br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 62/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 129/2019, que Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências.
native_id10296

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 129/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a cassação do alvará de licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras
providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
O vereador propôs Projeto de Lei, que tem por objetivo dispor sobre a
cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores
de combustível nos casos que especifica, no Município de Pato Branco.
Em síntese, a proposta visa cassar o alvará e a licença de
funcionamento dos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem,
estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais
combustíveis líquidos carburantes, quando estes estiverem em desconformidade com
as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
O primeiro parecer jurídico desta Casa de Leis esclarece que, como
condição necessária à aprovação e até à aplicabilidade da norma, necessário se fez a
manifestação do Poder Executivo Municipal para trazer a informação oficial se há ou
não convênio celebrado com a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis).
Em resposta, o PROCON informa que o Município não possui convênio
com a ANP, verifica-se ainda, que a ausência do convênio com o município, a questão
suscitada poderá ser fiscalizada pelo Ministério Público do Estado, não estando o
PROCON MUNICIPAL estruturado tecnicamente para realizar tal fiscalização.
Em uma segunda manifestação do Departamento Jurídico, sobre a
resposta do PROCON, reitera os argumentos do primeiro parecer jurídico, concluindo-
se que a matéria é de interesse local, e portanto, veiculável por meio de norma
municipal.
Para tentar proteger o consumidor, se faz importante que tenhamos
legislação municipal sobre a temática, pois, embora combatida, a adulteração de
combustíveis é uma prática frequente no país, configurando operação ilegal e danosa
ao consumidor.
Em nossa cidade são constantes relatos de casos onde condutores
perceberam um funcionamento anormal do motor, após o abastecimento em
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
determinados postos, a lei então vêm a somar, como mais um instrumento que
permitirá a fiscalização.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
2/0 |
2 £ ao
Amilton Maranoski - PL dis Milo "PSD
Membro Presidente - Relator
) ()
Membro
. .
Rodrigo Jo Correia - podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 . É
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioQpatobranco.prleg.br Ela

open original →