Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José
Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD , Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, Joelcir Bernardi - SD,. Fabrício Preis de Mello - PSD e
Januário Koslinski - PSDB infra-assinados, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°.:.:f5/2017
Revoga o inciso VIl;. do art. 40, da Lei no
4.670, de 30 de setembro de 2015, que
cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência no Município
de Pato Branco.
Art. 1 o Revoga-se o inciso VII, do art. 40, da Lei n° 4.670, de 20
de setembro de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinho Ant
Vereado
Pato Branco, 13 de junho de 2017.
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MarcoAntom
Verea
Joe
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador- PP
çtl~';J,k ~';brício Pre1s de Mello
Vereador- PSD
Januário Koslinski
Vereador- PSDB
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JUSTIFICATIVAS
A revogação de tal dispositivo é uma . reivindicação do propno
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco,
conforme Ofício n° 02/2017, protocolizado na Câmara Municipal em 25 de abril de
2017.
De fato, como exposto no referido Ofício, o Conselho é um órgão
deliberativo, de forma que todas as decisões tomadas servem, mesmo que
indiretamente, como demonstrativos de sua atuação e atividade no âmbito
municipal, prescindindo, assim, de relatório expressos para este desiderato.
Desta feita, sem delongas, tendo em vista que o próprio Ofício n°
02/2017, do CPDPD já serve o bastante para justificar a propositura deste projeto
de lei, requer o apoio do Plenário neste particular.
Carlinho
Vere
Pato Branco, 13 de junho de 2017.
~d. J. '~C··.· Ro r1go ose orre1a
Vereador- PSC
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador- PP
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Vereador- PSD
Januário
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PSDB
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Ofício N° 02/2017
Pato Branco, 18 de Abril de 2017.
Assunto: Pedido de alteraç~ó da Lei Municipal N° 4.670 de 30 de setembro de 2015.
Prezado Senhor,
Cumprimentando Vossa Senhoria, valho-me do presente para solicitar a alteração
da Lei Municipal N° 4.670 de 30 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Conforme deliberado em reunião ordinária, realizada em sete de abril de dois mil e
dezessete, o colegiado deliberou pela recomendação de exclusão do inciso Vil do Art. 4°
da lei Municipal N° 4.670/2015, uma vez que o Conselho representa um órgão deliberativo
e não executor de ações que justifiquem a emissão de relatórios de atividades, já que
estas são publicizadas em suas deliberações e resoluções.
Atenciosamente,
Ede'§ld é Gabrielli
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ao Senhor:
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente
Camara Municipal de Vereadores
PATO BRANCO- PR
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LEI N°4.670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com deficiência no Municlpio de Pato Branco e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Pato Branco, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das pollticas voltadas a
assegurar o pleno exerclcio dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se
enquadra nas categorias elencadas em acordo com o Art. 4" do Decreto Federal n• 3.298/1999.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato
Branco tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições,
elaborações e auxilio na implementação e fiscalização das pollticas públicas voltadas a assegurar
o pleno exercicio dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência. em todas as esferas
da Administração Pública Municipal, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com
deficiência. assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas
com deficiência no Municlpio.
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato
Branco será responsável pela inclusão da Pessoa com Deficiência na instituição das Pollticas
Públicas Municipais, com vistas á garantia de seus direitos básicos.
Art. 4° São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco:
I. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de
pollticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor,
visando á eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconõmica, polltica e
cultural do Municlpio.
11. Formular planos, programas e projetos da polltica pública municipal para
inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias á sua completa
implementação e ao seu adequado desenvolvimento.
111. Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle popular sobre as pollticas públicas para a inclusão da pessoa com
deficiência.
IV. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das pollticas municipais
de acesso á saúde, á educação, á habitação e á reabilitação profissional, ao trabalho, á cultura, ao
desporto, ao turismo e ao lazer.
V. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Municlpio, indicando ao Executivo Municipal as medidas necessárias á consecução da polltica
formulada e do adequado funcionamento deste Conselho.
VI. Acompanhar a concessão de auxilias e subvenções a pessoas jurldicas de
direito privado, atuantes no atendimento a pessoas com deficiência.
VIl. Elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário Municipal competente,
relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no perlodo.
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Prefeitura ?dunicipa[ de Pato rBranc fFt-J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VIII. Acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas
e projetos da polllica municipal para inclusão da pessoa com deficiência.
IX. Apreciar e avaliar a proposta orçamentária da polrtica pública.
X. Propor aos poderes constituldos, modificações nas estruturas municipais
diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
XI. Oferecer subsidies para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos
interesses das pessoas com deficiência.
XII. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a
questão das deficiências.
XIII. Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno,
o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que
pretendam integrar o Conselho.
XIV. Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixa de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência,
encaminhando ao órgão responsável para adotar medidas cablveis.
XV. Promover canais de diálogo com a sociedade civil.
XVI. Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
XVII. Promover intercâmbio com entidades públicas, conveniadas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender aos seus objetivos.
XVIII. Receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas
as informações necessárias ao exerclcio de sua atividade.
XIX. Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração
e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade
particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender
cablvel, recomendação ao representante legal da entidade.
XX. Elaborar seu Regimento Interno.
XXI. Promover a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Pato Branco poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Municlpio, pertencentes à
Administração Direta ou indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 5° O Plano de Trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência deverá ser elaborado pela plenária contemplando Programas, Projetos e Ações para
sua concretização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua nomeação.
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato
Branco deverá convocar, conforme determinação da Conferência Estadual, a Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, anteriormente à Conferência Estadual.
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato
Branco será composto por 10 (dez) integrantes e seus respectivos suplentes, sempre
preservando a paridade entre os membros governamentais e os membros não
governamentais.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual homologará a
eleição e nomeará os eleitos por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data
da realização da Assembleia.
Art. 8° A representação do Poder Público será composta por 05 (cinco) membros
e seus respectivos suplentes, pertencentes a diferentes secretarias municipais, sendo elas:
I. Secretaria de Assistência Social.
11. Secretaria de Saúde.
Prefeitura 1Vtunicipa( de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
111. Secretaria de Administração e Finanças.
IV. Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
V. Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 9° A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por
05 (cinco) representantes de entidades, indicadas por Assembleia convocada especificamente
para este fim.
Parágrafo único. A representação deverá, preferencialmente, contemplar todas
as áreas de deficiência, ainda que não hajam conselheiros especlficos para cada área de
deficiência.
Art. 1 O. Na ausência de entidade com representação municipal em qualquer das
áreas de deficiência, será indicada outra mediante eleição entre as demais entidades.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato
Branco poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto,
representantes de entidades ou de órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja
considerada relevante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 12. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será realizada em
Assembleia convocada especificamente para este fim.
§ 1" A Assembleia de Eleição será convocada a cada 02 (dois) anos pelo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco.
§ 2" O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Pato Branco deverá convocar a Assembleia de Eleição com antecedência de 90 (noventa) dias
do término do mandato dos membros representantes da sociedade civil.
§ 3° As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão
apresentar documentação comprobatória do exercfcio de suas atividades há pelo menos 01 (um)
ano e indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente para participação na
Assembleia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco.
Art. 13. Caberá aos órgãos públicos e ás entidades da sociedade civil a indicação
de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal
responsável pela execução da polltica pública voltada às pessoas com deficiência.
Art. 14. O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de
entidades da sociedade civil implicará na substituição da entidade por sua suplente mais votada
na ordem de sucessão.
Art. 15. Os membros das entidades da sociedade civil e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituldos no perfodo do mandato, salvo por razões que motivem a
deliberação da maioria simples do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Pato Branco.
Art. 16. Será necessariamente substitufdo o membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco que:
I. Desvincular-se do órgão de origem de sua representação.
Prefeitura :Aiunicipa[ de Pato (Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
11. Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões
intercaladas, sem justificativa.;
111. Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho.
IV. Apresentar procedimento incompatlvel com a dignidade das funções.
V. For condenado por sentença em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Art. 17. A justificativa de falta prevista no inciso 11 do artigo anterior deverá ser
dirigida ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato
Branco, no prazo de 05 (cinco) dias úteis posteriores ao evento ou reunião, salvo por motivo de
força maior justificado.
Art. 18. A substituição involuntária, quando necessária, dar-se-á por deliberação
da maioria dos membros presentes à sessão do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato
Branco, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de pato
Branco reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 20. O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco.
Art. 21. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Pato Branco será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução.
Art. 22. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação,
será considerado serviço relevante prestado ao Município, sendo seu exercício prioritário,
justificando as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades
próprias do Conselho.
Art. 23. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria
absoluta dos membros do Conselho.
Art. 24. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco serão sempre abertas á participação de quaisquer interessados.
Art. 25. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco compete:
I. Representar o Conselho Municipal junto às autoridades, aos órgãos e às
entidades.
11. Dirigir as atividades do Conselho Municipal.
111. Convocar e presidir as sessões do Conselho Municipal.
IV. Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho Municipal.
Art. 26. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco será substituldo em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente
do Conselho Municipal, e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho Municipal o
membro de maior idade presente na sessão.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 27. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um
representante do Poder Público e o outro por um representante da sociedade civil organizada.
Art. 28. A Secretaria Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco compete:
I. Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho
Municipal.
11. Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas ás sessões do Conselho
Municipal para deliberação.
111. Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do
Conselho Municipal.
IV. Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho Municipal.
V. Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho Municipal.
Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão eleitos pela maioria
simples do Conselho.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições gerais.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e de
infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Pato Branco.
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato
Branco deverá ser instalado em local adequado ao exerclcio de suas atribuições e ao atendimento
às pessoas com deficiência, indicado pelo Poder Executivo do Municlpio.
Art. 32. O Poder Executivo do Municlpio deverá arcar com as despesas de
realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Pato Branco.
Art. 33. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão disciplinadas pelo seu Regimento
Interno.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
n• 2.629, de 2 de junho de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de setembro de 2015.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 75/2017
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José Correia (PSC), Marco Antonio
Augusto Pozza (PSD), Ronalce Moacir Dalchiacan (PP), Joecir Bernardi (SD), Fabrício Preis
de Mello (PSD) e Januário Koslinsli (PSDB)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores acima nominado propuseram o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar o inciso VII, do art. 4°, da Lei n°
4.670, de 30 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência no Município de Pato Branco.
Aduzem, em suma, que a revogação é reinvindicação do próprio Conselho,
conforme requerimento protocolizado na Casa.
É o sucinto resumo.
Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haja vista que é
apenas uma adequação da legislação municipal a pedido do próprio Conselho do Idoso,
conforme se infere do documento constante à fi. 4.
De mais a mais, no que concerne ao mérito propriamente do projeto, temse que a proposição encontra-se largamente amparada pela legislação constitucional e
infraconstitucional federal e municipal.
De fato, como consta do requerimento feito pelo presidente do Conselho,
as decisões tomadas pelo Órgão já servem como uma espécie de "relatório das atividades
desenvolvidas pelo Conselhd', o que torna irrelevante e sem sentido exigir a sua
apresentação anual ao Secretário Municipal competente.
Ademais, tem-se que realmente o Conselho é um órgão deliberativo,
fazendo-se com que suas deliberações reflitam as suas atividades no âmbito municipal.
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sem maiores delongas, tendo em vista a baixa complexidade da matéria,
é o parecer favorável à normal tramitação regimental da proposição.
''"'(\"'' 6 deMho de 2017.
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Luciano Braltra e
Procurador ~egis ativo \j
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 75/2017.
Autores: Vereadores Carlinho Antonio polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC,
Marco Antonio augusto Pozza- PSD, Ronalce MOACIR Dalchiavan - PP, Joelcir
Bernardi - SD, Fabrício Preis de Mello - PSD e Januário Koslinski - PSDB . :r !Q!
Relator: Moacir Gregolin- PMDB ~ ~
Entrada na Comissão: 06/07/2017 16' ~
Súmula: Revoga o " inciso VIl, do art 4°, da Lei n° 4.670, de 30 de setembro de 2015,~ ~
que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município dee:. ~
Pato Branco. ~ ,!..=
~~ !d ANÁLISE ~ 33
~ Os Vereadores proponentes pretendem somente adequar adequar a legislação, ~
conforme pedido do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com '1
Deficiência de Pato Branco, conforme Ofício no 02/2017, protocolizado na Câmara s
Municipal em 25 de abril de 2017.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de Julho de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: leglslalivo@wln.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
Joecir Ber.
Presi~OU~-'"
José Gi"l• í!M~;;it,I
Me
n-PMDB
R nriJ..,M ~b.... R~ ~é Correia- PSC
Membro
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei n• 75/2017
SÚMULA: Revoga o inciso VIl, do art. 4°, da Lei n° 4.670, de 30 de setembro de 2015,
que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Municipio de
Pato Branco.
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia -
PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
Joecir Bernardi - SD, Fabricio Preis de Mello- PSD e Januario Koslinski - PSDB.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela os vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Joecir Bernardi - SD, Fabricio
Preis de Mello- PSD e Januario Koslinski- PSDB, revogar o inciso VIl, do art. 4°,
da Lei n° 4.670, de 30 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência no Municipio de Pato Branco.
O projeto de Lei é apenas uma adequação da legislação a pedido do
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
No que concerne ao mérito propriamente do projeto, tem-se que a
proposição encontra-se largamente amparada pela legislação constitucional e
infraconstitucional federal e municipal.
De fato, como consta no requerimento feito pelo presidente do
Conselho, as decisões tomadas pelo Órgão já servem como uma espécie de relatório
das atividades desenvolvidas pelo Conselho, o que torna irrelevante e sem sentido
exigir a sua apresentação anual ao Secretário Municipal competente.
Ademais, tem-se que realmente o Conselho é um órgão deliberativo,
fazendo-se com que suas deliberações reflitam as suas atividades no âmbito
municipal.
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrar-se
amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
e aprovação.
Nestes terrnos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de "ulho de 2017.
Presidente
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Membro
Vil mar
/%~ Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Araribóla. 491 ·Fone: (46) 3272·1500 • 85501·262 ·Pato Branco· Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilm11.r o
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão, ew 1
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente ~ S:
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reuni-9 ~ cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Pro'eto de Lei Com lement l::J
N° 03/2016, que Suprime o Art. 24 da Lei Complementar no 46/2011' que Regula o Uso, ~ ocupação e parcelamento do solo no Município de Pato Branco, de Relataria do vereador, .,
Vilmar Maccari, o relator explanou aos demais que seguiu a recomendação da secretaria d~. 8
planejamento urbano, visto que esta matéria será abordada na revisão do plano direto~ co~ ~ ~
amplo embasamento técnico, sendo assim os pares optaram pelo PARECER CONTRARIO~ g
a tramitação deste Projeto de Lei Complementar. Sobre o Projeto de Lei N° 75/2017, que:t; ::8 ·
Revoga o inciso VIl, do art 4°, da Lei no 4.670, de 30 de setembro de 2015, que cria o~ .
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Pato Branco, de~
relataria do vereador Vilmar Maccari, o relator mencionou aos demais vereadores que a:;;;
alteração é apenas uma adequação a pedido do próprio Conselho Municipal dos Direitos da t!:.
Pessoa com Deficiência, o vereador Fabricio ainda pontuou que se faz importante à p
alteração desta Lei, sendo assim, com amparo legal, e interesse público a esta revogação,
os vereadores optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do
referido Projeto de Lei. O Projeto de Lei n°48/2017 que Altera dispositivos da Lei Municipal
no 3.969, de 20 de dezembro de 2012, sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de
Pato Branco- PMAU e dá outras providências, de relataria do Vereador Ronalce, o mesmo
completou que a alteração é muito válida para o Municlpio, visto que os canteiros obstruem a
acessibilidade dos pedestres. No que concerne o aumento no valor das multas, o vereador
Fabricio comentou que tal medida ajudará no cumprimento da legislação municipal vigente,
sendo assim os vereadores deliberaram e decidiram e exarar PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que ap s lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
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~u.~~ Ronalce Moacir Dal~hi an
Mem ro
I
~fttt Vil mar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
~~anc~l~~
~~~~el~o Presidente
!J~ L c ~ I.CIW!fl Leanrfro ~~~vÓÍ.arp~p
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
2015.
~~~d&§/a/o-/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 75/2017
Revoga o inciso VIl, do art. 4°, da Lei n° 4.670, de
30 de setembro de 2015, que criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
no Município de Pato Branco.
Art. 1° Revoga-se o inciso VIl do art. 4° da Lei n° 4.670, de 30 de setembro de
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo
José Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi
- SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262. Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
62
Edição n" 6964
PRllEJTUJL\ MUNIOP.Ul>ElTAPEIARA D' Orsrt:-PR
AVJSODEllCITAÇÁO
WITAL DE PREGÁ O PllESENOAL N" OJ8Jl017
PARA MICROE?dPRES.U E E.\IPRFSAS DE PEQUE." O PORTE
O Munidpio ...t.lc.pejo.ra n·o,;,~. EsUJo do ['anut.l,lílrn.> plibliw, qu~ fad re
.ti7ar licitação na moJalidoJe & Eilital de Prt&ao Pn:senctat tip>J m~nor preço
par loto, no dio !S (qulnu) .kSelembro Je 1017, h ilh.OOmin (quaWrze) ho·
ras, undo como obj.uo â .. !eção de propo.<lM 'isando a cont.-.tação de trPf'n!·
""e.-p<rlllizoiJ4 no CoJmerci>lizai;J.o de generos .Uimentlcius ~m gon<l, J...unodos ""preparo da merenJ• escolar das o«col"' municipais, centros de Educaç-lo
lnfanHl, p.uo"""' do temi'<' inl.~d.! e p.rro "" lkparlamenlili Ja AJmini>lr;oç.ln MunicipaL
Outras inform4<;õ.es poJeriD ur obliJ.s atra'o'k do l'<.lil&l <k Preg:U. Pr..sencial N6 IIJI'Jl017, nn hortrin dou O!<h111lmln a._, 12h;OOmin e ,j._, llicl!lmln l.s
17h:lümin horu, na ~ da Pr~f~itura Munictp;ll de ltapej;>ra D'Ocst< • Pll
M~lor« lnfmmaçll« omcontilopdo Tddon<' (046) .1516-8.100.
ltapejan O' Oe.st~-PR,J0 (trinu) d~ Ago.sto d' 2017,
\'bd~mlr l.o>clnl
Prutd~nl~ da Comhs.io de Lldl~
D«mo z..-090/1017
A\'JSO DE LICITAÇÃO
IDITAL DE PREGlO PRESllKlAL !'."" 00.9/!01 7
PARA l'oiiCROL'dPRFSASEEMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Munidpio do: lt<p<jar:o o·~. l'..Y1dodo P•ranl, torna púh1iro, que farin:-
alizar 11-.1~ na m..JaliJ~J~ de ~Jit•l de l'regiu Preser.ctdl, lip>J menor pr•·
çn pnr f_nte, n.-. dia til (Ja<'it~) de ~t<ml>r" do: 2017, A< 14hJ)()mJn (qua!Jlr7~)
horu. tenJ;, <;,ma objclo lo oel"""o Je pror...us vts.nJo a contrauçlo e emf<""'- ""f"'dalinJa no ((lm<rcralinçJo d~ p<ç~<< pr<'<I.!Çl<l Je .<cr.i{M de moclnk• em geral, Jcsiin.ulü a manutençilo Je mlquin.ls pn.o.das. integntnte< W.
fmumunidpal.
Oulras Informa\"""" roJcrão s.er c-bliJu atrAVo!s .lo EJitd d< Preglo Pr..,nd.ol N" 039120!7, n~ hor.lrio o.[.,. Co.ih;OOmin i< llh.OOmln e J..., IlhoJ.Omln h
17ld0mln horu, n• sede Ja Pref..itura Municipal de ilapejara D'(le<l_e • Pll
Maior,. inf>Jrmaç&>< em conUto ~lo Telef.,ne (0Hi)35l6- 8300
llapcjan D' Oale-PR..J(I(trlnla) de Ago•tode 2017.
\1aolta>lr Lddnl
Pustdcntc da Comboio de UriJaç:lo
De<:reto z..-0901l017
AVISODELICITAÇÁO
EDITAL DE PREGÁO PRESENCIAL .... ~ 010/2017
PARA MICROEMPRESAS E EMPRFS.-\S DE PEQUENO PORTE
O Mu~icípin Je Jupo')Jra D'O.:s~e, F."-•"" Jn P•ran.l, wrn• p<llolico. que f orá n:·
alizar Lkitaçilo nJ mo.hlld•Je de E.li!d Je Preglo Pr~n.cul, <ip~ "'-~nor pr~o
f"'' lnl~, n<> .!ta 19 (.Jcrcnn~-,) <k .~tcml'orn de 1~17, a.< 14h.-00mln (quo!Jln••)
horu, tendo como ol>jeto k s.el•.;;lo d~ propJ-SIAS vi<an.!>J ~ wnlr.Oioçio de em·
pr~ ""P~daliza.J~ o~ pr.-sll'jio d~ scniç<>S d~tricos com a fin.<.li.Ja<k .!1 manutenç!o, con.seriClS e roparC!S el<!trkos nos Dq>art4Dientos e Unid;W,. <h .-\J.
mlni.su--a.,"i>J Muoidpat
Oolras lnforrnaç<'!,. poderão oer cbliJ._. atravb Jo EJ.ttol d~ Preg:IO Pr..,ncial N"O.I0/1017. no hor.lrio d'-' Oll.h.-OOmin l.s llh.-OOrnin ~ JM DhJOmio l5
17ldOmln horu, oa ....te da rr.feltura Municipal J~ l!ap<}ora D'Oe<le • Pll
Mlior,. info~~m contato pelo Tekf.,ne (().16) 3516 -llJOO.
llapcjl.n D' O«tc-PR. lO (trinl~l de A!Ooto de 1(117.
\ ladomlr Ldclol
Prcolcleotc da Combdo de Ucltl<j:lo
D««to .... ~ 09G/2017
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
• MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANA
AVISO DE LICITAÇAO
EDITAL DE PREGAO ELETR0NICO N• 06912017- PMM
OBJETO : A presente rtdtaçao tem por objeto a seleção de
propostas visando aquisição de OI (um) veiculo com recursos
da Resolução SESA n" 16912016, referente ao Incentivo
Ananceiro de InvestimenTo j)3ra o Tra1sporte Sanil:irio do
APSUS, 03 (três) velc:Uos com recursos de illvestimento das
Resoluções SESA/PR n° 17-412014 e 2212015, referente ao
VIGIASUS e 03 (três) veiOJios com recursos própõos do
fl1Ulicfplo ele Mall!1JeirVlfla, 05 (cinco) aparelhos de ar
condicionado e OI (un) freezer, conforme solicitaÇãO da
Seaetaria de Satide desla municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE INICIO DA SESSÃO PUBLICA: 19 ele setembro de
2017, ésOS:OO horas.
DATA E HORÁRIO DE INICIO DO RECEBIMENTO DAS
PROPOSTA: 31 de agoslode 2017 ãs 08:00 horas.
DATA E HORÁRIO FINAL DO RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: 19 de seTembro de 2017 AsOB.30 horas.
Na sede admiRstrativa da Prelatura MU{jcjpal, setor de
UcrtaçOes, siluada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇ0ES COMPLEMENTARES: O presente edital está
ã disposição para re!K"ada no SJte da Prefeitura
WMY.manguelnnha.pr.gw,br e endereço eletr6nlco para
cadastramento das propostas e reallzaçllo da sessao
hHp:llwww.tlcllacoes-e.com.br, hor.trlo de Brasllla. DF.
Maiores informações pelo fone (046) 3243-1122.
Mangueirinha, 30de agosto de 2017.
Publique-se
Téla Eliana Dutra VIlela
Pregoeira
PREFlllliRA Mtn\'IOPAL DE MAIUÓPOUS
A\'ISODEUCITAÇÁO
LfJUO PÚBLICO· EDITALN. •2/2017
PROCE.SSO N• .fS$/2017
O MUNJCIPJO DE MARIOI'OUS, o11ravés do: S<"U 1<-'J"""ro oficial F.-...cisw \';tJ<.!omiro Bu<no, .Jo;$1~ pe!.r. Portaria Jt" 15112017, ~pelo Prefeito Mu~!..ipal Neuri Roque ~lti Gd!ko, w.-na público <Jik' esil promm-,ndo lE!LAO PÚBUCO
para a ,.....,Ja t>m.< !flll\oci< ((lrt<i&ra.!M lns<n~vd< p.u-o o Munidpio de M..-i<\pol..,
scgunJo rm.ia n~ conformc n:r..ct~ru& no ,\Otlol I J.:. [JotaJ. tk l.icti:oçi<>.
Os pro;;e.timmL:t< e wc-"i.;ll<:o prC'-'istos no EJ:l..t estJo Je mnf"'ro!Ja.Jt com alc-
~perliDenle.I\>Jerit>particip;or.Wpt..,.nteki!J,.,~(Is;n>e~
<.lo:sd< que ...tejam&..w:oolo c<>m.., c.:mJí.;l>ei estabdedJa.o n~ Ed1tal. O ohjc!o dosi< kllào pod<r.l ser euminado r.-1 Ga.-.gem W. P<1!f<il=< Munlcipal Je Muióp<llis,
051•.!.> do Po!r.Ul.l,apartirJoJ.i.r. 31 de.-\g<>i:o de l017 ~o dia 18 &Sct<mbro de
20t7, Jl{Oh<lfiri<>Jo.<~ffiil.'l \I:YI hora.< e da.< tJ-_Jil a.. 17.31\h,,~.._<.O Jnklo<k>kilio pUblico,. 50d ),< I HXI (QU.\TORZE) h0!õ15 d~ ilia J 9 do SLTL\.1\lRO Jc 2()17, l1ll
G~m Prefeitura Munkipal J~ Mariópci;,;- PRI~~ "" Ruo vin~ e J'*<. rr'
!71, «ntw. ~ .Jgum lole o:i..1 ""l" leilo:.Jo n.t prim<in data fia o~gen.aJo J..&
j:l aS<"gUnda.!a~adoleillo<f.!<:"'ri às IHXJ (QU.\TORZE) h.:!.-.. Llo di.! 16 do SE·
Tf..\.1BRO &. 2017, naGar.tol<m da Prd•irun Munkipal & M...-;6poli<- PR lo•aJa.Jo na Ru;t \inle c d.X<,,. 271, ce= O EJiul com ..., mnJições ge.-.U poder!
...,. <iotiJt> r.a n;~--;,;:a.-, J• C" ~rnpn.• e l.lcitaç~'"' Ja Prd'<:itun M1111kira' .k Mari,lpol·
li:< no hor.lrionormaldo Cif'C<Iknle. no t-maJJr, >c"-f "'' c • 'm•rLml - p•- ,,
hlau no si!<.""''' Q!](j .. p·,'i< rr ·.-.v-~r,
O ~.,J.,. mlomw e>bbd<ci.W p-.u-• o rdàiJo l<i!.io é Je R$ 5.\0011,00 (cinquenta •
!ds m1 re-.W), pano ~ IO\alida& dos i>eru. Ou!ros csdaredmento>:! poderio Só'f ob·
tl.lasp;lr 1d•fone aJra1-és Jo nUmero (1),16}3116-8100. Mari6polis, J{l de Apto
& 1017. Ncuri R<>qut R""""tti Gd!l~n • Pn:f<itn Mun1cop.!l
MUNIClPIO DE ITAPEJARA D'OESIE
Ema to de Termo Adith-o de Contrato N" 196512016
Contratante: Municipio de ltapejan D"Oeste
Contratado: lndúslria i\ladtinlra Luclnl Uda- Mr, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJI},lf sob o nG 77.130.029/0001 • 12
Objeto: comen::ializaçio de materiais de construção em geral pua uso
dos Dep411amentos da Adminis!Bção Munk:ipal, conforme objeto do
Edttal de Pregio p~nçial N° 03V2016, Fica prorrogado o prazo de
\igéncta do contrato, passando de 15 (quinze) de agosto de 2017,
para o dia 06 (seis) de setembro de 2017. ltapejara D'Oeste, 14
(~J~at~dea~tode 2017.
MUNTCIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
Extrato de Termo Ad1Lh-o de Contrato 1\00 180812015
Contratanle: Município d.lltapqan D'Oeste
Contrarado: Ctzar Vanderld Ntis, pessoa juridka, insccrita no
CNPJn.W sob o n• 17A46J48/000I- 00.
Objelo: coo1rai3Çlo de empresa especiahzada na prestação de
sef\iÇOS elélricos com a finalidade da maouler>Çio, consertos e
reparos elétricos nos Departamen1os e Unidades da Adminislraç!o
Municipal, de acordo rom as condições e especificações IIÚnimas
e:•dgidas no Ediral cHi Pregão Presencial N". IJ.-I0/2015, - fie•
prorrog~do o prazo de \igência do coo1ralo passando de 23 de
agosto de 2017, para 21 (\inte e bis) de outubro de 2017. ltapejara
n·~ste 22dea ode2017
MUNICIPIO DE ITAPE.IARA D'OESTE
E.xtratode Termo Aditi\'O de Conlralo N" 1809/2015
Contratante: Municipio d.lltapejafll D'Oeste
Conlralado: l:dimar Loptt Cordeiro- Mt, pessoajuridica, inscrita
oo CNPI/J\tF sob o n• 16.513.46410001 - J L
Obje1o: <Onlflllaçlio de empresa espeçializada na prestação de
sef\iços elétricos com a linahdade da manutençilo, wnsertos e
reparos elétricos nos Departamen1os e Unidades da Administração
Municipal, de acooto <om as condições e especificações minilflils
exigidas no Ediral de Pregão Presencial W 040/2015, - fica
prorrogado o prazo de \igência do coolrato passando de 23 de
agosto de 2017, para 23 (\inte e !ris) de outubro de 2017. ltapejara
D'~te 22deaii:OSiode2017.
··d·~
b_R_~) 'j DIARIO DO SUDOESTE
~/~I 31 deagostode2017
lllNrtf'loJlf:p. TOiftl_'\jaJ-[XTRUODEPl'JIUC.\ om:
N" lOOI'IoiE ASSUNTO
~' '"
'" AlliUANE BATISTA lliSI'DIS.'<CdJI'ANTESDEEMPREro lle&7017
!ti:&. EGJTRAS fUm..Ko PSS
"' \'I:JilJ!ollCESOARDE ~ AltiWADAS EM ll0&2011
UJlRA5 cot-ICUJI.SO I'ÚI!UCO - EDITAL
'"7'1016
llllll.7017
A~_..'-!>o.do(o)...,(o)ocl-......-..(m)-<o>.!i~..t(<i.!)JIO~-..,.,
~ ....... ~pol_.,...br·-.p - u.,.o. .b dia Jt d< - ,. 1011. ~-"',,...r..--J..,jç~IJ"71l,&eold<i-Jho&2017
~IODEPATOIIRA'õ(l)-I'OIUAIUAN"~!6
Ol'o<l<õio~pold<Pomar-ao""'""'~~n.,...,~pcloMoU..
iooo:d> ll. --~-.·.do Loi ~.i> ~ R!SOLOiE. Arl 1.' NOMFAR <m o:aoMcr
ddi>v,""""" ~-ec-m- ~ ........ .do E.lal ... 05720!6.. ~
l""'-""~"'~"'Apm.r_,...s...--
~~
w==~~,.- 1 \l;'il\ioooV..,..I'>im
MJ.'fuorofn"'ol<!(" ).W..óocdaCDftRTdd~.-~P-"•I.....t..lo
S""""' ~ ... o.biaoo< .i> l'ld<it> do PBio _, ... ll J.-"' 21)]7. AnpJiinb:o àccloi-P..,lioi ..
' '
MUNIC(PIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PARANÁ
U] N• .Hl09, Dll 19 DE AGO.~TO DE 2017
l'lev .. ga" indc<o \'11, Jo arl 4', .!• L~ I n• 4.670, .!• 30 Jc >dem\>m de lUIS.
qu~ criou o <.:cnselho Municipal Jo; Dirdtu; J• p,,.,.,, com UenclênciJ. no
Monldplo J~ +'.<lu Brdnco.
A Cilmara Municip•l de Paro Bronco, [staJo do P~ranJ. •pro~ou~ eu, Prt·
{eiW. S<IDCÍODO a S.i:Ulnle Lú:
Art. I' Revog•·.., o indw Vil Jo art. 4" Ja t~i n• 4.670, de JO Je ..,lembra d~ 2015.
Art. 2• &u t~i tnlra ~m \igor na ,h r• Je sua publio:a{âo.
&11 Lei é de aulori• Jo~ ~rçaJor<s Cadinho Anwnio Polan~. RoJrigo
José Correi•, Fabricio Puis Je Mello, /anoJrto K....:tiruki, joedr Borll~rdi,
Muoo Antonio Aogu.lto Pona e Ron•ta Mo•dr Dalchi.-'Oo.
Gabloctc do Prefeito, 29 de agooto de 1017.
AUGUSTINHO ZUCCIII
Prcfcllo
MUNIC(PIO DE P.\TO B..\NCO- EST.\DO DO PARANÁ
LEI N• S.OIO, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
lnslitul n>J ~rnblro Jo Muoidpi>J Je l'aw Branco o "junho \'umelho- Doe
S..oguc, Dnc V1J•", mh .Jedicado a roalllJ\'ilo de •>ões pua consdenli>a
çii>J Je doaçlo de sangue.
A <.:Am•ra Munidpal Je Pato H .. nco>, IO>IdJu Ju P.•r•nJ, .<pro>ou ~ eo,
Prefeito, :1.1ndono .< xgulnte lei:
Arl. 1• Fica ln<lilufJo oo âmbito do Município Je Pato Branco o m~• "]u·
nho \'ermdho- Doe S..ngu e, Doe \'i.!•", JeJicado à realizaçlo de C3mp•n~&5
c ações pua coosden<lraçlo Je <.loa.,lo de sangue
'i t• O Símbolo da campanh• e ações pren~las na pro.sente lei, ...:ri um laço
vo 1melho, pormitindo que <lrg~o< públicos c socieJade ci•~l organlzad• parlicip~m d• .Jivutgaçlo .!.co ranJo su..., ...:des.tograJouros pUhliNS ~ monume~1oa na cor nrmelh1.
§ l' Fica foculuJo ao Pod~r Público Municip•l, funtam~ntç com a Secretari• Municipal Jc S..úd~ e hcmonúd<<~, a cstah<lecer parcnia.o com onliJad«
da 5(1(\eJ•J• cl\i], ~r gins púl>lic~< e • lnld~tin prinJa.
§ 3• "-' parceri.o.< que Ira!& o§ t• .J"-•1< arlign, \;_.,.a ruliuçla de ump~
~ha.< cJ\Icalll-a.< crn pHari.!..• cnm a.< a.<<ndaç~..,. .<~rn fio.• lucratin>., '-""<>·
las, facuiJadrs. t Jomaio on11JJJC5 que alrn~Jrm rarlidrar da campanha S>J·
lidaria do "junho \'crmdbo Doe \'i.! o, Doo S..nguc•
A ri 2" O chjollvo da Campanha "junho V<rmrlh~- Doe Sangue, Do• V•d•-
é e..:l~re.:u 1 SO<ie.l•Je sobre • lmpori1Mia Jo doação de sangue em nosso
munidpio e aum~nlu o nUm<ro de do•Jor<5 de sangue, espocia!m~ote no
HemonúdN J<l'atu Br•ncu.
Art. J• Uonuc loJ.,.,.. .<>ii•s que puJerlu ""' •~aliHd.., ~~<ando l con;ecuçlo Jo obj~lo que lr.<l• e<lalri, a camp•nh• poder! •~ ullliur Je:
Palestras, slmp6<tos t outro< e~enlos qne jut,gu p<nio•nte;
Inter-ação .Jr loJa a socieJaJ~ crvil Jo munidpio, por intermédio de ~11,.-;.
JaJes sodoeJucalil-a< a serem arlkaJas do ~corJa com a ruliJod• Je n~ssomunldpto;
DL"ribuiçilo d< carlilh.!.S e malerl~leJuc~li•o para a popula.,!o em gera1;
D,..,n,o!ver aç<'!çs publldtlriH.
Realiraçlo J.: uma S<:mau Je força Ur<fa, onJe o Muntcipio Ji•ponihiliza.
r! lnrupon~ ~•pedal em ponlru c horirios estral~gkos, para os Jo•Jores,
a.<<im cnmn r<Jiinr;l• col.t• em hor.lrio" .!ifn~nciaJn.<, para pl'.'.<lhi!itar a
I<>JM n.< tnln"-«ad!l.< a participar Ja campanlu.
A ri, I" Fka a <~mpJnha •junho \'crrodho- Do o Sangue, LJoc \~.t,· Indu.~.~
no CalonJJrio Oflct;J J~ Eventos Jo Munklplo Je Pato n,...,,.,.pR
,\ri S· r.su td entra em ,;g~r na data Jc soa publica>~~.
f..<tJ trl ~ Jr autoril Jo.s .-eroJ.!Mr< /'•nulrio Ko.slinski, [oecir llornlr.li •
RoJri.goJ rosé Correi•.
Gabinete do PreMio, 19 de 8f:O~to dt 1017.
AUGUSTINHO ZUCCIII
Prd~lto
3110812017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEl No 5.009, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Revoga o inciso VII, do art. 4°, da Lei n° 4.670, de 30
de setembro de 2015, que criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aproYou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Revoga-se o inciso VII do art. 4° da Lei ll0 4.670, de 30 de
setembro de 2015.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Fabricio Preis de Mello, Januário Koslinski,
Joecir Bemardi, Marco Antonio Augusto Pozza e Ronalce Moacir
Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:D54E6169
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2017. Edição 1329
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www.diarlomuniclpal.eom.br/amp/materia/D54E6169 111
~~~~~~iBifUU'd'Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 75/2017
RECEBIDO EM: 13 de junho de 2017
SÚMULA: Revoga o inciso VIl, do art. 4°, da Lei n° 4670, de 30 de setembro de 2015, que
criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Pato
Branco.
("VIl - Elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário Municipal competente, relatório
circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período."
A revogação de tal dispositivo é uma reivindicação do próprio Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de Pato Branco, conforme Ofício n° 02/2017, protocolizado na
Câmara Municipal em 25 de abril de 2017. O Conselho é um órgão deliberativo, de forma que
todas as decisões tomadas servem, mesmo que indiretamente, como demonstrativos de sua
atuação e atividade no âmbito municipal, prescindindo, assim, de relatório expressos para
este desiderato)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário
Koslinski- PSDB, Joecir Bernardi- SD, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Rodrigo José
Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de julho de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de julho de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de agosto de 2017- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de agosto de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 681, de 10 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 5009, de 29 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6964, de 31
de agosto de 2017 e no sítio hllp:l/www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1329, de 31 de
agosto de 2015.
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