "parem de folia, vão Trabalhar!"
"Vereadores parem de inventar e
vão trabalhar", "Vereador é só para
dar nome de rua mesmo, façam
projeto de futuro por favor': "Com
tanta coisa mais importante para
vocês se preocuparem, ficam perdendo tempo com a troca de nome':
É, e no final, como diz o bom político, "o recado do povo e das urnas
deve ser entendido e respeitado':
Levaram a sério
Deu pra ver que o povo levou
a sério o tal projeto e para fechar o
assuntôj seguem algumas sugestões
de nomes dadas na c<;>nsulta pública: "Cornélia ou Cornelínho': "Colorado'', "Só boleragem", "Deus nos
Salve': É isso alj quem disse que o
-povo não se liga.
Sejamos justos
No final, a dita cuja da enquete,
ou consulta popular, o nome fica ao
gosto do freguês, contabilirou 1729
votos~ A maioria pediu SIM, P-atª a
troca do nome do estádio. Vale Oreforço que a maioria dos votos veio
da: internet, onde -a pessoa votava
quantas vezes quisesse. Não estou
falando nada, só registrei as regras
da consulta. ·Na soma final, o sim
teve, na internet 929 votos, contra
800 do não. Na urna, ali no papelzinho maroto, o não teve-291 votos
e o sim 183.·
lho dos colegas da comunicação da
Casa, Bruno e Bira, que não deixam
a imprensa no vazio. Pediu ajuda,
eles correm para resolver. Seja para
defénder os interesses da Casa, seja
para suprir as demandas da imprensa. Viu, falei três coisas bonitas da
Câmara numa única coluna.
Pau com formiga
Mas, vol~emos à parte ruim dos
fatos. Os vereadores estão segurando um ofício encaminhado pela Justiça que é wn verdadeiro pau com
formiga. A Justiça do Trabalho pede
uma investigação dos vereadores
sobre a contratação de RPA, autônomos. dentro da prefeitura. Não só
os .vereadores, como outros braços
da Justiça, como Ministério Público, TÍibunal de Contas e por ai vai.
Torcicolo de girafa
O assunto é mais incômodo
que torcicolo em pescoço de girafa.
Então pense no que vem pela frente. ·Acontece, que nem a prefeitura,
nem o prefeito, negam as contratações; Pelo contrário, dizem que elas
são necessárias. Do outro lado, a
Justiça cortdena a prática afirmando
que as contrataçpes são irregulares.
Ou seja, o debate será pesado, tendo
a vantagem a Justiça, por ser a lei e
como diz Arnaldo Cesar Coelho, a
re_gra é clara.
Fio desencapado
Resumindo, o ofício que está
sob análise do jurídico da Casa, é
um verdadeiro fio desencapado e li- Qufra COiSa bonita gado na tomada. Botou a mão é alta
Mas, voltando a falar de coisas voltagem na veia. Mas, como o que
. boas, eu tenh_o mais uma coisa boni- tem que ser feito, deve ser feito, que
ta pra falar da Câmara. Essa semana as conduçõ_es do caso aconteçam o
a vereadora Arilde Longhi (PRTB) quanto antes e sem tucanagem, afiestreou novo penteado. Olha, a ele-, nal ficar em cima do muro é feio.
gância, em pessoa. Fiz questão de S d,.,
cumprimentá-la pessoalmente dia em per ao r,qu~~V~frªclpJ:il,é Para a J)ls.liça do Trabalho <!'9
··át · ·~-'."".:_.:--;_ , ____ 'riibÜn.aI de; ÇÇ'.fi_tag~f,~~o,-~~)(iste_j~S·~j
~ ~~.;-,")>>-'~--':"-'
í~~0?S!~~~~~i=!~~~~ . -~ - -' , ' - Ji::!~
Chamuscou
Olha, já havia dito anteriormente e ~i_rei hoje novamente. O taL projeto de
lei qne_pedia a mudança de
nome do Estádio Os Pioneiros não 1nerece atenção~ um
equívoco. Mas que fique registrado só mais Uma coisa.
Gerou um desgaste imenso para os vereadóres que
não assinaram a proposição
e acertadarilertte for~m contra. Sem mencionar. o desgaste trazido para toda a Câmara Municipal, expressado
na opinião da população
que não economizou críti~
casa tal proposta. Realmente lamentável, mas muito lamentável.
Não é a
primeira vez
E não é a primeir~ vez
que surge um projeto que irrita, por dizer _assim, a população. Quem não se lembra daquele projeto estranho
que pedia férias- remun~radas para o prefeito da. cidade. Em comum·os dois projetos tinham como autor o
vereador Guilherme Silvério (PMDB). O primeiro foi
retirado de pauta e agora,
esse (do estádio), que Guilherme assina com o vereador Vilmar Macari (PDT)
foi derrubado,_pelos demais
vereadores.
de qué mttitas ·emendas sejam sugeridas e o embate· promete ~quec~r os ânimos dentro da Casa.de Leis.
Além disso, seguen:i, na fila
mais uma meiá -dúzia de
projetos que· ptecisahl ser
votados antes do final .do
ano. Outra pauta importante é a segunda votação
do pj~n"ô dec zoneª1U~ntp
do aeroporto que finalmente deseíiCantOú e foi votada.
Injustiça
O· pior de tudo isso é
que, depois de ficar um ano
ou mais esperando para assistir essas -votações, .agora que tudo vai acontecer
eu não poderei ir. Sim, nobre : leitor. Não assistirei a
primeira rodada de votàÇão
dos projetos mais ácidos
que a legislatura irá discutir esse ano. Por que eu não
vou? Porque este vibrante
Diário, que segue investindo pesado na sua qualidade
~ditorial me envia a Curitiba neste d~"iningo para .u1.11a
séfie de entrevistas nos basAgora vai tidores do poder. Da capital
Segunda-feira é ·o dia da província, só retorno na
"D" na Câmàra Municipal. quarta-feita, quando tiver
Não, a Vigilância sanitária cumprido a minha missão.
não vai lá promover um dia Emendas e
de enfrentamento à Dengue,
é que os vereadore.s :áfirmaé convênios ram que <:omeÇarãó árnà: O prefeito Roberto Vinha. a \'otação dos tilis ]Jfo' . ganó anunciot1 no final desjetos_ ,'._poÍêmiéo~:- -_ yàt Par.a _ ta -semana que o Executivo
a- -pauta demandas como o garantiu recursos sufi~ien'"
que regulaménte o· serviço tes_para dar inícfO no--plano
fµnerário na cidade e por de cóíitenç3.o das enchent_es
aí vai. em Pato -Branco. Ao todo,
· Pauta robusta
Entre os projetos que
serão- votados eStão o das
fune(árias. -A discuSsãO de·-
verá &er -longa, a previsã? é
serão liberados pelo go-
. verno federal, cerca de R$
12 milhões. É esperar pra
v~f ..... o_recui'so deve Sáir em,.
201L Até lá, é rezar pra não
chover forte.
CEI
Paréce que na próxima
segunda"feira será lido em
sessão plenária, na Câmara
de Vereadores, o pedido de
aberttira -de uma ·Comissão
Especial de ' Investigação
(GEI)·que irá apura~ asdenún~iás'de supostas 'irregu-
_laridades na contratação de
profissionais por·iRl!K'(Recibo de Pagamento Autôno-
~o) pela Prefeitura de Pato
Br~rico. Quem assiná. O pedido é a bancada de oposição. Vamos aguardar ...
J
por: Pedro Rodrigues Netc
contato:politica@diariodosudoeste.com.b1
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~-""""'--":~:~m·;;='"'"""'"''~-r<'"',f\'00':rt~><-- ;: ,;;;;;%~ çwm . -~~· ,NNN dJef&MW~~~0(~;'=i+0/""'-"l"X'l"'W'=-·~~~~~4>'.~HYtr~rn:z:=4'"~,~0f'Kr:O'O'
~ PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 201 O { ANO 'mi 1 NUMERO 5037 1 EDIÇAO REGIONAL '
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fun~rárias ;\}~; .• ão. da proposta do
,V~readorg~.'<tt'.Câ ull)a vaga para cada 15
Brâhco sereüniram • te.nâ't!!t. e desf<1t.· . ·.. •* . .eja, quatro. vagas para
segunda-feira par9 d . era PróJeto de lei ffil} tuh ~~fno tfíunioípio. Dessa forma, as
241/2009, que auttltj~a Íí Executí~Hla outorgar quatró i!mpresás qlJe IJoje atuam em Pato
concessões remunerãf!as para exploração e Branco, poderiam~· continuar funcionando,
cria o Sistema do . Servi assificassem como as quatro
Municipal. A propostll ,~ll ,Çijf.i ·
para as empresas fu~·~f~ lí
maior discússãoêntre · ··
estabellc~ o'1jfo:iona . 9412010,de autoria do ·
funerária·p<1rá'c;açla 6 áclJad(f(PMOB) e que
limitaria a qÜ~ntidade stii!a .. Ç~jf(;,de •. cercas
Branco pll~ª):.silment ... adã:s .~Y:fptotêção• de
quatro. te'Jl\ll'f~pdo { veistno "$llnicíplo, 'tcil ·
concessão, :ias ;!fünê eira opdrtunidade na
deverão paf\l.~j~ilrcle ..• nda-feirá. Entre outras
que pode.rh 'participar ;e estaheféce. que .. a.s .·.
país. Para owereadór ó s físia!is:que trabalham i
necessárío ·respeitar. Ó~ ·• d~te~·p{)ssulrr~gistfcf;' município, que estão ê,stà~~ RegiÓn~l.~eEngenbaria, ·
ef!)pr~g~~ e pagando séus impostos/Rã Arquitetura e Agro1.1pniíá) .,e possuir
~mu1tõ11~nt~ .• ~l'!li.i~~~.Proposta é;t~ti.r~r~lgu11s:·· · · letftl:istà:'na -:condição de
pré:requisito:l!~~u. '·. . ~çam a particjp~çiio.~· · piojéfÕ ·ainda veda a~·
das empresás pa' Íjúe11se~ noproée~so'.• ltr~s· energizadores
liçi!11t?ri(J, garantir) •.. f~~~g~t~. · 7
dapJJ'fif• 'tíóbinas automotivas
part1G1par do processo héitti\on6fi t(n:u . ,,é!êvisão e a utilização de
coopessão", argum!Ín,tb!J;Ç •• ~i?J 4tie gere indução elétrica. <- ' ,, '"' -_;,,-.- - i--<-; '~- '>-:
~:~i:: Côhteúdô d~senvo!vido ~i;'A(~~~'tsV{ã~~-({#6;g~~a-d'~--câman:t Mun\ctPaJ d~ Pato BrancO~PB.( .. ; Bruho Marchioro - Jórnalistq.16238 DRT•P.R.'"'Fàne: (.46) 3:124-2243 - www:citfnàrapatobranco.coní.br
Enviá s1.igestôes, ci:fU~s :<?-~ cgm_entários para comunica@camarapatobranco.com.br
--·--~"=--' ~·~·--.'.-' --- <1:··~&_·' >.,,.;_< _::. _____ ,_~-------·------·-·----- ------··-· . "·
ODO OESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
'- PATO BRANCO J QUARTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2010 1 ANO XXV J NÚMERO 5037 I EDIÇÃO REGIONAL
Vereadores voltam a debater concessão para funerárias
Assessoria
Pato Branco - Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco se reuniram novamente na tarde de ontem
(22) para debater o projeto de lei nº
241/2009, que autoriza o Executivo a
outorgar concessões remuneradas para
exploração e cria o Sistema do Serviço
Funerário Municipal.
A proposta traz diversas regras
para as empresas funerárias e o ponto
de maior discussão entre os vereadores
é o que estabelece o funcionamento de
apenas uma funerária para cada 65 mil
habitantes. Isso limitaria a quantidade
de funerárias em Pato Branco para somente duas, hoje existem quatro. Lembrando que para obter a concessão, as
funerárias interessadas deverão participar de processo licitatório, em que
podem participar empresas de todo o
pais.
Para o vereador Osmar Braun
(PR), é necessário respeitar os empresários do município, que estão estabelecidos, gerando empregos e pagando
seus impostos há muitos anos. "Sou
contrário a fechar as portas de qualquer empresa. Temos que dar oportunidade para que as empresas cresçam.
Por isso, minha proposta é retirar alguns pré-requisitos que impeçam a
participação das empresas pato-branquenses no processo licitatório, garantindo a chance de cada participar do
processo licitatório e obter uma concessão", argumentou.
Braun ainda defendeu a alteração
da proposta do Executivo permitindo
uma vaga para cada 15 mil habitantes,
ou seja, quatro vagas para funerárias
no município.
Dessa forma, as quatro empresas
que hoje atuam em Pato Branco, poderiam continuar funcionando, caso
se classificassem como as quatro primeiras na licitação.
Osmar Braun defende quatro vagas para
funerárias no município
A Funerária Paraíso é uma empresa especializada no ramo,
atuando com funerais, e também com o Plano de Assistência Familiar. Os
planos funerais são uma forma segura e de qualidade, que trazem
tranqüilidade na hora de perda de um ente querido. A Funerária Paraíso
50 Planos Funerais (Planos Bás
A Saafi Saúde é um convênio de descontos na área de saúde
íso.
Direta e
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para apreciação e deliberação
plenária, as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 241/2009, que
dispõe sobre a outorga de concessões remuneradas para exploração
de serviço funerário municipal: APROVADO
/i / Data 1 Y\ ~ \"
/ ~ ENDA MODIFICATIVA Nº 1 - Modifica a redação do "caput"
do a ig 1° do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o
segui e teor:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a
empresas de reconhecida, comprovada e efetiva atividade, de pelo
menos 5 (cinco) anos, no ramo de funerária, concessões remuneradas
para a exploração de Serviço Funerário Municipal." APRq)IAD0 S?
Data-""'"-""-' >J-IA-"''"" 1 Astii:iatura -J "
1E~NDA MODIFICATIVA Nº 2 - Modifica a redaç:o·~~~'";t:!:~~c~is'"":""'"~""":º do§ 1ô(do artigo 1° do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar
com o seguinte teor:
''Art. 1° .......................................... .
§ 1 o •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
1 - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias para pessoas
falecidas com residéncia no Município de P ·"
/ APROVADO ;
/ Data 491 111 610!0 , C'-"-j( ,
/
Assinatura '- '-·j
1
r; CÃMARA MUNICIPAL RANCO \, /
I ~ / i E ENDA SUPRESSIVA Nº 1 - Suprime na integra o disposto
contido no inciso XI, do § 1°, do artigo 1°, do Projeto de Lei nº
241/2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
1) . rl~~~a/;:y~
~/ Estado do Paraná
- /~ ENPA MODIFICATIVA Nº 3 - Modifica a redação do§ 3°
d'Q_affigo 1° do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com
o seguinte teor: 1 X. lR A 0 0
,, o ~' ............... '·'~º . ................ ... Art. 1 ............................................................ =-11,]lli,!ÇI " • /\TO 8RMICO
--- § 3º Nas concessões de que trata o "caput" deste artigo
está vinculada a outorga às concessionárias, de forma gratuita, direito
real de uso de terrenos de propriedade do município, em locais
indicados pelo poder concedente, para neles serem implantadas
edificações com área mínima de 60,00 m2 (sessenta metros
quadrados), excluindo-se área de garagem, cozinha, quarto, capelas e
depósito de ~~teriais, com finalidade de realização de velórios."
íluieMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 - Modifica a
redaçãbAo Parágrafo único do artigo 4° do Projeto de Lei nº 241/2009,
passando a vigorar com o seguinte teor: '. · - ·Re T 1
"'1-\. 9 6 -
i :~~~,;·n.-~~:iL::':~~'- ................ .. ,, o t.:;;J.:~~~.~}~~$lSi~i?..~~ ,.J ~rt. ~ ................................................................... .
Parágrafo umco. A quantidade de concessionarias,
necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada
procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 (uma)
concessão para cada 30.000 (trinta mil) habitantes ou fração, de acordo
com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 1 ;.1, t' ., ... , .••. ,,,.T:'i"::',-:··,
• f ,,,,,&i·. 41 é?fvot:P
ílM,NDA MODIFICATIVA Nº 4 - Mod~fi~: ~'<re~o do ... i
Parágrafo/único do artigo 4º'do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
''~rt. '4-º ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo umco. A quantidade de concessionarias,
necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada
procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 (uma)
concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, de acordo
com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografiçu~§.Íilllliicti..c.L.. APROVADO
- IBGE. . . rOata &.eu 1 ~ / 80\0 ,
!
& -~ • ~ .. Assinatura ..,,; f~. (-\\ ! J , CÂMARA MUNICIPAL P ANCO
. /~MENDA MODIFICATIVA Nº 5 - Modifica a redação do "caput"
do artigo Sº do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o
seguinie-'(eor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: leglslativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
"Art. 5º O prazo de vigência das concessões, contado a partir
da fonn~~ação ~:::::::~:•:d: ~os::~:::· ;.,~~:vA;!~ conti~~J! §§ 1°, 2° e 4° do artigo 5°, do Projeto de Lei nº
241/2009, renumerando-se os parágrafos subsequentes. / ~A~P~R--O~V.~~,._...,
/--, // 1 Data .=q 4\,(1-L.l!>Iµ!"
i : // ! Assinatura
/_/EMENDA MODIFICATIVA Nº 6 - Modifica a redaÇ"~"~R>M~UN~'c ~~~ artigo"-5<Y do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o
seguinte teor:
''~rt. !>º ·······••·•·•••·•······•··································••••
§ 6º Após definidas a outorga das concessões, os locais de
realização de velórios das concessionárias, deverão ter saídas de
emergências, extintores, ambientes climatizados, e serem aprovados
pelo Corpo de EJOmbeiros, pela Vigilância Sanitária e conseq1fente
liberação do Habite-se."
nME~~A AD;TIVA Nº 1 - Acrescenta § 7° · ao do
Projetl ~
dfYLei nº 241/2009, com a seguinte redação: APROVADO
Data O~O
''~rt. !>º ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
BRANCO
§ 7º As edificações destinadas a realização de velórios
deverão localizar-se a uma distância mínima de 600 m (seiscentos
metros) por caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o
centro da entrada principal de casas hospitalares, de postos de saúde
localizados na zona central, definida pelo Plano Diretor, de casas de
repouso, asilos e instituto médico legal - IML."
APROVADO
i Data '9U\ h?
' Assrf'ra11.1ra 1A ',
' :~M~R)'§uN·C;:,c-::f!, . <:±. &.r,B,-RA-NC-0 1
MENDA MODIFICATIVA Nº 7 - Modifica a redaçãb t> caput"
do art ru /32 do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 32. Os veículos que transportam cadáveres deverão,
obrigatoriamente, ser aprovados em vistoria anual, pelo Departamento
de Trânsito - DEPATRAN, e satisfazerem as seguintes exigências:"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná º· .._.:,
ENDA ADITIVA Nº 2 - Acrescenta inciso VII ii0;A;iffllttlli~~~
e Lei nº 241/2009, com a seguinte redação: Data """""<-U-llh-~v
Assmatura
· C~MARA MUN!CIPA • ANCO
'' Art. 32 .................................................. -:............ .
VII - As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo
dois veículos, sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado
ao transporte do corpo para o sepultamento, independente dos
necessários as suas atividades comerciais." .--A~P=R'""o"'v"""'A~o'""o.--. ..
(.)ME~ODIFICATIVA Nº 8-Mod~~;';.d~:: do~,;; artigo li/dó Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o
seguinte teor:
''Art. :32 ........................................................... .
§ 2° Os veículos não poderão permanecer
estacionados sem estarem em serviço próximos a
hospitais, IML, ou casas de saúde, num raio de 200
m (duzentos metros) APROVADO
O 1 Data (] ~~-, ~
1 / ANCO A~ '\< / - \.EMENDA MODIFICATIVA Nº 9 - Modifica a redação do artigo :35
do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. :35. Os pagamentos as concessionárias deverão ser feitos
de acordo com o estabelecido durante o ato de contratação dos
funerais quando será extraída Nota Fiscal com as especificações a ue
se refere o parágrafo 1° do artigo :34 deste projeto de lei." P,~r1 í<fl lf.
Data ilf!t 11 1 íWIO
Assinatura
e.AMARA MU_NlClP: • RANCO . /
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 10::-<!Vloêtifica a
redação do inciso V do artigo :38 do Projeto de Lei liº 241/2009,
passando a vigorar com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491
''Art. 311 ................................................................... .
V- As sedes administrativas das concessionárias
deverão estar localizadas a uma distância mínima
de 600,00m (seiscentos metros) por
caminhamento, tendo como ponto de partida ou
chega o centro. das entradas principais ou das
recepções das casas hospitalares, postos de
saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta
distancia ser flexibilizada em até no máximo de
10o/o, para menos;"
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
''~rt. ~IJ. ··································································· V- As sedes administrativas das concessionárias
deverão estar localizadas a uma distância mínima
de 100,00m (cem metros) por caminhamento, tendo
como ponto de partida ou chega o centro das
entradas principais ou das recepções das casas
hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico
Ai;.,Ro\,( oo Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada em .. Oata<><7 '" 70~ t' , • d 10º' " ·~ / As""ª'"'ª a e no max1mo e 10, para menos; i\ . q ç,,
GAM•R•M""', • ~~~~DA SUPRESSIVA Nº 3 - Suprime na integra o ~\~p~~to coft.tldo no § 3°, do artigo 48, do Projeto de Lei nº 241/2009.
/ 0<
fM~DA MODIFICATIVA Nº 11- Modifica a redaç~. ~as alíneas, 'ao inciso 1, do parágrafo único, do artigo 50 do lft'iOf!!!Wi~~m-1
nº 241/2009, passando a vigorar com o seguinte teor: Data aa t 41 t g Qlj)
Assinatura
.. f.6~ARA MUN!ClP - BRANCO
''~rt. ~(). ······························································
P , f , . aragra o un1co ...................................................... .
1 - •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
a) multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do
Município);
b) na reincidência, multa de 200 (duzentas) UFMs
(Unidade Fiscal do Município) e suspensão do
alvará de funcionamento por trinta dias;
c) rescisão do contrato de concess,-LL;;-"==,.,.,,..=:--i . AP 0\l.,_ "".,...
/ Data
(\ / Assinat \.~l:lo:l6· ~= \ i , ÇÃMARA MUNlCIPAL BRANCO
\)EMENDA MODIFICATIVA Nº 12- Modifica a redação do artigo
60 do Prô)eto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o seguinte
teor:
"Art. 60. Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Casas
de Repouso, Postos de Saúde, Igrejas, Asilos, Cemitérios municipais
da cidade e interior, bem como as Polícias Civil, Militar e Rodoviária
Federal e Estadual, Agentes de Trânsito e Instituto Médico Legal - IML,
deverão ser cientificados das normas da presente lei."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mau. leg)s\aflvo@wln.com.br
"'!§1 Pa'Ó
~Fls " ~ ~
~~~~91~~~·~ Estado do Paraná
i-·APoROVADO ••
/ i D~ta ~ () l_ C) f---·
/ '· ""at"'ª JI \ if . . .... .. M."iR.t-. MUNICIPAL. ANCO \ ·~-·-,.,..:---
EN D A ADITIVA Nº 3 - Acrescenta artigo, onde couber, ao
Capítul li - Das Disposições Finais Transitórias, do Projeto de Lei
nº 241/2009, com a seguinte redação:
"Art. ... É permitida a realização de velórios em outros locais,
distintos daqueles previstos nesta lei, mediante solicitação dos
familiares às concessionárias do serviço funerário municipal.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 201 O.
~~o-PMDB
ja/Jbngi·
Arilde T. B. Longhi - PRB
t :~~ Vilmar Micc~rÍ - PDT
OsmarB G~fd:i.~io -PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Regulamentação do serviço funerário passa em primeira votação, mas
sem definir número de empresas que atuarão na cidade de Pato Branco
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Após mai.s de duas horas de discussão e retirada de emendas foi
aprovado, em primeira votação, o ·projeto que regulamenta o serviço funerário no
município de Pato Branco. O avanço foi
discreto para um projeto que está estacionado na Câmara há mais de um ano. Isso
porque os vereadores ainda não chegaram
a um consenso de qual o nlímero ideal de
funerárias para servir as necessidades do
n1unicípio.
O critério gerou intensa articulação
nos bastidores da Casa, no intervalo da
sessão de ontem, 1nas no retorno dos vereadores, não se havia chegado a um deno1ninador comum. Com isso, eles retiraram do projeto emenda e sube1nenda que
pediam inicialmente três ou quatro funerárias a serviço do município, deixando para
amanhã a votação desse e Outros crité_rios.
Empresas
Um grupo, encabeçado pelo vereador
Osmar Braun (PR), defende a manutenção
de quatro empresas, número atual de funerárias no município) para a prestação do
serviço. Já outro grupo, norteado pela bancada governista) pedia a manutenção de
três funerárias apenas, proposta apresentada pelo Executivo. Sem acordo, a pauta
não avançou na noite de ontem e o consen-
. ----
so dos edis foi mesmo discutir esse núme(o
na próxima sessão.
Debate
Os vereadores intensificaram o debate
ao término da sessão, no ~spaço dedicado
às explicações pessoais. O vereador Claudenir Zanco, o Biruba, (PPS), único a votar
contra a aprovação do projeto, disse não estar preparado para-<;>pinar. "Não por causa
de uma denúncia de Papa Defuntos que vai
acabar com esse sistema na cidade de Pato
Branco. Então) somente esta questão dos
Papa Defuntos não seria motivo para nós
licitar.mos o serviço. Além disso, não temos
nada aqui que Comprove que está sendo
prestado um mau serviço por essas empresas que estão aqui há 20, 30 anos, atendendo. E se -tivessem prestando um mau serviço, teríamos a reclamação da população,
que até agora não nos trouxe nada", disparou o vereador.
O líder do governo na Câmara, vereador Nelson Bertani (PDT), lembrou então que a criação do projeto não se deu por
força de uma denúncia ou de reclamações
do serviço, mas sim por uma necessldáde
de ordem legal do município. "As funerárias caracterizam um serviço público, então é uma questão de lei, precisamos ter a
concessão. Não é a vontade de nenhum vereador aqui da Casa que alguma funerária
aqui de Pato Branco feche as suas portas.
O Executivo enviou sua proposta) inicialmente com duas funerárias, depois mándou uma proposta para três, mas na Casa
uns acham que se deve ter quatro) outros
que devem ser três, então nós precisamos
sentar e discutir para saber o que é melhor
para a população. Não é uma questão de
recuo, mas sim de decidir o que é melhor
para a população", explicou o governista.
Caminho alternativo
Representantes das· ~mpresas do setor
acOrilpanharam a sessão de ontem e chegararn a levar uma proposta ao Legislativo.
A idéia dos empresários é de que das quatro funerárias) apena·s três. se mantenham
em operação. Uma seria sacrificada em
consenso do setor. Os empresários se dispõem ainda em deixar a critério do município os sistemas de plantão, preços e serviços como tenta reger a lei em votação. Em
troca, eles. pedem que se anule o processo
licitatório que abrirá mercado para empresas de fora. Eles afirmam que um grupo de
lv!aringá já estaria interessado 'em investir
no município.
Vereadore,s .dever.ão decidir número.de empresas na ses~ão.d.e a(J)~nh~.:·'>J. .
1m.br REDE DIÁRIOS DO PARANÁ '•'Y'.·"'="'"'"!r'!Y'.FPCP%"'"'"""~'T''"Wk"'' .}'z." ~ ' <"" '7!1'1%WM>J'Nli~í!l\'f!'f<1!=~'''''"""?3\o/'fl''>'l"'fif'i"~~'-?':'0 MQX,f\\d) '"""'"'"*'=""""""'''-~~"
PATO BRANCO 1 DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 201 O I ANO XXI/ 1 NÚMERO 5047 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
se
propo;;ta,
· Be!hllile l(íl
o í!ib]i!iwo de pe
diverso.s itens pe! ·01]"\. ,. ''! _, - ,'- ~'2~ .
, ·-x~~- - - - "- - - -- - - - \.-- <; < :J{_ :lf~ Cóhteúdtf desenvol\iidti pera _ sa da Cêmara ~oriL~! de Pato Branco-fIB.(· : Bruno Marchloro - JornaltsUJ!fl.23~. _ _ __ . ·ê: (46) 3224-2243 ~ ~;câmhtapatobranco.com.bn
Envié s~Stõés, cfj~S-Çp cçmêntários para cornunfêa@cal'nárápatobranco.corri.br - - . . .·- - x-,._•w-:,_·'c/"'
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1
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e· Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto ao Executivo Municipal, através do departamento competente,
solicitando a realização de um estudo técnico que avalie a viabilidade
econômica e que aponte o número ideal de funerárias no município.
Esse estudo irá esclarecer o impasse quanto ao número de funerárias
que caberiam em Pato Branco a ser fixado pelo Projeto de Lei nº 241 /2009.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de dezembro de 201 O
Vereador - PDT
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~//11/1( Vilmar a&ari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANGO 1 QUINTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 201 O J ANO~ J NÚMERO 5050 J EDIÇÃO REGIONAL 1
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votação clãs""
ta orçamentária
7.~31,00.
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ã·má ..iífMun[~J\~lda Pato Branc<H'll$foc. '.'· 3~2·N243!.~tj(!fÍaiapatobrancom@'.~
_, :J'.iara comunic8@càtnarapatob,rar~._corri.br ,,; 1'"'•
~efeítuia dll/unícibal de \JJato !Bianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 150/201 O/AAL Pato Branco, 13 de dezembro de 2010.
Senhor Presidente, '<'
~
N 1 '"' <>:I ''i' '?.j
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas ao i ~ seguinte ofício: 11 . Ofício nº 543/201 O: · @
·+Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através dol
departamento competente, seja realizado estudo técnico visando analisar a viabilidade econômica e ,..
apontar o número ideal de funerárias no município, informamos que oficiamos ao SEBRAE ;;;,
consultando a possibilidade do referido órgão efetuar tal levantamento. ' PL d-'11 Í:lcn8
Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie a implantação do sistema de Estacionamento
Regulamentado (ESTAR) na Avenida Tupi, nas proximidades da Empresa Sinuelo Auto-Peças,
informamos que segue em anexo, resposta do Depatran.
Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR solicitando que o município
coloque a disposição da Associação Vila Nova de Bocha, um terreno com no mínimo 3.000 m2 (três
mil metros quadrados) para que seja viabilizada a construção da sede social da referida associação,
informamos que o assunto está sendo discutido, inclusive com os próprios proponentes.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando enviar a esta Casa de Leis relação de
gastos/despesas de viagem de todos os cargos que constam na planilha de servidores do
Município, bem como dos Secretários Municipais, do Vice-Prefeito e do Prefeito Municipal, e ainda,
a motivação de tal deslocamento e as respectivas notas fiscais das referidas despesas, informamos
que como já foi respondido anteriormente, a documentação solicitada se encontra a disposição do
nobre edil no setor competente.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Vida e Cidadania
CONCORR~NCIA PÚBLICA
Doze funerá1ias de
·aba serão 1nantidas
Prefeitura conclui
licitação para escolha
das empresas que vão
atuar na cidade nos
próximos dez anos.
Das 21 permissionárias
•
· -8
atuais, nove estão fora 1
/osé ~~!cos Lopes
,._
.. ---
J1
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o
• L. ~e das 21 funerárias que ope- ~
ram atualmente em Curitiba con- ~
tinuarão prestando serviços na - OservlçofunemtodeCurttlbapassar6ater26empresaspermlsslon6rtasAtualmente,slo21funeWlasnacldade.
cidade nos próximos dez anos. A
prefeitura concluiu a licitação
aberta para selecionar as 26 empresas que atuarão como permissionárias na capital e o resultado
deverá ser divulgado hoje. Entre
as funerárias que já têm permissão para trabalhar na capital, 12
continuarão prestando serviços:
Bom Jesus, Bonfim (P.J. Pussi),
Cruzeiro, Hescke, Magnem,
Müller. Nossa Senhora Aparecida,
Pinheirinho, Pires, Santa Felicidade, Stephan e Vaticano. Nove
das atuais permissionárias foram
eliminadas na concorrência:
América, Bom Pastor, Luto Paranaense. Medianeira, Memorial,
Perpétuo Socorro, Santa Paula,
São Francisco e Zancan.
A licitação levou em conta a
maiorporcentagemsobreorendimento bruto das empresas oferecida à prefeitura, a partir de um
porcentual mínimo de 4%. De
acordo com a prefeitura, o valor
foi estipulado com base nos custos
que o munidpio tem com sepultamentos de indigentes e pessoas
carentes.
As 21 funerárias que operam
atualmente na capital não foram
escolhidas por meio de licitação,
como determina a Constituição
de 1988. A concorrência pública
foianunciadaemjunhode2007,
depois de uma exigência do
Ministério Público do Paraná, mas
ficou parada por causa de ações
na justiça. Uma delas obrigou a
prefeitura a lançarumnovoedital
de licitação, em agosto de 2009, e
derrubar a obrigatoriedade de as
empresas terem feito pelo menos
JOfunerais por mês noperlodode
um ano. Em dezembro de 2009,
depois de lançar um segundo edital, a prefeitura recebeu os documentos de habilitação de 53
empresas interessadas em explcr
raro serviço na cidade. Na época.
a intenção era anunciar as 26 vencedoras dois meses depois, mas
novas ações na justiça paralisarama concorrência.
Na primeira fase da licitação as
empresas concorrentes tiveram
de comprovar sua regularidade
juridica e fiscal, a qualificação técnica (para provar que são empresas que atuam no ramo de serviços funerários) e a qualificação
econômiccrfinanceira (o capital
socialmínimodecadaconcorrente devia serde RS lOOmil). O valor
total da licitação é de RS 183,9
milhões, calculado com base no
total de serviços prestados em dez
anos. As concessões poderão ser
renovadas por mais dez anos.
<:Ptele-ítuta c/lllunícíbal de, <:Pato !Btanco
r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 07120111AAL Pato Branco, 25 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores
relativas ao seguinte ofício:
Ofício nº 543/2010:
Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT,
solicitando a realização de estudo técnico, referente ao Projeto de Lei nº 24112009,
informamos que foi oficiado ao SEBRAE solicitando a realização do referido estudo, no
entanto o mencionado órgão nos informou através do oficio nº 012/10 que infelizmente
não pode realizar o estudo solicitado por se tratar de trabalho especializado e
especifico e não dispor nos quadros nem conhecer na região, consultor com
conhecimento especifico deste setor, sugerindo inclusive que o estudo seja realizado
por empresa especializada nesta atividade.
Assim, solicitamos a realização do estudo ao CTAF - Centro de
Tecnologia em Administração Funerária, o qual nos enviou estudo detalhado conforme
a solicitação formulada pelos nobres edis.
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de ~st!fífc
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
q:J>ie,fe,ltu>ia çlli(wzlalbaL de q:Jato !Biianao
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 847120101GP Pato Branco, 13 de dezembro de 2010.
Senhor Gerente,
Tramita junto ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 241/2009, enviado
através da Mensagem nº 186/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões
remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras
providências.
Através de requerimento dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, a Câmara Municipal nos enviou oficio solicitando que seja realizado estudo
técnico visando analisar a viabilidade econômica e apontar o número ideal de funerárias no
municipio com o argumento de que esse estudo irá esclarecer o impasse quanto ao número de
funerárias que seriam viáveis em Pato Branco, a ser fixado pelo Poder Público.
Face ao exposto é que nos dirigimos ao SEBRAE/PR, Regional Pato Branco,
para consultar sobre a possibilidade de realização do referido estudo.
Em caso afirmativo, solicitamos informações com relação a valores e prazos.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
JOAILSON AGOSTINHO
Gerente Regional do SEBRAE
Pato Branco - PR
/j
<iil:l::tff
Prefeito Municipal
.--~~~~~~~~~~~í
Recebido em f5 1 17. / h.J J
Horário q -~ horas l{ O minutos
Assinatura:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Nº 012/10
A
Prefeitura Municipal
AJC - Sr. Roberto Viganó
Pato Branco - PR
Pato Branco - PR, 20 de dezembro de 201 O.
Assunto: Estudo técnico de viabilidade econômica - Projeto de Lei nº
241/2009.
Exmo Sr. Prefeito:
O SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,
neste ato representado pelo seu gerente da Regional Sudoeste o Sr. Joailson
Antonio Agostinho, em resposta ao oficio acima citado, vem através desta
comunicar que, infelizmente não poderemos realizar o estudo solicitado no
Projeto de Lei 241/2009, por se tratar de trabalho especializado e especifico e
não termos em nossos quadros e não conhecer na região, consultor com
conhecimento especifico deste setor; sugerimos que o estudo seja realizado
por empresa especializada nesta atividade de mercado.
Agradecemos o convite entendendo que o compromisso e parceira
continuam em prol ao fortalecimento das MPEs de nosso município.
Atenciosamente,
Centro de Tecnologia em Administração Funerária
ANÁLISE TÉCNICA SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO - PR
Em atendimento ao Executivo Municipal de Pato Branco Pr.
Temos a Dizer:
Conforme pesquisa efetuada junto ao IBGE - INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, constatamos a seguinte
realidade:
TOTAL DE HABITANTES NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO: 72.373
HABITANTES. (Senso de 2010).
Analisando pelo crescimento da população do Município de Pato
Branco, podemos verificar que estamo$ diante de uma realidade, a população
não está tendo crescimento. Portanto faz-nos concluir que se tomarmos a
pesquisa realizada pela Fundação SEADE, ligada ao Governo do Estado de
São Paulo, que:
7 /1.000 óbitos por habitantes/ano
podemos concluir que:
(72.373 x7): 1.000 = 506,61 óbitos/ano
506,61: 12 meses= 42,21 óbitos/mês
Ocorre que segundo declaração do Cartório de Registro Civil de Pato
Branco, a realidade é outra. .
Nos últimos 05 anos o número de óbitos é razoavelmente maior, senão
vejamos:
Ocorreram nos últimos 05 anos 3.01 O óbitos.
3010: 05anos = 602 óbitos/ano
602 : 12 meses = 50 óbitos/mês
R. Rodrigues do Lago, 464- Fone/Fax: (14) 3882-0595-Cep: 18602-091 - Botucatu - SP
'Q / (~-
Centro de Tecnologia em Administração Funerária
Até o mês de novembro de 2.010, ocorreram 671 óbitos na cidade de
Pato Branco, onde podemos concluir que:
671.: 11 meses (até novembro/2010) = 61 óbitos/mês
Se tomarmos essa linha de raciocínio, podemos constatar que NÃO HÁ
ÓBITOS SUFICIENTES PARA GERAR RECURSOS QUE POSSAM
VIABILIZAR A ENTRADA NO MERCADO DE MAIS QUE UMA EMPRESA
DO RAMO FUNERÁRIO. Mesmo assim é necessário se ter certas cautelas,
pois como o fato gerador dessa prestação de serviços são os óbitos e esses
independe da vontade ou interesse do empresário e sim de uma contingência
ou fatalidade da vida, a principal receita depende da quantidade de óbitos
que é diretamente proporcional ao número de habitantes, portanto,
analisando-se sob este aspecto constatamos que seria inviável, abrir mais
que uma concessionária para atender ao MUNICÍPIO, caso haja interes&e,
seria mais prudente aguardar ocasião mais favorável.
Conforme estudos o ideal seria que cada empresa funerária tenha ao
menos 2 funerais diários para que possa arcar com seus custos e possuir
recursos para melhorias.
Reconhecemos que a livre concorrência é salutar e a melhor forma de
controle do mercado, que é saudável para as empresas e trás inúmeros
benefícios ao consµmidor, onde sua vontade é respeitada e tem opção de
escolha. No entanto existem ocasiões em que essa prática foge a realidade,
disputa por fatias de mercado, faz com que haja deslealdade comercial,
maquiagem de produtos, produtos de baixa qualidade, ou baixa qualidade na
prestação do serviço, onde o consumidor torna-se um mero instrumento,
atitudes às vezes necessárias à· sobrevivência da própria empresa e por ter
que conviver com estas situações podem trazer sérios riscos ao· consumidor
e ao mercado, que sãó obrigados a çertos constrangimentos e familiarizar
com práticas abusivas como aliciamento em hospitais, Post9s de Saúde IML
etc. para a sobrevivência da empresa. onde o empresário sente dificuldade
em dar continuidade ao seu negócio pelo fato de que o mercado esta
saturado.
Isso ocorre quando existe divisão de faturamento, que é totalmente prejudicial
ao mercado, gerando perdas e insatisfação tanto para empresários quanto
para consumidores, que se vê totalmente lesado, sem poder haver sua perda.
Conforme estudos o ideal seria que cada empresa funerária tenha ao
menos 2 funerais diários para que possa arcar com seus custos e possuir
recursos para melhorias.
Outro fator incontestável é o consumidor local, que tem características
próprias, pois seus hábitos de vivencia em cidades pequenas, fazem com que0(7
(_-
R. Rodrigues do Lago, 464- Fone/Fax: (14) 3882-0595-Cep: 18602-091 - Botucatu - SP
Centro de Tecnologia em Administração Funerária
haja a confiança e relacionamento pessoal, sem ·se preocupar com seus
direitos que muitas vezes desconhece e faz com que uma eventual
concorrência possa não surtir o resultado esperado, pelo contrário, pode
constranger e desestimular o contribuinte abrindo barreiras difíceis a serem
transportadas.
Somos favoráveis a que o Serviço Municipal, utilize a legislação, onde já
possui os instrumentos adequados à fiscaliza9ão e até exigir o cump_rimento
de todas as atribuições da "CONCESSIONARIA DO SERVIÇO PUBLICO
MUNICIPAL", ·sem necessidade de mais que uma concessionária onde a
inviabilidade traria conseqüências imprevisíveis, prejudicando o bem estar do
contribuinte.
Conforme estudos da O.M.S o ideal seria de uma empresa funerária para
cada 100.000 habitantes.
O custo mensal de uma empresa funerária é de cerca de Se possível:
demonstrar quanto custa mensalmente uma empresa Funerária incluindo
aluguel despesas com pelo menos 06 funcionários, veículos obrigações
sociais etc.
Este seria nosso Parecer.
Ora. ulce Cri tina
~~
C. do Nascimento
Diretora De11m. Jurídico CTAF. .
Assessora J~REDIF e SEFESP
R. Rodrigues do Lago, 464 - Fone/Fax: (14) 3882-0595- Cep: 18602-091 - Botucatu - SP
Centro de Tecnologia em Administração Funerária
CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO FUNERÁRIA - CTAF
APRESENTAÇÃO:
O CTAF - Centro· de Tecnologia em Administração Funerária - é. uma
empresa idealizada para dar suporte ao crescimento do Setor Funerário no
país.
Foi fundada no ano de 1996, logo a·pós a realização da primeira Feira
Internacional de Produtos, Serviços e Equipamentos para o Setor Funerário e
de Cemitérios - FUNEXPO, realizada bienalmente até hoje pelo próprio
CTAF. .
A empresa oferece conhecimento, ·através de cursos e treinamentos
desenvolvidos para profissionais do setor; informações, através da Revista
Diretor Funerário - única publicação no país voltada para o segmento - e
também aporte técnico e jurídico através de assessorias e consultorias
especializadas.
Presta consultoria e assessoria permanentes ao Sindicato das Empresas
Funerárias do Estado de São Paulo e a ABREDIF Associação Brasileira de
Empresas e Diretores do Setor Funerário.
O CTAF - Centro de Tecnologia em Administração Funerária -graças ao seu
portfólio de serviços hoje oferecidos ao mercado fur:ierário. Tornou-se, neste
prazo, referência no "Mundo Latino" e países de Língua Portuguesa na África
no ensino de "Tanatopraxia", técnica que permite a conservação do corpo
para a apresentação em cerimônias, como também a prestação de serviços
de assessoria e consultoria à empresas funerárias, referência nacional e hoje
já atende algumas empresas e alunos estrangeiros.
Missão da Empresa
O CTAF - Centro de Tecnologia em Administração Funerária - tem por
missão:
• Desenvolver organizações por meio do aprimoramento, pesquisa e
desenvolvimento de novas tecnologias e estudos visando o
crescimento do Setor Funerário no Brasil.
• Proporcionar o desenvolvimento de pessoas para o Setor Funerário,
por meio de ações educacionais que venham a atender às
necessidades das empresas, bem como formar um ·novo
comportamento das pessoas, através de novbs conceitos, em relação
ao Setor Funerário.
Principais Produtos e Serviços
O CTAF - Centro de Tecnologia em Administração Funerária " oferece ao
Setor Funerário
• Revista Diretor Funerário;
• Encontros Regionais e Nacionais, a fim de tratar de assuntos
pertinentes à categoria;
R. Rodrigues do Lago, 464 - Fone/Fax: (14} 3882-0595 - Cep: 18602-091 - Botucatu - SP
Centro de Tecnologia em Administração Funerária
• Cursos de capacitação de Agentes e Diretores Funerários;·
• Assessoria e Consultoria Jurídica/outras;
• Organização da FUNEXPO - Feira Internacional de Produtos, Serviços
e Equipamentos para o Setor Funerário e de Cemitérios.
Principais Clientes
Formada por empresas funerárias, empresas funerárias que possuem planos
de assistência familiar, cemitérios, crematórios, prefeituras, associações e
sindicatos.
Principais concorrentes
A empresa opera em um segmenfo bastante pormenorizado e, em
conseqüência disso, a concorrência direta é nula.
o/ (_.
R. Rodrigues do Lago, 464- Fone/Fax: (14) 3882-0595 - Cep: 18602-091 - Botucatu -SP
REPÚBUCA
FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO
Registro Civil
CERTIDÃO
Certifico que, a pedido da parte interessada, revendo
os arquivos desta Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e
Comarca de Pato Branco-PR, informo que no Ano de 2006 foram lavrados 469
assentos de ·óbito, no ano 2007 521 assentos de óbito, no ano de 2008 619
assentos de óbito, no ano de 2009 730 assentos de óbito, e no de 2010 até o mês
de novembro foram lavrados 671 assentos de óbito ·.
O referido é verdade e dou fé.
·Pato Branco, 15 de dezembro
ari:6rio Vü1ira
REGISTRO CÍVll
~ ~~~ Oficial
~" Fon<i: 322~9 ~ lf 'Ô7~ -""'1 Iguaçu, 47~ ~ , CcMARCA OE pp.""íO
(
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
MEMO N. 0 187/2010- SMMA Em, 07 de dezembro de 2010.
De: Secretaria Munici ai de Meio Ambiente
\Para: Carlinhos Polazzo
Assunto: Informativo de Sepultamentos
Atendendo a solicitação vimos informar a média mensal de sepultamentos nos
anos de 2009 e 201 O, conforme tabela abaixo:
Ano Média Mensal
2009 18 sepultamentos
2010 13 sepultamentos
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Nrr.;;eho Bonattt/C/
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran.co
•
Paraná
~tÔJuurp~fk§afo,~ Estado do Para11ã
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Centro de .
Tecnologia de Administração Funerária - CTAF (Ora. Dulce Cristina C. do
Nascimento - Diretora do Departamento Jurídico da CTAF e Assessora Jurídica
ABREDIF e SEFESP - Rua Rodrigues do Lago, 464, 18602-091, Botucatu - São
Paulo), solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia dos seguintes estudos
que embasaram a Análise Técnica sobre "0 Servjco Funerário no Município·
de Pato Branco", em atendimento ao Executivo Municipal de Pato Branco:
• Estudo que afirma que o ideal seria que cada empresa funerária
tenha ao menos dois funerais diários para que possa arcar com seus
custos e possuir recursos para melhorias.
• Estudo da Organização Mundial de Saúde - OMS, que afirma que
ideal seria a existência de uma empresa funerária para cada
100.000 (cem mil) habitantes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de março de 2011.
RAUN SOBRINHO
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Para~á
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Centro de Tecnologia em Administração Funerária
Botucatu, 23 de março de 2011.
Exmo. Senhor Claudemir Zanco
MO. Presidente da Gamara Municipal de Pato Branco.
Atendendo oficio datado de 14 de março de 2011, sobre _os embasamentos
de nosso parecer segue cópia anexa.
Atenciosamente;
Ora. etxi~ Ou/e Cristina C. do Nascimento
Oir. Oepta~..m;,
Assessora Jurídica ABREDIF e SEFESP
R. Rodrigues do lago, 464- Fone/Fax: (14) 3882-0595 - Cep: 18602-091 - BotÚcatu -SP
NUMERO DE FUNERÁRIAS X POPULAÇÃO
Visando atender as solicitações, de várias prefeituras e câmaras de 'vereadores, com referência ao número
de empresas funerárias, que as cidades devam possuir para atender adequadamente a seus munícipes .. A
ABREDIF, constituiu um grupo de trabalho, que após analisar todas as variáveis, elaborou um relatório
que tem sido consultado como parâmetro pelo poder público.
Com o objetivo de auxiliar os interessados na busca de modernização das legislações existentes,
garantindo um atendimento digno e abrangente, ao qual toda sociedade possa recorrer, assim como,
·vjsando o equilibro econômico do setor. Apresentamos dados relativos ao relatório.
Entre as variáveis estudadas, duas tiveram maior relevância; a função social da empresa funerát;ia, e a
estrntura operacional necessária para que o atendimento funerário seja prestado com qualidade e
segurança.
Como função social, destacamos o atendimento aos carentes e indigentes, às implicações relativas a
saúde pública e ao caráter cultural e religioso da atividade.
• Atendimento aos carentes e indigentes - A média de atendimentos funerários gratoitos, prestados
aos carentes e indigentes, por empresas associadas a ABREDIF, é de 12% do total realizado.
Qualquer número acima deste percentoal, é considerado anonnal e tem forte influencia no custo
operacional da empresa. A assistência digna prestada à esta parcela da população, representa um
compromisso sem paralelos dentro das atividades econômicas conhecidas. Nenhum profissional de
qualquer outra área, é obrigado a realizar seu. trabalho sem remuneração. Esta característica determina
uma responsabilidade social, que somente empresas saudáveis financeiramente e viáveis
tecnicamente, possuem. ·
Por empresas saudáveis financeiramente, entenda-se ser aquela que realiza um número de atendimento
suportável aos custos operacionais, e possibilite investimentos em qualidade. Viãveis tecnicamente,
entenda-se que a empresa tenha conhecimentos técnicos e estrutora f!sica adequada à execução do
atendimento.
As dttas condições somente são preenchidas, quando o número de empresas instaladas é proporcíonal às
necessidades reais do município.
•· Caráter cultural - O atendimento funerário adequado deve observar o costome da sociedade como
forma de demonstrar respeito a sua cultora, bem como, estar estmtorado para atender pessoas do todas
as raças e cultos religiosos. Este compromisso também representa custos e responsabilidades. Nos
últimos anos, os ritos e costumes (hábitos), foram adaptados a uma nova realidade social, contudo,
procurou-se manter a cultura (ação de cuidar, venerar, e manter os valores), Se antes as vigílias
ocorricim em residências, hoje as empresas funerárias devem possuir velórios com instalações cada
vez mais sofisticadas, a apresentação do corpo antes relegada; é hoje alvo de uma técnica que
necessita de equipamentos especialmente desenvolvidos para tal mister, e investimentos em
treinamento e qualificação profissional. Os cortejos antes realizados a passo, hoje são substitoidos por
veículos com adaptações especiais que os descaracterizam e depreciam. A comunicação do óbito
antes feita pelo badalar dos sinos ou mesmo pelo auto falante da praça, hoje necessita de publicações
na mídia, e por fim a cremação, antes condenadas por algumas igrejas, é hoje aceita e a cada dia
adquire mais adeptos. Os costumes mudam, mas a cultura se mantém· no setor funerário
• Saúde pública - O manuseio de cadáveres e o registro de óbito, podem colocar em risco a saúde
pública. O manuseio inadequado de cadáveres propaga epiderniaS, o registro iticorreto do óbito,
prejudica os programas de prevenção que utilizam estatisticas para determinarem suas estratégias.
Somente uma empresa funerária, legalmente constituída e sujeita ao controle e fiscalização dos órgãos
públicos, pode dar a segurança necessária :a população. Para que isso ocorra, é preciso que a mesma
tenha condições de manter wna equipe qualificada e treinada, que invista em conhecimentos e
equipamentos, aplicando em normas de procedimentos que representam custos adiciónais ao
empreendimento
Av. Paulista, 2006 -9º andar- conj. 903/904- Fone/Fax: (11) 3283-3384
No que diz respeito a estrutura operacional das empresas, a rigidez das estatísti<:as anuais e a
responsabilidade diária, agrava o custo final. A média/ano . não significa obrigatoriamente a
proporcionalidade exata na média/dia. Ocorre não raras vezes, o acúmulo de atendimentos em wn dia e
diminuição em outros. Esta característica, ímpõe a necessidade de wna estrutura operacional capaz de
prestar um número de atendimento 3 (três) vezes maior que a média/dia/ano absoluta, bem como a
necessidade de se operar 24 horas nos 365 dias. do ano. Para dar garantia de atendimento, as empresas
:funerárias devem contar com o mínimo de 4 (quatro) equipes de trabalho altamente qualificadas e
vocacionadas, (o agente :funerário hoje, precisa ter conhecimentos ·de anatomia, noções de psicologia,
prática ein informática, dominar a legislação vigente pertinente, e capacidade de agir em pondições
extremas), equipamentos e veículos reserva, alto estoque e capacidade organizacional.
Analisando apenas estas variáveis, é possível definir que, o número de :funerárias por habitantes não
pode ser superior a (1) uma empresa para cada (100 000) cem mil habitantes (veja quadro abaixo). Este é
o padrão hoje estabelecido pela ABREDIF -Associação Brasileira de ~mpresa5 e Diretores Funerários.
Nº Total Capacidade Total Total Média/dia Média/dia
habitantes Funeral/ano Atendímento Gratuito/ano Particular/ano Particular e Atendimento
ano =tuito f-nor Iinuipe) .
100.000 700 2.100 84 616 . 1,9 0,47
Como pudemos observar, 100.000 habitantes representam apenas 0,47 atendimento :funeral diâ, por
equipe de trabalho, men9s de 0,5 atendimento :funerário dia. Portanto, em wna cidade com 100.000
habitantes, onde ocorre em média 700 óbitos/ano; 1,9 óbitos/dia, a empresa funerária deve ter capacidade
de atender 5,75 óbitos/dia.
É preCiso considerarmos também que, a média 1,9 atendimento funerário dia para wna população de
100.000 habitantes, não significa que a empresa local realizará todos atendimentos, parte são translado por
empresas de outras localidades. Também devemos considerar que o total remanescente, uma parte, é
destinada ao atendimento ·funerário à carentes e gratuito .
. É certo, que o aumento do número de funerárias reduz os de atendimento por empresas, uma vez que a
quantidade de ocorrências/ano é rígida. Nenhuma campanha publicitária , promoção e investímento
mudará esta realidade. Várias empresas por habitantes significa menor número de atendimento/empresa,
maior custo operacional, menor qualidade final, maior risco de colapso na . prestação de serviço.
Necessário se faz buscar normas que estabeleçam adequação, quantidade de empresas por habitante como
fórmula de atender a real necessidade da sociedade.
Aliados a todos estes fatores, existe os de ordem econômica, que tem provocado uma nova relação
comercial; levando ao surgimento de um novo tipo de ciiente. Hoje é rara a venda de um serviço
sofisticado, é comum, quase regra, os contratantes solicitarem a contratação de uma cerimonia econômica,
sem contudo, abdicarem da qualidade, anteriormente descrita( mudanças de costume e não de cnlt;ura ).
Esta nova realidade importa em um investimento maior com retorno menór. Ao contrário do que muitos
pensam, o setor :funerário sofre direta e drasticamente com a crise econômica, embora o número de
atendimentos não se reduza, a receita da empresa é comprometida com a venda de serviços populares .. Este
fato oc9rre em função da condição econômica do contratante. Atende-se maior número de gratuitos,
elevando 'o custo operacional, reduz-se a venda de :funerais de luxo, diminuindo o faturamento. Este ciclo
é vivenciado em todas as vezes que o pais mergulha em uma crise econômica. •
Há muitos outros fatores relacionados à atividade e ao mercado, que determinam a indicação de apenas
uma funerária para cada 100.000 habitantes.
Lourival Antônio Panhozzi
Presidente da ABREDIF
.Av. paulista, 2006 - 9º andar - conj. 903/904 - Fone/Fax: (11) 3283~3384 .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO '1''
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~.
Oficio nº 16/2011/AAL Pato Branco, 22 de março de 2011.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao seguinte
ofício:
Ofício nº 87/2011:
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, reiterando a solicitação de 14 de
maio de 201 O, solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de
redutores de velocidade nas proximidades da Escola Shekinah, na Rua Caramuru, e também seja
melhorada a sinalização na referida rua, informamos que seguem em anexo, as considerações do
Depatran.
o
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informar esta Casa de Leis a
respeito do andamento e previsão de atendimento à solicitação de comodato de máquinas de costura ·
realizada pela Senhora Serenita Ceretta, de protocolo nº 287009, informamos que o pedido foi
encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico a fim de que providencie
as informações pleiteadas.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada com urgência, em parceria com o Senhor Dérico Dallacosta, da
comunidade de São João Batista, o fornecimento de pedras para o calçamento de um trecho de 800
metros de estrada, da sua propriedade até a via principal, informamos que por enquanto os recursos
para calçamentos serão utilizados em estradas municipais.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis a
respeito de como é feita a manutenção do Cemitério Municipal Portal do Céu, informamos que segue em
anexo.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis, de
forma detalhada (iluminação, estrutura, valor pago ao artista, etc.), a respeito de quanto foi gasto com a
obra da estátua do Anjo, situada na Avenida Tupi, rotatória na zona norte da cidade. Solicita-se tal
informação, com amparo no principio da publicidaae da Administração Pública, informamos que segue
em anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Fls 2 do Oficio nº 16/2011/AAL, de 22 de março de 2011.
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a viabilização de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Ernesto Colla, nas
proximidades do número 112, no Bairro Aeroporto, informamos que seguem em anexo, as
considerações do Depatran.
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja analisada a possibilidade de colocar 6(seis) bancos na área de recepção da Escola
Estadual Carmela Bortot, informamos que não temos licitado.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que seja providenciada a doação pelo Municlpio
de uma área, de preferência próxima à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, campus
Pato Branco (Via do Conhecimento, Rodovia PR 469, Km 01), para a implantação da Casa do Estudante
Universitário, sugerimos aos nobres edis para que seja apresentado projeto referente ao pleito, com o
devido amparo legal a fim de que possa ser analisado.
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM,
solicitando que através do departamento competente, sejam providenciadas as seguintes melhorias no
Ginásio Dorival Lavarda: consertar as luzes de emergência; colocar portas com barra anti-pânico; ·
consertar as barras guarda corpo; trocar as redes de proteção; executar pintura geral para melhorar o
aspecto da obra, informamos que os pedidos foram encaminhados aos setores competentes.
Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, na condição de membros da Comissão de Justiça e Redação, no intuito de
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 36/2011, de 23 de fevereiro de 2011, enviado através da Mensagem
nº 32/2011, que denomina espaço público de "lrineu Luiz Giacobo", solicitando que através do
departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis o atestado de óbito de lrineu Luiz Giacobo,
informamos que segue em anexo.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, providencie a suspensão dos prazos constantes das notificações enviadas
aos estabelecimentos de postos de combustlveis de Pato Branco, para que estes se adequassem
tecnicamente ao que estabelece a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a padronização e uso das calçadas no Municlpio de Pato Branco, informamos que o pedido está sendo
analisado.
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM, encaminhando
cópia do Proleto de Lei nº 139/2009, de 2 de junho de 2009, de autoria dos vereadores proponentes,
que institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na Administração Direta e Indireta
do Municipio, informamos que já existe controle.
Respeitosamente,
CARLI
Assess
FnnP./l'ax 146\ 3220-1544 8!1!101-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
• Pato Branco 23 de mar de 2011.
De: Secretaria Munici ai de Meio Ambiente
1 Para: Carlinhos Polazo
Assunto: Res osta Vereadores
Segue abaixo re~posta com respectiva identificação do vereador e oficio:
Oficio nº 87/2011
1- Vereador Luiz Augusto Silva: A limpeza do Cemitério Portal do Céu é
realizada conforme necessidade, visto que sua manutenção e conservação é
realizada com serviços de corte de grama, podas e plantio de flores nos jardins . externos. O desenvolvimento da vegetação (grama, arbustos e outros) variam
conforme as condições climáticas do local.
Atenciosamente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 , 85501·060 Pato Branco Paraná
~~,//l~c/&$7~$~'
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 241/2009. que
autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para a
exploração e cria o sistema do serviço funerário municipal e da outras
providencias.
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~~- . IAíllÚJ!;, LAuWJ!!v1tJ~f!/l~, EMENDA MODIFICATIVA:_ : i~~~~/j< o ~~Ef~r~~~ "!!AllAllU ·!!TplltAJIOO F •• 1
;• vo-rw cowr,.,,..
Modifica o Art. 4° do Projeto de Lei n° 241/2009 passando a vigorar
com a seguinte redação:
D Poder concedente fixará através de decreto o número de
Concessionárias do Serviço Funerário Municipat com base
em avaliações realizadas para esta finalidade.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
?f~Jl~á&~lfÚff~~ Estado do Paraná
/}:~ ilma~:Cc:~ -PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e~· ,-,
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguinte~
Emendas ao Projeto de Lei 241/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgaf"
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviçcf( !--'
Funerário Municipal e dá outras pr~vi!-fêfl.fi.as. _ --~·~ ""e85,l ~oJ11<1~11 l.IJl\J~,i,, l Pfll1f"~• !A~Q ,7'~.•ill!:1lAV~INl>J1?"'""I ~ flc;fd .. .n.1.-J..._f lJ . /WiLJ,IAfo( •.v 'i'11..E'><otJllJE téi
1- EMENDA MODIFICATIVA·l ""."'" ...n.IUiá •..•. ·.··-··- ....•. ., ..... :._'.~· .. -:··· .. ··~. l.CLAV~mttt 1~.ml\lA'l!!V·~ ., ,,.~W'~~llli\!Eé.±t.::.~~1;.r~:!;~:'.:,'d:..,.,t vo~OJ C-0"'7Í/.A. t:;·
Modifica o§ 42 do Art. 52, passando a vigorar com a seguinte redação: ~
~
A 50 1 rt. - ... 6
§ 4º As edificações destinadas a realização de velórios deverã~
obedecer as definições do Plano Diretor do município de Pato Branco. S
. . 065.il/Oll'l~ ClltV"!'M:
1
.zg~f J~et,'f~õo }PqiL(;f,iJluP-io1~Q,?,m11~. Dah ---Â 1 . "jilt'IU-1~,01~tSIDf.tJTt
2 - EMENDA MODIFICATIVA: ~vil ·!!TOitWa tiLAv0tffli~1PA1lil/
Modifica a redação do inciso Vdo Art. 38, passan'1-cSaE ~f~rar com a
seguinte redação:
"Art. 38 ...
V- As sedes administrativas das concessionarias deverão estar
localizadas a uma distância mínima de 100,00m (cem metros) por
caminhamento, tendo como ponto de partida ou chega· o centro das
entradas principais ou das recepções das casas hospitalares, postos de
saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada
em até no máximo de 10%, para menos;"
t""Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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Pato Branco, 13 de julho de 2011.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis/ativo@camarapatobranco.com.br
(
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A-4 - EDIÇÃO Nº 5228 DIÁRIO DO SUDOESTE
Cidade 15 de julho de 2011
Regulamentação das
funerárias é prorrogada
'.i{i\1;~éi1W~daém•umà(éuniãonatáídéde'quàrtá-féira • . . .·· ' 4 ··
H~~~.'.'8 .fu~~f~~~l~t!~~~f J~~~~~Pº ·4;,:i~;~o~çp, ~Ms.,,os :~~~i~~~~~:.· ~ri~~~F~m. te ~~~b~:·.··~, ~~~uJi~;/ii~Çl~ rt~~· ~.~~y{- · p~t!l!~~~~arar p(ll'a•il!~~i~1~~$~ffi~$~> .. ·• ~in.;\\h!tq,;Q c..as(), ;?~ ~p()ca, f<>•• çh~a.do, . ws cqapa:':'!\W/~\).e!~ %e;~~()s; atep4~" l)d.~;\d.$l'!ço~do C<Jlll"a'i~~~s~ir,~1ª'ªª d.ec Pap~ Pef'!!!~ºs ...•.. , ........... ·.• .. . • . . · merit.o,s, e t~l:>ein c~\Wª;\111\~•~~P.~~alq~
,, .. , . , , . _ .. · , .• ãu2i Gâinl\~a/a$~()~Sfáirde.prorrogaÇão:dasi1~er- ........ ]()~, Pr~ã,o .d.<lS..1lleios; ~ priinei~, ;yo- .·. ,ógitqs,:pm~;~e~lraj ~eg~füÍHfl\>i.l'</'.Zc~.sp, .
ta.ªº dia foi tom3.da élll ullla' reunião ihte~' •imis~õés fói'levantadaipe!W'qilâ~ro·em,ptésas \açãqdf> Pr()Je!º:a~onte~~ ainda;ell) io10 ... B<J.d~Fi~ d.aç; fill!i:tr.;"ç~m~~c1.'?· ª~~.\Í\>,i.tCJ~~ .
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ze~~~ .a.lgtiinas .'1\ter":ções,r10,,11r9jet();..,'\;:pro, ··· <;ll!!'":tql,\raris()./:i~~l!itos ªflfls P9s.s~:P'1'- · estudo técnicq apresenta<i.ot~9.~iyerea(l(!.iés, a. . i;ia \l,eyr:-i\>t4o pel,(l '('ltoAapla\()fÍ~>.<:los.,\êc
eo'sta füitia.l do prgf eto encam,irl!i."d..<!Par'l: a ·. i!i~iI1ar.~l~~it~~l'~.i~":l 5i~"çã·º•·· • .. . .ci~de.11od.e~i" '?~erecer c.<wc~ssões. a à penas . . . gislf#r•s· J'?rds~~ s.é~<l.9 il~Xl~1ir~<ia . votaç~o dos vereadores implicava na realiza- .
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Çã;ó"Íllledfatadeüffiali~itação p(ll"1danoon' ·•· PapélJ)(i!funtOS . . .. . .· . · .. • De acordo com a legislação de 1995, • ço,~e.c:;ess?ri!> ~.P<'.li?u.4~~%\'9..\t\'Pf%Si.~~ ~~!' ce~.~.fiçs.r.~inun,~.~~d~ ~ Ó!l).%ári~~. par~1ç;... . i .. :,'>..;~;,~~ .~ .\lm.§isJ;!!'!!, dp sgv!.~<?. ·.• .os .. ~er;y!Ç.<J.~ ful}.~rá~i?~d~;y~g\~~~.!11J!ª c,gn- r~gitl.~~fl~':l<J· ~~.f())~.~~,4~r~g~~º)'1iJ.lE9i~. aliZ~'.o!sh&içc/, f;ii'qtie ó'sei;Vi.ÇclJépubiic63 !;.)· .I:.un~r<i!ifí iM\l'!!icjpaff;'1!1é§a~fde,'.te.i: sidp .ú .. •ces.sã.d: p~!llic~0Quk~êta;fa.s f.µl~~áj:\'á{íie- . tl"1, ~ ppJ11llí\ç.ão p.<JdH!ª;n~ar.~.1"-.?~,h~/l:.~t~'
A nova proposta do. Executivo, confor- encaminhada ao Legislativo em 2009; v?l,' vem preencher alguns requisitOS' para ofe- · ci?~.d.'1•Wgulllme!!~~p Jl?f~.$íPl~'?~.l?<Ír ,
''·-·· · .~. · ~~~fiflli~!!lfíli~~~gt~.~:~~:~;~:ªt.;~:j~~-.. ~=~i~:-~~~~;;~:~:::i~:r:,~~d~~ ~~~i.g;~~:~~~~}~~~~~~~i ~·· , ~· t; ·f~~~name~~i~~·()~~1~~~.d~colll::'~1~~~~en,u)1~~rªllt' :Ça?· M~s isso n~o a~ontece ~m Pato_Bran,, .. p~rtme'!tes e; assim ser'Vota.dq,,Blp!~'!L~~~)/ ~*c1nco.;'!J1)~!~it qug,~~~~\!J'OS!a venda'<!~ S1'FViç~~;fo11~- co'' A c1dadexpossmquatr0'..funerár1as em• Biruba acredita que o Executi'\/"O'.P<Jde 4evol- "•'li ·'
t'e;•da .ç~~y;:r~· rá#~(i~aco:fltecia'dérifüfde'hc)spítãl{cfa ci- .· funcioriamentoc Conform~ o presiden- ver o proje!Q;i>Ca~a,.<!e,L~i§cl!ins'aíri:~st"1llj!Qt·! · .;/-'-;di,";_;.:~;" ,·:,':f::'.f;:{:;f" :·~fc~· · / :: t~··,u:·.'J. ·:::~;-; :,·_,·,;;, .;, e·:.:;.::<.,·'.·:.--·' :··:, ··: -. : :: ~; · -·~,-- ,;_./' """--" ,-1c>~-1• --~ ··.;,- ·-,1 ·-1~,- '!; i ,, __ J'. &_,,.,,,_"'-&· -- •
Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
"Art. 4° ........................................................... .
Parágrafo único. A quantidade de empresas, concessionarias de direito
privado, necessárias para a prestação de Serviço Funerário no município de
Pato Branco, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se
o critério de 01 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou
fração, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
Nestes termos, pedem deferimento
Pato Branco, 13 de setembro de 2.011
EM BRANCO
Guto Silva
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Apoio:
~~m1f· Arilde T. B. Longhi
Guilherme S. Silvério
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Nelson Bertani
EM BRANCO
Valmir Tasca
EM BRANCO
Osmar Braun Sobrinho
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 241/2009, que autoriza o Poder Executivo
Municipal outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o sistema de
serviço funerário municipal e dá outras ovidênc·a
. Acrescenta novo dis
Transitórias, constante do
seguinte redação:
"Art ..... Ficam convalidadas as autorizações outorgadas para exploração
de serviço funerário municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
publicação da presente lei.
§ 1º Ficam expressamente vedadas a outorga de novas autorizações
enquanto perdurar o prazo previsto no "caput".
§ 2º Antecedendo o final do prazo constante no "caput", o Poder Executivo
Municipal promoverá a abertura de processo ficitatório para outorga de
concessão de serviço funerário municipal, observados os critérios e condições
previstos nesta lei."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Depois de dois anos, projeto
sobre funerárias é rejeitado
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
Com voto de minerva do presidente da Câmara de Vereadores de
Pato Branco, Claudemir Zanco, o Biruba (PPS), foi rejeitado, em segunda
votação, o projeto de lei 241/2009, que
pretendia regulamentar o serviço funerário no município. Votaram contra
a proposta os vereadores Willian Machado (PMDB), Osmar Braun (PR),
Arilde Longhi (PRB) e Laurindo Cesa
(PSDB). O vereador Guto Silva (DEM)
não estava presente na sessão. Há dois
anos na casa, depois da apresentação
de mais de l 00 emendas, de inúmeras
reuniões e debates, os vereadores que
se manifestaram contrários ao projeto
argumentaram que não havia clareza
na proposição, além do risco de fechamento de empresas, já que, na proposta
original era prevista a manutenção de
apenas duas funerárias.
Na sessão realizada na noite de
ontem, em que o projeto foi colocado em segunda votação, foram apresentadas mais cinco emendas. Quatro
delas foram votadas, e todas derrubadas. Uma foi retirada de votação pelos vereadores proponentes. Biruba,
que precisou desempatar na votação
de todas as emendas, disse que só votaria favorável se os vereadores da situação garantissem que o prefeito não
vetaria as emendas. Isso porque, caso
o prefeito vetasse as emendas, o projeto voltaria ao Legislativo e, para que
os vereadores conseguissem derrubar
os vetos neste caso, seriam necessários
seis votos.
Na prática, caso não houvesse seis
vereadores em concordância sobre
derrubar os possíveis vetos, o Executivo teria uma grande possibilidade de
aprovar o projeto com as disposições
originais, entre as quais a de que apenas duas funerárias prestassem o serviço. Esse foi um dos argumentos usados
Depois de empate em quatro a quatro, presidente decidiu pela rejeição ao projeto
pelos vereadores que se posicionaram
contrários à proposta.
Favoráveis
Provocado pelo presidente, o lfder da bancada do governo na Câmara,
Nelson Bertani (PDT), disse que não
poderia garantir que não haveria vetos
do prefeito caso o projeto fosse aprovado, na noite de ontem, em segunda votação. "Eu não sou o prefeito': ponderou. Para ele, a decisão da maioria dos
vereadores apenas postergou uma decisão que, uma hora ou outra, precisará ser tomada. "O município não pode
se furtar de regulamentar esse serviço,
o que nós estamos fazendo é postergar essa decisão por mais cinco meses,
porque no ano que vem o projeto vai
estar aqui de novo~ declarou.
O vereador Valmir Tasca (DEM),
outro que votou favorável ao projeto,
demonstrou irritação com o que classificou como "morte do projeto~ "Enterramos o projeto, matamos as discussões de dois anos, volta ano que vem
e vai começar tudo de novo", declarou.
Já o vereador Osmar Braun retrucou:
"Prefiro enterrar o projeto do que uma
empresa''.
Vilrnar Maccari (PDT) disse que
a Câmara perdeu "a grande oportunidade, neste ano de 2011 , de regulamentar um projeto muito importante". Já o vereador Guilherme Silvério
(PMDB) afirmou que o Legislativo estava sendo incoerente ao rejeitar um
projeto que ele mesmo havia corrigido por meio de emendas. "O projeto
foi corrigido, ficou uma questão pendurada, o número de funerárias, que
estava sendo alterado por emendas
propostas hoje, nós estamos sendo incoerentes", afirmou.
O vereador Willian Machado discordou: "Eu acho que é o contrário,
eu acho que a casa ganha na qualificação do projeto, porque o projeto do jeito que está é uma encomenda': Para ele
os vereadores estão dando a oportunidade para que o Executivo melhore o
projeto. Já a vereadora Arilde ponderou: "Quem é que reclama das funerárias? Eu nunca vi ninguém reclamar,
por que mudar uma coisa que esta dando certo no munidpio?".
Estado do Paraná
Oficio nº 470/2011
Pato Branco, 29 de setembro de 2011.
Serihor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 28 de
setembro de 2011, foi votado e rejeitado o Proieto de Lei nº 241/2009, Mensagem
nº 186/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas
para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras
providências.
Desta forma, referido projeto será arquivado.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telelox: {46) 224,2243 85505-030
E moil: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 241/2009
MENSAGEM Nº: 186/2009
RECEBIDA EM: 14 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 241/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o
Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
(Para efetuar a outorga de concessões remuneradas para exploração e criar o Sistema do Serviço
Funerário Municipal. Autoriza outorgar a empresas de reconhecida e comprovada experiência de pelo
menos 1 O anos no ramo de funerária, concessões remuneradas para a exploração de Serviço Funerário
Municipal, considerado de utilidade pública e consiste na prestação de serviços ligados á organização e
execução de funerais, mediante a cobrança de tarifas (fixadas por decreto do Poder Concedente, para
cada modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que demonstrem manter sempre, o equilíbrio
econômico e financeiro das Concessionárias). - Velório, cemitério, atividade funerária, serviço funeral,
funerário, morte, óbito)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de novembro de 2009
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 10 de novembro de 2009
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
Em 7 de dezembro de 2009, retirado de pauta a pedido do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, para que seja possível melhor análise, considerando que há dúvidas no texto do projeto.
Em 20 de outubro de 201 O, retirado de pauta, conforme requerimento lido e aprovado na sessão do dia
20 de outubro de 2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de novembro de 2010.
Aprovado com emendas, com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votou contra: Claudemir Zanco - PPS.
Aprovado com emendas modificativas e aditivas de autoria dos vereadores: Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de setembro de 2011
Rejeitado com 5 (votos) votos contra e 4 (quatro) a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho -
PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Como, primeiramente houve empate, o presidente
Claudemir Zanco pronunciou o seu voto, votando contra o projeto.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
Estando ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, houve empate na votação, e conforme dispõe o
inciso 111 § 2° Art. 159 do Regimento 1 nterno desta Casa, conforme segue: Art. 159 Votação é o ato
complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 2° O
Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto: Ili - quando houver empate na votação,
sendo assim o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, votou contra.
ARQUIVADO EM: 29 de setembro de 2011.
Informado o Executivo através do Ofício nº 470/2011, de 29 de setembro de 2011.
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