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materia nº 35/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaParecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao PLO nº 186/2019
native_id10299

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
man,
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 186, de 25 de junho de 2019
Autoria: vereador Moacir Gregolin (Republicanos)
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Educação no combate às
drogas” no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de lei em análise, proposto pelo vereador Moacir Gregolin, tem como
objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às
drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de
Pato Branco.
Em sua justificativa, alega o proponente que nosso sistema público de saúde está
tendo dificuldades com o grande volume e a diversidade de moléstias que tem afetado
pessoas usuárias das mais diversas fórmulas de agentes, que envolvem o álcool, tabacos,
essências entre tantas outras.
Por fim, afirma que diante disto, e diante da certeza que o ambiente escolar deve ser
explorado com mais abrangência no trato da formação humana, é que entendemos ser
relevante a proposição mesmo sabendo que atualmente as escolas trabalham diariamente
esse tema, porém, tornando essa prática uma ação obrigatória, estaremos garantindo que
muito mais ações sejam desenvolvidas e que os resultados sejam sempre mais eficientes.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que visa tornar obrigatória, através de legislação municipal, a
introdução da educação no combate às drogas desde cedo nas escolas, já na fase inicial do
ensino fundamental.
No parecer jurídico, fls. 23-24, foi recomendado às Comissões Permanentes para
que avaliassem as emendas sugeridas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
em sua manifestação anexa às fls. 8-10.
Após análise da referida manifestação, entendemos que a única emenda sugerida
pela Secretaria Municipal foi com relação ao art. 2º, para que fosse especificado no texto se
o projeto deveria ser aplicado aos anos iniciais ou finais do ensino fundamental.
Em conversa com o vereador proponente da matéria, este informou que o texto
“ensino fundamental”, contido no art. 2º, já engloba todos os anos, iniciais e finais, do
ensino fundamental. Dessa forma, não seria necessária a realização de emenda, razão pela
qual esta Comissão não apresentará modificações ao projeto.
Por fim, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e
oportuno.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná EIS EE
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ES
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanDpatobranco.pr.leg.br ENS
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
À
Ronalce Moagir Dálchiavan — PSD
Presidente — Relator
Fabrício Preis de Mello “PSD
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
E) 3272 - 1500 / 3272 - 1526

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