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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução nº 6/2019
SÚMULA: Acresce alínea ao incisio Il do art. 1º da Resolução nº 8, de 10 de
novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para acrescer alínea ao inciso Il do art. 1º da Resolução nº 8,
de 10 de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A intenção é prever que a pessoa que foi condenada por crimes
previstos na Lei Maria da Penha não possam ser nomeados em cargos em comissão
no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco.
Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende
ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e
doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade
ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada
que se esperam de servidor.
Por fim, após análise da matéria, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de agosto de 2020.
oi dé ir Zac: N
ello - PSD Claude
Membro- Relator
Ronalce Moacir ba - PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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